DIREITO PROCESSUAL CIVIL A – Noções introdutórias, Perfil Histórico, Direito Processual e os outros ramos, Equivalentes Jurisdicionais, Jurisdição e Princípios Processuais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL A (link para download do arquivo)

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  1. 1.       NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

DIREITO PRIVADO E DIREITO PÚBLICO

  • Esta distinção se dá pelo critério da natureza dos sujeitos envolvidos nas relações jurídicas.
  • O Direito Privado é aquele que regula os negócios jurídicos em que ambos os pólos figuram agentes particulares.
  • O Direito Público, por sua vez, trata do direito em que há a participação do Estado, sob qualquer de suas formas.

DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL

  • Esta distinção se dá pelo critério de aptidão da norma para criar, reger ou extinguir relações jurídicas, ou, em um segundo momento, para disciplinar os fenômenos que se passam no processo.

Direito Processual e Material

  • Há uma relação de instrumentalidade entre o Direito Processual e o Material, na medida em que por meio daquele se conduz um litígio decorrente do não cumprimento deste, com o objetivo de se buscar uma solução.

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

Quanto ao grau de obrigatoriedade:

  • Cogente – imperativa, não admite nenhum tipo de disposição por vontade humana.
  • Dispositiva – também deve ser cumprida, mas admite certa maleabilidade nos limites que ela própria impõe.

Quanto à posição subjetiva por ela gerada:

  • Dever – imposição de observância de determinado comportamento.
  • Sujeição – submissão do sujeito a efeitos do direito.
  • Ônus – obrigação do sujeito consigo mesmo de obter vantagem ou afastar desvantagem.

Normas de Conduta x Normas de Estrutura (ou instrumentais):

  • As primeiras regulam diretamente os comportamentos dos sujeitos de direito, impondo, proibindo ou facultando condutas.
  • As normas de estrutura, por sua vez, regulam como as demais normas devem ser criadas e aplicadas.
  • Relatividade da distinção:
    • As normas estruturais não deixam de ser de conduta, pois elas regulam como se deve conduzir a criação e aplicação de normas de conduta, ao impor, proibir e facultar condutas aos legisladores.
    • Por outro lado, as normas de conduta também não deixam de ser instrumentais, pois o direito não é um fim em si mesmo, e sim um instrumento para o bom convívio, ou seja, as estruturais são apenas mais instrumentais do que as de conduta, mas estas não deixam de ser.

Norma Processual

  • Regulam a atuação da jurisdição, que soluciona conflito mediante a aplicação do ordenamento jurídico.
  • Características:
    • Não são de direito material
    • Normas de direito público
    • Normas cogentes, pois não podem ter sua incidência afastada
    • Consistem majoritariamente em ônus, pois no caso de uma parte do processo não contestar, não haverá prejuízo para a outra parte, mas sim para a própria ré. Alguns deveres, como o de lealdade e urbanidade.
    • Interpretação da norma processual:
      • Literal – letra da lei
      • Sistemática – observar outros dispositivos de leis
      • Histórica – observar o que pensava o legislador no ato de criação da norma
      • Teleológica – privilegia o objetivo que a lei pretende atingir
      • Eficácia da Lei Processual no Tempo e no Espaço
        • Direito Internacional: vale a norma processual do local onde haverá a atuação da jurisdição (se o juiz é brasileiro, as normas que conduzem o processo também). Isso ocorre em função da soberania.
        • Direito Intertemporal: vale a norma processual vigente no momento da prática do ato do processo, sendo irrelevante aquela do momento do acontecimento dos fatos que estão sendo discutidos no litígio.
        • Se a lei muda durante o processo: Unicidade Processual – como começou, termina. Dificilmente usado. Isolamento dos atos processuais – nova legislação recai sobre o próximo ato do processo. É o mais freqüente. Fases processuais – nova legislação se aplica à próxima fase do processo.
  1. 2.       DIREITO PROCESSUAL

LIDE

  • Os homens vivendo em sociedade se utilizam de bens para satisfazer suas necessidades. No entanto, enquanto estas necessidades são ilimitadas, os bens são limitados, gerando uma situação que precisa ser atendida. E cabe ao direito regê-la, definindo quais sujeitos terão suas necessidades supridas. Estabelece-se o que é de quem, e, após isso, se faz com que esta divisão seja aceita e respeitada por todos. Exemplo: vestibular.
  • O direito processual civil age quando há o conflito de interesses, entre as necessidades ilimitadas de bens limitados entre duas ou mais partes. Ou seja, dois interesses podem recair sobre o mesmo bem.
  • O conflito pode ser resolvido facilmente se as partes concordarem com uma decisão que agrade a ambos, não gerando problema social. Exemplo: taxista de aluguel.
  • Quando alguém quer que seu interesse prevaleça sobre o outro, ele gera uma pretensão. Se isto for aceito pela outra parte, não há problema algum e tudo segue com normalidade.
  • A questão surge quando o outro interessado resiste à pretensão do primeiro, gerando uma nova pretensão, e, conseqüentemente, um conflito social.
  • Então, o juiz decide qual pretensão prevalece, com base no ordenamento jurídico.

MÉTODOS DE RESOLUÇÃO EXTRA-JURISDICIONAL

Autotutela ou autodefesa:

  • É proibida pelo ordenamento, exceto em caso de invasão de propriedade flagrada no ato.

