DIREITO CIVIL B – Direito das Obrigações (Características, Importância, Objeto, Conceito, Elementos, Débito e Responsabilidade, Princípios, Fontes, Obrigação Natural, Direitos Reais)

Gostaria de agradecer ao colega Bruno Bianchi por ter tomado a iniciativa e elaborar este resumo, e por ter me permitido postá-lo no blog. São justamente estas atitudes, de ceder sua produção de conhecimento, que me instigam a desenvolver esta iniciativa. Valeu Bruno!

Direito das Obrigações (link para download do arquivo)

Direito das Obrigações. Características. Importância.Objeto.

  • ·O direito das obrigações engloba basicamente as relações de intercâmbio de bens entre pessoas e prestação de serviços, além da reparação de prejuízos que uma(s) pessoa(s) causem a outra(s) e do enriquecimento sem causa.
  • Princípios obrigacionais: Boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato
  • A sua importância vem do fato que a obrigação é o instrumento jurídico representativo da vida econômica e toda as movimentações de bens dela recebe seu quadro normativo, além de preservar valores como a propriedade privada e a livre iniciativa.
  • Os contratos e atos unilaterais são fontes de obrigações cujo conteúdo é plasmado por obrigações de dar, fazer e não fazer.
  • Uma característica importante do Direito das Obrigações é sua uniformidade no espaço e certa estabilidade no tempo (ANTUNES VARELA)
  • Outra característica importante atualmente é a patrimonialidade das relações obrigacionais.
  • Pontes de Miranda: Em sentido estrito, obrigação é a relação jdca entre duas pessoas ou mais, de que decorre a uma delas, ao debitor, poder ser exigida pela outra, creditor, a prestação”
  • Dentre os traços distintivos deste tipo de relação, a sua transitoriedade é destacada. Via de regra, a atividade satisfativa do devedor resgata a liberdade que havia cedido ao tempo em que se vinculou ao negócio jurídico.
  • A obrigação comporta o dever de executar uma prestação a fim de satisfazer um interesse pessoal econômico do credor. Neste sentido, não se entende como obrigação o dever de pagar impostos ou prestar serviço militar.

Elementos da relação obrigacional (estrutura)

  • Os sujeitos e o objeto são elementos essenciais da relação jdca obrigacional, enquanto o próprio negócio jurídico que origina a obrigação e a garantia patrimonial não se configuram como elementos essenciais.
  • A pretensão contra o devedor é eventual, visto que isto demanda o inadimplemento por parte do devedor.
  • Na categoria interna aos sujeitos , temos os credores, que confia na palavra empenhada pelo devedor e quer satisfazer seu interesse ao crédito; e o devedor, que consiste na pessoa que realizará o comportamento esperado.
  • O objeto da relação obrigacional é a prestação, a se traduzir em obrigação de dar ou em fato a ser prestado ( obrigação de fazer ou não fazer).
  • A prestação, que deve ser determinada ou ao menos determinável, é o objeto direto e imediato da relação; já a coisa ou fato a ser prestado será o objeto mediato da obrigação, ou seja, o objeto da prestação.
  • O vínculo jurídico, constituído pelo enlace dos poderes conferidos ao credor com os correlativos deveres impostos ao titular passivo da relação, forma o nucleo central da obrigação, o elemento substancial da economia da relação.

Obrigação em débito e responsabilidade

  • O débito traduz a obrigação a ser espontaneamente cumprida pelo devedor, em decorrência da relação de direito material originária, ou seja, o direito subjetivo do credor à prestação;
  • Já a responsabilidade é a sujeição que recai sobre o patrimônio do devedor como garantia do direito do credor, derivada do inadimplemento do débito originário com a frustração da expectativa da prestação. A responsabilidade tem um caráter garantista junto ao credor, mas ao mesmo tempo coercitivo junto ao devedor.
  • O débito é garantido exclusivamente pelo patrimônio do devedor, porém, há uma parcela deste patrimônio imune à tutela executiva do credor.
  • Débito sem responsabilidade: dívida prescrita que foi paga.
  • Obrigação natural: dívida de jogo.

