TEORIA DO ESTADO – Elementos do Estado; Estado moderno

RESUMO PARA A PROVA DE TEORIA DO ESTADO (link para download do arquivo)

1.2.2. ELEMENTOS DO ESTADO

SOBERANIA

  • Qualidade essencial do Estado
  • Característica do poder do Estado
  • Jean Bodin – poder absoluto e perpétuo de uma república, legitimado pela vontade divina.
  • Rousseau – o soberano é o povo; soberania é a superação de um estado de fraqueza; guiado pela razão humana.

Características:

  • Unidade/indivisibilidade
  • Inalienabilidade/intransferível
  • Imprescritibilidade
  • Comandante
  • Independente

Justificação:

Teorias teocráticas: Deus justifica o poder soberano.

  • Natureza divina dos governantes: como se fossem uma espécie de Deus vivo.
  • Investidura divina: Deus concedeu ao soberano a função de representá-lo.
  • Investidura providencial: soberania é divina, mas o representante escolhido pelo povo.

Teorias democráticas: o próprio povo justifica o poder soberano

  • Soberania popular: o soberano seria o próprio povo, com a intenção de não haver injustiça, pois o povo não criaria algo injusto para si mesmo.
  • Formação de uma nação: o povo, com sua base cultural comum, delega a algumas pessoas (representantes políticos) o poder da representação da vontade geral.
  • Estado como pessoa jurídica: o Estado é o titular personificado da soberania, não podendo ser algo abstrato.

Soberania interna:

  • É o poder emanado da constituição, expressado em decisões judiciais de caráter absoluto.
  • Bate de frente com as normas constitucionais
  • Intervenção estatal em caso de decisões equivocadas

Soberania externa:

  • Liberdade de atuar no âmbito internacional independentemente da aprovação ou não de outras nações.
  • Intervenção de Proteção dos Direitos Humanos da ONU pode enfraquecer esta soberania que os países detêm. A globalização e interdependência entre as nações pode abalar o poder soberano, pois um influencia no outro.
  • Exemplos do enfraquecimento da soberania: 1) O que, na visão da ONU, é violar os direitos humanos, pode ser absolutamente normal em determinado país. E, se for proibido, enfraquecerá a soberania daquela nação. Blocos como a União Europeia, que se coloca acima dos estados que a criaram, impõem normas comuns a todos e, consequentemente, tira um pouco da soberania de cada um.
  • Porém, os estudiosos ainda não entraram em um consenso sobre isso. Em suma, existem autores que pregam que a soberania está intacta, e outros com a certeza de que ela nem existe mais. Cabe a cada um levantar os fatos e formar sua opinião.

– A soberania surge em um momento de demanda pela centralização do poder. Na época, a solução parecia simplesmente delegar os poderes absolutos e ilimitados ao Rei.

– A soberania tem caráter absoluto justamente para conseguir cumprir a sua função

– O pluralismo jurídico passa a por em xeque a soberania interna, pois o direito passa a emanar não somente do Estado soberano.

TERRITÓRIO

– Em Paulo Bonavides, existem quatro espécies de território:

Território-patrimônio: o território seria propriedade do Estado. É uma concepção um tanto medieval, em função do sistema feudalista. Foi logo extinta, pois confrontava com a noção de propriedade privada.

Território-objeto: teoria em que o Estado exerceria o domínio eminente sobre o território (direito real de caráter público), que poderia se combinar com o domínio útil exercido pelo cidadão. Também foi descartada, porque não se pode ter dois direitos de propriedade sobre a mesma coisa.

Território-espaço: o poder do Estado sobre o território é decorrência de seu poder sobre as pessoas que nele vivem. Essa teoria tem dificuldade para explicar o poder exercido sobre áreas desabitadas do Estado.

Território-competência: território é o limite do espaço em que o Estado exerce as suas competências jurídicas. Onde não exerce, não é território.

– Território marítimo é delimitado por aspectos de segurança, política e economia. No Brasil, vai até 200 milhas além da praia.

– Território aéreo determina que aeronaves de passageiros tenham livre poder de circulação. As de espionagem ou satélite, mesmo não podendo estar circulando sem permissão, não podem ser simplesmente abatidas, ou seja, as consequências devem ser outras.

POVO

Povo ≠ população: povo possui os ideais culturais, enquanto população é só um número.

Povo ≠ nação: nação vem com a ideia de um governo implícita.

– Povo, enfim, é um conjunto de indivíduos que se submetem ao ordenamento jurídico do Estado através de um vínculo de cidadania (não necessariamente ativa). É, portanto, uma população de cidadãos.

– Cidadania: vínculo jurídico do indivíduo com o Estado que o confere uma série de direitos e obrigações. É obtida pelo jus sanguinium, pelo jus solium (ascendência) ou por um misto dos dois.