Autocomposição:

  • Quando os próprios sujeitos em litígio procuram uma solução.
  • Estes casos ocorrem pela existência da consciência de que o Estado não é capaz de tutelar tudo o que deveria, sendo então a autocomposição uma solução mais rápida e prática.
  • A autocomposição tem sido estimulada, com o juiz procurando uma conciliação entre as partes. A conciliação pode ser muito adequada, pois, a princípio, deixa todos satisfeitos.

Arbitragem:

  • Árbitro (terceiro imparcial) que uma solução heterocompositiva. Tem força jurisdicional, mesmo sendo agente privado.

Mediação:

  • Mediador (terceiro imparcial) procura mostrar as vantagens de se fazer um acordo e as desvantagens de continuar litigando. Pretende fazer com que as partes se entendam, encaminhando-as à autocomposição.
  • Obs: Mediação x Abritragem: a primeira é um mero modo de sugestão e persuasão, enquanto a segunda é um modo de decisão imperativa pelo terceiro.

Ação Jurisdicional:

  • Teoricamente, é um dos últimos modos de resolução de conflitos, quando não há mais alternativas se não recorrer ao poder do Estado. Será extensamente explicado a seguir.

JURISDIÇÃO

  • Função do Estado de solucionar conflitos mediante a atuação do ordenamento.
  • Agentes jurisdicionais: são os juízes e os tribunais, que não agem por conta própria, ou seja, eles devem ser acionador por algum motivo. Não podem agir de ofício, como um policial, por exemplo. Isso ocorre pelo fato de se buscar total imparcialidade do agente na resolução do conflito.

AÇÃO

  • É justamente este acionamento do agente jurisdicional que dá o pontapé inicial à resolução da lide. A partir daí o agente pode trabalhar.
  • É o modo pelo qual o cidadão tem o direito de participar de todas as etapas do procedimento.
  • Um conflito intersubjetivo, ou seja, entre, no mínimo, duas partes.

DIREITO DE DEFESA

  • Direito da contraparte que lhe dá a possibilidade de também participar do procedimento ao qual ele foi chamado. A designação como “réu” não é um termo pejorativo, como parece, sendo somente o nome da parte contrária à que moveu a ação.

PROCEDIMENTO

  • Não é imediato. Conjunto encadeado de atos no qual seu resultado funciona como pressuposto para a prática de atos seguintes, sucessivamente. Envolve sempre alguma demora, a chamada tramitação.
  1. 3.       DIREITO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A OUTROS RAMOS

DIREITO PROCESSUAL E O DIREITO EM GERAL

  • Direito processual é claramente distinto de direito material, pois ele envolve a atuação jurisdicional do Estado, enquanto o material se refere a casos particulares. Por isso não se pode confundir processo civil com direito civil.
  • O Direito processual é autônomo em relação aos outros ramos, mas mesmo assim está intimamente ligado a todos eles. O processo, apesar de funcionar de maneira autônoma, depende dos outros pelo fato de que é justamente instrumento de resolução de conflitos advindos do direito material, sendo este a “razão de ser” daquele.
  • Quando nos referimos ao Processo Civil, é todo caso fora do Processo Penal, ou seja, que não envolva algum crime ou pena. Processo Civil pode ser usado no sentido de não-penal.
  • O direito, no entanto, é um todo. Os recortes que fazemos são somente para melhor compreende-lo. Fato demonstrado pela dificuldade que aparece às vezes de se classificar suas variantes.

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO ADMINISTRATIVO

  • A jurisdição é executada por agentes públicos.
  • O modo de seleção dos agentes jurisdicionais cabe à esfera administrativa, assim como a regulação dos órgãos públicos.
  • O direito processual trata de conflitos que envolvam partes de natureza pública.
  • Em alguns países da Europa, há o chamado contencioso administrativo, que é uma jurisdição dúplice, em que há a divisão da jurisdição para tratar de casos particulares e públicos. Isso não se vê no Brasil, portanto aqui o juiz aplica também o dito “processo administrativo”, sendo este aquele que não está na esfera jurisdicional, e sim na administração pública.

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO PENAL

  • Existem crimes que trazem conseqüências na esfera processual civil, como, por exemplo, as condutas lesivas ao andamento do processo. Exemplo: testemunha falsa, ausência de verdade perante o juiz, etc.
  • Portanto, o Direito Penal protege de danos o funcionamento do processo.
  • Quando alguém é condenado a um crime, automaticamente se autoriza uma execução civil para reparação de danos à vítima, ou, no caso de morte, á família dela. Isso impreterivelmente aciona a esfera processual civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

  • Categorias gerais são as mesmas, pois envolvem a jurisdição; há a idéia de ação, defesa, processo, etc.
  • Porém o valor de cada um nos dois âmbitos não é o mesmo: no processo civil o acionamento da ação é de alguém pedindo por proteção estatal de sua liberdade, enquanto no processo penal quem aciona a jurisdição é o próprio Estado, através do Ministério Público.
  • Mesmo os enfoques sendo diferentes, normas de um podem ser subsidiariamente aplicadas no outro por afinidade.

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO CONSTITUCIONAL

  • A Constituição protege o Processo, para este, em um movimento recíproco, proteger a Constituição. Ela estabelece como ele deve ser, e sua aplicação preserva a autoridade e eficácia da norma máxima.

