DIREITO CONSTITUCIONAL – Movimento Constitucionalista, Poder Constituinte, Classificação das Constituições, Reforma e Mutação, e Ordem Constitucional Anterior

DIREITO CONSTITUCIONAL (link para download do arquivo)

  1. 1. MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA
  • Grande precursor : Kelsen
  • Vem com força na teoria, porém não muito na prática.
  • A Constituição cria um Estado, a partir do momento que traz a ideia de que todos somos iguais formalmente.
  • CONSTITUIÇÕES GARANTIAS:
  • Procuram dar direitos aos indivíduos de frear e controlar o poder.
  • Contrato Social: estabelecer coisas que individualmente ninguém escolheria para si, mas que todos creem que é indispensável para o bom funcionamento de uma sociedade. Rousseau pretendia estabelecer a prevalência da vontade geral, ou seja, estabelecer algo que todos concordem em prol de um motivo republicano, e não egoísta. Isso forma as bases do movimento constitucionalista.
  • Propriedade: gera a cultura de que quem a possui torna-se melhor do que quem não tem, pelo fato de te-la adquirido e mantido. E isso influenciou a formação da Constituição dos USA.
  • CONSTITUIÇÕES “PROJETO” DE 1917 (MÉXICO) E DE 1919 (WEIMAR):
  • Passa a tratar do homem social, para que ele possa vender sua força de trabalho.
  • Elas não REFLETEM uma sociedade, e sim dizem como esta DEVE SER ao incluir em seus artigos alguns objetivos.
  • Aqui, o poder deve atuar na garantia dos direitos dos indivíduos.
  • NEOCONSTITUCIONALISMO:
  • Precursores: Dworkin e Alexy
  • Propõe que o Direito segue uma lógica, e, portanto, pode ser formado por princípios.
  • Pretende deixar que o Poder Judiciário resolva a constitucionalidade com extrema autoridade.
  1. 2. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Sem democracia não há Constituição.
  • O governo é quem deve representá-la.
  • Poder dividido em Executivo, Judiciário e Legislativo
  • Supremacia da Constituição

Tipos do Direito Constitucional:

  • Comparado – comparar sistemas constitucionais
  • Geral – princípios, categorias, história e constitucionalismo
  • Positivo – explicação da letra constitucional

A Constituição:

  • Significado – As constituições “desenham” democracias.
  • Todas elas devem conter:
    • Forma de Estado (federação, etc.).
    • Forma de Governo (monarquia, república, etc.).
    • Sistema de Governo (parlamentarismo, presidencialismo, etc.).
    • Regime Político (democracia, totalitarismo, etc.).
  1. 3. PODER CONSTITUINTE

“Ele pode tudo. Só não pode deixar de poder”.

poder constituinte

O que é?

  • É o poder de criar uma nova Constituição

De quem é?

  • Teoricamente, do povo.

De que forma é exercido?

  • Direto (povo)
  • Indireto (povo elege representantes que representam sua vontade)
  • Misto (autoridades elaboram e entregam ao público para aprovação ou não)
  • Outorgada (independe da vontade popular)

Qual seu limite?

  • O seu único limite é a proibição da regressão, ou seja, a elaboração de uma Constituição não pode “voltar no tempo”.
  • O poder constituído, após a elaboração da Constituição, é limitado a esta.
  1. 4. A CONSTITUIÇÃO

Concepções:

  • Sociológica – Constituição deve definir as relações de poder na sociedade
  • Política – é instrumento político de regulação social
  • Jurídica – Constituição com valor de norma suprema

Classificações:

Quanto ao conteúdo

  • FORMAL: apenas um documento estabelecido por lei, que possui normas que estão lá apenas formalmente.
  • MATERIAL: não há um documento formal, mas é matéria constitucional. Exemplos: Israel e Inglaterra, que não têm constituição, mas algo que o valha. Só não é denominado Constituição, mas seu conteúdo faz com que possamos compará-las.

Quanto à forma

  • ESCRITA: Geralmente ocorre, forma documentada.
  • NÃO-ESCRITA: único exemplo é o da Inglaterra, com os precedentes.

Quanto à elaboração

  • HISTÓRICA OU COSTUMEIRA: construída através do tempo, segundo os costumes
  • DOGMÁTICA: Constituição elaborada em um determinado momento.

Quanto à origem

  • DEMOCRÁTICA OU PROMULGADA: formação de Assembleia Constituinte, com participação popular.
  • OUTORGADA: imposta, sem qualquer participação popular ou concordância democrática
  • CESARISTA: inicialmente construída como outorgada, mas que em submetida a um plebiscito para ser aprovada ou não.
  • No Brasil, as outorgadas foram as de 1824, 1937, e talvez o AI-5 em 1969, e as promulgadas as de 1891, 1934, 1946, 1967 e 1988)

Quanto à extensão

  • CONCISA: estabelece apenas princípios fundamentais e características do Estado. Confia mais no legislador por não abrir mais espaço para a interpretação.
  • ANALÍTICA: abrange muitas outras coisas, incluindo até outras áreas do direito.

Quanto à finalidade

  • GARANTIA: não faz mudanças radicais
  • PROJETO: pretende mudar a sociedade, estabelecendo objetivos que ela deve atingir. É sempre analítica.

