PROCESSO CIVIL A – Ação e Processo

PROCESSO CIVIL A  (link para download)

  1. 1.       AÇÃO

TEORIAS DA AÇÃO

Teoria Civilista ou Imanentista:

  • A ação seria simplesmente uma expressão, um efeito do direito material.
  • Concepção adotada no século XIX.

Teoria da Natureza Pública (WINDSCHEID):

  • Ação como direito independente do direito material.
  • Direito de natureza pública, uma vez que o Estado é quem fornece a proteção jurisdicional e a posterior execução.

Teoria da Ação como Direito Concreto (CHIOVENDA):

  • Ação como direito autônomo em relação ao direito material.
  • Exemplo: ação declaratória negativa (para declarar que certo direito não existe) demonstra que a ação é independente do direito material, pois não é necessariamente uma expressão deste. Neste caso declara-se justamente a inexistência do direito material, através de uma ação, provando o caráter autônomo desta.
  • Só admitia a efetiva existência da ação quando essa fosse julgada em favor do autor. Se a decisão não for favorável a ele, dizia-se que seu direito de ação não foi exercido.

Teoria da Ação como Direito Abstrato (DEGENKOLB E PLOSZ)

  • Nesta teoria, o direito de ação seria o direito de pedir a proteção da jurisdição, ou seja, como direito abstrato de agir. A ação é o direito de que qualquer um é titular, tenha ou não razão naquilo que pede.
  • Crítica à teoria anterior de Chiovenda: dizer que o direito de ação só é exercido quando o autor tem razão é falso, porque senão não haveria uma base para que o processo, no qual o autor não tem razão, perdurasse tanto tempo tramitando em tribunais. Essa base deve ser o direito de ação, que sustenta o processo, mesmo se o autor perder.

Teoria Eclética (LIEBMAN)

  • É uma teoria intermediária às duas anteriores. Nem tão conservadora como a de Chiovenda, nem tão extremista liberal como a de Degenkolb. Aqui, a ação é também abstrata, porém condicionada.
  • O direito completamente abstrato de se pedir a proteção da jurisdição é um direito constitucional, ou seja, de todos. No entanto, o direito de receber uma sentença de mérito não é de todos, é menos abrangente, pois deve haver o preenchimento de todos os seus requisitos, as chamadas condições da ação.
  • O que caracteriza propriamente a ação no direito processual é a ação processual, que exige pressupostos mínimos da racionalidade do Estado. Precisam ser preenchidas as condições da ação para se verificar o integral desenvolvimento da atividade jurisdicional.
  • Crítica à teoria de Chiovenda: direito de ação não é direito concreto.
  • Critica à teoria de Degenkolb: mesmo sendo abstrato, o direito de ação deve ser condicionado (preencher os requisitos), e não simplesmente um direito de ter acesso aos juízes e tribunais sem qualquer fundamento e requisito.

Escalada de Posições Jurídicas:

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  • Todas estas teorias têm seu grau de veracidade, formando, portanto, uma escala.

– CONDIÇÕES DA AÇÃO

O direito de ação se submete a estas condições para que possa ser integralmente exercido. Todas as condições devem estar presentes ao mesmo tempo, para que se abra caminho para a prestação da tutela jurisdicional requerida. A tentativa de solucionar causas sem estas condições seria uma perda de tempo, já que seu resultado não seria frutífero, e, neste caso, o juiz pode extinguir de ofício o processo.

As condições da ação consubstanciam-se numa categoria muito mais próxima ao mérito, cuja existência e regularidade devem ser examinadas pelo juiz, de regra, depois dos pressupostos processuais.

– Possibilidade Jurídica do Pedido:

  • É juridicamente possível tudo aquilo que não for vedado pelo ordenamento. Um pedido que envolve causa material vedada pelo direito, nem deve seguir à apreciação do juiz. Exemplo: credor de dívidas de jogo; prisão civil por dívida não paga, salvo em caso de pensão alimentícia.
  • No Direito Público, porém, é diferente, já que só é permitido o que a lei autoriza expressamente, sendo vedado tudo a que a lei não faz referência. Portanto, para a análise da presença desta condição, deve-se saber se a questão trata de Direito Público ou Privado.
  • Exemplos de impossibilidade jurídica: pedir prisão civil de devedor de prestação pecuniária, formular um pedido de penhora contra a Fazenda Pública, pedir a condenação do réu ao pagamento de uma dívida de jogo.
  • Outro exemplo: entro com ação de usucapião para um lote na lua. Situação juridicamente impossível.
  • Deve-se destacar que, apesar de a impossibilidade jurídica existir estritamente no plano processual, é necessário que tenha havido uma relação material anterior.

– Interesse de agir/ Interesse processual:

  • É preciso que se apresente um problema que exija alguma espécie de proteção, através da tutela jurisdicional. O binômio necessidade-utilidade deve estar contido na causa.
  • Exemplo de falta de interesse de agir: processar um devedor em uma dívida que falta um ano ainda para acabar o prazo. Não há a necessidade ainda de se pedir a proteção jurisdicional.
  • Além da necessidade, deve-se utilizar o correto instrumento para se pedir o que é pretendido. Exemplo: Já se tem um título executivo extra-judicial (nota promissória),  e pede-se uma sentença condenatória (que de novo analisaria a existência da dívida já comprovada), quando na verdade deveria ser pedida uma ação de execução.
  • Outro exemplo: o credor cobra uma dívida que ainda não venceu. Não se verifica o interesse de agir.
  • É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas somente viabiliza a apreciação do mérito.

