DIREITO PENAL – Noções Históricas, Princípios e Parte Geral.

Finalmente estreando o segundo ano no Blog Direito UFPR!

DIREITO PENAL A P1 (link para download do arquivo)

  1.     HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

Períodos das Punições (em ordem cronológica):

Vinganças Privadas:

– Não havia intervenção de um poder maior (Estado) para resolver os conflitos entre particulares.

  • Vingança individual (revidar pessoalmente)
  • Vingança coletiva (quando grupos se unem contra alguém que feriu um de seus integrantes)
  • Vingança religiosa (argumentos místicos para tratar da coletividade, sem qualquer argumento factual)

Vinganças Públicas:

– Estado tomou para si o poder de definir como seriam as punições para os conflitos.

  • Talião: vingança do “olho por olho, dente por dente”. Caráter PROPORCIONAL.
    • Talião material: a vingança era feita com o mesmo crime que foi cometido.
    • Talião simbólico: quando não se era possível cometer algo exatamente igual se cometia algo que impossibilitasse o criminoso de fazer aquilo de novo.
  • Composição: É o que gerou a ideia de indenização como conhecemos hoje em dia. Caráter DESIGUAL. Na épocaera vista como uma fraude, pois se aplicava apenas para beneficiar os ricos, livrando-os do castigo físico (normalmente substituindo a pena por um valor pecuniário) quanto estes na verdade deveriam sofrer a lei do talião. Neste momento, a humanidade perdeu a chance de se ter um direito penal democrático.

Obs.: Todos os povos da antiguidade aplicavam o talião e a composição.

IMPÉRIO ROMANO

– Crimina Publica

  • Perduelio – crime contra instituições romanas
  • Parricidium – assassinato do pater famílias

– Delicta Privata

  • Crimes entre particulares

– Anteriormente, o processo em Roma era público e oral, e havia um acusador, além da vítima, do réu e do juiz.

– Posteriormente, com a passagem de Constantino para o Cristianismo, os processos se tornaram sigilosos, por escrito, e o juiz passou a acumular mais funções, não havendo mais a presença do acusador. Crimes religiosos se tornaram muito graves, e a maior prova que se tinha era a confissão, gerada normalmente pela tortura.

– Havia uma flexibilização das penas em dois casos: quando se confessava o crime espontaneamente, ou quando havia um pagamento.

– Neste período em Roma, há uma espécie de “mistura” da vingança pública com a divina, ou seja, punições organizadas com forte influência da religião. A inquisição era praticada contra os que ameaçavam o poder da Igreja.

PERÍODO HUMANITÁRIO

  • Pietro Verri – influência dos filósofos iluministas; contestou o sistema penal
  • Beccaria – afirmava que penas deveriam ser codificadas e claras. Penas mais leves porém mais aplicáveis são melhores que as penas pesadíssimas que dificilmente serão aplicadas.

Escolas Penais

CLÁSSICA

  • Crime é um ente jurídico; é uma ação física e moral conceituada por uma lei promulgada pelo Estado através de uma vontade política. Portanto, se utiliza do método dedutivo, partindo de uma premissa geral (lei) para uma particular (conduta criminosa).
  • Isenta da influência religiosa como razão de todas as coisas.
  • Livre arbítrio – crime é uma escolha do indivíduo dotado de livre arbítrio, ou seja, ele não é determinado a fazer aquilo, o crime é uma opção que ele faz.
  • Kant – a punição é uma questão moral; seu objetivo não é evitar futuros crimes.
  • Hegel – o crime nega o direito, e o único remédio para restabelecê-lo é através da punição.
  • Para esta escola, a pena tinha caráter retributivo.

ESCOLA PENAL CLASSICA

POSITIVA (Lombroso)

  • Fazia a biópsia de pessoas que haviam cometido crimes e estabelecia uma anatomia específica do criminoso, uma espécie de biotipo do criminoso. Portanto, nota-se que esta escola é adepta do método indutivo, pois estabelece uma premissa geral após a análise de diversos casos particulares.
  • Marat faz dura crítica à escola clássica. Para ele, a pena para um pobre que furtava para alimentar-se deveria ser mais branda do que a de um político que já tem dinheiro suficiente para sustentar a si e sua família e continua roubando através de crimes de corrupção.
  • A idéia de Lombroso contrariava a concepção de livre-arbítrio, pois se a pessoa já nasce com aquele biotipo de um criminoso, ela nada pode fazer a não ser se tornar um deles, ou seja, não há essa escolha que o livre-arbítrio proporciona.
  • Aqui, a pena é tratada como defesa social, e, em vez do livre arbítrio, há o determinismo, ou seja, o sujeito nasce determinado a cometer crimes.
  • Crime era visto como ente de fato.

