DIREITO CIVIL B – Obrigações Indivisíveis e Divisíveis, Obrigações Solidárias, Adimplemento, Formas Eventuais de Adimplemento e Inadimplemento

RESUMO DE DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES (link para download)

Gostaria de agradecer imensamente ao meu amigo João Ricardo Camargo por ter elaborado este resumo de forma magistral, e de te-lo cedido para eu postar aqui no blog!

OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E INDIVISÍVEL

Natureza Jurídica: “divisíveis são as obrigações cuja prestação é suscetível de fracionamento por partes, sem prejuízo de sua natureza, isto é, pode ser exigida parcialmente de modo que o co-dimplemento parcial proporciona ao credor uma parte correspondente àquela utilidade jurídico-patrimonial resultante do adimplemento” (SERPA LOPES). Os bens são divisíveis quando é possível fracioná-los e cada parte fracionada mantiver suas características essenciais, com redução proporcional de seu valor, como dispõe o art. 87 do CC. As indivisíveis são aquelas cuja prestação não pode ser fracionada. Quando se fala em obrigações indivisíveis ou divisíveis se trata das prestações e não do objeto (coisa). Em outras palavras, a indivisibilidade ou divisibilidade está na prestação e não do objeto dela. Por exemplo, José compra um bem(objeto) – vaso-, no qual a prestação(ato de dar) será realizada em dois atos(pagamento no primeiro momento de 200,00 reais e na segunda de 200,00 reais, totalizando a dívida no valor de 400,00 reais). Nas obrigações indivisíveis o pagamento parcial não é considerado adimplemento, já nas obrigações divisíveis o adimplemento parcial extingue parte da obrigação. Existem obrigações indivisíveis(prestação indivisível), comungando com objeto(coisa) divisível[Ex. Fica acordado entre as partes que a prestação será em um só momento(entrega e recebimento), de coisa divisível(sacas de soja) ], o contrário também é verdadeiro, isto é, obrigação divisível(prestação divisível), e ao mesmo tempo com coisa indivisível[Ex. Compra de um carro(coisa indivisível), em pagamentos parcelados]. À luz disso vislumbramos que o objeto divisível não implica em prestação divisível. O revés também é verdadeiro. Havendo multiplicidade de credores ou devedores(isso não pressupõem solidariedade, porquanto esta deve ser estabelecida no contrato ou prevista em lei, de força imediata e direta) ocorre que cada um dos vários credores ou devedores possa pagar ou receber a sua parte, segundo o brocardo concursu partes fiunt “no concurso as partes se fracionam”. A regra geral da divisibilidade(art.257 do CC2002, em correspondência art.890 do CC1916) somente é deixada de lado em caso de solidariedade(art.264 CC) ou de indivisibilidade(art.259 CC), e, por logo, a regra do concursu partes fiunt.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA

A obrigação solidária está prescrita, especificamente, a partir do artigo 264 do Código Civil/2002(em correspondência o art. 896, parágrafo único, do CC/1916). Traz a natureza jurídica como sendo “quando na mesma obrigação, concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda”. Em outras palavras, existindo mais de um credor ou devedor, tem direito, ou está obrigado, como se único fosse. “Cada credor ou cada devedor atua como se único fosse.”. Segundo o brocardo totum et totaliter, tudo totalmente(Carvalho de Mendonça). Existindo solidariedade ativa(mais de um credor), a dívida pode ser exigida por qualquer deles, em sua integralidade, ocorrendo, por logo, imputação civil de danos sobre o devedor, ou quaisquer devedores(solidariedade passiva). Isto é, pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda; ou a pluralidade de devedores, cada um obrigado pela dívida toda. Pode também existir a multiplicidade de credores e devedores (solidariedade mista), não obstante o Código Civil não normatizar. Essa garantia para a tutela do crédito(maior possibilidade de cumprir com o adimplemento da obrigação pelo devedor que tiver a maior possibilidade de pagamento) é exceção à regra geral da autonomia e do fracionamento da obrigação(concursu partes fiunt “no concurso as partes se fracionam”) entre os diversos credores ou devedores(ROSENVALD/FARIAS), e não se confunde com auxílio social ou mútuo.

Quatro Postulados da Obrigação Solidária:

I) – Pluralidade Subjetiva: Solidariedade Passiva e/ou Ativa, Mista.