Princípios do direito das obrigações

1.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

  • Concretização do valor constitucional presente n art. 3 da CF
  • Função hermenêutica e função controladora: dever de respeito às expectativas egitimamente criadas na outra parte, que se dá tanto por não frustrá-las com atitudes negativas, como por colaborar com o alcance das mesmas.
  • “ O dever de cooperação, que varia de caso para caso conforme suas vicissitudes, pode implicar um comportamento atibo de colaborar ou proporcionar o adimplemento da prestação, bemo como passivo no sentido de não obstar nem dificultar o cumprimento da outra parte” Giovanni Ettore Nanni

2.PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO

  • O adimplemento da prestação deve ser feito em consonância com a exatidâo da justa expectativa do credor, bem como dentro dos limites do débito.
  • Art. 313 do CC: O credor não é obrigado a receber prestação diversada que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

3. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE

  • Significa que toda obrigação resultará em um vínculo patrimonial ou redutível a valores patrimoniais.
  • A resoluação obrigacional resolver-se-á em perdas e danos, sendo a garantia do credor o patrimônio do devedor.

4. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA

  • Trata-se da capacidade das partes interessadas escolherem como se comportar no campo jurídico e, por assim o fazer, obedecer a estas determinações.

5. PRINCÍPIO DA EXATA INDENIZAÇÃO

  • No tocante às obrigações oriundas de atos ilíticos, o rpincípio regente é o da exata indenização, ou seja, que haja uma recomposição do estado anterior à lesão ocasionadora do dano, visto que a obrigação que surge e justamente a de recompor o dano.
  • O valor da obrigação não poderá deixar de abranger tudo o que diminuiu no patrimônio do credor da indenização, mas também o valor indenizado não será fonte de enriquecimento de parte do credor da indenização.

6. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO

  • Na ausência de causa para a movimentação patrimonial, o deslocamento será sem causa e, dada a incidência deste princípio, importará na obrigação restitutória.
  • Ou seja, toda a movimentação patrimonial deve ter uma causa ou alguma justificativa, para que haja a manutenção patrimonial.

Fontes das Obrigações

  • O atual código civil não disciplinou as fontes das obrigações enumerando-as em um só dispositivo, mas podemos reconhecê-las interpretando o seu sistema.
  • A grande maioria dos autores reconhecem na nossa legislação a sua origem no contrato, no ato unilateral e no ato ilícito.  Numa primeira instância, as obrigações se originam da lei e do fato humano jurígeno, uma vez que o envolve. Sendo ato humano, manifesta-se através da vontade por ação ou omissão do agente.

Declaração unilateral de vontade

  • As declarações unilaterais de vontade também são fontes das obrigações na medida em que vinculam o comportamento e a atitude do indivíduo à sua palavra.
  • O atual CC disciplina como daclarações unilaterais a Promessa de Recompensa; Gestão de Negócios; Pagamento Indevido e o Enriquecimento sem Causa.
  • Promessa de Recompensa: certa pessoa promete, através de anúncio público, a recompensar ou gratificar quem preencha certa condição ou desempenhe determinado trabalho. O promitente se vê obrigado a partir do momento que sua declaração de vontade se torna pública.
  • Gestão de Negócios: intervenção de uma pessoa na administração de negócio alheio sem autorização do titular, mas no seu interesse e na suposição de vontade.
  • Pagamento Indevido: espécie de enriquecimento sem causa. Art. 876: “Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir(…)”. Art. 884 também versa sobre o tema.

O Contrato

  • O contrato tem, essencialmente, finalidade econômica. É necessário, para a sua formação, a bilateralidade ou pluralidade de partes.
  • Como fontes criadores de obrigação, os contratos assemelham-se às leis: exercem pressão que obriga as partes a cumprir o acordado, por força do princípio “pacta sunt servanda”.
  • Com o novo Código, a autonomia da vontade, antes quase irrestrita, passou a sofrer limites por força dos princípios da boa-fé e daa solidariedade social.
  • Boa-fé ao contratar traduz a ideia de que as partes devem agir com lisura, lealdade e respeito, sem a intenção de prejudicar, transmitindo a confiança.

