DIREITO CIVIL – Teoria das Invalidades, Prescrição e Decadência

TEORIA DAS INVALIDADES (link para download do arquivo)

—————————–TEORIA DAS INVALIDADES———————————–

– Nulidade absoluta, ou só nulidade (sanção mais grave).

– Nulidade relativa, ou anulabilidade (sanção mais leve).

Pontos em comum:

  • Ambas são fixadas em lei. O ordenamento não aceita a tutela daqueles interesses, acarretando na invalidade como sanção.
  • As duas necessitam de lei previamente expressa (a partir do artigo 166 e em leis esparsas).
  • Análise da validade só se dá durante o inicio do negócio: quando há uma inaptidão de uma dar partes após o inicio, tomam-se outras providencias (revisão, etc.) e não a invalidade diretamente. Porque, uma vez que o contrato produz efeitos, o negócio não pode ser anulado mais.
  • A tendência é de aproveitamento da maior parte do contrato.
  • Não cabe a uma das partes parar de cumprir por ter detectado uma espécie de nulidade.

Pontos de divergência: (Clique uma vez nesta imagem e outra vez na próxima que aparecerá, para ficar em um tamanho bem legível)

nulidades

NEGÓCIOS NULOS (No Código a partir do artigo 166)

– Celebrado por absolutamente incapaz

Objeto ilícito, impossível ou indeterminável (ex.: objeto roubado).

Motivo determinante for ilícito e comum a ambas as partes (envolve pagamento por ilicitude, drogas, documento falso, etc.)

– Não foi feito na devida forma (quando envolve mais que 10 salários mínimos, a forma deve ser escrita).

– Quando não há a solenidade necessária para a validade (testamento não assinado por testemunha)

– Ter por objetivo fraudar lei imperativa

– Quando ocorre algo que é implicitamente ilícito pela lei (venda de bem de marido para mulher), ou até mesmo explícito, porém presente em leis esparsas pelo Código.

SIMULAÇÃO (Art. 167)

– A simulação gera a nulidade do negócio jurídico.

– Requisitos:

  • Haja uma diferença entre a vontade interna e a declarada
  • Acordo simulatório entre as partes: ambas devem estar cientes da fraude
  • Intuito de prejudicar terceiros e burlar o ordenamento jurídico.

– De acordo com o Código, os negócios jurídicos dissimulados subsistem, ou seja, os que são consequência daquele simulado não sofrem as mesmas consequências deste (como o caso do contrato de empréstimo de Caio com o Banco, após o de compra e venda simulado entre Caio e Tício).

– Haverá simulação quando:

  • Transmitir direitos a pessoas distintas do que se diz no negocio jurídico (subjetiva)
  • Declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. (objetiva)

– SIMULAÇÃO ABSOLUTA: a qual não se pretende executar nenhum negócio jurídico

– SIMULAÇÃO RELATIVA: a qual se pretende realizar um negócio jurídico diferente do manifestado no contrato.

NEGÓCIOS ANULÁVEIS (no Código a partir do artigo 171)

– Realizado por relativamente incapaz

– Em casos de defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores)

– Casos presentes em leis esparsas

– Quando falta a anuência necessária de terceiro participante do negócio.

—————————-PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA————————————-

– A partir do artigo 189º do Código Civil

– Situações que envolvem o passar do tempo

– Foram criados pois a insistência das pessoas em relação a algo tende a uma finitude.

– Estes dois institutos determinam um tempo limite para execução dos direitos

Justificativa: necessidade de se garantir segurança e certeza aos direitos

– Antes de tratar dos casos separadamente, deve se explicar a diferença entre direito potestativo e subjetivo:

  • DIREITO SUBJETIVO é o poder de ação, e envolve os direitos à vida, liberdade, igualdade, propriedade, etc. Envolvem os direitos personalíssimos, que não possuem um valor estimado. Em relação aos direitos subjetivos, se pode entrar com uma ação capaz de assegurar legalmente direitos de proteção a todo e qualquer tipo de bens.
  • DIREITO POTESTATIVO é aquele direito incontestável, que independe da vontade de outrem. Cabe a estes apenas aceitarem estas condições, como no caso do direito que o patrão tem de demitir seu empregado.