– Legitimidade para a causa:

  • Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor.
  • Ambas as partes do litígio pré-processual (no plano material) devem corresponder às partes da situação processual.
  • A legitimidade não coincide com a procedência do pedido, pois somente possibilita que este seja apreciado pelo juiz a fim de ter uma resolução. Ela depende muito do que está sendo pedido na petição inicial.
  • Exemplo de ilegitimidade: a) vizinho se condói com o acidente de carro de seu amigo e entra com uma ação para defendê-lo (ilegitimidade ativa). B) O caseiro recebe ordens para mudar a delimitação das cercas e invadir o terreno ao lado para trabalhar, e acaba sofrendo uma ação por isso (ilegitimidade passiva). No primeiro caso, o autor legítimo é o proprietário do carro, e no segundo o caso o réu legítimo é o proprietário do local, que deu as ordens para o seu caseiro.
  • Outro exemplo: eu entro com uma ação de divórcio de um casal de amigos. Não tenho legitimidade para tal.
  • Legitimação Extraordinária: substituição processual (não é procuração), quando o direito alheio é pleiteado por outro. Exemplo: Ministério Público, em nome próprio, pede investigação de paternidade em favor do filho.

– CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

Classificação de acordo com o tipo de atividade jurisdicional que se pleiteia:

Ações de Conhecimento

  • Busca-se do juiz um pronunciamento sobre quem tem razão no litígio. Atividade eminentemente intelectual, através de pesquisa para reconstruir os fatos narrados e dizer qual lei incidirá sobre o caso. Para Liebman, nas ações de conhecimento o juiz age como um historiador.

Ações Executivas

  • Busca-se do juiz uma atuação concreta, requerendo atividades que afetem as condições do mundo físico. Após a declaração de existência de uma dívida não paga, a ação executiva será aplicada para fazer com que o devedor pague. Se mesmo assim não houver o pagamento, tomam-se medidas como, por exemplo, a penhora.

Ações Cautelares/Urgentes

  • Busca-se a cognição e a execução reunidas, em uma situação que demanda intervenção jurisdicional urgente.
  • É feita uma cognição superficial, na qual, se é detectada grande probabilidade de razão por parte do autor, toma-se uma atitude a respeito ali mesmo.
  • Caso em que ela precede uma ação cognitiva ou executiva: perícia em prédio que está para desabar. Após o desabamento, entra com a ação principal.
  • Caso em que ela é autônoma: Quando a perícia demonstra que o autor não tem razão, não há a ação principal posteriormente.

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO:

Ações declaratórias (meramente declaratória)

  • Declaram a existência ou não de um direito ou relação jurídica. O autor que vai a juízo através de uma ação meramente declaratória se limita à obtenção de uma declaração judicial acerca da existência ou não de determinada relação jurídica.
  • Mais do que isso, se pede a eliminação de uma dúvida objetiva, ou de um estado de incerteza, sobre a existência ou não de um direito. Não havendo duvida objetiva, a condição da ação de interesse de agir não estará sendo preenchida.
  • Não se pode pedir a análise da existência de um fato, e sim de suas conseqüências, salvo nos casos de falsificação de documento, em que claramente se busca a cognição de um fato (se é falsificado ou não). Agora, em uma batida de carro, não se pretende saber se ela houve ou não, e sim sobre quais e como serão as conseqüências.
  • Positivas: declaram a existência de algo que foi pedido. Negativas: declara a inexistência de algo que foi pedido para ser declarado inexistente.

Ações Constitutivas

  • Tem a sua carga declaratória, mas seu principal objetivo é a mudança de um estado jurídico. Ela pode constituir, desconstituir ou modificar uma relação jurídica.
  • Fazem valer o direito potestativo, já que ao adversário somente cabe se submeter àquilo.
  • Negativas: Exemplo – contrato que prevê a inexistência da possibilidade de uma das partes saírem em qualquer ocasião. Uma das partes passa a não pagar mais, mas a outra não pode sair, mesmo se essa for a sua vontade, em função do que foi determinado. Então este prejudicado entra com uma ação para desconstituir este negócio jurídico. Outro exemplo é a ação de divórcio, que desconstitui o estado jurídico de casados.
  • Positivas: constituem estados jurídicos. Exemplo – pré-contrato de promessa de compra e venda. Uma das partes desiste do negócio por determinadas circunstâncias. O prejudicado entra com ação constitutiva, fazendo com que a parte contrária deva cumprir com o que foi acordado. Outro exemplo é o da contratação de um pintor que, por algum motivo, se recusa a pintar. Por ser o sujeito passivo, uma ação constitutiva faria valer o direito potestativo do contratante, cabendo ao pintor se submeter à decisão.

Ações Condenatórias

  • Aquelas em que o autor visa, além da declaração, a uma condenação do réu ao cumprimento da obrigação.
  • Ela autoriza uma futura execução, que será realizada por meio do título executivo e posterior ação de execução.
  • Meios de Sub-rogação: meios para substituir o que o devedor deveria ter feito. Exemplo – penhora de bens a partir de sua alienação, realizada pelo Estado. O título executivo também é um destes meios. Existem casos em que não tem como haver sub-rogação, para os quais a solução é o pagamento pelas perdas e danos, como nos casos de obrigações personalíssimas.

OBS: A doutrina antiga terminava as classificações da ação de conhecimento por aí, fazendo com que o juiz não pudesse dar ordem alguma à sentença que não fosse cumprida espontaneamente. Para resolver isso, a doutrina brasileira passou a considerar mais dois modos: a ação mandamental e a ação executiva lato sensu.

