DIREITO CIVIL – Ilícitos Civis

ILÍCITOS CIVIS (link para download do arquivo)

                                            ILÍCITOS CIVIS                                                    

FATO JURÍDICO ILÍCITO

  • Ex.: Animal pertencente a alguém comete algum dano (danifica o jardim do vizinho).
  • Isso tem consequências jurídicas
  • O responsabilizado é o dono do animal, mesmo ele não tendo cometido o ilícito.
  • É fato jurídico porque não houve a influência humana e nem a possibilidade de se evitar, ou seja, não teve nenhum agir humano.

ATO-FATO JURÍDICO ILÍCITO

– ATOS DE CRIANÇAS – danos produzidos por menores são de responsabilidade de seus maiores responsáveis (pais, tutor, curador, etc.). Supõe-se negligência deste em cuidar e zelar pelo menor.

– RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – os fornecedores são responsáveis pelos danos causados pelos seus produtos no mercado. Não interessa se houve falta de cuidado, ou qualquer outro motivo, o que importa é a consequência danosa que o produto causou. Não se procura um culpado específico, aciona-se direto a empresa, mesmo que a culpa não seja totalmente dela.

– DANO AMBIENTAL OU NUCLEAR – ofende direitos coletivos. O causador, ou seja, a empresa que, por exemplo, derramou óleo no rio, deve indenizar por imediato e por gerações futuras que podem ser prejudicadas.

– ACIDENTE DE TRABALHO – dano ocorrido em alguma máquina. Mesmo que o funcionário possa ter utilizado de forma errada, ainda cabe a ação contra a empresa, para pedir ressarcimentos para cobrir os danos (hospital) e salários durante o tempo parado.

ATO ILÍCITO

– Artigo 186 do Código.

– Pode ser tanto nos termos do contrato ou não.

– RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – quando não há o cumprimento do contrato por uma das partes, ou abuso de direitos, mesmo que não cause prejuízos diretos a alguém.

– RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (EXTRACONTRATUAL) – quando há danos, há direitos gerais de terceiros mesmo que não tenha nenhuma relação com os contratos. Investiga-se a intenção e a vontade daquele.

Requisitos para se configurar um ato ilícito:

  • Ato ou ação humana voluntária
  • Deve ser ilícito, ou seja, violar o ordenamento jurídico em sentido amplo, exceto nestes casos de exclusão da ilicitude, que devem ser casos atuais e importantes:
    • Agir em legítima defesa
    • Exercício regular de direitos (médico que precisa fazer um corte que deixará uma cicatriz, ou seja, dano físico permanente).
    • Estado de necessidade (ver fumaça no vizinho e arrombar a porta)
    • Culpa exclusiva da vítima (atropelamento por culpa clara do pedestre)
    • Deve haver a intenção de produzir dano ou a falta de cuidado e prudência nas condutas. Para o direito é irrelevante o motivo da culpa, se houve ele é culpado e ponto.
    • Conduta deve ser aliada à causa (nexo de casualidade)
    • Produção de dano ou prejuízo a outro. Prejuízo este que pode ser:
      • Emergente: imediato (conserto do carro) ou futuro (fato de o usuário do carro ter que pagar passagens de ônibus).
      • Lucro Cessante: indireto, ou seja, aquilo que a vítima deixa de ganhar (caso quando batem no carro de um taxista).
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