Tutela Constitucional do Processo (modo pelo qual a Constituição garante o Processo):

  • Há normas da Constituição que se prezam a garantir tudo o que envolve o processo, principalmente seus princípios e garantias fundamentais, para que ele seja eficaz.
  • A Constituição é quem estabelece todas as funções do Estado, inclusive a formatação do Poder Judiciário, altamente ligado ao Direito Processual, assegurando a liberdade aos magistrados para que eles possam exercer livremente seu trabalho.
  • Além disso, a Constituição define quem legisla sobre o Processo, em âmbito federal.

Jurisdição Constitucional (medidas pelas quais a jurisdição resguarda a Constituição):

  • Assegura os direitos fundamentais da Constituição através de medidas como o Habeas Corpus, Mandado de Segurança, etc.
  • O Processo garante a plenitude da Constituição e faz com que se cumpra a ordem constitucional, através dos mecanismos de controle de constitucionalidade, de modo a tornar ineficazes os atos públicos que confrontem a Constituição. Este controle se dá das seguintes formas:
    • Controle Incidental e Difuso(Origem nos EUA): Qualquer juiz pode fazê-lo, e não é vinculante. Ocorre durante um processo no qual o objetivo não é discutir, em tese, a constitucionalidade de algo, porém torna-se necessário fazer este controle para se atingir os fins buscados. Casos específicos.
    • Controle Concentrado e Direto (Origem na Áustria): No Brasil, cabe a um órgão, o STF, nestes casos, analisar a constitucionalidade. O seu processo tem como objetivo única e exclusivamente examinar se a lei é constitucional ou não. Ele é implementado para isso. Tem caráter abstrato, pois não envolve necessariamente um caso concreto, e sim uma lei que abrangeria todos os casos vindouros. Neste caso, a eficácia de decisão é geral (erga omnes) e vinculante, ou seja, todos os órgãos hierarquicamente inferiores devem respeitá-la e praticá-la.
  1. 4.       PERFIL HISTÓRICO DO DIREITO PROCESSUAL

DIREITO ROMANO

PERÍODO LEGIS ACTIONES (até 149 a.C..)

  • Duas fases do processo:
    • IN IURE (pretor) – Litiscontestatio
    • IN IUDICIUM (iudex) – Sententia
    • Na fase In Iure, as partes recorriam ao pretor. Este não tinha poder de julgar, cabendo a ele somente organizar o Litiscontestatio, um contrato que deveria resolver o problema entre as partes, estabelecendo como o processo se desenvolveria, qual seria seu objeto e quem seria o julgador. Era altamente formal e religioso. Não era arbitragem, esta existia paralelamente.
    • Na fase In Iudicium, o iudex (não era figura pública) julgava o caso e era previamente escolhido pelas partes. Ele deveria decidir o caso pela sua intuição, pelo seu sentimento, ou seja, não era preso a regras. Além disso, ele não era obrigado a decidir o caso se não estivesse seguro de suas convicções (“non liquet”). Sua decisão era definitiva e não existia a figura do recurso. Os conflitantes, após a sentença, eram obrigados a cumpri-la nos moldes que haviam feito no contrato do Litiscontestatio.

PERÍODO FORMULÁRIO OU PER FORMULAS (149 a.C. até III d.C.)

  • Instaurado pela Lex Aebutia
  • Similar com o modo de processo anterior, porém, em função da grande expansão do Império Romano, foram necessárias algumas novidades.
  • Mudanças:
    • Pretor com mais liberdade, criou alguns institutos (enriquecimento sem causa, coisa julgada, etc.)
    • Menos formal
    • Processo de provas similar ao dos dias atuais.

PERÍODO DA COGNIÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU COGNITIO EXTRA-ORDINE (após III d.C.)

  • Não existe mais o acordo de vontades para se definir como se desenrolaria o processo.
  • O Imperador (Estado) passa a definir os julgadores, estes que agora devem seguir algumas regras.
  • Era para ser algo extraordinário, mas acabou se fixando.
  • Deixa de ter duas fases.
  • As duas partes já não são mais indispensáveis para o processo começar.
  • Citação – se alguém era indiciado, era citado a comparecer, mas não obrigado. Se uma das partes não comparecesse, o processo seguiria à revelia.
  • Juiz exerce função pública, e se torna obrigado a dar sua sentença aos casos.
  • Parte perdedora passa a recorrer ao Imperador, cobrando mais eficiência de seu funcionário público, no caso o juiz. Daí que nasce a figura do recurso, com o Imperador nomeando novos funcionários para desempenhar esta função.
  • Litisdenuntiatio – modo pelo qual o autor da ação dava inicio a ela.
  • Litiscontestatio – apesar do mesmo nome do instituto do modo anterior, não era a mesma coisa. Aqui era o modo de defesa do réu.
  • Partes ficam vinculadas à sentença final por causa do seu respeito ao poder estatal.

DIREITO DOS POVOS BÁRBAROS

  • Processo assemblear – essencialmente oral, exposto ao público.
  • Juiz somente presidia, a decisão era mesmo da coletividade.
  • Por esta razão, não se admitia recurso.
  • Permeado por carga religiosa, principalmente no campo das provas.
  • Juiz Divino – a verdade sobre algo se daria de maneira mística.