Ações Mandamentais

  • Elas têm o objetivo de obter sentença que já traga consigo a ordem, além de também reconhecer o direito à prestação. O juiz ordena o réu a cumprir determinada prestação, cujo descumprimento pode acarretar em desobediência à autoridade estatal.
  • Os meios coercitivos das ações mandamentais pressionam o devedor a cumprir, de modo que ele considere melhor cumprir do que sofrer as conseqüências do descumprimento. Exemplos – o descumprimento de pensão alimentícia pode acarretar em prisão civil. Ao contrário dos meios de subrrogação da ação condenatória, eles não substituem a ação do devedor, e sim o pressionam para realizá-la.

Ações Executivas Lato Sensu

  • Este tipo de ação por si só adota providências subrrogativas. Enquanto nas ações condenatórias a execução depende dos meios de subrrogação serem efetivados, e a execução requerida, aqui a sua sentença já é apta a determinar a produção de efeitos no mundo físico.
  • Estas ações não se aplicam nas obrigações pecuniárias, pois o juiz não pode ordenar a invasão à conta bancária do réu inadimplente.
  • Exemplo – ação de despejo: nesta situação, a ação executiva lato sensu declara a razão do proprietário e já determina todas as providências para a remoção do inquilino.
  • Este tipo de ação é como se fosse o próprio título executivo, pois não necessita de posterior ação de execução, ou seja, já é permeada de carga executiva.

– IDENTIDADE E SEMELHANÇA ENTRE AÇÕES

Elementos da ação:

Subjetivo – partes.

Objetivo – pedido e causa de pedir.

  • Pedido: o que o autor pretende.
    • Imediato – pleiteado ao juiz, pede-se a tutela jurisdicional.
    • Mediato – resultado concreto no plano do direito material, a razão de ser do litígio.
    • Exemplo: o pedido imediato é a constituição de um título executivo pela tutela processual, enquanto o mediato é o pagamento do valor que se deve. Não se chega ao mediato sem passar pelo imediato.
    • Causa de pedir: a fundamentação apresentada pelo autor no pedido, expondo fatos para convencer o juiz a decidir em seu favor, e trazendo a regra jurídica que lhe parece cabível no caso. Os fatos são determinantes, enquanto a regra pode ser corrigida pelo juiz.
      • Remota – na esfera dos fatos
      • Próxima – parte das regras jurídicas.

Identidade entre ações (301 CPC):

Duas ações são idênticas quando todos os elementos objetivos e subjetivos são os mesmos.

Litispendência – ocorre quando se entra com uma ação idêntica à outra que já está tramitando. De ofício, o juiz pode extinguir esta segunda, sem o julgamento do mérito.

Coisa Julgada – ocorre quando se entra com uma ação idêntica à outra que já teve sua sentença proferida. Defeito que deve ser reconhecido de oficio pelo juiz, que irá extingui-la.

Semelhança entre ações (103 a 105 CPC):

Duas ações são semelhantes quando alguns dos elementos coincidem.

Continência – igualdade entre as partes e causa de pedir, mas no pedido há uma diferença, que pode ser quando a segunda ação tem pedido mais amplo e abrange a primeira. É chamado de continência porque a segunda ação contém a primeira.

Conexão – igualdade entre o objeto da ação (pedido imediato) ou a causa de pedir remota (fatos). Exemplo: acidente de automóvel faz com que as duas partes, sem saber, entrem com uma ação de indenização em direção ao outro. Mesmos fatos e mesma causa de pedir.

Consequências: A princípio, nestes casos, segundo o art. 105, as ações são reunidas. Na conexão, após a reunião elas serão julgadas. Na continência, após a reunião, elimina-se a de menor amplitude, ou seja, de pedido mais restrito.

– EXCEÇÃO (DEFESA DO RÉU)

Direito assegurado pelo princípio do acesso à justiça. Além disso, é reforçada sua garantia pelo princípio da ampla defesa. Portanto, ação e exceção têm a mesma relevância.

A exceção é ônus, e não dever. Depois de exercida a exceção, o autor não pode mais desistir do processo.

Conceito:

  • Atividade do réu por meio da qual ele busca ou demonstrar a improcedência do autor, ou somente extinguir a sentença, sem que haja a decisão do mérito. Ele pode também apontar defeitos a serem corrigidos durante o curso do processo.
  • A exceção é o conteúdo das alegações que o réu emite no curso da sua atividade defensiva

Características:

  • Independe do direito material, pois podem ser meros atos do processo.
  • Direito público, direcionado ao Estado.
  • Direito autônomo.
  • Direito abstrato – titularizado até por quem não tem razão.

A exceção pode ser considerada uma ação, só que do réu. Argumento que embasa esta teoria: características tanto da ação como da exceção são as mesmas. Argumento que refuta esta teoria: na ação, você pede, enquanto na exceção, você impede que o que foi pedido pelo autor seja acatado.

Classificação das exceções:

  • Processuais – exceção que concerne a defeitos do processo, ou seja, que questiona sua adequação às condições da ação. Puramente formal.
  • Processuais Peremptórias: se acolhidas, há a extinção do processo, como nos casos de falta de condições da ação ou litispendência.
  • Processuais Dilatórias: dilatam o processo para que possa ser feita a correção do problema. Por exemplo, nos casos em que há a alegação de impedimento do juiz por parcialidade, o processo é dilatado até que se defina outro julgador.
  • Incumbência:
  • Objeções processuais: grande maioria dos juízes pode fazê-las de ofício.
  • Exceções processuais stricto sensu: devem ser alegadas pelo, por exemplo, a suspeita de juiz parcial.