II) – Unidade Objetiva: Teoria Unitária. Retira-se disto, a unicidade do vínculo obrigacional, isto é, existe apenas um liame entre os polos ativo e passivo, deixando de lado a diversidade de vínculos obrigacionais, ainda que a relação jurídica contenha vários sujeitos(Teoria Unitária). Do outro lado, a Teoria Pluralista defende a existência de tantos vínculos jurídicos quanto o número de credores ou devedores.  A Teoria Pluralista tem seu enfoque no art. 266 do CC/2002 “ XXx”, todavia, com a clareza de (ROSENVALD/FARIAS) a solidariedade não se extingue por mais que na declaração de vontade se estabeleça prazos e lugares diversos, para o adimplemento, a cada devedor. A Teoria Unitária parece solucionar está problemática, ainda que parcialmente, ao defender que a obrigação se extingue por meio do pagamento por qualquer dos devedores e o recebimento por qualquer credor. Digo parcialmente, porque se extingue a obrigação originária, existindo, mais tarde, a obrigação entre os devedores insolvente para com o devedor solvente, da mesma forma  o credor-recebedor com os outros credores(Art. 512, n.2, do CC de Portugal).

 

III) – A solidariedade só se manifesta nas relações externas. O pagamento por qualquer devedor e o recebimento por qualquer credor resultará na extinção da obrigação(originária). Nas relações internas, não há solidariedade, e aplica-se o “concursu partes fiunt”. Para estudo da relações internas ver art. 13, parágrafo único, do CDC.

IV) – A solidariedade não presume. A solidariedade nasce como fruto da convenção das partes ou por imposição legal (art. 265, CC de 2002). O art. 932 do CC dispõe acerca dos responsáveis solidariamente pela obrigação.

Como dispõe o art. 265 do CC/2002(em correspondência o art. 896, caput, do CC/1916) não se verifica solidariedade, fora quando a lei prescreve ou o contrato estabelece. A presunção, portanto, não é admitida em relação à solidariedade. Paulo Lôbo cogita da solidariedade até no negócio jurídico unilateral “quando duas ou mais pessoas prometem solidariamente o pagamento do prêmio como recompensa”.

 

Garantia Geral da Obrigação é o patrimônio do devedor.

As garantias especiais são também chamadas de fidejussórias, quando terceira pessoa se corresponsabiliza pelo adimplemento da obrigação, ao se sujeitar, juntamente com o devedor, seu patrimônio, em caso de inadimplemento da obrigação. Entram a fiança e o aval. Este último a fim de estabelecer limítrofes, recai sobre títulos de crédito, como, por exemplo, nota promissória ou cheques. O avalista, p. ex., é devedor solidário.

 

A razão de ser da relação obrigacional é a satisfação do interesse do credor. As obrigações nascem para ser cumpridas.

 

ADIMPLEMENTO

O adimplemento equivale aos vocábulos cumprimento, pagamento, solução e execução(GOMES, Orlando).

Segundo Antunes Varela o pagamento não comporta um comportamento monolítico, mas uma tríade:

– satisfação do interesse do credor

– liberação do devedor

– dever de prestar

O adimplemento exige a satisfação do interesse do credor, bem como a liberação do devedor pelo cumprimento da prestação a qual estava vinculado.

O adimplemento resulta de ato-fato jurídico(no qual o direito está interessado somente com as consequências do ato e não com os motivos, dispensando o ato volitivo do agente, sendo suficiente que queira ele o fato, independente de perseguir seus atos). Ex. terceiro ao adimplir a obrigação, os motivos não são relevantes para o direito, mas as consequências – extinção da obrigação(originária) e satisfação do interesse do credor.

O adimplemento resulta de negócio jurídico quando os contratantes se comprometem à realização de determinado ato. Ex. compromisso de compra e venda. Para que o compromisso passe do plano de existência para o da eficácia necessita de um contrato válido no início. Não se fala em pagamento invalido, porquanto o negócio jurídico não será invalidade, por virtude do inadimplemento. A validade no momento do nascimento do negócio jurídico, inexistindo “invalidade superveniente”. Se o negócio jurídico não é válido não existirá adimplemento. O pagamento repercute no plano da eficácia e não no plano da validade, conforme prescreve os artigos 308, 309 e 310 do CC.