DIREITO CANÔNICO

  • Conseqüência da obrigatoriedade da religião em Roma.
  • Persistiu mesmo com a queda do Império.
  • Manteve muitos traços do Direito Romano tradicional.
  • Processo canônico sempre tratou os seres humanos como indivíduos, e não como coisas, como aconteceu em um tempo anterior. Havia a valorização da dignidade humana.
  • Buscava a conciliação entre as partes, mesmo podendo-se decidir. Desta forma, influenciou o processo como vemos hoje, que também age desta maneira.
  • Reconvenção – réu pode, além de se defender, contra-atacar.

PROCESSO COMUM (DIREITO EUROPEU)

  • Fruto da mistura de diversas tradições (bárbaro, canônico e romano)
  • Formalista, solene, moroso e escrito.
  • Surgiu a partir de uma reconstrução acadêmica (releitura, resgate do dto romano)
  • Processos Sumários:
    • Saepe Contingit
    • Dispendiosam

DIREITO PORTUGUÊS

  • Ordenações Afonsinas (1446)
    • Cinco volumes, cada um com mais de mil artigos, e cada um com 10 ou 15 disposições.
    • Compilação de todas as leis, com intervenção do Rei.
    • Ordenações Manoelinas (1521)
      • Similar ao anterior; livro 3 se dedicava ao que na época era o Processo Civil.
      • Processo cheio de fases e recursos.
      • Ordenações Filipinas (1603)
        • Bem mais sofisticadas
        • Vigorou também no Brasil, até o séc XIX.
        • As 3 ordenações contemplavam os processos sumários

DIREITO BRASILEIRO

  • 1832 – Código Criminal: reservava em seu final um espaço que cuidava de causas cíveis.
  • 1841 – revoga tudo o que havia, voltando a vigorar as Ordenações Filipinas.
  • 1850 – Código Comercial: Legislação moderna; motivou a criação do Regulamento 737, que pretendia regular conflitos das causas comerciais.
  • 1876 – Consolidação Ribas: compilação de todas as leis de processos existentes.
  • 1890 – Decreto 763: determinou que o 737 regulasse toda a área cível.
  • Até aqui as Ordenações Filipinas ainda serviam para preencher lacunas.
  • 1891 – Constituição Republicana: forte influência do direito dos EUA, principalmente no formato de Federação, dando total liberdade aos estados federados para organizarem seus poderes judiciários. Cada um podia fazer seu próprio Código de Processo Civil (1915 na Bahia houve o primeiro). Quem não fazia, aplicava o Regulamento 737 e as Ord. Filipinas.
  • 1934 – Constituição nova: retorno da competência legislativa para a União.
  • 1939 – Código de Processo Civil – altamente moderno.
  • Nazismo fez com que muitos estudiosos viessem ao Brasil, dentre eles juristas. Deve-se destacar Liebman, que criou a escola paulista de Processo Civil.
  • 1973 – Novo Código de Processo Civil: enorme influência desta escola da USP.
  • 1988 – Constituição: estabeleceu diversas garantias que envolveram o Processo Civil, como o princípio do contraditório, que passou a ser de matéria constitucional. Com mais direitos explicitados às pessoas, houve maior número de litígios, inflacionando o judiciário. Para se consertar isto, foram criadas diversas leis como remendos.
  1. 5.       JURISDIÇÃO
  • Divisão dos poderes expressa as diferentes funções/atividades de um poder só: o poder soberano do Estado. Esta divisão jamais pode ser absoluta, pois existem casos em que há a necessidade de um poder exercer funções que, teoricamente, seriam de incumbência de outro.

CARACTERÍSTICAS:

  • Aderência ao território – subordinada à soberania
  • Investidura – só exerce a função jurisdicional aquele investido do cargo
  • Inafastabilidade – função jurisdicional é exercida única e exclusivamente pelo Poder Judiciário. Esta característica também se refere ao fato de que não podem haver barreiras aos cidadãos para que recorram ao Poder Judiciário.
  • Inevitabilidade – se houver ação contra um sujeito, este não pode recusar ou evitar o processo e seus efeitos.
  • Indeclinabilidade – ao contrário do instituto do “non liquet” (em Roma), a jurisdição aqui é obrigada a dar uma solução ao conflito, visto que o Estado proíbe a solução por autotutela.
  • Indelegabilidade – não se pode transferir a tarefa jurisdicional a outros, pois há o monopólio estatal da jurisdição. No caso da arbitragem, não há a delegação, pois quem optou por isso foram as próprias partes, ou seja, não foi o Estado quem delegou.
  • Inércia inicial – a jurisdição não atua por conta própria, principalmente pelo fato de que se deve manter a imparcialidade. Há a necessidade de ser acionada pelas partes conflitantes.
  • Imperatividade – as decisões proferidas pelo juiz são de caráter autoritário, ou seja, são impostas às partes, independentemente da sua concordância.
  • Imutabilidade – decisões proferidas no exercício do Poder Jurisdicional não poderão ser revistas pelos outros Poderes estatais. Muitas vezes, nem mesmo pelo próprio Poder Judiciário, nos casos em que há coisa julgada.