Quanto à estabilidade

  • IMUTÁVEL:nada pode ser alterado dentro delas. Só se pode mudar algo se fizer outra Constituição. Fugaz, por ser fechada à mudanças na sociedade.
  • RÍGIDAS: só pode ser alterada por emendas constitucionais, estas que são feitas através de um processo distinto da elaboração de leis ordinárias. A brasileira não é inteira rígida, pois existem as cláusulas pétreas.
  • SEMI-RÍGIDAS: possui uma parte rígida (alterada só por emendas) e uma flexível (por lei ordinária). Exemplo: Constituição de 1824.
  • FLEXÍVEL: legislador pode mudar a Constituição a todo tempo com um processo simples. Enfraquece a idéia de Constituição em sua essência.

Quanto à ontologia

  • NORMATIVA: limita o poder, estabelecendo critérios para seu exercício.
  • NOMINAL: não vale nada, é apenas um livro.
  • SEMÂNTICA: tem poder constitucional mas está à mercê do poder dos representantes.
  1. 5. MUTAÇÃO E REFORMA CONSTITUCIONAL

A mutação e a reforma são coisas diferentes.

  • Mutação:
    • Informal; é uma interpretação nova de acordo com a prática social
    • Não altera o texto constitucional
    • Existe para atender às novas demandas sociais
    • Seus limites são intrínsecos à vontade social, ou seja, são limites morais e não formais.
    • Reforma:
      • Estritamente formal
      • Se dá por meio de revisão ou emenda constitucional.
      • Geralmente alteram o texto da norma.
      • Possui limites formais, discriminados nos artigos da Constituição.
  1. 6. CONSTITUIÇÃO E ORDEM CONSTITUCIONAL ANTERIOR

RECEPÇÃO DE NORMAS

  • Solução para os diplomas infraconstitucionais não perderem o vigor com o advento de uma nova Constituição.
  • Traz à nova Constituição a legislação que foi elaborada sob a égide da Carta Magna anterior, estabelecendo uma nova leitura a esta. Exemplo: o Código Tributário de 1966 (lei ordinária) que vigorou mesmo com as outras Constituições posteriores.
  • A recepção é uma revalidação das normas que não desafiam materialmente a nova Constituição.
  • A recepção pode ser expressa, como na Constituição de 1937. Mas, na maioria das vezes, é tácita, como ocorreu em nosso sistema atual.
  • Não se pode mover uma ADIN a uma norma criada sob a luz de uma Constituição anterior, pois ela foi feita constitucionalmente. Neste caso, a adequação de normas não-receptivas à nova Constituição pode ser feita por um novo método: a ADPF.
  • Quando algo não é recepcionado, e fica sem lei para regular aquilo, os juízes fazem uso de outro tipo de norma que possa ser similar. Exemplo: Lei da Imprensa que tratava, por exemplo, de calúnia e invasão de privacidade não foi recepcionada, e então o Código Penal foi usado para resolver estes casos.
  • recepcao

SUCESSÃO DE CONSTITUIÇÕES

  • Revogação: retira a vigência/eficácia de determinada norma anterior.
  • A nova Constituição revoga globalmente as normas da anterior, exceto quando a nova disser que certos dispositivos da antiga não a contrariam, colocando estes em nível infraconstitucional. Essa ação é chamada de DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO
  • Quando há a omissão a respeito das normas anteriores, considera-se que elas foram automaticamente revogadas.
  • Existem normas constitucionais anteriores que obviamente estão contrárias à nova constituição, e, portanto, são tacitamente revogadas. Exemplo: quando uma Constituição nova muda o regime de presidencialista para parlamentarista, todas as normas que tratam do presidente são revogadas tacitamente.

DIREITO INFRACONSTITUCIONAL ANTERIOR

RECEPÇÃO: toda legislação anterior passa pelo “filtro” da nova Constituição. As que são bem sucedidas nesse filtro são receptivas, e as que acabam entrando em confronto não são recebidas. A recepção é um instrumento abreviado de se fazer o direito, elaborando praticamente uma “nova lei” sem precisar elaborá-la de novo.

NÃO-RECEPÇÃO: Revogação ou inconstitucionalidade?

nao recepcao

ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA: quando a nova Constituição entrega, de um ente federativo para outro, a competência para legislar sobre algo. Nestes casos, a lei federal continua válida se passar a ser de competência do município. Isso ocorre porque vem do maior para o menor. No sentido contrário, há a revogação de lei municipal e a elaboração de uma lei federal que possa abranger todos os municípios.

REPRISTINAÇÃO: uma espécie de ressureição da lei.

repustinacao

DIREITO ADQUIRIDO:Direito que já foi adquirido antes de uma nova Constituição continua existindo, se a norma for alterada, somente se isso for dito expressamente na nova legislação. Exemplo: idade mínima para ser Senador é de 35 anos, e eu me elejo com esta idade. No ano seguinte, a idade mínima é alterada para 40 anos. Isso não fará com que eu seja tirado do cargo. Ressalva: expectativa de direito não é direito adquirido, ou seja, se você tem 34 anos e planeja de candidatar com 35 , e a lei muda, não há qualquer infração a direito adquirido.

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Um comentário em “DIREITO CONSTITUCIONAL – Movimento Constitucionalista, Poder Constituinte, Classificação das Constituições, Reforma e Mutação, e Ordem Constitucional Anterior

  1. joycetorres disse:

    muito obrigada me ajudou muito.

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