 

 

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ADIMPLEMENTO

PONTUALIDADE: expressa a ideia de que o cumprimento deve ajustar-se inteiramente à prestação devida, isso engloba a questão temporal, com objeto esperado, pela pessoa que deve, em favor de quem seja o titular  do crédito.

BOA-FÉ: hermenêutica integrativa; limitadora; criadora de deveres.

 

DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO

O adimplemento não é o único modo de extinção.

A extinção de obrigação poderá ocorrer: I – com execução forçada, pelo princípio da imputação civil de danos; II – pela impossibilidade da prestação [ex. carro furtado antes da entrega, levando à extinção sem o cumprimento, e com a insatisfação do credor/ ou quando não ocorre o cumprimento, todavia, ocorre a satisfação do credor(ex. chuva que regando o jardim dispensa o jardineiro)]; III – pelos outros modos equivalentes(do mesmo valor) de pagamento, tais quais, novação, compensação, confusão, remissão, tratados à frente.

 

REQUISITOS SUBJETIVOS DO ADIMPLEMENTO

QUEM PAGA (DEVEDOR) SOLVENS

 

A QUEM PAGAR

I – ao seu representante legal(determinado por lei, e.i., curador, tutor, cônjuge) ou convencional(estipulado na procuração);

II – ao credor;

III – ao credor putativo (o pagamento putativo somente tem validade jurídica,dade de pagamento ao credor putativo);

III – ao portador de instrumento de quitação.

 

 

 

COMPENSAÇÃO

A compensação é uma forma de adimplemento quando se verifica que duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor, uma de outra. Assim, os débitos e os créditos, são cotejados para alcançar o possível adimplemento. A compensação tem o mote de simplificar a quitação, evitando o duplo pagamento ao eliminar “um círculo inútil”(GOMES, Orlando). Atende também à diretriz da eticidade, ao eliminar a possibilidade de que um dos contratantes pague seu débito e seja surpreendido com a recusa pelo outro lado. A compensação pressupõe duas obrigações, no mínimo, salvo em caso de fiador. A compensação tem três formas: I – a legal, por força direta e imediata da lei, executando independente do caráter volitivo das partes(artigo 369 do Código Civil 2002 – estabelece critérios objetivos); II – convencional, na qual as partes, por suas autonomias de vontade, deliberam por cotejar seus débitos e créditos a fim do adimplemento; e, III – judicial, na qual a sentença judicial impõe a compensação sobre o objeto da execução judicial. A compensação será de acordo com o direito quando preencher os requisitos objetivos do art. 369 do CC2002, ao dispor: I – liquidez do débito. Como sendo a quantia demonstrada pela simples aritmética, sem exigir analisa pericial ou testemunhal; II – exigibilidade do débito. A exigibilidade se perfaz quando a prestação não for satisfeita no tempo certo e determinado;  III – fungibilidade das prestações. Caracteriza-se pela possibilidade de ser substituída por outra de mesma espécie, qualidade e quantidade(art.85 do CC). O CC traz do art. 368 a 380. Caso: o locatário pretendia compensar suas dívidas com o locador, por meio de luvas(compensação em dinheiro). A pretensão de ação foi desconsiderada por não enquadrar como dívida líquida, exigível e certa. (TJ/SP Ap. Cível 1202000-0. Rel. Des. Reinaldo Caldas, 08 10 2008).

 

CONFUSÃO

A confusão é forma de adimplemento quando se visualiza na mesma pessoa e no mesmo patrimônio, a função de credor e devedor. Não existe razão de continuar a dívida, porquanto uma pessoa é credor e devedor do mesmo patrimônio. Para concretizar a confusão exige-se: I – unidade de relação obrigacional, pressupondo a existência de uma mesma obrigação; II – a identificação na mesma pessoa das qualidades de credora e devedora; III – a reunião efetiva de patrimônio e não apenas acervos ou expectativas de direito. O Código Civil estabelece do art. 381 a 384. Na Ap. Cível 0008191-84 2009 8 19 0011, conquanto o acórdão do Tribunal de Justiça condenasse o Estado do Rio de Janeiro à remuneração(taxa judiciária) de seus próprios agentes(Poder Judiciário) – caracterizando a confusão-, em sede de embargos declaratórios foi reforma a decisão.