TEORIAS SOBRE A JURISDIÇÃO:

  • Critério Orgânico – jurisdição é o que o Poder Judiciário faz. Teoria insuficiente.
  • Critério das Garantias – jurisdição é a função de agentes públicos, normalmente do Poder Judiciário, que possuem diversas garantias (independência, autonomia, segurança, etc.). Teoria insuficiente.
  • Critério das Sanções – o que torna a jurisdição peculiar é a aplicação de sanções. Teoria falha, pois nem toda atividade jurisdicional envolve uma sanção a alguém, podendo ser meramente declaratória. Além disso, outros poderes também aplicam sanções, como as multas de trânsito, advindas do Poder Executivo.
  • Coisa Julgada – A jurisdição é o que produz a coisa julgada. Teoria falha, pois nem sempre a atividade jurisdicional produz coisa julgada. Isso é definido previamente pela lei. Ela ocorre quando não há mais recursos possíveis. Porém, o lado plausível desta teoria é que só a atividade jurisdicional do Poder Judiciário pode fazer a coisa julgada, nem a administração pública e nem o legislativo a fazem. Fato que demonstra isso é que o Judiciário pode, inclusive, rever atos administrativos e legislativos.
  • Justa Composição da Lide – função da jurisdição é a justa solução de conflitos. A jurisdição seria a intervenção do juiz ao fazer incidir a norma naquele determinado litígio. A norma só se concretiza no litígio quando há a sentença. Três críticas à teoria: A) há quem não concorde que a lei só incida com a sentença, e sim no começo do conflito. B) dizem também que o conflito pode ser solucionado fora da jurisdição também, não sendo ela a única que o faz. C) Por fim, há quem diga que o processo jurisdicional não tem sempre um conflito interesses, visto que, em casos de processo penal, o que se discute não é o interesse e sim a pena aplicável ao criminoso.
  • Substitutividade – o juiz apenas averigua o que já ocorreu, quando a norma automaticamente já atuou. O órgão jurisdicional se coloca no lugar das partes interessadas para solucionar a causa, ou seja, para garantir que a incidência seja efetiva. O Poder Executivo executa seus objetivos através das normas, enquanto na Jurisdição as normas são a razão de ser. O juiz é um terceiro imparcial que somente garante o efeito da lei na causa discutida, ou melhor, ele faz o que as partes poderiam ter feito, mas não entraram em um acordo. Termos em Italiano traduzem melhor o que Chiovenda quis dizer, como a de “terceiridade” do juiz, colocando a Jurisdição fora do caso, não lhe interessando seu resultado. Duas críticas: A) existem casos em que não há esta substituição das partes pelo juiz, porque não havia a possibilidade das partes resolverem sozinhas determinado conflito, como, por exemplo, uma anulação de casamento. B) Não há a substituição também quando se questiona a sua imparcialidade ou se está julgando no Tribunal competente.
  • SÍNTESE DAS TEORIAS (REUNINDO OS PONTOS POSITIVOS DE CADA UMA): A JURISDIÇÃO É A ATIVIDADE ESTATAL, REVESTIDA DE IMPERATIVIDADE, QUE TEM POR ESCOPO PRÓPRIO A ATUAÇÃO DO ORDENAMENTO (O DIREITO, COMPREENDIDO EM SUA INTEGRALIDADE), POR AGENTE IMPARCIAL (NO SENTIDO DE NÃO-PARTE, DE ALHEIO ÀS POSIÇÕES DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS), INVESTIDOS DE GARANTIAS INSTITUCIONAIS E PESSOAIS QUE LHE GARANTAM ESSA POSIÇÃO – ATIVIDADE ESSA IMPASSÍVEL DE REVISÃO PELAS DEMAIS FUNÇÕES ESTATAIS.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

  • Não há conflito entre as partes, é apenas algo de interesse de ambos a ser tutelado, porém que necessita de a intervenção de um juiz (inventário, divórcio consensual, etc.).

Doutrina Tradicional:

  • Aqui se enfatiza o caráter de solucionador de conflitos da atividade jurisdicional.
  • Ao intermediar um inventário, por exemplo, o juiz estará exercendo função administrativa e não jurisdicional. Ele somente irá chancelar, por força de lei, aquilo que os interessados entre si já resolveram, mas cuja eficácia depende dessa manifestação do Poder Judiciário.
  • As características que comprovam que, de acordo com esta teoria, a Jurisdição Voluntária não é verdadeiramente função jurisdicional são:
    • Não há lide (não há partes conflitantes)
    • Interesse de todos
    • Não gera sanção
    • Não produz coisa julgada

Doutrina Atual:

  • Foca no fato de que é essencial à Jurisdição a existência de um terceiro imparcial.
  • Ela defende que a Jurisdição Voluntária é sim função jurisdicional
  • Lembra que o fato de não haver conflito não excluí a Jurisdição Voluntária da função jurisdicional, visto que existem casos em que não há realmente um conflito de interesses, como, por exemplo, quando um criminoso assume um crime.
  • A jurisdição voluntária serve, portanto, para prevenir conflitos.
  • “É uma falácia afirmar que não há conflito de interesses na jurisdição Voluntária”, já dizia Rosenberg, citando o exemplo da interdição de um indivíduo, por questões de saúde mental, que são casos em que pode haver conflitos.
  • Mesmo se não houver lide, ainda assim pode-se dizer que a jurisdição voluntária é jurisdicional porque o juiz é um terceiro imparcial que decide diversas questões, verifica os pressupostos e dá a sentença.

EQUIVALENTES JURISDICIONAIS

Métodos fora da jurisdição, mas que, no entanto, exercem a mesma função.

