DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – Sociedade Internacional Clássica, Sujeitos do Direito Internacional, e o Estado.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (link para download do arquivo)

  1. 1.       SOCIEDADE INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNACIONAL
  • O Direito Internacional hoje é considerado como um limitador dos abusos de poder de certos Estados. Muitos pensam que, se houvesse um direito internacional no início do século 20, não teriam sido cometidos os abusos do Nazismo.
  • CORTE INTERNACIONAL – um julgamento internacional depende do consentimento dos Estados participantes, ou seja, não é obrigatória (vide caso Brasil x Honduras). O que faz com que isso aconteça é a existência do princípio da soberania, que seria violado caso um país fosse obrigado a aceitar alguma coisa na corte internacional.
  • SANÇÕES INTERNACIONAIS:
    • Econômicas – há um aumento ilegal no imposto de importação de algum produto entre dois países durante X anos. O que saiu prejudicado, após a sentença, pode devolver na mesma moeda durante o mesmo período de tempo, recuperando o prejuízo.
    • Militares – não podem existir. Estimula-se a solução pacífica, pelo fato de os castigos físicos serem expressamente proibidos.
  • PRINCÍPIO DA NÃO-INGERÊNCIA – Antes da existência de um direito internacional, o Estado fazia, dentro dele, o que bem entendesse. Se houvesse um grupo separatista, ele poderia simplesmente o aniquilar sem qualquer espécie de intervenção internacional, por causa do princípio da não-ingerência de um Estado em outro, quando se trata de assuntos internos. Hoje isso é diferente, muito em função da valorização dos direitos humanos internacionais, que faz com que, por exemplo, o Iraque não possa eliminar os Curdos, mesmo sendo assunto de sua jurisdição interna.
  • DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – pontapé inicial na criação desta consciência. O ponto chave desta declaração (e muitas outras que vieram após), é a relativização da soberania, pondo em questão o poder absoluto do Estado.

– SOCIEDADE INTERNACIONAL CLÁSSICA (1648/1948)

  • Formada a partir da consolidação do poder soberano do Estado como centro desta sociedade internacional.

– Paz De Vestefália (1648):

  • Pôs fim à guerra dos 30 anos.
  • Tratado de Vestefália: primeiro tratado que procurou estabelecer uma organização internacional entre os Estados, a partir de três princípios:
    • Liberdade religiosa
    • Igualdade formal e soberana dos Estados em âmbito internacional
    • Soberania do Estado; tirando esse poder do Papa e da Igreja Católica
  • Ficou conhecido como o divisor de águas entre a Idade Média, na qual a religião tinha forte influência sobre as decisões do Estado, e a Sociedade Internacional Clássica.
  • Acarretou, portanto, em uma independência do Estado em relação à Igreja, possibilitando os monarcas de selarem tratados no âmbito internacional fundamentados no princípio da liberdade religiosa e soberania do Estado, em detrimento do poder espiritual.

– Características:

  • Exclusivismo do Estado no direito internacional (não há autoridade superior)
  • Poder dividido horizontalmente; não há relações de subordinação, e sim de cooperação.
  • Anárquica e descentralizada; baseada na igualdade formal do ponto de vista do Direito.
  • Não há uma imposição de limites formais; Estados podem fazer uso de sua força militar.
  • Países mais poderosos acabavam ficando como potências hegemônicas; a igualdade neste aspecto não existia.
  • O direito internacional, neste período, regulava as relações entre Estados.
  • Em tempos de paz, aplicava-se o direito de paz. Quando havia uma guerra, era o Direito de guerra que se aplicava.
  • Em período de Grandes Navegações, foi necessário regulamentar o meio marítimo, com a noção de que o alto-mar não seria de ninguém e a criação do conceito de mar territorial.

– Doutrina:

  • Francisco de Vitória e Francisco Soares – Eurocentristas
  • Hugo Grócio – Jusnaturalista
  • Vattel – Juspositivista; precursor do direito positivo no direito internacional. Para que uma norma internacional valha para um país, ele deve ter consentido com ela. É chamado também de voluntarismo.

– 1ª Guerra Mundial

  • Kant: projeto de paz perpétua; homem é um ser conflitivo, tanto sozinho quanto em grupo. Para haver a paz, deveria haver a sua institucionalização, abrindo mão de parcela das soberanias de cada Estado.
  • Após a 1ª Guerra, os países entraram em um consenso ao decidir que não se deveria mais repetir o que tinha acontecido. Para isso, foi criada a Liga das Nações.
  • Liga das Nações (1919):
    • Traz limitações ao uso da força pelos Estados, ao criar obstáculos para guerras, tais como prazos, reuniões e tentativas preliminares de se estabelecer a paz.
    • Conflitos devem tentar primeiramente ser resolvidos por tribunais internacionais.
    • Tenta-se evitar conflitos armados de diversas maneiras, porém, após um determinado tempo, se as partes não se entenderem, elas tornam-se livres para solucionar o conflito da maneira que quiserem
    • Não funciona como o planejado, e a 2ª Guerra eclode.