Novação (Gui Charles)

Surge nova obrigação. Animus novandi: vontade de transformar uma obrigação que existia em uma nova. Outras garantias, prazos. A primeira obrigação seria a causa para esta existir.  Se afasta a novação quando se diz que não havia a vontade de realizar nova obrigação.

 

REMISSÃO

Perdão de dívida por ato gratuito. Precisa da aceitação do devedor. Deve ser ato inequívoco, destruição do contrato, por exemplo. Ato bilateral. Interpretação restritiva (pode haver o perdão de uma parcela da obrigação solidária, por exemplo).

 

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A consignação ocorre quando o devedor tem dificuldade em adimplir a dívida, por questões que atinem estritamente ao credor, podendo extinguir a obrigação através de depósito de coisa devida. A  consignação, portanto, é forma substitutiva do adimplemento, e não o adimplemento em sim. Este depósito pode se dar por meio de depósito judicial ou por depósito em estabelecimentos bancários oficiais, quando a dívida for em dinheiro. As situações do credor que possibilitam a consignação estão discriminadas no artigo 335º: em caso de recusa injustificada do credor, impossibilidade  ou impedimento de receber a prestação, estado de mora do credor em caso de dívida quesível (que deve ser paga no domicílio do devedor), desconhecimento ou dúvida em relação a quem seja o credor, possibilidade de perigo e objeto do adimplemento em litígio. As condições do adimplemento regular não podem ser alteradas na consignação, tais quais o tempo, o lugar, o objeto e o modo. A coisa devida pode ser bem móvel ou imóvel, desde que tenha valor. E o lugar é indeclinável.

 

SUBROGAÇÃO

Fiador que paga a dívida. Quando um terceiro paga a dívida, ele não a extingue, mas apenas a possibilidade de cobrança desta pelo credor, no momento em que ele assume esta posição. O fiador passa a ser o credor. Transferência de pagamento, não resolução. Quando há cessão, é preciso que o devedor esteja ciente. Casos de sub-rogação legal: decorrência própria da lei (solidariedade, por exemplo).

 

IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO

A imputação do pagamento nada mais é do que o direito que o devedor tem de indicar qual dívida ele está adimplindo, em caso de pluralidade de débitos com o mesmo credor. Isso pode ocorrer pelo fato de haver uma preferência por parte do devedor que determinada dívida seja paga antes de outra. Os requisitos para que a imputação se configure estão dispostos no artigo 352º do Código Civil. Deve haver dois um mais débitos, e estes devem ser todos de mesma natureza, líquidos e vencidos, além de ser necessário que haja somente um credor e um devedor. A imputação em pagamento é declaração unilateral de vontade expressa. A escolha recai ao devedor, pois, caso contrário, o credor poderia, arbitrariamente, eleger algo que traria prejuízo ao devedor. O devedor perde o direito de imputação se estiver  em mora, podendo o credor entrar em juízo para exigir o adimplemento de qualquer uma das dívidas. Porém, se houverem duas dívidas, uma prescrita e uma somente vencida, e o devedor não indicar, não pode o credor optar pela prescrita, pois estaria agindo de má-fé. Se o devedor envia o dinheiro e não especifica qual ele está pagando, presume-se que é a vencida. Em caso de ausência da imputação, o artigo 355º estabelece em que ordem o pagamento da dívida deve se dar: em primeiro, as dívidas mais antigas e líquida – se forem de mesma data, a mais onerosa delas; e se forem todas ilíquidas, a mais antiga (lembrando que a data conta a partir do vencimento).

 

DAÇÃO EM PAGAMENTO

É a forma de adimplemento pela qual o devedor entrega coisa determinada diferente(ação de dar) no lugar da prestação devida, desde que o credor concorde – não existe contradição com a regra geral do art. 313, uma vez que existe o consentimento-, eliminando, assim, a dívida, e satisfazendo o interesse do credor. O consentimento pode ser declarado ou superveniente à declaração de vontade. A existência de um vínculo obrigacional entre as partes, o acordo entre credor e devedor e a substituição da prestação devida por uma coisa determinada diversa, são os requisitos para configuração da dação em pagamento. O Código Civil prescreve do art. 356 a 359. A importância da anuência do credor é, em última análise, segurança jurídica do negócio jurídico, porquanto o credor deve receber a prestação que foi assumida pelo devedor.  Por dicção dos arts. 313 e 356 do CC, a recusa do credor(réu), ainda que desmotivada, é suficiente para obstar a dação em pagamento de bem imóvel ofertado com o propósito de desonerar o devedor(autor)(TJ/MG Ap. Cível 1032406038022-1/001(1). Rel.  Saldanha da Fonseca, 27 01 2010.

