TEORIA DO ESTADO – Estrutura do Estado de Direito

resumo teoria do estado prova 3 (link para download do arquivo)

ESTRUTURA DO ESTADO DE DIREITO

FUNÇÕES DO ESTADO

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– Nas hipóteses previstas constitucionalmente, o poder legislativo pode exercer função jurisdicional. (ex.: em casos de impeachment ao presidente da República, art. 52 da Constituição).

– Nas hipóteses previstas constitucionalmente, o executivo pode exercer função legislativa. (ex.: criação de medida provisória).

– Um decreto do poder executivo não pode inovar na legislação.

ÓRGÃOS DE SOBERANIA

ESTADO

Pessoa jurídica, titular de direito, que possui direitos e deveres.

– No âmbito externo, o estado brasileiro é uma pessoa jurídica de direito internacional.

– A constituição brasileira realiza uma descentralização política, dividindo o Estado em União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estes com uma administração pública direta.

– A descentralização administrativa através da lei cria novas pessoas jurídicas como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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A.P.D.: administração pública direta – NÃO DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

A.P.I.: administração pública indireta – DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMAS DE ESTADO

– Modo de exercício político de acordo com o território.

Estado unitário:

  • O poder político é exercido de forma centralizada
  • Centralizado: possui uma cúpula de poder
  • Regional: regiões possuem um poder limitado

Estado Federativo:

  • Dois pilares:
    • Autonomia política constitucional dos entes federativos
    • Participação destes depende da vontade dos Estados através do Senado.

Princípios Federativos:

  • Ideia de dualidade de soberanias (exercita por todos)
  • Participação dos estados na construção de uma nova constituição
  • Garantia na C.F. dos direitos e dos limites do poder estatal
  • Garantia de direitos dos estados federados: intervenção institucionalizada dos estados na vontade política do Estado através do Senado Federal.

Dalmo Dallari (Elementos de Teoria Geral do Estado):

  • Abrir mão da soberania no Estado possibilita a criação de uma federação.
  • Regido por uma Constituição (aceita por todos), em vez de um Tratado.
  • Não há direito de secessão, ou seja, é proibida qualquer manifestação separatista, como por exemplo, a de “O Sul é Meu País”, que ocorreu alguns anos atrás.
  • Soberania pertence ao Estado Federal
  • A distribuição constitucional de competências para União, Estados e Municípios, é o que gera esta “hierarquia” entre os órgãos (a hierarquia não é explicitada, e sim apenas uma consequência desta distribuição).
  • Cada órgão (união, estados e municípios) tem a sua renda própria, porém há um compartilhamento de poder político.
  • Na criação de um estado novo, os seus cidadãos perdem a cidadania antiga e recebem uma nova.

FEDERALISMO NOS E.U.A.

– Foi criada uma confederação, ou seja, a união era fraca.

– As fortes divergências entre os estados acabaram lhes dando ampla liberdade e autonomia em relação às suas vontades.

– Há um moderado controle constitucional, com a Constituição Americana, que é pequena (34 artigos) e estabelece limites a estas condutas autônomas dos estados.

– Participação dos estados na vontade federativa é grande.

FEDERALISMO NO BRASIL

– Na monarquia, era um estado unitário governado pela Coroa.

– Com a República, um decreto criou a forma federativa no Brasil.

– 1934 – estado federativo é constitucionalizado

– 1988 – federalismo cooperativo, colaboração entre os órgãos (União, estados e municípios) com competências comuns e concorrentes.

– Atualmente – peculiaridades em relação aos outros:

  • Município integra a federação, nos outros eram uma espécie de autarquia. Porém, ele não tem poder judiciário e não participa da formação de vontade.
  • Constituição Federal, por ser tão ampla e abrangente, acaba tirando o espaço das constituições estaduais e leis municipais, pois estas tem que seguir aquela à risca.