ESCOLA PENAL POSITIVA

2.      PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

LEGALIDADE

  • Artigo 1º do CP:Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”
  • É o mais importante do Direito Penal; influência iluminista.
  • Diz que crimes e penas só podem ser existir/ser aplicadas se previstos em lei
  • Proporcionou segurança às pessoas contra a arbitrariedade das penas.
  • 1801 Feuerbach – “Nullum crimen nulle poena sine praevia lege”
  • Características:
    • Lege Certa – objetividade do crime. “Desagradar o Rei”, como antigamente, fere este princípio.
    • Lege Praevia – lei previamente elaborada
    • Lege Scripta – deve ser lei escrita
    • Lege Stricta – não se pode estabelecer crimes por analogia, ou seja, a lei penal deve ser tipificada e determinada, devendo não ser receptiva a mais de uma interpretação.

Irretroatividade da Lex Gravior

  • Quando uma lei prevendo uma pena mais dura é promulgada, ela não retroage na primeira pena aplicada. Portanto, conclui-se que a lei mais grave não retroage.

Retroatividade da Lex Mitior

  • Se a nova lei promulgada torna a pena mais branda, ela retroage, mesmo que o caso já tenha transitado em julgado
  • Artigo 2º do CP: “A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.
  • Exceções da retroatividade da lei mais branda estão previstas no Artigo 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.
    • Caso de Lei Temporária: exemplo: Lei contra a elevação de preços que dura um ano. Se alguém aumentou os preços durante este período, será punido nestes moldes, não sendo absolvido após esse um ano previsto para a duração da lei temporária.
    • Caso de Lei Excepcional: exemplo: lei que diz que enquanto durar uma enchente, a pena do furto é duplicada. Se alguém furtou algo neste período, sua pena não será normalizada quando a situação da enchente se regularizar.

Abolitio Criminis

  • Quando uma conduta deixa de ser criminosa, quem está cumprindo pena por causa daquilo é liberado.
  • O sujeito não pode pedir ressarcimento pelo tempo que cumpriu pena, pois enquanto ele a cumpria a conduta era considerada criminosa.

SUBSIDIARIEDADE

  • “Ultima Ratio”: Este princípio estabelece que o Direito Penal deve atuar subsidiariamente no direito, ou seja, deve ser a ÚLTIMA alternativa a ser buscada para a resolução de um conflito. Só é acionado quando nenhum outro ramo do direito é cabível naquele caso.
  • Corrente minimalista – procurar estabelecer como crime o mínimo de condutas possíveis, só quando for realmente grave. Garantismo de Ferraioli.
  • Corrente abolicionista – pensadores que propõe o fim do direito penal por acreditar que ele não adianta nada. São, neste aspecto, desconstrutivistas, pois sugerem o fim de algo sem propor algo como solução.

FRAGMENTARIEDADE

  • O Direito Penal não tutela sozinho o bem jurídico, ou seja, só tutela parte deste.
  • Exemplo: um empregado de uma fábrica rouba produtos e vende fora. Haverá punição penal, pelo furto, sanção trabalhista e também cível.
  • Obs.: bem jurídico é um interesse relevante que afeta a sociedade (patrimônio, liberdade, vida, honra, dignidade, vida de um feto, patrimônio público, etc)

LESIVIDADE

  • Só pode ser considerada como crime uma conduta que traga lesão ou risco a um destes bens jurídicos

CULPABILIDADE

  • Somente se pode criminalizar alguém se houver o mínimo de vínculo subjetivo-psíquico entre autor do crime e o resultado deste. Se ele não tiver responsabilidade subjetiva sobre a conduta, não pode ser criminalizado.
  • Exemplo: há uma bomba ativada em um determinado lugar, e um terceiro, sem saber, a faz explodir, com vítimas. Ele não pode ser considerado criminoso.

3.      TEMPO DO CRIME

Teorias:

  • Atividade – crime ocorreu no momento em que foi executado, independentemente de qualquer outra coisa. Adotado no Brasil.
  • Resultado – momento do crime é quando se tem o seu resultado.
  • Mista – crime é tanto no seu ato quando no resultado

 

Artigo 4º do CP: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

4.      LUGAR DO CRIME

Teorias:

  • Atividade – local do crime é onde ele foi cometido
  • Resultado – local do crime é quando se tem seu resultado
  • Mista – tanto faz o local, o que vale é tanto um quanto outro. Adotado no Brasil.

Artigo 6º do CP: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.

Territorialidade:

Artigo 5º do CP: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil”.

Extraterritorialidade:

Casos em que crimes são ocorridos fora do Brasil, mas mesmo assim são tutelados pela lei brasileira. Todos os casos estão especificados no artigo 7º do CP:

“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

IIos crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir b) praticados por brasileiro c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  • § 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
  •  § 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
    • a) entrar o agente no território nacional b) ser o fato punível também no país em que foi praticado c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
    • § 3ºA lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
      • a) não foi pedida ou negada a extradição b) houve requisição do Ministro da Justiça”.

Pena cumprida no estrangeiro:

Artigo 8º do CP: “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

BLOG DIREITO UFPR, 21/05/2013

Pedro Wambier.

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