– Povo ativo:

  • Usado como meio de legitimação do Estado e da Constituição (nós, do povo…)
  • É o povo quem delega a instância global de atribuição da legitimidade aos seus representantes.
  • É o destinatário das prestações civilizatórias do Estado

1.3 O ESTADO MODERNO

1.3.1 FUNDAMENTOS HISTÓRICO-INSTITUCIONAIS DO ESTADO MODERNO

O Estado Moderno teve princípio em concepções antigas, tais como:

O Cristianismo: os seus membros pregavam a ideia de igualdade (todos em uma mesma sociedade política) e de universalidade, o que estimulou a criação de impérios com o poder centralizado. É onde aparece a figura do Rei.

Invasões bárbaras: estímulo de autonomia aos povos conquistados, gerando uma mistura de culturas e consequentes afirmações políticas.

Transição do modo de produção feudalista para o capitalismo mercantil, com o surgimento da burguesia e do comércio. Isso gera a necessidade de uma unificação do ordenamento jurídico

Pretensão do monopólio pelo soberano: formação das monarquias absolutistas tinham como elementos o exército, a moeda, a justiça e um sistema de arrecadação de tributos.

1.3.2 O ESTADO MODERNO COMO ORDEM JURÍDICO-POLÍTICA

Estado Absolutista

  • As normas se aplicavam apenas aos súditos, e os membros das classes mais altas não precisariam segui-las.
  • O Rei podia ser irresponsável, pois ele não respondia por seus atos, mesmo que estes fossem danosos.
  • Danos ao povo não eram injustos, pois o Rei sempre seguia a vontade divina.
  • Os súditos não podiam demandar algo ao Estado, ou seja, a inexistência de direitos individuais era evidente.
  • Concentração do poder nas mãos do Rei.

Transição do Absolutista para o Estado de Direito:

  • Teve forte influência do iluminismo e das revoluções liberais.
  • Passou a fundamentar o Estado na razão humana, e não mais em Deus.

Estado de Direito

  • Plano das ideias: ideário Iluminista
  • Rousseau: soberania emana do povo (vontade geral)
  • Montesquieu: o homem tende a abusar do poder. Para isso, propôs o controle do poder político pelo próprio poder, com a separação dos poderes em diferentes funções.
  • Características essenciais:

Þ     Separação dos poderes para garantir o controle; limitação do poder político.

Þ     Submissão do Estado ao ordenamento jurídico

Þ     Direitos e liberdades individuais; soberania popular.

O Estado Legislativo

  • Controle do poder político se dá através da lei.
  • A lei é superior à constituição, enquanto esta tem apenas um caráter político.
  • Não basta que a constituição enuncie o direito, é necessária uma lei que o explicite e defina suas dimensões.
  • Positivismo jurídico: proteção das liberdades com base na lei; o direito é que vale é o que está posto na lei.
  • Separação dos Poderes: é uma separação rígida, que não permite a interferência de um em outro, a fim de não quebrar com o principio da autonomia dos poderes. Quando um é omisso, cabe ao outro apenas notifica-lo dessa omissão, e não agir por ele.
  • Na França, por exemplo, se alguém quiser mover uma ação contra o Estado, deve-se acionar o próprio poder Executivo, e não o Judiciário, pois ele possui uma subdivisão justamente para julgar estes problemas. Para eles, quando o Judiciário julga, não se observa a autonomia.

– O Estado Constitucional

  • Constituição: conjunto de normas que se dividem em princípios e regras.
  • As leis tem caráter infraconstitucional (hierarquicamente abaixo da constituição)
  • O balanceamento entre os poderes, harmônicos e independentes, é regido pelo sistema de freios e contrapesos.
  • Prevê direitos individuais mesmo quando não previstos em lei.
  • É permitida a interferência de um poder no outro em caso de omissão daquele que deveria agir.
  • Faz de tudo para sempre cumprir com a Constituição.

1.3.3. O ESTADO MODERNO COMO ORDEM POLÍTICO-ECONÔMICA

Séc. XVII: burguesia detém o poder econômico, ao por em xeque a demasiada intervenção do Estado na economia.

Séc. XVIII: burguesia toma o poder político.

– Estado Liberal de Direito (Séc. XIX)

  • Modelo de mínima intervenção estatal na vida privada e na economia
  • A lei é a expressão da vontade geral do povo, e ela passa a restringir o poder de intervenção do Estado.
  • Proteção da liberdade e desenvolvimento do capitalismo
  • A não preocupação com o bem-estar social e mais outras necessidades não atendidas acabaram gerando o próximo tipo de Estado.

– Estado Social de Direito (2ª metade do séc. XX)

  • Intervencionismo a fim de garantir direitos fundamentais
  • Procura da igualdade material (serviços sociais como correio, luz e água), ou seja, intervém na vida privada.
  • Criadas as constituições para garantir condições dignas
  • Porém, a administração não dá conta de garantir todos os serviços prometidos, o que acaba culminando na criação de outra espécie de Estado economicamente falando.