Soluções Autocompositivas:

  • Transação:
    • Negócio Jurídico pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou encerram um conflito. Vem do Código Civil e é de direito material. É usado quando é preferível ceder um pouco a gerar uma lide. O caso de apenas uma das partes ceder totalmente também é transação, mas pode ser chamado de renúncia.
    • Em perspectiva ampla, é sim equivalente. Mas, estritamente, a transação tem apenas força contratual, não sendo tão rígida como uma sentença jurisdicional, pelo fato de que pode ser levada à homologação jurisdicional.
    • Mediação:
      • Método que, com a presença de terceiro, facilita o diálogo entre as partes, procurando mostrar para cada uma das partes as vantagens de realizar uma composição.
      • O mediador é elemento privado elegido pelas partes. Resulta na transação.
      • Conciliação:
        • Função que o próprio juiz tem de tentar conciliar as partes, antes e em meio ao processo. O conciliador cumpre o papel de mediador no curso de um processo, buscando uma conciliação que, se não der certo, trará uma lide.
        • A conciliação não é o objetivo principal do juiz. Resulta também na transação.

 equivalentes jud

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Soluções Heterocompositivas:

  • Arbitragem:
    • Decisão das partes de convocar um árbitro que possa resolver o conflito de maneira extrajudicial.
    • O árbitro tem o dever de, no início, buscar uma conciliação a uma transação. No entanto, sua função principal é de ditar a solução, ou seja, substituir as partes após ouvir todos os argumentos e decidir o conflito por elas.
    • A decisão arbitral tem a mesma força da decisão jurisdicional do Estado. Portanto, é um perfeito equivalente jurisdicional, pois não há a necessidade de ser homologada.
    • Sentença Estrangeira:
      • Não valem automaticamente no Brasil, devem ser homologadas pelo STJ, Após isso, passam a valer como ato jurisdicional brasileiro.
      • Antes de haver a homologação, é analisado se esta sentença estrangeira não afetaria a ordem pública nacional, e se ela poderia ser julgada pela legislação brasileira. Exemplo: decisões de origem islâmica a respeito da poligamia.
      • Não é perfeito equivalente jurisdicional.

 

  1. 6.       NEOCONSTITUCIONALISMO E A JURISDIÇÃO NO MODERNO ESTADO CONSTITUCIONAL

CONSTITUIÇÃO RÍGIDA – Não pode ser pura e simplesmente alterada. Leis contrárias a estas são inválidas, ou melhor, inconstitucionais. A Emenda Constitucional é o veículo para se alterar algo. Processo altamente burocrático. Cláusulas pétreas – nem as emendas as alteram.

POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – Valores éticos se tornam normas jurídicas vinculantes. São de aplicabilidade imediata.

OMNIPRESENÇA DE REGRAS E PRINCÍPIOS – Valores são muito amplos, portanto devem ser analisados de acordo com o caso concreto a que eles se aplicam.

NORMAS DIRECIONADAS TAMBÉM ÀS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES – Não se tem mais a visão de que a Constituição só regula a atuação do Estado.

MÁXIMA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO – deve-se extrair o máximo possível das normas constitucionais.

PECULIARIDADES NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS – Interpretação máxima também recai sobre as outras leis. As leis infraconstitucionais devem ser lidas à luz da Constituição.

GARANTIA JURISDICIONAL DA CONSTITUIÇÃO – Órgãos jurisdicionais garantem a eficiência das normas constitucionais.

  1. 7.       PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA ESPECIAL

Os tribunais superiores, das três espécies da justiça especial, servem para uniformizar a interpretação da lei federal.

MILITAR

  • Age somente no âmbito penal.

justica militar

ELEITORAL

  • De matéria Cível e Penal.

justica eleitoral

  • Peculiaridade: os juízes nestes três graus de jurisdição eleitoral não são apenas juízes eleitorais. São juízes estaduais e federais chamados para exercer a função eleitoral em determinados casos.

TRABALHO

justica trabalho

  • Pode haver mais de um TRT por estado.

JUSTIÇA COMUM

JUSTIÇA ESTADUAL

Justica estadual

  • Em primeira instância, na Justiça Estadual, também pode haver o Tribunal do Júri, em caso de crime contra a vida.

JUSTIÇA FEDERAL

justica federal

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Trata somente de questões de matéria Constitucional
  • Recurso Extraordinário cabe em qualquer ação promovida, em qualquer ramo do Direito, desde que tenha a ver com a Constituição.
  • Sua função é interpretar a lei Constitucional, uniformizando-a.
  • É a alta cúpula da jurisdição. Neste meu esquema das setas, seria a última seta em todos os casos, porém com o “filtro” que só deixa passar questões de matéria Constitucional.

GARANTIAS DO JUDICIÁRIO:

Garantias do Poder Judiciário:

  • Toda atividade administrativa atinente ao Poder Judiciário é realizada pelos próprios membros dele. O presidente do Tribunal de Justiça de cada estado é o administrador último do Judiciário da região subordinada à jurisdição estadual.
  • Pode-se dizer que há um autogoverno, auto-administração e uma auto-organização (esta última sendo relativa, pois dependem de lei elaborada pelo Legislativo).

