DIREITO CIVIL B – Arras, Cláusula Penal, Atos Unilaterais e Responsabilidade Civil

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  1. 1.       ARRAS

Arras também podem ser chamada de sinal.

Ela é o valor pago (ou coisa entregue) na conclusão do contrato, como garantia de que este será executado.

Nem toda entrada é arras. As arras consistem em dois tipos de pagamentos prévios: os confirmatórios, que servem para fortalecer a obrigatoriedade do contrato, e a penitencial, prevista expressamente no contrato e paga caso haja desistência por alguma das partes.

Ela exerce papel importante no inadimplemento. Caso quem deu as arras (devedor), não execute o contrato, o credor deverá retê-las para si. Essa retenção é a indenização mínima, visto que, se o prejuízo (sofrido pelo credor) ultrapassar o valor das arras, o inadimplente deverá cobrir este valor com pagamento de perdas e danos (no caso de arras confirmatórias).

Arras Confirmatórias:

Sua função é simplesmente confirmar ou garantir que o adimplemento será realizado.

Em caso de inadimplemento: se o inadimplente for o credor, ele deve devolver as arras mais perdas e danos. Se for o devedor, o credor deve reter as arras como garantia de indenização por perdas e danos.

Realizada a execução do contrato, as arras devem ser devolvidas quando estas forem coisa móvel. Em dois casos isto não ocorre: quando as arras são em dinheiro, ou quando são computadas na prestação. A computação é possível quando as arras são do mesmo gênero da prestação, como, por exemplo, coisa móvel (carro+dinheiro, ou mesmo dinheiro+dinheiro).

Arras Penitenciais:

Seu objetivo é justamente ao contrário. Elas não pretendem reforçar a execução da obrigação, e sim estabelecer o que ocorrerá caso ela não seja cumprida, ou seja, o seu pagamento para quem teve suas expectativas frustradas.

O devedor cria um vínculo com o credor, de modo que, se este inadimplir, o devedor não sai perdendo, pois terá suas arras de volta e mais o valor equivalente. Caso o próprio devedor seja o inadimplente, o credor retém as arras.

As arras penitenciais devem estar expressas de forma indiscutível no contrato, ou seja, elas não podem ser presumidas. E, junto a elas, é estabelecido o direito de arrependimento, para qualquer uma das partes. Justamente por isso, é que o inadimplemento neste caso não gera perdas e danos, e sim o simples pagamento das arras combinadas previamente.

  1. 2.       CLÁUSULA PENAL

A cláusula penal é, grosso modo, uma punição aplicada ao devedor no caso de não cumprimento da obrigação ou constituição de mora.

O seu valor é convencionado pelas próprias partes, dentro do contrato, e não pode ultrapassar o montante da própria obrigação (limite da autonomia privada das partes).

Ela segue o rumo do contrato: caso esse seja nulo, a cláusula também será. Se a obrigação for resolvida, também será a cláusula. Se o crédito for cedido, o mesmo acontecerá com a cláusula. E assim sucessivamente.

Não se admite cláusula penal tácita. Ela deve estar declarada expressamente.

Se o prejuízo for maior do que o estabelecido na clausula penal, cabe ao credor provar este excedente.

  1. 3.       ATOS UNILATERAIS

Atos gerados pela vontade de uma das partes que, posteriormente, geram obrigações.  É o negócio jurídico no qual basta uma única manifestação de vontade negocial.

É preciso que haja uma previsão legal que vincule esta vontade de um ao outro.

A parte passiva (resultado da escolha) torna-se obrigada a realizar determinados atos, sem qualquer contrapartida.

a)      Promessa de Recompensa:

  • A vontade é dirigida a um grupo, e não a somente uma pessoa.
  • Determinada pessoa leva a público uma promessa de recompensa, que será dada a quem realizar algo previamente estabelecido. Isso cria uma pretensão aos potenciais ganhadores deste prêmio, que se esforçam para realizar o que foi dito.
  • O que vincula o devedor não é um contrato, e sim a publicidade de sua manifestação de vontade. A relação jurídica em si se estabelece bilateralmente, quando a pessoa a quem será dada a recompensa é selecionada.
  • Os objetos da recompensa podem ser muitos: achar ou restituir coisas furtadas, descobrir determinado criminoso, a cura de uma doença, o paradeiro de uma pessoa, realizar uma obra científica, literária ou artística, etc.
  • Três tipos:
    • Dirigida a apenas um que conseguir realizar o ato
    • Dirigida a todos que conseguirem, tendo todos o direito à recompensa
    • Dirigida a muitos, submetidos à escolha, segundo critérios preestabelecidos, daqueles que melhor os atenderem.