 

  • Materiais: exceção que concerne ao objeto da causa. Age no plano do direito material. Exemplo – cobrança de dívida em contrato viciado.
  • Materiais Diretas: negativa de fatos afirmados pelo autor ou de efeitos destes, por parte do réu. Negação de uma dívida, por exemplo, ou das conseqüências desta por não estar de acordo com a lei. Nestes casos, o réu não tem que provar, basta ele alegar algo, e a prova ficará a cargo do autor, que deverá revidar demonstrando a veracidade de suas afirmações através de provas.
  • Materiais Indiretas: réu não nega os fatos afirmados pelo autor, mas alega fatos novos que poderiam impedir os direitos reivindicados por este. Exemplo – não nega a existência da dívida, mas alega que o autor também contraiu uma dívida com ele; ou, em outro caso, alega a existência de coação no negócio jurídico. Aqui, o réu tem sim o ônus da prova, ou seja, de demonstrar a veracidade dos fatos novos apresentados.
  • Incumbência:
  • Objeções materiais: réu não precisa alegar, pois o juiz deve perceber de ofício. Exemplo – prescrição.
  • Exceções materiais stricto sensu: réu deve alegar por conta própria, em casos de coação, vício, incapacidade relativa do autor, etc.
  1. 2.       PROCESSO

– PROCESSO E PROCEDIMENTO

As idéias de processo e procedimento estão intimamente ligadas. No entanto, elas não se confundem, pois existe procedimento sem contraditório, ao mesmo tempo em que o contraditório, para existir, necessita da existência de um procedimento.

A procedimentalização do processo é fruto da necessidade do contraditório. A partir do momento em que o procedimento tem contraditório, ele passa a ser processo, que gera uma relação jurídica processual entre as partes e aquele que coordena o procedimento.

O processo é um conceito finalístico, baseado na existência de uma relação jurídica de direito público, pelo meio da qual as partes buscam solucionar sua lide. Esta finalidade é alcançada com a aplicação da lei ao caso concreto. Todos os temas relacionados à gênese da relação jurídica processual são regras processuais: ação, jurisdição, defesa, contraditório, etc.

Por sua vez, o procedimento é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante dos órgãos jurisdicionais. É um encadeamento dos atos processuais, no que tange à sua forma, ao tempo de sua realização e ao lugar.

– NATUREZA DO PROCESSO

Fazzalari – o processo como procedimento desenvolvido em contraditório.

Von Bülow – o processo como relação jurídica processual

Goldschmidt – o processo como situação jurídica.

– A RELACAO JURÍDICA PROCESSUAL

Autônoma – não se confunde com a relação jurídica discutida no processo

Trilateral – autor, réu e juiz.

Publico – juiz como agente estatal.

Complexa – envolver diversos direitos, deveres e ônus, distintos do âmbito material.

Dinâmica – evolui mediante sucessivos atos, até o ato final.

– TIPOS DE PROCESSO

PROCESSO DE CONHECIMENTO

  • Atividade intelectual do juiz. Investiga os fatos do passado e emite uma decisão sobre quem tem razão.
  • Durante o processo de conhecimento, as partes têm a oportunidade de realizar a produção de provas. E, a seguir, o juiz realiza ampla cognição, analisando todos os fatos alegados pelas partes, e aplicando o direito através de uma sentença de mérito.
  • O processo de conhecimento admite diversos tipos de ações, conforme o resultado desejado pelo autor (ação declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu).

PROCESSO DE EXECUÇÃO

  • Juiz deve ter uma atuação prevalentemente material: deve transformar a realidade física. Busca-se um resultado prático resultado da atividade lógica do processo de conhecimento. Exemplo – a retirada de um bem do patrimônio do devedor e a entrega ao credor.
  • Se o devedor não paga o que deve ao credor, serão utilizados os meios executivos (atos de força realizados pelo Estado) para que o direito do credor seja efetivado.

PROCESSO CAUTELAR/URGENTE

  • Junta as duas primeiras em caso em que seja necessária uma rápida atuação da jurisdição, de modo que o resultado do processo não seja ineficaz.
  • Estando presente o risco da ineficácia, e havendo uma cognição sumária (superficial) demonstrando plausibilidade no que o autor está pedindo, este pode se servir do processo cautelar para resolver a situação, a fim de evitar a frustração dos efeitos da causa pedida.
  • Exemplo – o devedor inadimplente que está consciente de uma possível execução, e começa a vender todos os seus bens, de modo que quando for executado não haja mais bens em seu patrimônio capazes de responder pela obrigação. O credor prontamente entra com uma ação cautelar de bloqueio dos bens do devedor. E o processo cautelar analisa rapidamente, com uma cognição sumária, se a probabilidade de o autor estar correto é grande, e, se isso se confirmar, congela os bens do devedor.

– PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

São os requisitos mínimos para que se possa falar em relação processual, e para que ela possa vir a valer e surtir efeitos. Se dividem em pressupostos de existência e de validade, os quais têm um ponto em comum: ambos podem ser conhecidos a todo tempo pelo juiz.

Pressupostos de Existência:

A ausência de algum destes gera a inexistência do processo, ou seja, sem eles, não há processo. A sentença de um processo sem pressupostos de existência seria um simulacro: não é sentença de verdade e não produz coisa julgada.