Garantidas dos Juízes:

  • Vitaliciedade: Só decisão judicial pode exonerá-lo do cargo. Máxima penalidade: aposentadoria compulsória.
  • Inamovabilidade: não vai ser movido de comarca ou vara sem seu consentimento. Art 93º XVIII CF: exceção diz que ele pode ser removido por deliberação de dois terços do órgão em que ele está ou do CNJ, assegurando sempre sua ampla defesa.
  • Irredutibilidade: Salário não pode ser reduzido.
  1. 8.       PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

NOÇÃO DE PRINCÍPIO

  • Busca harmonizar elementos para formar um sistema
  • São vetores que organizam o sistema para que esse possa atingir seu objetivo
  • Alexy: princípios são mandados de otimização, para o ordenamento produzir seus melhores resultados.
  • No Direito, os princípios são obrigatórios, impõem deveres, são vinculantes no ordenamento jurídico e têm força normativa.

NORMA REGRA X NORMA PRINCÍPIO

  • INCIDÊNCIA:
    • Regras incidem nelas mesmas, ou seja, contêm em si mesmas as hipóteses de incidência. No princípio, o âmbito de incidência é muito maior, incidindo sempre que seja necessária a harmonização do sistema.
    • O âmbito de incidência do princípio não é previsto em lei, como acontece com a regra.
    • Exemplo: princípio do contraditório, mesmo não dito expressamente, deve ser acatado em meio a um processo quando há a apresentação de uma prova que possa influenciar na sentença final.
    • CONTEÚDO:
      • Princípios têm conteúdo axiológico, envolvendo uma valoração prévia, pois eles contêm em si um valor. Diz-se que os princípios são valores em forma de norma.
      • Já a regra não é necessariamente assim, pois se aplicam diretamente aos fatos, e, geralmente, são criadas após a ocorrência de um fato que necessite de tutela.
      • APLICAÇÃO:
        • Há uma maior maleabilidade na aplicação dos princípios. Isso faz com que, no conflito de princípios, possa haver ponderação, ou seja, considerar um pouco de um e um pouco de outro, segundo o critério da proporcionalidade.
        • As regras, por sua vez, ou incidem ou não, ou são válidas, ou inválidas. O conflito de regras é previsto por lei, tomando critérios como hierarquia (pirâmide Kelseniana), temporalidade (a mais nova prepondera) e especialidade (qual lei é competente).

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS

Os princípios a seguir estão previstos na CF, em grande parte no artigo 5º. Os que não estão, estão na Constituição de forma implícita, em outros artigos ou princípios.

AÇÃO (OU ACESSO À JUSTIÇA)

  • Nenhuma lesão ou ameaça a direito será ignorada pelo Poder Judiciário. Todos tem o direito de pedir proteção jurisdicional.
  • Ele garante que o detentor da razão receba proteção adequada e tempestiva. Adequada, pelo fato de “dever dar nada mais e nada menos do que deve ser dado” (CHIOVENDA), e tempestiva quer dizer que não se pode demorar muito para fornecer esta proteção para que ela não perca seu efeito prático.
  • Requisitos:
    • Boa estrutura judiciária no âmbito pessoal e material
    • Dispositivos na lei que garantam isso
    • Garantia judicial de assistência jurídica gratuita aos desfavorecidos.

IMPARCIALIDADE

  • Condição do juiz de terceiro alheio.
  • Princípio Constitucional implícito, retirado da separação dos poderes, que já presume esta imparcialidade. Além disso, pode-se presumir pelo princípio da isonomia também.
  • Juiz não pode se utilizar se suas convicções próprias para decidir algo ao invés de usar a lei. Modo de comprovar isso é que o juiz deve embasar a argumentar a sua sentença.

JUIZ NATURAL

  • Ninguém será sentenciado por juiz não competente.
  • Autoridade judiciária julgadora deve existir antes da ocorrência do fato que será julgado.

CONTRADITÓRIO (E AMPLA DEFESA)

  • Idéia de Contraditório:
    • Embate entre as partes
    • Informação dos atos do processo
    • Possibilidade de reagir a tais atos
    • Advém da bilateralidade dos direitos
    • Legitima o modelo processual. Sem ele, a sentença é inviável.
    • O contraditório exige, além do diálogo entre as partes, o diálogo destas com o juiz.
    • A partir do contraditório, juiz pode conhecer defeitos do processo e decidi-lo por mérito.

DEVIDO PROCESSO LEGAL

  • Provém da Common Law.
  • Duas dimensões:
    • Processo como direito material
    • Processo como forma de isonomia (tratar autor e réu de forma igual durante todo o processo)
    • Decisão só pode ser resultado de processo que tenha tramitado conforme antecedente previsão legal, e de acordo com as garantias constitucionais fundamentais.
    • Hoje funciona como parâmetro de razoabilidade, para não gerar resultados absurdos e desarrazoados.

ECONOMIA PROCESSUAL

  • Tempo razoável de duração do processo, nem mais nem menos do que o necessário.
  • Máximo rendimento com o mínimo de dispêndio

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

  • Direito de uma decisão desfavorável poder ser revista por outro órgão julgador. Não é sinônimo de recurso, pois nos juizados especiais os recursos ocorrem lá dentro mesmo.
  • Fala-se em duplo exame quando os órgãos jurisdicionais examinam o mesmo objeto sob os mesmo aspectos. Portanto, nem o STJ e nem o STF podem ser considerados terceiro e quarto grau da jurisdição, pois eles apenas analisam um aspecto do objeto que foi analisado anteriormente pelo primeiro e segundo grau. O STJ analisa a legalidade, e o STF,  a constitucionalidade.
  • Não é previsto expressamente na CF, ou seja, é implícito.
  • O Pacto de San Jose da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário, por sua vez, explicita este duplo grau de jurisdição em seu artigo 8º (direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior).

