DIREITO CIVIL – capacidade jurídica, ausência, personalidade, relação jurídica

Resumo Direito Civil (link para download do arquivo)

TEORIA DAS INCAPACIDADES

  • Absoluta

Quando os atos de determinado sujeito precisam ser realizados por alguém que represente seus interesses (familiar ou tutor).

Atos realizados por absolutamente incapazes são ATOS NULOS

Os absolutamente incapazes são:

– Crianças até 16 anos – geralmente representadas pelos pais

– Doentes mentais que não possuem discernimento de suas ações – representada por um curador. Para se concluir tal doença na pessoa, são feitas diversas comprovações com testes médicos e psíquicos.

  • Relativa

Necessitam da complementação da capacidade por alguém que seja capaz.

Atos realizados por relativamente incapazes são ATOS ANULÁVEIS

Os relativamente incapazes são:

– Jovem entre 16 e 18 anos – com a possibilidade de emancipação. (Emancipação: possibilita o jovem de ter atividade empresarial própria, firmar currículo de emprego e ter alguma atividade no exército, antes de atingir a maioridade penal)

– Doentes mentais com discernimento reduzido

– Excepcionais sem desenvolvimento mental completo (portadores de Síndrome de Down)

– Pródigos- quem desperdiça todo seu patrimônio por causa de um vício (drogas,álcool,etc)

 

CASOS DE MORTE OU DESAPARECIMENTO

  • Eutanásia

– Desligamento dos aparelhos em caso de estado terminal

– Proibido pelo ordenamento jurídico

  • Ortoeutanásia

– Estagnação do tratamento gradualmente

– Não é considerado exatamente um crime pela legislação

  • Atestado de óbito

– Deve ser feito por um médico, e só depois da sua realização pode-se tomar atitudes jurídicas em relação a herdeiros e afins.

  • Morte presumida

– Caso em que não se obtém indícios concretos da morte do individuo, porém todas as condições indicam para tal.

– Gera diversas consequências jurídicas

– Situações:

  • Se for extremamente provável a morte
  • Dois anos após o término de alguma guerra sem encontrar pistas do indivíduo
  • Ausência

– Instituto da Ausência serve para resolver problemas de famílias que tiveram um membro repentinamente desaparecido

– Pode ocorrer em caso de o procurador de alguém não ter mais notícias do individuo que foi morar no exterior.

Processo:

  1. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE AUSÊNCIA ocorre após um ano de noticias no jornal a respeito do desaparecimento do indivíduo
  2. SUCESSÃO PROVISÓRIA – presume-se a sua morte e executa-se a divisão dos bens do desaparecido com um prazo de dez anos
  3. SUCESSÃO DEFINITIVA – após os dez anos, estes bens se tornam propriedades definitivas dos herdeiros.
  • Desaparecidos no período ditatorial

– Foi concedido o direito à família de declarar a morte presumida do sujeito em casos de           fuga de ditaduras e falta de noticias, para então poder executar os processos judiciais (pensão, partilha de bens, etc.)

  • Mortes simultâneas de familiares

– Procura-se saber quem morreu antes, por exemplo, em casos de acidentes com automóveis.

– Se não for possível descobrir, não se desenvolve o processo sucessório entre eles.

– A sucessão, então, ocorre de acordo com o caso especifico daquela família.

SUCESSÃO

– Por parentesco até o 4º grau consanguíneo

– Por afinidade

POSSE DE ESTADO

– Considera alguém como pai, mesmo não sendo biológico, quando ele ajuda na formação da criança dando sustento, educação, moradia, etc.

FIXAÇÃO DO SUJEITO DE DIREITO (Moradia e suas consequências jurídicas)

– Morada – local temporário (hotel, pousada, etc.)

– Residência – local ocupado por um tempo prolongado, porém não considerado como o local em que se irá construir uma vida e para implicar consequências jurídicas (casa de praia, fazenda, etc.).

– Domicílio – onde o sujeito efetivamente constrói a sua vida, e o local no qual serão implicadas as consequências jurídicas. O pluralismo de domicílios é permitido no Brasil, por exemplo, quando alguém possui um local profissional e outro pessoal. Possui dois elementos: o objetivo (intenção de morar) e o subjetivo (sentimento de pertencer ao local).

– Casos de exceção – para efeitos de pessoas que não exercem o seu direito de moradia, seu domicílio é em qualquer lugar que ele esteja. (ex.: mendigos)

DIREITOS DA PERSONALIDADE

– Cláusula aberta na constituição de 1988. Dividida em geral e permeável, sendo esta parte a qual permite atualizações.

– Características dos direitos da personalidade:

  • Absolutos – se exercem em face de todos os membros da sociedade (ex.: propriedade)
  • Inatos – naturais ao homem
  • Irrenunciáveis – obrigatórios a serem exercidos
  • Não transmissíveis ou alienáveis– não pode se transferir a outro (exceção: direito a imagem)
  • Imprescritíveis – exercício pode se dar a qualquer tempo (ex.: direitos infringidos na ditadura que serão buscados com a comissão da verdade)

– Casos em que há o cumprimento do direito à integridade moral e física

  • Mudança de sexo – permitida a mudança de nome para não causar constrangimentos
  • Doação de órgãos – só se permite quando não gera danos ao doador, mesmo que esta seja sua vontade, em função de alguma afinidade com quem necessita.
  • Pensionamento – compensação econômica no caso de perdas vitais
  • Barriga de aluguel – permitida somente quando há grau de parentesco entre a mãe biológica e a gestante. Deve ser grátis, ou seja, de maneira alguma a mãe gestante pode ter como o objetivo o lucro quando aceita gestar a criança.