  • DEMANDA: participação e presença o autor, através do seu pedido. A petição inicial é o instrumento para realizá-lo. A simples existência da petição inicial não implica sua validade. Exemplo de ausência de demanda: procuração do advogado falsa
  • PRESENÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL: o pedido deve ser formulado a um órgão jurisdicional devidamente investido dos poderes estatais. Aqui não entra a análise se sua competência ou da imparcialidade do juiz, e sim somente a sua existência. Ausência de órgão jurisdicional: juiz aposentado.
  • PARTICIPAÇÃO DO RÉU: possibilidade de o réu participar e responder no processo, sendo incluído através da citação. O pressuposto não é a citação em si mesma, e sim apenas o instrumento para o réu receber a chance de participar. Se não houver citação, e mesmo assim o réu comparecer, o pressuposto foi preenchido.

Pressupostos de Validade:

São os requisitos que, se preenchidos, tornam o processo válido e regular.

Subjetivos:

– Para as partes

  • Capacidade de ser parte: todos que detêm personalidade jurídica (seja pessoa física ou pessoa jurídica) e até alguns que não detêm (condomínio, massa falida, sociedades de fato). Pressuposto fundado no principio do acesso à justiça.
  • Capacidade de estar em juízo: Mais restrito. É a capacidade de estar em juízo, fazendo valer direitos. Limita a participação no processo de pessoas incapazes e relativamente capazes, uma vez que estes devem estar representados pelos seus responsáveis.
  • Capacidade postulatória: não é realmente um pressuposto de validade. É a capacidade técnica de atuar no processo, de advogados, em regra. Em si mesma, não é pressuposto, pois nem sempre a ausência de um ato técnico irá afetar a validade do processo todo, e sim somente acelerar uma sentença claramente desfavorável. Existem duas exceções previstas por lei em que se pode atuar no processo sem um advogado: em caso de não haver advogado disponível na comarca ou que não queira atuar, e em caso de habeas corpus.

– Para a Jurisdição

  • Órgão jurisdicional competente: petição inicial deve ser encaminhada a órgão da jurisdição competente para o conhecimento daquele determinado tipo de provimento desejado pelo autor.
  • Juiz imparcial: não deve haver alegação de impedimento ao juiz, por suspeita de julgamento parcial.

Objetivos:

  • Petição inicial apta e regular
  • Não ter havido coisa julgada
  • Não haver litispendência
  • Não haver perempção (quando o autor abandona o mesmo processo por 3 vezes)
  • Em outra forma de se classificar, a litispendência, a coisa julgada e a perempção são considerados pressupostos negativos, pois são elementos que NÃO devem estar presentes.

– FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

Formação:

É difícil de estabelecer um momento certo para a formação.

  • Para o autor: no primeiro despacho, ou na distribuição da ação.
  • Para o Juiz: despacho inicial.
  • Para o réu: Citação. Na ausência desta, seria no momento de seu comparecimento.

Suspensão:

São nulos os atos realizados em processo suspenso.

  • Morte ou incapacidade das partes, representantes legais ou procuradores (advogado).
  • Acordo entre as partes; pode ser de até 6 meses.
  • Declaração de incompetência, impedimento ou suspeição.
  • Quando sentença depender da decisão de outra causa anterior que ainda está em trâmite. Exemplo: ação declaratória de inexistência de dívida está tramitando e a outra parte entra com ação condenatória de dívida. Esta deve esperar a sentença da mais antiga para se consumar ou não. Limite de um ano.
  • Quando a sentença depender de prova a ser produzida em outro juízo. Exemplo: prova de testemunha que mora fora e está testemunhando em outro caso.
  • Quando a sentença depender de julgamento de questão atinente ao estado de uma pessoa. Exemplo: ação de alimentos depende da declaração de paternidade/filiação. Limite de um ano.
  • Força maior (greve, calamidade pública, etc.)
  • Casos esparsos (recesso do Judiciário)

Extinção:

Sem a resolução do mérito:

  • Falta de pressupostos processuais (ex: parte relativamente incapaz)
  • Falta de condições da ação (ex: ilegitimidade da parte)
  • Abandono da causa, pelo autor ou ambas as partes, quando o impulso oficial do juiz foi insuficiente.
  • Convenção arbitral – partes escolhem levar o processo para a arbitragem.
  • Desistência da ação pelo autor, dependendo de concordância do réu, se já tiver sido realizada a contestação.
  • Morte do autor quando o direito pleiteado é personalíssimo (ex: ação de divórcio).
  • Confusão entre autor e réu, quando são a mesma pessoa. (ex: discussão judicial a respeito de um patrimônio do pai entre este e o filho, único herdeiro. Se o pai falece, o patrimônio passa a ser do filho, próprio autor.
  • Em todos os casos, a ação pode ser reproposta, menos em caso de coisa julgada e perempção.

Com resolução de mérito:

  • Acolhimento ou rejeição do pedido
  • Reconhecimento de decadência ou prescrição
  • Ato de disposição das partes, quando a parte vencedora renuncia seu direito

– PARTES DO PROCESSO

Parte é aquele que pede, e aquele em face de quem se pede. Portanto, autor e réu, respectivamente.

É um conceito puramente processual.