O ato ilícito

  • O ato ilícito também é fonte de obrigações na medida em que cria deveres para o agente cujo comportamento não é prestigiado pela lei.
  • Nesse sentido, não gera para o agente uma situação benéfica, sendo que a prática do ilícito contraria a ordem jdca, violando o direito de outrem ou da sociedade, surgindo, para quem o pratica, a obrigação de reparar o dano causado, seja de natureza moral ou patrimonial.
  • CC art 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que apenas moral, comete ato ilícito”. Deve haver o dano e o nexo de causalidade entre a atitude do sujeito e aquele.

Obrigação Natural

  • Obrigações naturais são deveres de prestar extrajurídicos, mas de especial relevância, por já corresponderem a imperativos sociais e morais de justiça, sendo, por isso, juridicamente tutelado o seu adimplemento, se tiver sido efetuado voluntariamente.
  • Suas características fundamentais são a inexistência de coercibilidade, que é característico das demais obrigações; limitada relevância do adimplemento da obrigação natural, onde a lei equipara o cumprimento da obrigação natural ao adimplemento da obrigação civil apenas para o efeito de declarar irrepetível o pagamento;
  • Como exemplos de obrigações naturais, temos a dívida prescrita e as dívidas de jogos.

As Obrigações e os Direitos Reais

Pontos distintivos

Do ponto de vista funcional, o direito de crédito(obrigacional) tem como única finalidade a satisfação do direito do credor, enquanto os direitos reais, que incidem sobre coisas, visam proporcionar ao titular a fruição dessas coisas, ou ainda garantir o cumprimento de uma obrigação, e ainda assegurar a aquisição do direito de propriedade sobre elas

Do ponto de vista estrutural, o direito de crédito é um vínculo entre duas pessoas, se caracterizando o direito real por incidir diretamente sobre uma coisa e ser oponível, pelo titular, a todas as pessoas.

Enquanto o direito real não é relação entre pessoas, tendo apenas um sujeito, o ativo, titular do direito e que exerce o seu poder direot e imediato sobre a coisa, o direito de crédito é direito pessoal, relação entre pessoas, com um sujeito ativo (credor) e um passivo (devedor), só sendo exercido indiretamente, através da atividade do devedor (prestação debitória).

O direito real é um direito absoluto, incidindo sobre uma coisa ou bem, material ou imaterial, tendo eficácia erga omnes; já o direito de crédito é um direito relativo contra uma pessoa determinada, com eficácia apenas inter partes.

Enquanto os direitos reais tendem à perpetuidade, uma característica marcante dos direitos de créditos é sua transitoriedade, na medida em que, assim que o devedor quitar seu débito existente com o credor, essa relação obrigacional cessa, não existindo mais qualquer tipo de obrigação, desde que o valor do débito tenha sido integralmente quitado.

E por último, enquanto os direitos reais tem seus objetos determinados, os direitos de crédito podem ter objetos de gênero ou futuros, portanto sendo apenas determináveis.

Obs.: Ficarei devendo os seguintes pontos: as semelhanças entre direitos reais/obrigacionais e as classificações da obrigação quanto ao objeto.

Boa prova !

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3 comentários em “DIREITO CIVIL B – Direito das Obrigações (Características, Importância, Objeto, Conceito, Elementos, Débito e Responsabilidade, Princípios, Fontes, Obrigação Natural, Direitos Reais)

  1. Teresa arruda alvim wambier disse:

    Pedro, posso ser tida como mãe meio “coruja” mas teu blog tá bem legal mesmo!
    Entrei nele sem querer, pq vc deixou aberto na minha tela!!!! bjo

  2. jacquelinecomercial@gmail.com disse:

    Parabéns esta ótimo obrigada …

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