DIREITO CIVIL A – Raízes Históricas, Racionalização do Direito, CC Brasileiro e a Pessoa Física (Personalidade e Capacidade)

DIREITO CIVI1 primeiro bimestre (link para download do arquivo)

DIREITO CIVIL

  • Cuida dos interesses do indivíduo desde antes de seu nascimento até depois de sua morte.
  • Controla os direitos de família, de contrato, etc.
  • Direito da pessoa na sua expressão mais íntima.
  • Abrange tanto a pessoa física, quanto a jurídica.

RAÍZES HISTÓRICAS

Direito romano

  • Arcaico: doméstico, paternalista e solidário.
  • Clássico: individualista, direito escrito (pretores e jurisconsultos), de caráter científico.
  • Baixo Império (Império do Oriente): extinção da atividade dos jurisconsultos, criação das constituições imperiais, como a de Justiniano. O Corpus Iuris Civilis era composto de quatro partes: Digesto, Novelas, Institutas e Códigos.

Transição da antiguidade para a idade média

  • Princípio da pessoalidade era motivo de conflitos
  • Criação do Direito Canônico, que procurava reger as relações nos sacramentos (batismo, casamento e unção dos enfermos). Este, porém, não pretendia proteger todas as condutas humanas.

Idade média

Alta:

  • Direito irracional, sem uma autoridade central. Era baseado nos costumes.

Baixa:

  • Com a retomada das relações entre as comunidades, torna-se necessário resgatar-se uma organização jurídica, principalmente para controlar o emergente comércio da burguesia. Houve influência do Corpus Iuris Civilis em toda Europa, menos na Inglaterra, que até hoje se mantém no sistema do Common Law.

Idade moderna

Direito antes das codificações:

  • Transbordante (se auto alimentava)
  • Pluralista (possuía diversas ordens distintas)
  • Extra-estatal (alheio ao Estado)

CÓDIGOS JUSNATURALISTAS

Com as Grandes Codificações, essas características mudaram radicalmente, fruto de uma forte racionalização do direito.

  • Positivado (fixo, dependente das leis escritas)
  • Monista (uma única ordem/fonte)
  • Estatal (elaborado pelo rei soberano)
  • Imutável (não receptível a mudanças)
  • Materialista (beneficiava os mais abastados economicamente)

Segundo Francisco Amaral, a codificação é a expressão do racionalismo no direito.

Surgimento do Contrato: garantiu certos direitos e combinações entre dois ou mais particulares. Se ambas partes concordassem, mesmo que o conteúdo do contrato fosse teoricamente injusto, ele era válido. Foi um instrumento que surgiu por causa da necessidade de se regular a propriedade,

Código Civil Francês (Napoleônico, 1804)

Estrutura:

  • Título preliminar – aplicabilidade das leis
  • Livro primeiro – direito de família
  • Livro segundo – bens e suas classificações
  • Livro terceiro – modos de aquisição de propriedades, contratos, sucessões, testamentos, doações, matrimônio, etc.

Características:

  • Laico
  • Individualista
  • Liberal

Código Civil Alemão (BGB, 1896)

  • Entrou em vigor em 1900
  • Tornou-se possível por causa da unificação alemã
  • Elaborado por juízes acadêmicos, liderados por Bernard Windescheid.
  • Sistemático e coerente. Bem elaborado.
  • Parte Geral: trata da pessoa, de bens e do negócio jurídico.
  • Parte Especial: dividida em quatro – obrigações, direitos reais, direito de família e hereditariedade.
  • Características:
    • Individualista
    • Patriarcal
    • Abrangia muito a propriedade privada
    • Embrião do desenvolvimento do direito trabalhista
    • Pandectística Alemã – resgate do Direito Romano.

ESTES CÓDIGOS TROUXERAM UM ENORME AVANÇO QUE FOI A IGUALDADE FORMAL ENTRE AS PESSOAS: TODOS PODIAM, A PARTIR DE ENTÃO, SER PROPRIETÁRIOS E/OU CONTRATANTES.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E RAZÕES HISTÓRICAS

Motivos pelos quais a legislação não foi efetivada antes:

  • Teixeira de Freitas editou um Código em 1860, deveras avançado e organizado para a época. Porém, ele não foi aceito, pelo fato de que não incluía nada sobre a legislação escravista (Freitas tinha o objetivo de acabar com a mesma), o que não satisfez os políticos, que, por sua vez, não deram apoio ao projeto. Posteriormente, a obra foi reconhecida e recebeu muitos créditos.

Influência Portuguesa na legislação brasileira:

  • O Brasil foi influenciado pelo Código Português antigo, arcaico, que se baseava na resolução de conflitos e na prática de costumes.
  • O Código Português moderno já existia, porém não exerceu influência aqui.
  • Já era clara a necessidade de criarmos nosso próprio Código.