Sucessão de Partes:

  • Não deve ser confundido com substituição processual
  • Sai quem está no processo e entra outro no lugar, alterando a identidade de umas partes.
  • A sucessão de pessoa jurídica é mais complicada, pois são inúmeras situações que podem ocorrer (cisão, incorporação, fusão, etc.)
  • Atos intervivus –
    • Deriva de transferência voluntária do bem ou direito. Para se operar, deve haver a admissibilidade da lei e a concordância da parte contrária.
    • A pessoa que recebe o bem objeto do processo, em princípio, não se torna parte do processo, pois estas continuam as mesmas, ou seja, a alienação voluntária de bens não altera a legitimidade das partes. Porém, os efeitos da sentença atingem este terceiro.
    • No meio da sucessão, neste caso, há uma substituição processual, pois a parte que aliena seus bens acaba defendendo o bem/direito alheio, já que continua como parte em um caso no qual o bem já é de outra pessoa.
    • Caso o terceiro que adquiriu os bens deseje entrar no processo, e o adversário concordar, o antigo detentor do bem é liberado, operando-se então a sucessão processual.
    • Causa mortis –
      • Caso de falecimento de uma parte. A sucessão só não ocorre quando se trata de direito personalíssimo.
      • Independe da vontade da parte adversária.
      • Geralmente, entra alguém no lugar do falecido, podendo o processo ser suspendido por certo tempo.
      • Caso não seja definido o sucessor, o espólio fica formalmente como parte do processo, sendo seu representante legal o inventariante, até que se encontre um sucessor.

– LITISCONSÓRCIO

Trata-se do fenômeno do litisconsórcio quando há duas ou mais pessoas no mesmo pólo do processo, seja como autores, como réus, ou como autores e réus.

O instituto do litisconsórcio tem o objetivo de atender ao princípio da economia processual, evitando o desperdício de diversos recursos que seriam utilizados se cada autor e cada réu promovessem uma ação própria, e ao princípio da segurança jurídica, visto que o litisconsórcio evita a proliferação de sentenças conflitantes, ao aplicar o direito uniformemente.

Formas:

Quanto ao número de sujeitos e o pólo da relação:

  • Ativo – mais de um autor
  • Passivo – mais de um réu
  • Misto – vários autores e vários réus.

Quanto ao tempo de sua formação:

  • Inicial/Originário – litisconsórcio se forma logo na propositura da ação.
  • Superveniente/Ulterior – litisconsórcio que surge no curso do processo. Se for facultativo, o novo participante atuará mediante intervenção de terceiros (assunto que será posteriormente tratado).

Quanto à obrigatoriedade:

  • Necessárioordenamento exige que todos os participantes da relação de direito material estejam presentes no litisconsórcio. A não formação do litisconsórcio necessário poderá acarretar na inexistência jurídica da sentença, visto que o pressuposto processual de existência da citação do réu não ocorreu (não se verificando, portanto, o triângulo necessário para a efetivação da relação processual).
  • Facultativofica a cargo da decisão do(s) autor(es): eles podem decidir tanto se unir no pólo ativo, quando acionar vários réus ao mesmo tempo. O litisconsórcio facultativo se configura em hipóteses em que as ações poderiam ser formuladas separadamente.
    • Ativo: autores decidem se formam o litisconsórcio ou não. Exceção: juiz veda o litisconsórcio e divide-o, por questões de economia processual, quando o número de autores é tão alto de forma que pudesse comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício de direito de defesa.
    • Passivo: Cabe ao autor escolher isso. Se este(s) optar(em) pela formação do litisconsórcio passivo, cabe aos réus apenas aceitarem. Portanto, o litisconsórcio facultativo é facultado apenas ao(s) autor(es).

Quanto ao alcance de seus efeitos:

  • Simples – sentença não precisa dar tratamento uniforme para todos os litisconsortes. Exemplo: carro com quatro pessoas sofre acidente. Estas formam um litisconsórcio ativo e facultativo contra a empresa do caminhão do acidente, quando se nota que um deles sofreu mais danos físicos que os outros, sendo a sentença para este diferente, o que o torna simples.
  • Unitário – sentença necessariamente surte efeitos iguais a todos os participantes. Exemplo: anulação de casamento promovida pelo MP, por ter sido realizado em fraude à lei. É necessário, pois ambos os cônjuges são os réus, e unitário porque o efeito será o mesmo para os dois.

Relações entre as diversas classificações:

litisconsorcio(clique para ampliar)

A seta representa a relação que ocorre na maioria das vezes, e que é decorrente da natureza jurídica da situação. Já os traços, representam as exceções, que existem somente nos casos definidos por lei.

Pela natureza jurídica:

  • Litisconsórcio facultativo e simples – exemplo da batida de carro acima.
  • Litisconsórcio necessário e unitário – exemplo da anulação do casamento acima.

Por determinação da lei:

  • Litisconsórcio facultativo e unitário – ação que envolve um condomínio. É facultado aos moradores escolher quantos (pode ser apenas um) moradores defenderão a coisa comum na justiça. Os efeitos, porém, se darão a todos os condôminos.
  • Litisconsórcio necessário e simples – ação de usucapião. Os confinantes (aqueles cujo imóvel fazem divisa com o usucapiendo) deverão ser, por lei, litisconsortes do possuidor do lote, pois a eles também interessa qual será a delimitação desta área. Porém, os efeitos serão diferentes para estes e para o futuro proprietário.

– ADVOGADO

  • Representa a parte.
  • O advogado não faz parte do poder público, mesmo o advogado popular. Porém, apesar de ser alheio ao poder judiciário estatal, é indispensável para o funcionamento deste.
  • A parcialidade do advogado se contrapõe à imparcialidade do juiz, pois ele deve realçar e argumentar as razões de seu cliente.
  • São raros os casos em que a presença do advogado é dispensável: casos de habeas corpus, e quando há a escassez deles.
  • Juiz não pode aplicar sanções processuais ao advogado que cometer infrações, mas pode notificar a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), o MP ou a Polícia, se for o caso.
  • O advogado é dotado de imunidade: tem a liberdade de agir e fazer tudo que for possível para que seu cliente ganhe. Se sua atitude for arriscada, ele pode conversar com o cliente para ponderar suas ações.

