DIREITO CIVIL – Representação, e Defeitos do Negócio Jurídico

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                                                     REPRESENTAÇÃO                                                           

– Quando um terceiro age em nome e no interesse de uma pessoa parte de um negócio jurídico (representado). Este terceiro é chamado de representante, ao qual são conferidos os poderes do representado.

– O representante é diferente de núncio ou mensageiro, pois ele, por menor que seja, acaba emitindo sim uma declaração de vontade, dentro dos limites dos poderes da representação e, obviamente, de acordo com os interesses de seu representado.

– Requisitos para a representação:

  • Atribuição ou outorga do poder de representar
  • Comtemplatio Domini: atuação do representante em nome do representado, com a consciência por parte de ambos que o assunto se trata do segundo.
  • Vontade manifestada na prática do ato jurídico ou celebração do negócio jurídico

– A extinção da representação se dá das seguintes maneiras:

  • Como consequência do exaurimento de seu conteúdo (já fez o que tinha que se feito)
  • Pela morte de um dos dois (exceto quando o representante não sabe da morte de seu representado)
  • Por revogação por parte do representado, ou renúncia do representante (somente na convencional).
  • Quando o menor atinge a maioridade (somente na legal).

– A representação pode ser de duas maneiras: a legal e a convencional:

LEGAL:

– Ocorre quando há a necessidade de se proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade e os atos da vida civil com clareza, plenitude ou consciência (menores de 16 anos e doentes mentais, na maioria dos casos). Aqui o representado é que contrai obrigações e transfere direitos, e não o representante.

– Os representantes legais são definidos por lei. Os pais representam os menores, em caso de não haverem pais, é o tutor. Quando não há um tutor denominado, o juiz deve se fazer uso da ordem dos ascendentes (avós, depois tios, depois irmãos). E, nos demais casos, é o curador. O representante exerce todos os poderes relativos à vida civil de seu representado, e, para isso, deve ser juridicamente capaz.

– Os poderes destes não precisam estar expressos e limitados em nenhum contrato, pelo fato de eles já existirem na lei.

– Há a representação legal parcial, existente nos casos de viciados em tóxicos, deficientes com discernimento apenas reduzido e os pródigos.

CONVENCIONAL

Manifestação de vontade que, por determinado motivo, é outorgada a um representante (livremente escolhido pelo representado) através de uma procuração. O representado é detentor da vontade e de seus efeitos, enquanto o representante possui o poder de exercer estes. Quem sofre as consequências é o primeiro.

– Ao se outorgar a ação por meio de uma procuração, há a limitação expressa do poder conferido ao representante (tempo, lugar, o que ele pode fazer), pois ele muda dependendo do caso.

Ex.: Aluno passa na UFPR, porém estará viajando na data da matrícula. É feita então uma procuração a uma pessoa próxima para que esta, no dia e local determinado, efetue o desejo de seu representado. O representante nada mais pode fazer com aquela procuração a não ser isso.

– Pode haver tanto a recusa do procurador de ser escolhido como representante, como, posteriormente, a ratificação da procuração, no caso de ter sido feita com extrema urgência por alguém que não detinha uma procuração oficializada.

– É de natureza da representação convencional a confiança recíproca.

————————-DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO—————————

– São os casos em que, por alguma situação, a vontade não foi livremente ou corretamente expressa, comprometendo a execução de todo o negócio jurídico.

– A ocorrência de algum destes defeitos pode acarretar na anulação do negócio jurídico. Pelo fato de haver uma manifestação de vontade, mesmo que irregular, ele não pode ser nulo somente pelo defeito.

– Se o defeito não foi evocado por alguma das partes, ou por um terceiro prejudicado, ele continua produzindo efeitos. Portanto, a deficiência não impede que ele produza efeitos.

– Para se confirmar esta invalidade do negócio jurídico, basta comprovar a existência de algum destes defeitos.

– Excluiu-se a simulação desta categoria, que foi passada para os casos suscetíveis à nulidade absoluta, pelo fato de ela prejudicar todo o sistema e não somente as partes.

ERRO

– É a má compreensão da realidade, ou o completo desconhecimento, seja por distração, insuficiente atenção, ignorância ou equívoco.

– Reconhece-se o erro quando se tem a certeza de que quem cometeu o fez sem este propósito.

– O erro deve ser relevante e determinante para causar um problema no negócio jurídico.

– O que se trata aqui é o erro de fato. Não se considera o erro de direito, ou seja, a alegação de que não conhecia um direito, justamente para manter a segurança jurídica, porque, senão, seria uma porta aberta para o descumprimento de leis alegando seu desconhecimento.

– Erro inescusável: aquele que não é aceito por beirar ao absurdo. Ex.: comprar um pacote de férias na praia durante o inverno (citado pela professora em aula).

DOLO

– Quando alguém, inspirado pela má-fé, induz o outro a erro, com prejuízo a este. Deve haver a intenção de cometer este dolo.

– Dolos bônus – quando alguém supervaloriza o seu bem, como meio de forçar a negociação. Não pode se anular o contrato por isso.

