DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – Sucessão de Estados, Organizações Internacionais, Fontes do DIP e Tratados

Gostaria de agradecer à Camila Paris por ter cedido este ótimo resumo da matéria de Direito Internacional Público.

DIP (link para download do arquivo)

SUCESSÃO DE ESTADOS

Os Estados se caracterizam pela sua dinamicidade. Quando há a criação de um Estado haverá a mudança de um outro, uma vez que não existem mais territórios a serem conquistados.
Sempre que se altera a configuração do território, no governo ou no conjunto de nacionais, há uma transformação do Estado.
Quando muda o território e o conjunto de nacionais juntos, há uma sucessão.
Nos termos do terceiro elemento (governo), o que vigora é o princípio da continuidade de um Estado: quando muda apenas o governo, o Estado prevalece e não há a sucessão. Isso porque o Dto Internacional não tem uma definição para revolução e não é do interesse do Estado nascer num clima de ostilidade com a comunidade internacional.
Ex: Os Estados X e Y unem-se apenas em Z. X e Y são antecessores e Z é sucessor.
Sucessão é a substituição de um Estado predecessor, por um Estado sucessor, nas relações internacionais de um território.

Elementos do Estado

  • Conjunto dos Nacionais e Território: com a modificação de um ou ambos os elementos há sucessão.
  • Governo: apenas sua modificação não acarreta em sucessão*

*Princípio da autodeterminação dos povos: é o direito de um povo de se autodeterminar, isto é, de tomar suas próprias decisões. Quando se pensou nesse princípio, pensou-se na superação da colonização.
*Princípio do domínio reservado: este princípio é muito importante. É referente à autogerência de um Estado. Assim, não é justo que o DI interfira na sua estabilidade das relações jurídicas internacionais. Ex: A escolha do governo é dever do direito interno.

CDI (Comissão de Direito Internacional) – Encarregados de codificar as normas de Direito Internacional. O tema mais urgentemente atribuído à comissão foi o direito dos tratados –Convenção de Viena 1969. O segundo tema foi o direito do mar – Convenção de Viena de 1978.

– Modalidades de sucessão:
* Fusão ou agregação: junção de um ou mais Estados com outro. Ex: caso da RAU.
* Sucessão ou desmembramento: casos de descolonização, divisão de um Estado em 2 ou mais.
* Simples transferência de território: Estado(s) predecessor(es) não deixa(m) de existir, apenas transfere(m) um pedaço de seu(s) território(s). Ex: Estado do Acre. O Brasil comprou da Bolívia.

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

“É uma associação de Estados constituída por tratado, dotada de uma Constituição e órgãos próprios, e possuindo uma personalidade jurídica distinta daquela dos Estados Membros.”

O primeiro elemento citado na definição é o Estado, uma vez que existe a associação de pessoas físicas e isso caracteriza-se como ONG. É o caso da Greenpeace.
O segundo elemento é o tratado, que no momento de criação da OI é o tratado constitutivo (acordo de vontades + criação) e posteriormente fazem tratados normativos, os quais criarão as normas.
Com relação a essa divisão de classificação dos tratados a professora não concorda muito uma vez que um tratado constitutivo pode ser ao mesmo tempo normativo. Ex: CNU – Além de criar a ONU ela estabelece normas, como a proibição do uso da força.
Paradoxo na CNU: Art. 2 $1 X art. 27.
No primeiro é estabelecida a igualdade soberana entre os mesmo e o segundo posiciona o CS como possuidor do direito de veto.

Objetivos:
Cada organização possui um objetivo específico. Diferente dos Estados os quais tem por objetivo o bem comum.
ONU: Objetivo da paz
UNESCO: Promover a educação e cultura.
BIRD: Financiamento mundial.

Reserva num tratado: algumas vezes não concorda-se com apenas um artigo do tratado porém o Estado, com permissão do tratado, pode fazer parte ainda assim.

Obs: Estado é MEMBRO de uma OI.
Estado é PARTE de um TRATADO.