– MINISTÉRIO PÚBLICO

  • Órgão integrante do Poder Executivo, que representa os interesses da sociedade, incumbido da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • Ele dá ao juiz maior tranqüilidade para exercer sua imparcialidade, pois isenta o juiz de agir em nome de interesses públicos.
  • O MP não é de total imparcialidade, pois ao intervir presume-se certa parcialidade em função de algum interesse.
  • MP como parte: autorizado por lei para requerer a prestação da tutela jurisdicional do Estado. Exemplo: anulação de casamento (citado acima) e pedido de abertura de inventário. Submete-se ao mesmo regime de partes convencionais, tendo apenas prazos um pouco mais estendidos. O juiz chama o MP quando acha necessário, e se este recusar, o processo segue o seu curso.
  • MP como fiscal da lei: fiscaliza o correto cumprimento da lei. Sua intervenção é obrigatória nos casos de interesses de incapazes, ou quando for relativa ao estado das pessoas, tais como o pátrio poder, tutela, curatela, interdição, ausência, etc. Exemplo: ação de investigação de paternidade é proposta pelo MP.

– INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

  • Terceiro é todo aquele que não é parte.
  • Quando intervém, passa a ser parte do processo, em tese. Há casos em que permanece como mero terceiro, participante do processo (assistente).
  • Modalidades: Espontânea (terceiro participa por vontade própria) e Provocada (é chamado por alguém).
  • Requisitos: tem lugar a todo tempo enquanto o processo durar. O ordenamento permite a entrada quando o terceiro tem interesse jurídico na causa que justifique tal intervenção.

Assistência Simples:

  • Terceiro tem relação jurídica acessória que sofrerá conseqüências pelo resultado da relação jurídica discutida no processo principal. É o único terceiro que, pode-se dizer, permanece na condição de terceiro.
  • Seu interesse consiste na vitória da parte a qual ele assiste, e na conseqüente derrota da parte adversária. Ele não formula nem pretensão e muito menos defesa, e sua participação no processo não faz surgir nova lide.
  • Sua atuação depende muito da atuação da parte assistida.
  • Exemplo: o sublocatário de um imóvel (alugou de quem já havia alugado) entra como assistente em uma ação de despejo que o locador promoveu contra o locatário. Ele será assistente do locatário, pois ambos tem o interesse de que o despejo não ocorra. A sentença afetará primeiramente no contrato, que será rescindido, e posteriormente os efeitos atingirão o sublocatário, que será fatalmente despejado.
  • A X B – C

Assistência Litisconsorcial:

  • Terceiro tem a mesma relação jurídica existente entre autor e réu. Ele poderia ter sido parte também, se tivesse entrado no litisconsórcio desde o início, mas entrou posteriormente como assistente. Neste caso, ele não será considerado formalmente como parte, mas, mesmo assim, terá os mesmo poderes desta.
  • O assistente litisconsorcial exerce todos os poderes e se submete a todos os ônus e responsabilidades da parte. Sua atuação não é dependente do seu assistido.
  • Exemplo: na ação de litisconsórcio facultativo que envolva moradores de um condomínio. Um deles resolve posteriormente entrar no processo. Sua posição será de assistente litisconsorcial.
  • A X B+C+D+E (litisconsórcio passivo)

Considerações sobre as assistências:

  • Não se escolhe o tipo de assistência, ela é definida pela relação de direito material pré-existente.
  • Se a relação do terceiro é só com o seu assistido, seu poder é mais limitado, mas quase igual.
  • Se a relação do terceiro envolve o adversário de seu assistido, haverá assistência litisconsorcial com mais poderes.
  • Assistente pode suprir omissões da parte assistida. Exemplo – se a parte não contestar após a citação, assistente pode fazê-lo.
  • Se a parte assistida for revel, assistente atuará como gestor de negócios, representando-o sem a necessidade de procuração.
  • Art. 53 – grande diferença: assistente simples não pode se opor a vontade do assistido, por exemplo, se o assistido quiser desistir, o assistente nada pode fazer. O assistente litisconsorcial, pelo art. 48, é protegido de decisões da parte assistida que possam lhe prejudicar, pois o ele é considerado parte do litisconsórcio. Se o assistido desistir ou aceitar algo, os outros continuam no processo somente se quiserem.
  • A assistência litisconsorcial nada difere do litisconsórcio facultativo ulterior/superveniente.
  • Em caso de dois atos processuais, tanto do assistido quando do assistente, vale o do assistido, e o do assistente só complementa. Se o assistido não faz nada, e o assistente impugna algo dito pelo adversário, por exemplo, este ato vale.
  • Há coisa julgada só para o assistente litisconsorcial, para o simples só os efeitos da sua intervenção.