FORMAS DE GOVERNO

Para Aristóteles:

  • Realeza – em que um governa
  • Aristocracia – em que poucos governam
  • Democracia – em que o povo governa

Para Maquiavel:

  • Principado
  • República

Para Montesquieu:

  • Forma republicana – povo governa
  • Forma monárquica – um governa e age de acordo com as leis estabelecidas
  • Forma despótica – um governa e age de acordo com as suas próprias vontades

Atualmente:

  • Monarquia – dotada de hereditariedade, vitalicidade e irresponsabilidade política (este último é visível nas monarquias parlamentaristas, como na Inglaterra, Japão e Espanha, onde o Rei não exerce função política, que é de competência do parlamento, e que, além disso, não tem a obrigatoriedade de prestar contas de seus atos à sociedade).
  • República – dotada de eletividade, temporariedade e responsabilidade política.

REGIMES POLÍTICOS

– Forma como se relacionam os poderes, principalmente o legislativo e executivo.

– PRESIDENCIALISMO

  • Criado nos EUA, foi desenvolvido espontaneamente, e não por um idealizador
  • Houve influência parcial de Montesquieu na adoção ao sistema de separação de poderes.
  • Porém, não adotam a monarquia proposta pelo filósofo, e nem o Parlamentarismo existente na Inglaterra, pois queriam algo unipessoal, mas sem um rei. A solução foi o presidencialismo.
  • O presidente da República é tanto o chefe do poder executivo (figura institucional) quanto o chefe de governo (aquele que toma das decisões finais). Ele exerce um tempo determinado de mandato.
  • O presidente possui um poder de veto às leis que são aprovadas no Congresso (demonstração do poder executivo se utilizando do sistema de freios e contrapesos ao agir no âmbito legislativo).
  • A perda do mandato só pode ocorrer em caso de crime de responsabilidade. E o impeachment, como é chamado, é julgado pelo Senado Federal (demonstração do poder legislativo exercendo função jurisdicional).

– PARLAMENTARISMO

  • Também foi criado espontaneamente, sem a existência de um idealizador. Surgiu na Inglaterra.
  • Há a distinção entre chefe de Estado e chefe de Governo.
  • O chefe de Estado é o monarca (em regimes monárquicos, como na Inglaterra) ou simplesmente um chefe de Estado (em repúblicas parlamentaristas, como Portugal).
  • O chefe de Governo é o primeiro-ministro, que não possui um mandato definido, e pode perder o mandato pelas seguintes causas:
    • Quando seu partido não tem mais maioria do Parlamento.
    • Quando o Parlamento dá um voto de desconfiança ao primeiro-ministro por motivos políticos. Ele pode, se quiser, recusar este voto e dissolver o Parlamento, culminando em uma nova eleição para os membros deste. Se a maioria contra se mantiver, ele é obrigado a deixar o cargo, mas se o jogo virar para ele, prova-se que ele tinha razão ao recusar o voto de desconfiança.

SISTEMAS ELEITORAIS

MAJORITÁRIO

  • É eleito quem obteve mais votos. Torna-se mais fácil de calcular.
  • Presente nas eleições para presidente, governadores, prefeitos e senadores.
    • Plurality system: não precisa ter mais de 50%, basta ter a maioria.
    • Majority system: necessita de mais de 50%. Quando isso não ocorre, há o segundo turno. É este que nós nos utilizamos. Vantagens: é mais fácil reger algo com somente um partido, pois as decisões sempre serão iguais. Desvantagens: há menos representatividade das minorias, pois se instala a hegemonia de um partido.

PROPORCIONAL

  • Proporção entre quantidade de votos recebida pelo partido e o número de cadeiras disputadas (quociente eleitoral).
  • Presente nas eleições para vereadores e deputados.
  • Vantagem: há uma grande representatividade, com várias ideologias diferentes, o que fortalece a democracia.
  • Desvantagem: muitas divergências no que diz respeito a ideologias.

DISTRITAL

  • O eleito também é o mais votado
  • Presente nas eleições do Parlamento Federal. O colégio eleitoral é dividido em distritos, e o eleitor só pode votar no candidato do seu distrito.
  • Vantagens: há uma proximidade do eleitor com o candidato, para poder fiscalizar e cobrar. O candidato fica próximo das demandas locais, pois todos estes são representados. Além disso, há um barateamento da campanha, pois o candidato não precisa fazer longas viagens.
  • Desvantagens: perpetuidade no poder, baixa representação das minorias, troca de favores em função da proximidade, e o aumento da facilidade na compra de votos.
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