Personalidade jurídica limitada:
Isso decorre do Princípio da Especialidade (a OI só possui competência para atuar naquilo que os Estados Membros definiram)
Capacidade relativa: uma vez que deriva da vontade dos Estados para sua criação.
Denúncia: quando um Estado não acha mais conveniente fazer parte de um tratado.
Direito de retirada: qualquer Estado pode sair da OI desde que esteja em dia financeiramente com essa.

Os Estados Membros podem ser de 2 tipo: originários (I) e derivados (II).
I) Aqueles Estados que participam desde o início do tratado, participam do processo de negociação do tratado.
II) admitidos posteriormente a criação da OI assim passarão por um procedimento para sua admissão. Ex: CNU Art. 4 $2. Existem alguns casos, como a ONU, que não impõe obstáculos para entrada de nenhum Estado.

Obrigações: Contribuir financeiramente para OI e cumprir com o tratado.

Órgãos próprios (devem existir pelo menos estes órgãos)
Assembleia Geral: É o diplomata (funcionário estatal) que compõe, representando cada país membro.
Secretariado: são os funcionários internacionais, da organização, atua independentemente dos interesses de seu país.

Classificação dos órgãos:
– Quanto a origem:

  • originais – previstos expressamente, criam os subsidiários. (CNU Art. 7 $1)
  • subsidiários – são criados de acordo com as necessidades (CNU Art. 7 $2)

– Quanto a natureza:

  • interestatais – composto por vários Estados.
  • integrado – composto por funcionários internacionais.

Modos para tomadas de decisão.
Princípio da unanimidade: todos os Estados Membros possuem direito de veto (funciona para OI regional).
Por maioria: podendo ser qualificada (CS da ONU), ponderada (votos com pesos diferentes), maioria simples, maioria absoluta, consenso (a OI pergunta se alguém discorda, o que dificulta para os Estados Membros discordarem).

Tratados de sede: entre a OI e o Estado que dará um espaço físico e ela funciona como um espaço neutro.

Espécies das OI:
– Quanto ao alcance:

  • universal – está aberta para participação de qualquer Estado.
  •  regional – Não está aberta, existem critérios para entrada de um Estado.

– Quanto a finalidade:

  • política – paz
  • técnica específica (cultural, comercial, financeira etc.)

Sanções: normalmente são previstas nos tratados constitutivos.
– Suspensão do direito de voto – CNU art. 5.
– Exclusão (raramente aplicada uma vez que se algum país fez algo de errado e for expulso da OI, ele continuará tendo a atitude considerada errônea.) – CNU art. 6.

Extinção: como é feita por interesses dos EM, no momento que aqueles cessam, essa provavelmente se extinguirá.

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

Previamente, não existiam leis escritas para regular e fundamentar o DI. Existiam somente os tratados bilaterais, ao passo que o fenômeno dos tratados multilaterais  só teve início com a Convenção de Haia de 1899.
O Estatuto da CIJ regulamenta a escolha do juiz, a escolha do tribunal e principalmente o direito aplicável aos conflitos. Esse estatuto da CIJ é o primeiro documento que prevê as fontes do DI. Dessa forma, as fontes estão previstas no art. 38 do Estatuto da CIJ:

a) Os tratados;
b) O costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c) Princípios gerais do direito;
d) Meio auxiliar: jurisprudência + doutrina.

Esse artigo é muito importante, apesar de podermos tecer uma série de criticas devido à falta de especificação de certas coisas e ao fato de que existem outras fontes não elencadas. O campo de aplicação se expande para além do próprio campo internacional, por servir como um modelo para outros. Outra coisa é a ausência de hierarquia como aquela que se vê no direito interno, ou seja, não há uma verticalidade no plano internacional. É mais uma coordenação horizontal. Portanto, não temos como dizer que o tratado é hierarquicamente superior aos costume, e assim por diante. Não há essa hierarquia de fontes, pois não temos de onde retirar essa hierarquia. Então, como resolvemos um conflito entre normas que estão num mesmo patamar? Aqui, a norma posterior revoga a anterior (lex posterior derogat legi priori) ou a norma específica revoga a geral (lex specialis derogat legi generali).
Se existe um tratado para resolver uma controvérsia, o juiz vai aplicá-lo. Não havendo um tratado, ele vai buscar um costume internacional. Não havendo um costume, ele busca um princípio geral. É uma questão de consideração, portanto.