Oposição:

  • A oposição é uma forma de intervenção espontânea, e que tem a ver com a situação material do opoente.
  • O terceiro formula uma pretensão contra autor e réu, sendo estes, após está formulação, litisconsortes necessários passivos do opoente que se torna autor.
  • Exemplo – A e B litigam por algo. C entra no processo alegando que aquilo é, na verdade, seu.
  • Primeiro deve ser julgada a oposição, porque, se ela for julgada procedente, extingue-se a ação principal.
  • Só pode haver oposição até o julgamento em primeiro grau. Caso perca esta oportunidade, o terceiro pode escolher esperar o desfecho da ação principal e então entrar com outra ação contra aquele que saiu vitorioso da primeira. Esta é a característica da facultatividade da oposição.
  • O julgamento da oposição e da ação principal se dará no mesmo procedimento, evidenciando então a característica de unidade procedimental e decisória desta forma de intervenção de terceiros.
  • Já que a oposição é o direito de ação do terceiro, esta deve preencher todas as condições da ação e pressupostos processuais. O juiz da ação principal deve ser competente para também julgar a oposição.
  • É como se o réu falasse: eu fico contra vocês dois.
  • A X B (entra C contra os dois) -> C X (A+B)

Denunciação da Lide:

  • É uma intervenção de terceiro, provocada ou por autor (casos mais raros) ou pelo réu da ação. Quem denuncia a lide é quem sofreu algum prejuízo causado por terceiro.
  • Havendo denunciação da lide, terá o juiz de decidir duas lides, caso o denunciante seja derrotado na ação originária, já que a lide da denunciação é eventual.
  • É como se o denunciante pensasse: eu pago ao autor, mas cobro do terceiro denunciado.
  • A situação material deve justificar o direito de regresso, que é o direito de ser indenizado por outrem quando se sofre derrota judicial que tragam prejuízos. Exemplo: terceiro vende imóvel de forma fraudulente a alguém (réu), que depois sofre ação do autor alegando a posse daquele imóvel. Caso o autor esteja certo, o réu haverá tido prejuízos em função da conduta do terceiro que o vendeu o imóvel.
  • A denunciação da lide faz com que o réu traga este terceiro para o mesmo processo, para que este responda pelos prejuízos sofridos, caso a ação do autor seja julgada procedente.
  • Denunciação da lide per saltum – quando se sabe que quem cometeu a fraude na venda não foi quem vendeu para mim, mas sim o sujeito suas escalas acima na venda, ou seja, quem vendeu para quem vendeu para o meu vendedor, por exemplo. Se eu fosse denunciar a lide para o meu vendedor de boa-fé, este certamente iria denunciar de novo para quem lhe vendeu, até chegar a quem cometeu a fraude. Para evitar esse desgaste, existe a denunciação da lide per saltum, fazendo com que o último comprador denuncie diretamente o vendedor que agiu de má-fé.
  • Até agora se tratou da denunciação da lide por evicção, ou seja, da retirada de coisa comprada. Mas há também o locador de má-fé, quando terceiro entra com ação contra o locatário alegando o imóvel ser seu. O locatário, portanto, vai denunciar a lide para o locador, devendo este indenizar seu direito de regresso.
  • Outra hipótese: Há uma batida de carro. Autor, que sofreu prejuízos, entra com ação contra a sua companhia de seguros, e esta, por sua vez, o paga, mas denuncia a lide ao causador do acidente, para que esta a indenize.
  • Denunciação feita pelo autor – na petição inicial. Exemplo: proprietário de imóvel que foi comprado há pouco tempo, descobre, ao ir até lá, que existe alguém já habitando o local. Na petição inicial, portanto, ele entra com ação possessória contra os que lá habitam, mas com uma ressalva que, se a ação possessória for julgada improcedente, haverá denunciação da lide contra quem o vendeu o imóvel.
  • Como funciona (um exemplo):
  • A X B – 3º (3º vende imóvel fraudulento para B, e A alega o imóvel ser seu).
  • A X B – 3º (3º como assistente de B, pois interessa a ambos saber se alegação de A é verdadeira. Se for, B denuncia a lide em direção ao 3º).
  • B X 3º (o 3º, agora é réu. Ação de regresso. Réu da ação originária (B) pede indenização pelo prejuízo criado).

Nomeação à autoria:

  • É a intervenção de terceiros que serve para corrigir casos de ilegitimidade passiva. Instituto por meio do qual se introduz no processo aquele que deveria ter sido originariamente demandado. Este passa, portanto, a integrar o processo, assumindo a condição de réu e deixando de ser terceiro.
  • O réu indevidamente posto como réu deve notificar o juiz de tal situação, para que se nomeie o réu legitimo.
  • Exemplo: A entra com ação contra o caseiro de uma fazenda por ele ter seguido ordens de seu patrão a fim de invadir o terreno de A para plantar. O caseiro não é o proprietário do imóvel, e sim o detentor, ou “flâmula da posse”. Então, este se dirige ao juiz e pede pare ser nomeado seu patrão, réu legitimo.
  • Este ato deve ser realizado na contestação.
  • O autor deve aceitar esta nomeação
  • Peculiaridade: o nomeado pode recusar a se tornar réu. Isso é incompatível com a inevitabilidade da jurisdição. Ela é mista, ou seja, provocada pelo réu primário, e espontânea porque o nomeado tem a opção de aceitar ou não.
  • Se ambos aceitaram, o réu ilegítimo sai do processo.
  • A X B (B é ilegítimo, entra C) -> A X C.

Chamamento ao processo:

  • Feita pelo réu quando este tem devedores solidários. É provocada por este.
  • Devedores passam a ser partes do processo, para que o primeiro réu, ao pagar, possa ter título executivo para cobrá-los.
  • Isso evita que o primeiro réu perca a ação contra o autor e não consiga posteriormente sobrar as partes da dívida de cada devedor solidário.
  • Ela forma um litisconsórcio passivo.
  • A X B + C + D + E
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Um comentário em “PROCESSO CIVIL A – Ação e Processo

  1. Claudina Romana Filha disse:

    Meus comprimentos, gostei da leitura do Blog. Tenho grande interesse em aprender sobre ás leis dos direitos processual para que posso defender meus direitos. Obrigada.

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