– Estado Neoliberal (1989 – consenso de Washington)

  • Retomada de alguns princípios pouco intervencionistas
  • Atitudes subsidiárias: o Estado incentiva a iniciativa privada.
  • Característica regulamentadora e fiscalizadora no processo de descentralização
  • Redução das incumbências do Estado.

2. O ESTADO DE DIREITO

Estado no qual é uma limitação do poder político, e o poder passa a ser baseado na vontade do povo. As ideias de Rousseau somadas às de Montesquieu (iluminismo + resoluções liberais) resultam na chamada Pré-História do Estado de Direito. Ele busca, também, acabar com os privilégios das classes altas, criando uma verdadeira nação.

2.1 FUNDAMENTOS HISTÓRICO-INSTITUCIONAIS DO ESTADO DE DIREITO

ALEMANHA – RECHTSTAAT

– O Estado de Direito na Alemanha segue as teorizações dos pensadores Friedrich Stahl e Robert Von Mohl.

Friedrich Stahl

  • A submissão do Estado às leis e normas jurídicas forma o Estado de Direito.
  • O Estado de Direito é o Estado formatado juridicamente, ou seja, coberto pelas “vestes jurídicas”, como ele denomina.

Robert Von Mohl

  • O Estado não deve interferir nas opções de vida e na liberdade das pessoas
  • Tem que garantir que o individuo possa desenvolver sua personalidade livremente
  • EM SUMA, o Estado de Direito é aquele que garante a autonomia das escolhas e o livre desenvolvimento da personalidade.
  • Ele impõe limites jurídico-institucionais ao Estado na atividade administrativa (controle do poder executivo).
  • Haviam limites ao poder executivo, porém não ao legislativo, uma vez que ele pode decidir se determinada atitude é lícita ou não, pois ele que cria as leis.

INGLATERRA – RULE OF LAW

  • Soberania está nas mãos do Parlamento, não havendo limitações jurídicas a este, somente políticas.
  • Em caso de insuficiência (não cumprimento do seu papel) do poder politico, existe um direito chamado de “desobediência civil” (forma de protesto ao poder político).
  • Constituição Flexível: é formada com o tempo, com a sedimentação de valores, costumes e princípios. Deriva de múltiplos fatores. Ela pode ser modificada com um fácil procedimento (lei ordinária). Mantém a supremacia do parlamento.
  • Constituição Rígida: provém de um ato solene que é a sua promulgação. É criada por um órgão e exige enorme burocracia para se alterar algo (emendas, constituintes, etc.)

FRANÇA

– A Revolução Francesa rompe com o Antigo Regime.

– O pensamento iluminista e a Revolução Americana influenciaram.

Sieyès:

  • Poder constituinte ≠ Poder constituído.
  • O primeiro é ilimitado, pois pode, durante seu processo, modificar e criar qualquer coisa, exceto as cláusulas pétreas. Já o segundo é limitado, pois uma vez promulgado, exige um novo processo constituinte para ser alterado.
  • Nação: conjunto de elementos (culturais, religiosos, idioma) que geram um sentimento de pertencimento da pessoa àquele local.

Características:

  • Superioridade da lei
  • Desconfiança ao poder judiciário (caso do julgamento dentro do executivo).
  • Separação rígida entre os poderes
  • Controle constitucional prévio das leis, não possibilitando a existência de ações que contestem a constitucionalidade de uma lei, como ocorre no Brasil.
  • Assembleia Nacional Constituinte: assembleia que ocorre em caso de necessidade de alteração da constituição, ou para se criar uma nova constituição escrita.

ESTADOS UNIDOS

– Independência (1776) – Declaração de Direitos da Virgínia

– Confederação (1781)

– Constituição norte-americana: existe até hoje, apenas com poucas mudanças e emendas.

– Criação de um modelo presidencialista: os norte-americanos tinham intenção de se diferenciar da Inglaterra, porém também não queriam um regime de uma pessoa só. Então, criaram o presidencialismo.

– Bill of Rights (1791): inclusão de dez emendas à constituição prevendo alguns direitos fundamentais. Teve apenas um caráter complementar.

– Marbury x Madison (1803): o famoso caso cuja decisão do Tribunal proclamou a competência de afastar leis inconstitucionais mesmo sem previsão constitucional nesse sentido.

– O controle de constitucionalidade se dá através de qualquer juiz, pelo simples fato de decidir certo caso de maneira diferente.

– Sistema de freios e contrapesos: controle recíproco dos três poderes, e a intervenção mútua é permitida.

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Um comentário em “TEORIA DO ESTADO – Elementos do Estado; Estado moderno

  1. Franciele disse:

    Adorei o resumo. Muito bem feito e bastante objetivo. Obrigada.

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