– Dolos males – quando há o intuito de não deixar a relação do contrato transparente. Ocorre em três casos:

  • Uma parte induz a outra a realizar mesmo sabendo que o negócio é prejudicial a este
  • Um terceiro interessado faz a mesma coisa com alguma das partes
  • Dolo omissivo: quando há o silêncio sobre alguma informação. O dever de informar é exigido antes, durante e depois da conclusão do negócio jurídico.

– O dolo de ambas as partes com o intuito de prejudicar um terceiro se chama dolo concorrente.

– O dolo se torna efetivo quando a outra parte, em hipótese alguma, teria se comprometido com aquele negócio se não fosse por causa deste dolo.

– O dolo considerado aqui é aquele que deu causa ao negócio, não sendo este passível de anulabilidade em função de um dolo ocorrido durante sua execução.

– Nestes casos, além do dolo, pode haver uma repercussão jurídica para responder por perdas e danos por parte do fraudador.

COAÇÃO

– Quando há alguma ameaça que enseje a execução de uma contratação, a qual a vítima em hipótese alguma realizaria em situações normais.

– Esta ameaça deve ser feita a ele mesmo (indo contra direitos da personalidade ou patrimônio), a algum membro da família, ou até mesmo a alguém com um forte laço de amizade.

– Tratamos aqui da coação moral. O caso de violência física não há a invalidade do negócio, justamente porque ele nem chega a existir. É decretada sua inexistência.

– Para haver coação, deve-se observar:

  • Intenção de extorquir a declaração negocial
  • Receio de realização do mal
  • Ilicitude da ameaça
  • Gravidade do dano

– A coação deve ser medida pelas singularidades de cada pessoa, pois cada pessoa reage diferentemente a uma ameaça. Ex.: ao ameaçar expor uma foto ou notícia que cause constrangimento, algumas pessoas podem se importar, porém outras não.

– O dano causado pela coação deve ser iminente. Não há coação se o temor é causado por uma suposição.

– Temor reverencial – não é considerada coação passível de se invalidar o negócio quando alguém tem o temor de, não o realizando, desagradar algum parente ou pessoa influente.

LESÃO

– Quando alguém, por necessidade ou inexperiência, se compromete a uma obrigação desproporcional ao valor da proposta, ou seja, que definitivamente não vale a pena.

– Ela é caracterizada justamente pela vantagem desproporcional a uma das partes, quando esta age de má-fé, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade da outra.

– Neste caso não é um vício do consentimento, pois não há desconformidade entre a vontade real e a expressa.

– Deve-se ressaltar que a necessidade não se confunde com pobreza. Por exemplo, quando se necessita desesperadamente de dinheiro para pagar uma dívida, e então se acaba vendendo a um preço baixo, por ordem do comprador.

Não se considera a intenção ou vontade de lesar o outro. Mesmo a parte beneficiada não tendo como objetivo causar a lesão à outra parte, ela emerge.

– O negócio jurídico pode não ser anulado se a parte favorecida concordar com a redução da sua vantagem

ESTADO DE PERIGO

– Quando alguém precisa salvar a si ou a um parente de grave dano, conhecido pela outra parte, e, por causa disso, se submete à obrigação excessivamente onerosa.

– Aqui, diferentemente da lesão, a pessoa tem consciência da desvantagem que terá ao se comprometer com o negócio jurídico.

– O dano há de ser atual e grave e deve ser conhecido pela outra parte.

– Como na lesão, negócio jurídico pode não ser anulado se a parte favorecida concordar com a redução da sua vantagem.

FRAUDE CONTRA CREDORES

– Quando o devedor firma um contrato já estando em estado de insolvência, ou se este compromisso o levará a tal estado.

– Requisito para fraude:

  • Um débito já constituído
  • Intenção do devedor de fraudar

– Pode ser anulado pelo credor, pois é lesivo aos seus direitos.

– Um caso é quando o devedor aliena bens para outras pessoas que não os credores, diminuindo ainda mais seu patrimônio, nos últimos quatro anos da existência da dívida. O credor pode entrar com a chamada ação pauliana, que faz com que estes bens retornem ao patrimônio do devedor e ele responda pelas dívidas que contraiu. Neste caso, um terceiro de boa-fé que por acaso compra estes bens, não pode ser prejudicado com os efeitos da ação.

– Em caso de haver diversos credores, e o devedor executar uma hipoteca ou um pagamento adiantado para um credor em preferência (em detrimento dos outros), este negócio pode ser anulado. Esta anulação só ocorre quando se abre o concurso de credores (iniciada com o decreto de insolvência), pois antes o devedor não precisa tratar igualmente seus credores.

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7 comentários em “DIREITO CIVIL – Representação, e Defeitos do Negócio Jurídico

  1. mah disse:

    Obrigada! muito útil

  2. Anna Bretas disse:

    Muito obrigada, me ajudou bastante.

  3. Bruno disse:

    Muito bom.
    Obrigado

  4. Lucas Brandão disse:

    Nossa, adorei! Me ajudou muito.

  5. David da Silva Santos disse:

    O advogado é qual tipo de representante? Qual o nome do documento para que ele seja representante de alguém?

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