Formação do CC brasileiro:

  • Tradição Luso-brasileira
  • Direito Afetivo
  • Individualismo proprietário (liberal)
  • Função educativa
  • 1807 artigos
  • Denso, complexo e volumoso
  • Complicado demais para ser entendido pelo povo
  • Voltado às pessoas letradas

DESCODIFICAÇÃO

  • No século XX, na França, surgiu a ideia de se dividir o código civil em diversos códigos menores, para poder abranger mais especificidades de cada área.
  • Porém, os próprios criadores desta ideia admitiram que ela era inviável e nunca seria realmente aplicada.

 

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL

  • Ocorreu no século XX, após as Grandes Guerras, com o surgimento de Constituições Sociais nos países europeus.
  • O Estado passou a intervir na economia e oferecer suporte à população.
  • Estas novas constituições passam a abranger normas de direito público, e o direito civil passa a ser direito constitucional.

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

  • Seus princípios estão acima de qualquer lei ordinária
  • Possui princípios maleáveis, ou seja, que podem ter mais de uma interpretação.
  • Principio da Ponderação: quando um princípio bate de frente com outro, deve-se ponderar, com todos os argumentos, e decidir qual deve prevalecer em detrimento do outro ou quais concessões serão feitas.
  • A partir daí, o direito deixa de ser exato, e passa a ser aberto à mudanças.

CÓDIGO CIVIL DE 2002

Quatro diretrizes:

  • Operabilidade – mais prático, por ser aberto e possuir a parte geral
  • Sistematicidade – possui leis interligadas, ou seja, sem contradições.
  • Socialidade – conserva a harmonia na sociedade, preservando os direitos desta acima dos direitos individuais.
  • Eticidade – permeado pela boa-fé e lealdade. Estabelecia a pessoa humana como valor-fonte, ao englobar os direitos da personalidade

Formação:

Diferenças em relação ao CC de 1916:

  • Enunciação da pessoa e sua personalidade
  • Obrigações comerciais
  • Direito de família
  • Direito sucessório

Influência do BGB Alemão quanto à estrutura e conteúdo.
Sofreu uma série de críticas pelo fato de ter sido elaborado antes da Constituição de 1988. Alguns chegaram a dizer que o CC de 2002 continha alguns dispositivos inconstitucionais.

Estrutura:

  • Possui Parte Geral e Parte Especial
  • Possibilitava o fácil manuseio do código
  • Fixa os parâmetros de todo o sistema
  • Diretriz sistemática, aberta e móvel (permite a incorporação de novas situações, e se adequa melhor às situações sociais, pois não se pode legislar abstratamente, e sim especificamente a um caso).

TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA

Observação da sociedade como objeto de estudo com o intuito de perceber e poder prever conflitos, estabelecendo normas para evita-los.

Elementos

  • Sujeito: conjunto de pessoas que se inter-relacionam, com determinada idade e nível de compreensão, física ou jurídica. Se definem no momento em que se faz valer o direito.
  • Fato: fatos em que há a necessidade da intervenção do direito, gerando uma relação jurídica (fato jurídico). Existem fatos que estão fora do alcance do direito por não haver normas em relação àquilo, como por exemplo, a amizade (uma briga entre amigos não tem como ser tutelada pelo direito).
  • Objeto: o bem ou comportamento (material e imaterial, respectivamente) na qual se assenta a relação jurídica.
  • Garantia: só atua no momento em que há descumprimento de algum acordo. Toma-se medidas em relação àquele que descumpriu, para o prejudicado não sentir tanto os efeitos deste dano.

A Parte Geral do Código Civil teoriza todas estas situações, como, por exemplo, estabelecendo no âmbito do sujeito quem é pessoa física e quem é a jurídica.

Pessoa Física

Personalidade

  • Os seres humanos são o que são porque possuem a personalidade.
  • Quem tem personalidade, pode ser sujeito de direitos e obrigações.
  • Conceito qualitativo (ninguém tem mais personalidade do que outro)

Capacidade

  • Capacidade de contrair direitos e obrigações
  • Conceito quantitativo (alguns tem mais capacidade que outros, como, por exemplo, com os absolutamente capazes e os relativamente capazes)
  • Tipos: Inexistente, Reduzida (complementada por outro, no caso de menores de idade ou deficientes) e Plena.

Entes despersonalizados

São os sujeitos de direito que, pelo fato de ainda não terem nascido, não possuem personalidade.

  • Nascituro – não possui a personalidade ainda, mas já é sujeito de dto.
  • Embriões fecundados artificialmente não desejados pelos pais
  • Prole eventual – quando alguém que está prestes a falecer, e inclui netos que ele ainda nem tem em seu testamento.
  • Gerações futuras – cabe a nós cuidar do meio ambiente para cumprir com este direito que as próximas gerações têm, o de qualidade e condições de vida.
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