SEGURANÇA JURÍDICA

  • Não é relevante só para o processo, e sim para todo o direito.
  • Art. 5º XXXVI CF. Apesar de ser implícito, este é o que melhor relata o princípio.
  • Coisa Julgada: Comando judicial emitido não pode ser mais alterado. Assegura que a proteção jurisdicional recebida por alguém não seja mais desconstituída.
  • Preclusão: assegura a efetividade da decisão, ou seja, para que o processo não sofra retrocessos. A decisão tem prazo para ser recorrida, e, passado o prazo, iniciam-se os efeitos dela.
  • Previsibilidade do Processo: partes necessitam saber como seu processo irá começar e acabar, para poderem se planejar. Estritamente ligado ao devido processo legal.
  • A segurança jurídica repudia a surpresa. Concepção vinda de um princípio do direito Alemão, da “não-surpresa”.
  • Jurisprudência é algo que, se gerar precedentes, também resguarda a segurança jurídica.

PUBLICIDADE

  • Sessões colegiadas serão públicas.
  • Amplo acesso a todos os atos e sessões a todo cidadão.
  • Exceções (segredos de justiça ou publicidade restrita):
    • Preservação da intimidade – questões de família, por exemplo.
    • Interesses coletivos maiores – segredos industriais, por exemplo.
    • Mesmo nas exceções, há ampla e total publicidade dos atos e sessões aos advogados do processo e às partes.

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NÃO-CONSTITUCIONAIS

Estes princípios a seguir não estão nem implicitamente e nem expressamente ditos na CF. Estão, majoritariamente, no CPC.

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

  • Inércia Inicial da Jurisdição:
    • Art. 2º CPC
    • Jurisdição não inicia sua atuação de ofício. Deve ser provocada.
    • Atuação do juiz é limitada ao tamanho da provocação recebida (Art. 128º CPC)
    • Exemplos contrários ao princípio dispositivo:
      • Sentença extra-petita: sentença equivocada do juiz que decide algo diferente do que lhe foi pedido. Peço pela resolução contratual por inadimplemento, e o juiz opta pela condenação da outra parte a pagar, não concedendo a resolução (resolução é a extinção da obrigação).
      • Sentença supra-petita: juiz decide a mais do que o autor pediu.
      • Sentença infra-petita: juiz decide a menos do que o autor pediu.
      • Este princípio resguarda o princípio da imparcialidade, pois se presume que juízes que atuam inicialmente de oficio têm algum interesse no caso.
      • Ministério Público é o que toma esta atitude equivalente.
      • Exceção: Habeas Corpus – juiz pode dar de oficio por ser o bem tutelado (liberdade de locomoção) muito importante.
      • Distinção: dispositivo x disponibilidade – pendência do processo não retira os direitos materiais disponíveis que já existiam antes das partes.

 

PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL

  • Art. 262º CPC
  • Após instaurada a ação jurisdicional, é dever do juiz conduzir o processo até o final.
  • Se as partes não levarem o processo em diante, juiz deve despertar esta continuidade. Se não houver jeito e as partes abandonarem o processo, o juiz deve extingui-lo.
  • Exceção: pagamento de custas do processo pelas partes. Se não ocorrer, não adianta o juiz querer continuar, pois deve haver o pagamento para que se dê continuidade.

PRINCIPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ

  • Juiz é livre para tomar a decisão que bem entender, desde que fundamente e justifique como ele chegou a esta concepção. Livre convencimento motivado.
  • Pedir provas de ofício é um modo de o juiz fundamentar sua decisão.
  • “O que não está nos autos, não está no mundo”.
  • Assegura o princípio do contraditório, por que, a partir deste, é que o juiz tem forte base para tomar sua decisão.
  • Tarifação de provas – sopesar as provas para ver qual prevalece; é uma exceção ao livre conhecimento.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

  • O estabelecimento de regras formas do processo sempre tem como objetivo cumprir com o bom andamento do processo e resguardar os outros princípios.
  • A infração de regras formais não é algo ruim somente por não respeitar a forma, mas sim porque trazem algum prejuízo ao processo. A forma está a serviço de algo mais.
  • Exemplo: falta da fundamentação na sentença infringe uma regra formal e traz grande prejuízo ao processo.

PRINCÍPIO DA ORALIDADE

  • Juiz terá contato com todos os elementos que o ajudem a chegar à decisão mais correta.
  • Imediação: contato direito e imediato com estes elementos instrutórios.
  • Concentração de Atos: decisão deve ser tomada o tão logo quanto possível.
  • Identidade Física do Juiz: juiz que tem contato com elementos instrutórios (provas) deve ser o mesmo que profere a decisão. Tem muitas exceções, por causa de férias, licença, etc.

PRINCIPIO DA LEALDADE PROCESSUAL

  • Deve ser resguardada a boa-fé no processo.
  • Os atos imorais não serão válidos.
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2 comentários em “DIREITO PROCESSUAL CIVIL A – Noções introdutórias, Perfil Histórico, Direito Processual e os outros ramos, Equivalentes Jurisdicionais, Jurisdição e Princípios Processuais.

  1. Cleide Lima disse:

    adorei as explicações.

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