 

 

FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR

Fortuito é todo caso imprevisível. Já a força maior são os casos previsíveis ou imprevisíveis, no qual o sujeitado não pode ilidir a ação.

 

 

 

QUITAÇÃO QUESÍVEL

Quando a quitação é recebida no domicílio do devedor. Ex. O seu Barriga vai cobrar os alugueis do seu Madruga – seriado mexicano “chaves”.

 

QUITAÇÃO PORTÁVEL

Quando a quitação é realizada no domicílio do credor.

 

INADIMPLEMENTO

ALVIM, Agostinho “Inexecução das Obrigações e suas consequências”.

O cumprimento da obrigação é a regra; o inadimplemento a exceção. Primeiro se espera um comportamento ético ou o medo da reprovação pública do devedor da prestação, se não o mundo jurídico protejo pela ação correspondência. O inadimplemento, por parte do devedor, pode ser absoluto, ou, traduzir em simples mora: inadimplemento absoluto e inadimplemento-mora, subdividindo-se o primeiro em absoluto total e parcial.

 

O inadimplemento será absoluto quando a obrigação não for cumprida, nem poderá sê-lo, como no caso do perecimento do objeto, por culpa do devedor. Não subsistindo a possibilidade de receber por parte do devedor.

 

Haverá mora no caso em que a obrigação não tenha sido cumprida no lugar, no tempo, ou na forma convencionados, subsistindo, em todo o caso, a possibilidade de cumprimento.

 

O inadimplemento absoluto pode ser: total ou parcial.

– Total, quando a obrigação, em sua totalidade, deixou de ser cumprida, como por exemplo, acima figurado, do perecimento do seu objeto.

– Parcial se a obrigação compreende vários objetos, sendo uma ou mais entregues e perecendo os restantes por culpa do devedor.

 

Inadimplemento antecipado: sabe-se que a pessoa não pagará a dívida antes de vencer. Os efeitos do não pagamento acontecem antes mesmo desta também.

PURGAÇÃO DA DÍVIDA

 

Recompor ou redimir algo que existia de errado. Ocorre quando ocorre a citação para purgar ou contestar a mora. Cumprimento desta. Purgar a mora implica a obrigação principal mais os consectários. Se constitui no momento em que se vence o prazo do contrato. Depois do vencimento do prazo.

Interpelação deve ser recebida pelo devedor (carta, notificação extrajudicial).

 

Perdas e danos: redução do valor da prestação a uma situação equivalente que repare o prejuízo do inadimplemento: pela reparação in natura, pela essencialidade da coisa (bem equivalente, pagamento pelo conserto do automóvel batido, busca da restituição do estado anterior ao inadimplemento).

Reparação específica: inadimplemento gera outro ato que tem como fim reparar algo com um fim diferente do ato anterior (calúnia, difamação – direito de resposta a estes na mesma proporção da ofensa).

Indenização por perdas e danos: busca pelo equivalente econômico, nem sempre é a melhor forma de reparação, mas é a mais frequente, é indenização pecuniária. Envolve os prejuízos observados (situação antes e após a lesão). Também são indenizáveis os lucros cessantes.

Juros: fruto civil do dinheiro, remuneração do capital, plus que se confere a alguém que se utiliza de capital alheio.

Juros compensatórios – pagamento, aluguel que deve prestar pela utilização de capital alheio. Pela situação de usar capital que não é seu, deve haver uma remuneração ao titular do capital. Fala-se em frutos.

Juros moratórios: demora pelo adimplemento da obrigação. Tem como fim uma ideia de finalidade. Decorrem de disposição legal. Quando ocorre mora, há juros automaticamente. A taxa legal de juros tem limite de 12% ao ano, do contrário está se tratando de agiotagem – delito penal-, não sendo aplicada às instituições financeiras. Para mais informações analisar lei 1 521.

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