Requisitos:

  • Anúncio público. Mesmo que seja somente dentro de um setor, destinado aos potenciais ganhadores. Isso não significa necessariamente em universidade absoluta.
  • Conteúdo de promessa não pode ser amplo demais
  • Aquele que se vincula deve ser capaz para tanto. O que cumpre a promessa não precisa necessariamente ser capaz, devendo, neste caso, ser representado por seu curador/responsável.
  • A revogação da promessa deve ser feita com a mesma intensidade e se dar pelos mesmos meios que a publicação da mesma.
  • Se a proposta for feita dentro de um prazo determinado, a promessa é irrevogável.
  • Art. 856 – Candidato de boa-fé que houver feito despesas, e sair prejudicado em caso de revogação, terá direito a reembolso.

 

b)      Gestão de Negócios Alheios:

  • Atividade exercida voluntariamente por alguém com o intuito de administrar negócios de outra pessoa, sem permissão deste, e sem direito ou dever de fazê-lo. Ocorre geralmente em função da proximidade entre as duas pessoas, amigos ou parentes.
  • Exemplos: quem cuida da casa do vizinho quando este viaja, quem leva ao hospital um desconhecido que passa mal na rua, etc.
  • Para se configurar a gestão de negócios, o negócio deve ser alheio, e não deve ter havido a outorga de poderes para tanto. Além disso, deve haver, obviamente, o ânimo espontâneo do gestor de cuidar do negócio.
  • Se o gestor realizar atos em seu benefício, no entanto, estará cometendo ato ilícito, devendo responder por isto. Jamais deve preterir interesses do dono em benefício dos seus.
  • A gestão de negócios não é contrato, visto que não houve consentimento do dono. É um ato jurídico stricto sensu. Não se pode confundir a gestão de negócios com os negócios jurídicos que o gestor faz durante o período em que está cuidando.
  • A gestão deve ser realizada em prol do interesse do dono. Esse interesse deve ser presumido, seja pela natureza da situação, ou pelo fato de o gestor conhecer o dono a ponto de saber o que ele gostaria do que fosse feito.
  • Caso a gestão tenha sido útil e frutífera, segundo o princípio da boa-fé, o dono é obrigado, mesmo que se recuse a aceitar, a reembolsar as despesas que o gestor realizou para beneficiá-lo. A utilidade e necessidade da gestão e de resultado devem ser presumidas, não estando submetidas aos caprichos do dono.
  • O gestor, uma vez comprometido com o negócio, deve conduzi-lo até o fim. Ele pode escolher um substituto, porém responderá pelas faltas deste.

c)       Enriquecimento Sem Causa

  • É a transferência patrimonial sem justificativa. O que diferencia o enriquecimento juridicamente permitido do enriquecimento sem causa é a sua licitude. O segundo é ilícito, visto que a causa é a condição de licitude.
  • Deve-se partir do resultado/conseqüência para se verificar se realmente é necessária a tutela jurídica. Se verificado o enriquecimento sem causa, a tendência é fazer com que as coisas retornem a ser como eram antes, seguindo o princípio geral da manutenção dos patrimônios.
  • O BGB tratou desde logo deste instituto. Na França, por exemplo, era injustificável alguém sair no lucro sem ter feito nada para merecer aquilo.
  • O Código de 2002 tem a cláusula geral do enriquecimento sem causa. Constituem enriquecimento sem causa o pagamento inválido feito a civilmente incapazes, a realização de benfeitorias por possuidor de boa-fé em coisas alheias, a quantia recebida pelo que participou gratuitamente de produto de crime, a aquisição de terras arrancadas do vizinho por forças naturais, etc.
  • O que caracteriza o enriquecimento sem causa é a relação material entre os dois participantes: um enriquecido e outro prejudicado na mesma proporção.
  • O enriquecimento pode se dar de duas formas: o aumento do patrimônio, e alguma forma de benefício, não necessariamente patrimonial. É necessário se houve ou não boa-fé dos participantes. Se o enriquecido está de boa-fé, ele deve cobrir só o valor patrimonial resultado da situação. Em caso de má-fé, ele deve restituir tanto a parte patrimonial quanto aquilo que não implicou no aumento de seu patrimônio propriamente dito, mas que o beneficiou.
  • A ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, ou seja, o prejudicado só poderá recorrer a ela quando a lei não lhe oferecer outro meio.