PRESCRIÇÃO

– A prescrição envolve os direitos subjetivos

– O que se exaure, no entanto, é uma intenção de uma parte com a outra quando não há o cumprimento de uma obrigação, acionando-se assim, uma tutela jurisdicional.

– Portanto, ela não atinge o direito propriamente dito, e sim uma pretensão emanada deste.

– Casos prescritíveis: pretensões geradas pela violação dos direitos materiais e patrimoniais

– Casos imprescritíveis: pretensões geradas pela violação direitos da personalidade

– O prazo prescricional surge no momento da violação deste direito subjetivo. Esta violação gera uma pretensão, que, por sua vez, aciona a prescrição.

– Ex.: O pagamento de uma dívida já prescrita não gera o direito de pegar o dinheiro de volta, pois o que foi prescrito foi a intenção de pagar e não a dívida em si.

– O juiz pode decretar a prescrição por ofício

– Existe a possibilidade de renúncia da prescrição por aquele que seria o beneficiado. O ato, no entanto, não é muito comum.

– Pode existir a alegação de prescrição em qualquer grau da jurisdição.

– Não se pode mudar os prazos prescricionais previstos em lei, por exemplo, em uma cláusula no contrato.

Três elementos necessários para existir a prescrição:

  • O passar do tempo (tempo como fato jurídico)
  • Inércia do titular do direito
  • Violação do direito subjetivo, e consequentemente, a pretensão.

SUSPENSÃO do prazo prescricional: suspenso durante o seu curso e é posteriormente retomado. Casos em que isso ocorre:

  • Incapacidade absoluta
  • Uma das partes servindo as Forças Armadas
  • Funcionários a serviço da Nação.
  • Entre cônjuges
  • Entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar
  • Entre tutor e tutelado

INTERRUPÇÃO do prazo prescricional: ocorre por fatos pontuais, e se interrompe só uma vez. Quando volta da interrupção, se inicia de novo. Ocorre em casos de:

  • Incompetência
  • Protesto
  • Ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor
  • Apresentação de título de crédito em juízo de inventário

PRAZOS de prescrição:

  • Artigo 205º em diante
  • 10 anos é o convencional em ações pessoas. Antes era de 20, pois o exercício dos direitos no século XXI é muito mais rápido que no ano de 1916 (ano do Código Civil anterior).
  • Um ano: cobrança contra seguradores em seguros não-obrigatórios.
  • Dois anos: pagamento de pensões alimentícias
  • Três anos: Casos de violação de responsabilidade civil
  • Em casos de direitos da personalidade é imprescritível, salvo casos de venda de direitos de imagem.

DECADÊNCIA

– A decadência envolve direitos potestativos.

– O que se exaure aqui é o conteúdo do direito

– Prazos decadenciais se iniciam no surgimento do direito potestativo.

– Se insere no estudo de diversas instituições do Direito Civil

Não se interrompe, não tem suspensão e não tem impedimento.

– Excepcionalmente, quando o direito é exercido por alguém absolutamente incapaz (somente no caso de alguém que está doente ou sofreu algum acidente, mas que não é sempre assim), o prazo se suspense, e, na volta à normalidade, o prazo continua.

– PRAZOS CONVENCIONAIS: são convencionalmente estabelecidos, e podem ser renunciados se as partes o quiserem.

– PRAZOS LEGAIS: não podem ser renunciados e podem ser reconhecidos por juízo.

– PRAZOS JUDICIAIS: determinado pela apreciação do juiz durante um processo (nomeie testemunha até tal dia, por exemplo). Essa determinação tem que estar de acordo com a lei.

– CONFLITO DE INTERESSES EM UMA REPRESENTAÇÃO: o prazo para o representado pedir a anulação do negócio é de seis meses, se comprovado este conflito.

– DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: prejudicado tem até quatro anos para pedir a anulação.

– MANIFESTAÇÃO EQUIVOCADA DE CONSENTIMENTO NO CASAMENTO: seis meses, porém em outros casos ocorridos no casamento, o prazo pode ser diferente.

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