– Direito ao nome

– O individualiza como sujeito de direito

– Meio de reconhecer alguém como individual e importante por si próprio

– Pseudônimo – “nome artístico” não pode ser usado para burlar a lei e prejudicar outros, como por exemplo, colocando este nome em um contrato ilegal.

– Principio geral da imutabilidade do nome só pode ser ferido nestes casos:

  • Matrimônio (começo e fim)
  • Operação transexual
  • Insatisfação com o nome (apenas após os 18 anos)
  • Caso de constrangimento e exposição ao ridículo
  • Erro de grafia do escrivão
  • Adequação à língua do país em caso de naturalização (somente a grafia)
  • Adoção
  • Quando o uso equivocado do nome torna-se normal
  • Homônimo (para evitar coincidências)
  • Incorporação de apelido (ex.: Lula)

TEORIA DA RELAÇÃO JÚRIDICA

  • Pessoa Jurídica

– Personalização de entes não pessoais (associações, corporativas, sociedades) com o objetivo de caracterizá-los como sujeitos de direitos e obrigações.

– Exemplos: partidos políticos, organização religiosa, empresas, instituições, bancos, etc., ou seja, organizações em geral que possuam fins duradouros.

– Não existe legislação especifica com pré-requisitos para se definir quem é ou não é pessoa jurídica, e por isso é muito complicado elaborar uma teoria sobre o tema.

– SUBSTRATO (elementos fáticos)

  • Elemento pessoal ou patrimonial
  • Elemento ideológico
  • Elemento intencional
  • Elemento organizatório

– RECONHECIMENTO (elementos formais)

  • Verifica se a P.J. se adequa à legislação
  • Define as características da sociedade
  • Impossibilita a arbitrariedade na escolha de registros
  • Publicidade da pessoa jurídica

Teorias sobre a pessoa jurídica

  • Teoria de ficção (Savigny) – de que não existe pessoa jurídica
  • Teoria da realidade objetiva (Otto Van Gierte) – pessoa jurídica existe e age na sociedade
  • Teoria Positivista (Hans Kelsen) – só é P.J. quem o direito diz que é
  • Teoria Institucionalista (Harion) – o direito apenas as reconhece, elas são o que são.
  • Classificação das pessoas jurídicas

Pessoa jurídica de direito público

Externa –

  • Nações, entidades internacionais (ONU, FMI, UNESCO, etc.)

Interna –

  • Administração direta – união, estado e municípios.
  • Administração indireta – autarquias, associações e agências. Caráter público (ex.: INSS, FUNAI, TELEPAR, COPEL, etc.).

Pessoa jurídica de direito privado

  • Associações – elemento pessoal com fins não lucrativos (altruísmo)
  • Fundações – elemento patrimonial com fins não lucrativos (altruísmo)
  • Sociedades – elemento pessoal com finalidade lucrativa
  • Organizações religiosas – maior tolerância no tratamento por causa das diversas peculiaridades entre elas.
  • Partidos políticos – interlocução com o poder público
  • EIRELI – empresas individuais de responsabilidade limitada. Sua personificação possibilitou a separação patrimonial

Entidades não-personificadas (em que não há o reconhecimento da lei)

Não possuem personalidade, mas contraem direitos e obrigações.

Exemplos:

  • Massa falida – bens arrecadados de empresas falidas, que vão para um síndico.
  • Herança – em caso da não existência de testamento
  • Espólio – bens antes de serem partilhados, representados pelo inventariante.
  • Condomínio – autorizado a ser proprietário de uma unidade interna a ele

ASSOCIAÇÃO

Pré-requisitos fundamentais no seu estatuto:

Nome

Sede (uma ou mais)

As finalidades e objetivos (não-lucrativos)

Requisitos para a admissão e demissão dos membros

Direitos e deveres dos associados

Fontes dos seus recursos

A forma de gestão administrativa (níveis dos sócios)

Condições para alterações no estatuto

OBS: o falecimento de um membro não gera necessariamente uma sucessão.

  • Pessoa Física

Personalidade

  • Os seres humanos são o que são porque possuem personalidade
  • Quem tem personalidade pode ser sujeito de direitos e obrigações
  • Conceito qualitativo

Capacidade

  • Capacidade de contrair direitos e obrigações
  • Paralelo à personalidade, porém pode coincidir com ela.
  • Conceito quantitativo
  • Tipos: Inexistente, reduzida (complementada por outro) e plena.

Entes despersonalizados (são sujeitos de direitos, mas não possuem personalidade)

  • Nascituro – não possui a personalidade enquanto está no ventre materno, porém já é sujeito de direito. Em caso da morte do pai durante a gestação: se for antes do nascimento, a criança herda os bens do pai. Se a criança também morre logo após o seu próprio nascimento, a mãe herda os bens paternos. Porém, se a criança nasce morta, a mãe não pode herdar os bens do seu marido.
  • Embriões fecundados artificialmente – que não são mais desejados pelos pais
  • Prole eventual – alguém que está prestes a morrer e coloca em seu testamento pessoas que ainda não foram concebidas (futuros netos, por exemplo)
  • Gerações futuras – cuidar do ambiente é um direito destes, para que possam ter condições de vida. Nunca existirão de fato, pois sempre haverá uma geração para além da que as pessoas estão vivendo no momento.
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