Requisitos:

  • Ausência de causa – não deve ter havido justificativa para o enriquecimento. As causas que justificam o enriquecimento (usucapião, sentença judicial, etc.) afastam a incidência do enriquecimento sem causa.
  • Obtenção à custa de outrem – o outro tem que ser determinante para este enriquecimento. A indenização será proporcional à influência deste outro no enriquecimento.
  • Redução do patrimônio de outrem – deve ser verificado o prejuízo daquele que foi determinante para o enriquecimento.
  • Erro de quem presta (Pagamento indevido) – aquele que erroneamente pagou, sem ter conhecimento deste erro. O erro deve ser provado, ele não se presume. A doutrina coloca este instituto como subdivisão do Enriquecimento sem Causa, mas o Código Civil não. Pode ter havido coação (pagamento involuntário), ou o próprio erro, em função dos fatos que o induziram voluntariamente a pagar. Nestas duas situações pode-se reaver o pagamento, exceto se for verificada a prescrição (prazo de 3 anos).

 

 

  1. 4.       NOÇÕES GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade é a obrigação de reparar dano causados a pessoa ou ao patrimônio alheio, resultante de atos humanos antijurídicos, ou acontecimentos naturais, os quais são praticados em situações de inexigibilidade diversa.

Ninguém é obrigado a suportar dano causado a si (pessoa ou patrimônio) por outrem, ainda que sem culpa, ou em conexão com as atividades desenvolvidas pelo autor.

Para que se configure a responsabilidade civil, deve-se ter primeiro uma obrigação, e em segundo lugar um ato ilícito. Somente a partir daí podemos falar em responsabilidade civil.

A responsabilidade extracontratual é aquela oriunda de lesão à esfera jurídica alheia (ela engloba a responsabilidade objetiva e a subjetiva), e a contratual originada do descumprimento de uma obrigação (não necessariamente de um contrato). A contratual é mais simples de ser verificada, enquanto a primeira necessita de análise pelo nexo de causalidade, visto que diversos fatores podem ter influenciado no ocorrido.

A responsabilidade civil pode ser oriunda de 6 fontes diferentes:

  • Ato ilícito
  • Violação de dever contratual
  • Deveres especiais de segurança
  • Dever de cuidado
  • Assunção do risco
  • Transferência da responsabilidade para segurador.

Funções:

  • Sancionatória – vinculada à idéia da intersecção do direito penal com o direito civil. É o caráter punitivo da indenização.
  • Reparatóriarestituição da condição das partes à situação em que elas se encontravam. É a função mais aceita na doutrina clássica da responsabilidade.
  • Preventiva – repele as agressões e os danos. Pretende desconvencer a pessoa de realizar determinados atos. A prevenção se dá em casos de risco iminente e concreto, enquanto a precaução incide nos casos de risco hipotético.

RESP CIVIL

 

Pressupostos da Responsabilidade Civil Subjetiva:

Ato Ilícito – mediante conduta voluntária. Podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil.

Imputabilidade – seja por dolo ou culpa. Na culpa, os atos ilícitos são também condutas voluntárias com resultados involuntários (negligência, imperícia, etc.) e violações do dever de cuidado. Obs: na culpa concorrente, quando a vítima colabora para a ocorrência do dano, há uma partilha da indenização. Excludentes de ilicitude: estado de necessidade, exercício regular de direito e legítima defesa.