Fontes não convencionais

Costumes: O costume foi durante muito tempo a única fonte do DI. O DI foi consuetudinário por muitos anos, portanto. Hoje em dia, apesar de outras fontes, ele não foi deixado de lado. Há muitos casos em que não existe tratado entre partes litigantes – ou uma das partes não é parte do tratado –, assim deve-se aplicar o costume internacional. Há muitos setores do DI que não têm uma regulamentação por tratado atualmente, por exemplo, o direito ambiental internacional. Exemplo é o Rio +20 onde nenhum tratado foi assinado devido à falta de consenso entre os Estados.O costume é fonte do DI não escrito. Tem que ser deduzido. Como se forma o costume internacional? A professora volta ao exemplo do mar territorial. Os estado repetem essa prática entendendo que isso é direito, é certo.

Princípios Gerais do Direito: Buscado quando não se encontra aparato nos tratados ou costumes. A origem é interna, mas, no momento em que os juízes os utilizam para resolver os conflitos, eles trazem esses princípios para o âmbito internacional.
Ex: diferença entre competência e admissibilidade, princípio da boa fé, a questão da coisa julgada, etc.

Meios auxiliares: jurisprudência + doutrina.
A doutrina e a jurisprudência servem para determinar quais são os princípios e os costumes do direito. Estamos falando das decisões dos principais tribunais internacionais. Já com relação à doutrina, a Corte faz referência a vários juristas renomados.

Equidade: afasta o ordenamento internacional o que acarreta também no afastamento da segurança jurídica, por isso nunca aplicada.

Há outras fontes que não estão previstas no art. 38, sendo um dos motivos que levam este dispositivo a ser tão criticado. Dessa forma, temos a fonte conhecida por atos unilaterais

Atos unilaterias – não são exatamente individuais pois pode vir de vários Estados. Ex: decisão do G8, G20, BRICS etc.
Notificação: notifico minha denúncia (saída) da ONU.
* Reconhecimento: de Estado ou governo. Com efeito jurídico e interferência na área diplomática.
Renúncia: tenho direito de retalhação mas não o faço.
Promessa: Caso dos testes nucleares de 1974 (Austrália X França). França prometeu não mais fazer testes nucleares no território atmosférico da Austrália. Tendo o presidente prometido, a corte decidiu não julgar.
Atos de exercício do poder soberano: o Estado é quem decide para qual indivíduo concederá nacionalidade, autorização de sobrevoo, mar territorial etc.

Fonte convencional – Tratado

“Acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito, quer conste de instrumento único ou tenha anexos, qualquer que seja sua denominação”
É um acordo de vontade celebrado entre sujeitos de direito internacionais, Estados ou OI, regido pelo DI e destinado a produzir efeitos jurídicos. Os indivíduos não podem ser parte nos tratados.
A Convenção de Viena de 1969 é o resultado da primeira tentativa de codificação dos tratados. Até 1969, não havia um código internacional que regulamentava o direito dos tratados.

Classificação dos tratados
I) Segundo a qualidade das partes (Estado X Estado; Estado X OI; OI X OI)
II) Segundo o numero de partes (bilateral X multilateral; fechado X aberto; especial X geral; e a terminologia que o STF gosta de utilizar – tratado contrato (bi) X tratado lei (multi).
*III) Segundo o procedimento:
Solene: Tratado precisa ser aprovado pelo Executivo e Legislativo.
Simplificado: Apenas aprovado pelo Executivo.

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