– 2ª Guerra Mundial

  • Armas nucleares foram a novidade mais preocupante: em caso de uma terceira guerra, ela definitivamente seria nestes moldes e traria uma catástrofe imensurável.
  • ONU (1945): Limita consideravelmente o uso da força pelos Estados contra a integridade e independência política de outro. Ela se divide nos seguintes órgãos:
    • Assembleia Geral
      • Ocorre uma vez por ano em NY reunindo todos os chefes de Estado
      • Órgão democrático da ONU, pois as decisões são tomadas pela maioria
    • Conselho de Segurança
      • Tem o monopólio do uso da força, pode decidir quando se deve usa-la ou não.
      • Órgão restrito (15 Estados membros): 10 móveis com poder de voto e 5 permanentes com poder de voto e de veto (EUA, UK, Rússia, França e China).
      • Não democrático
    • Secretariado Geral
      • Secretário Geral é o sul-coreano Ban Kimon, mais alto funcionário da ONU.
    • Corte Internacional de Justiça
      • Órgão jurisdicional da ONU
    • Conselho Econômico-Social
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948):
    • Ela “lembra” o Estado de que ele não é algo distinto do ser humano, sendo este mais importante do que o próprio Estado. É considerada um divisor de águas, pois garante direitos humanos independentemente dos ordenamentos e do consentimento de cada país (JUS COGENS).
  • Fim da Sociedade Internacional Clássica
    • A partir daí, e relação entre os Estados não é mais de COEXISTÊNCIA, e sim de COOPERAÇÃO. Eles passam a ficar cada vez mais interligados e interdependentes.
    • Neste momento é que começa a surgir a globalização econômica. Aqui há o grande impulso para tal: o desenvolvimento dos transportes e da telecomunicação.
    • McLuhan – progresso tecnológico diminui o tamanho do planeta ao de uma aldeia.
    • Isso tudo gera situações que o direito interno não consegue tutelar:
      • Crise ambiental – não há um consenso em relação a isso
      • Criminalidade Internacional – tráfico internacional de pessoas, pirataria, paraísos fiscais.
  1. 2.       SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL

– Estados, Organizações Internacionais e Indivíduos.

– Possuem a personalidade jurídica internacional, ou seja, tornam-se sujeitos de direitos e obrigações em âmbito internacional. Esta tem caráter qualitativo, ou seja, todos a tem de maneira igual:

  • A personalidade ativa diz que todos são capazes de agir na ordem jurídica internacional.
  • A personalidade passiva trata do fato de que estes também devem acatar as normas internacionais, sob pena de sofrer sanção de órgãos internacionais.

– Os três também têm a capacidade jurídica, porém esta é de caráter quantitativo, ou seja, uns possuem mais do que os outros. Neste caso, o Estado tem mais poder de ação na ordem jurídica internacional, e em seguida as Organizações Internacionais, e, por último, o Indivíduo.

– Casos Peculiares:

  • Santa Sé e Vaticano
  • Ordem Soberana de Malta
  • Comunidade Internacional da Cruz Vermelha
  • Beligerantes e Movimento de Libertação Nacional

 

  1. 3.       O ESTADO

– Caráter fático

– Comunidade humana localizada em um território e subordinada a um poder organizado

– Teoria dos elementos constitutivos:

  • Conjunto dos nacionais
  • Território
  • Governo (autônomo e independente)
  • Finalidade

– Reconhecimento é um ato unilateral, ou seja, de um Estado em relação a outro. Ambas as espécies de reconhecimento funcionam  como moeda de troca (eu te reconheço se você me proporcionar tais benefícios…)

– Reconhecimento de Estado

  • Ato pelo qual um Estado reconhece outro como pessoa jurídica de direitos
  • Discricionariedade:
    • Não há a obrigação de se reconhecer ninguém.
    • O Estado, em função da sua soberania, pode analisar e ver se vale a pena o reconhecimento ou não.
    • Porém, essa discricionariedade tem limites, como, por exemplo, a proibição do uso da força. Exemplo disso é o reconhecimento do Grande Iraque, vetado pelo fato de ter ocorrido guerras.
    • Portanto, se para a formação do Estado foi necessário o uso da força, o seu reconhecimento deve ser obrigatoriamente vetado pelo Conselho de Segurança da ONU.
  • Efeitos do Reconhecimento:
    • Constitutivos: reconhecimento seria um quinto elemento constitutivo do Estado. É uma tese um tanto colonialista, porque diz que o Estado Colonial só é reconhecido como Estado se a sua Metrópole estiver de acordo. A hipótese não é mais aceita hoje em dia.
    • Declaratórios: somente pelo ato de declarar o reconhecimento
    • Prático: se houver o reconhecimento ou não, o que fica evidente é a vontade de um Estado de se relacionar com o outro, através de vínculos de comércio, abertura de embaixadas e consulados, etc.
  • Formas de Reconhecimento:
    • Expresso: por emissão de nota diplomática. Brasil adota esse método.
    • Tácito: conduta pró-ativa que evidencia o reconhecimento (embaixadas)
    • O não reconhecimento não é feito expressamente, há somente a omissão.

– Reconhecimento de Governo

  • Também tem a discricionariedade
  • Ato extremamente político
  • Envolve um reconhecimento de um elemento constitutivo de Estado: o governo.
  • Só é possível quando já foi feito o reconhecimento de Estado anteriormente, pois não se pode reconhecer um elemento constitutivo do Estado sem reconhecer ele próprio.
  • Alguns dizem que não há de se reconhecer ou não, pois infringiria o princípio da não-ingerência dos Estados. O governo é algo interno e não cabe a outros opinarem sobre ela.
  • É válido dizer que o reconhecimento se dá quando o governo é efetivo ou não.
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