Nexo de Causalidade – Quando causa e conseqüência são evidentes, a análise do nexo de causalidade é muito mais simples e sumário. Em casos mais complicados, o direito faz uso de teorias e parâmetros para analisar a situação. Após ter sido feita uma análise do caso concreto (dos fatos que ocorreram), é feita uma análise abstrata dos fatos hipotéticos que configuram o nexo. Caso as duas se encaixem, há o nexo de causalidade. As exclusões do nexo de causalidade são: culpa da vítima e caso fortuito/força maior.

  • Três teorias sobre o nexo:
  • Teoria da Equivalência de Condições: As condições são necessárias para o acontecimento do dano são suficientes para se configurar o nexo de causalidade. É falha, pois responsabilizaria a fábrica de carros por um acidente, visto que, se não existisse aquele carro, não teria havido o acidente. Teoria inadequada, pois ampliaria indevidamente as condições de responsabilização.
  • Teoria da Causalidade Adequada: Procura-se uma solução no qual a causa e efeito são mais evidentes e concretas, dentre as diversas possibilidades. Dentre os diversos fatos que contribuíram para o dano, se pinça o mais plausível para ser responsabilizado.
  • Teoria da Causa Direta e Imediata: Através do juízo de exclusão, consegue se estabelecer quais causas não foram diretas e nem imediatas. Na análise, portanto, sobra aquela condição que foi claramente determinante para a ocorrência do dano.

Dano – Grande parte da doutrina diz que sem dano não há responsabilidade. No entanto, existem já algumas teorizações a respeito da responsabilidade sem dano, que seria o risco de dano, e não o dano em si, ou seja, o próprio risco já seria um dano.

Dano Material:

  • Dano emergente – dano físico imediato, facilmente calculado.
  • Lucro cessante – o que se deixou de ganhar, calculado com extrema razoabilidade. Nestes casos, havia a certeza daquele lucro, e não a suposição. Caso do motorista de táxi, por exemplo.
  • Perda de chance com expectativa criada – indenização é exatamente igual à chance que foi perdida. Indeniza-se proporcionalmente ao tamanho da chance perdida, e não o que iria se ganhar caso a chance fosse concretizada. Ex: caso do Show do Milhão.

lucro cessante

 

Dano Moral:

  • Ofensa a direitos da personalidade.
  • O bem jurídico ofendido não tem conteúdo pecuniário, portanto é difícil mensurar qual será a indenização.
  • Não há como reparar completamente a situação. A função reparatória aqui, portanto, fica comprometida, verificando-se mais a função sancionatória.
  • Antes, dificilmente havia o pagamento por danos morais, por volta de 50 anos atrás. Atualmente, o quadro se inverteu: há uma banalização no pedido por danos morais, pois chegamos ao ponto de ter pedidos por situações quase bizarras.
  • Existem danos morais que são fáceis de se calcular, como o direito de imagem, por exemplo. No caso do álbum de figurinhas, o jogador exposto tem um valor estipulado de sua imagem.
  • O dano moral só necessita de prova de ofensa, não sendo determinante para o tamanho da indenização a quantidade de provas, de fatos que ocorrerão, por exemplo, por conseqüência do dano moral. Não é necessário comprovar as conseqüências. No dano material, por sua vez, deve-se mostrar o que e quando foi danificado, pois isso influi no valor da indenização.
  • Pensionamento por morte – quando alguém depende do salário de outra pessoa para viver, em caso de marido e mulher, por exemplo, este prejudicado deve receber pensão equivalente a dois terços do salário do morto (pressupõe-se que o outro terço o morto usava para si próprio). Quem deve pagar é o culpado que cometeu o ato ilícito, ou a previdência, caso este não possua bens.

 

 

 

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2 comentários em “DIREITO CIVIL B – Arras, Cláusula Penal, Atos Unilaterais e Responsabilidade Civil

  1. Adnildo Bezerra dos santos disse:

    gostei muito da esplicaçao! sou estudante de direito me ajudou muito,obrigado.

  2. Adnildo Bezerra dos santos disse:

    gostei da esplicaçao,pois tem me ajudado nos estudo.obrigado!

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