DIREITO PROCESSUAL CIVIL A – Competência, Prazos Processuais e Atos do Processo

PROCESSO CIVIL  (link para download)

3º BIMESTRE

  1. 1.       COMPETÊNCIA

Os artigos que tratam deste assunto estão dispostos no Código a partir do 86º.

O conceito jurisdição não significa a mesma coisa que competência. A jurisdição é uma função do poder estatal, exercida sobre todos aqueles subordinados ao Estado. Ela, no entanto, necessita de uma organização e divisão de trabalho entre seus membros, configurando-se então a competência. A competência é, portanto, “o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado”.

a)      LIMITES INTERNACIONAIS DA JURISDIÇÃO

Quase não há limites, visto que a soberania é a mesma entre os países. A soberania impõe respeito e gera respeito.

Limites pessoais: “imunidade”. Os imunes à jurisdição brasileira são as Organizações Internacionais, os Chefes de Estado e agentes diplomáticos, mesmo que estejam aqui presentes.

Exceções:

  • Este imune pode renunciar à sua imunidade, se dispondo a discutir o caso na justiça brasileira.
  • Sujeito imune promove a ação perante a justiça brasileira.
  • Ações sobre imóveis que envolvam os imunes, pois segundo a lei brasileira as ações deste tipo dever ser julgadas aqui.
  • Ação relacionada com atividade comercial e/ou profissional realizada no Brasil.
  • Se o imune tem também a nacionalidade brasileira.
  • Essa imunidade não é ligada à pessoa em si, e sim à sua função. O sujeito é imune até o momento em que exerce atividade fora da representação diplomática. As conseqüências, então, não serão imunes à jurisdição brasileira.

 

b)      COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Existem regras que disciplinam a convivência entre as jurisdições de países diferentes.

Exclusiva (Art. 89º CPC):

  • Casos de competência exclusiva da jurisdição brasileira, ou seja, nenhum outro país é legitimado para julgá-la.
  • Se forem julgados fora, a sentença de mérito não terá valor algum aqui, pois não passará pela homologação do STJ.
  • São dois os casos: situações envolvendo imóveis situados no Brasil, e a realização de inventário ou partilha de bens que estejam localizados no Brasil (não importa de onde o detentor dos bens é ou onde ele faleceu. Portanto, se ele tinha uma casa no Brasil, o inventário que envolve esta casa deve ser realizado aqui).

Concorrente (Art. 88º CPC):

  • Casos em que a competência não é exclusiva do Brasil, ou seja, o caso pode ser tanto julgado aqui como em outro país. Ele é atribuído à jurisdição brasileira, no entanto, sem negar a competência que outros países possam ter.
  • São três os casos: a) réu estrangeiro domiciliado no Brasil (tanto pessoa jurídica quanto física); b) envolvendo obrigação que deve ser cumprida no Brasil; c) litígio que deriva de ato ou fato ocorrido no Brasil.
  • Não haverá litispendência se a mesma ação que está em curso em país estrangeiro for intentada aqui, tendo validade a sentença que transitar em julgado primeiro.
  • A sentença estrangeira, no entanto, depende de homologação do STJ. Só após esta homologação é que haverá litispendência, caso a mesma ação seja ajuizada no Brasil.
  • Se a ação intentada no Brasil não tiver transitado em julgado ainda (ou seja, se não tiver havido coisa julgada), a homologação da sentença estrangeira pode ser realizada, pois não haverá litispendência. Caso contrário, a homologação não ocorrerá.

c)       CRITÉRIOS

No âmbito interno, isto é, excetuada a hipótese de se tratar de competência internacional, o legislador estabeleceu critérios para a determinação da competência dos diversos órgãos da Jurisdição. Diante destes critérios pode-se saber, frente ao caso concreto, onde a ação deve ser ajuizada.

Os critérios são o modo mais prático de se estudar a competência. Através deles é que se sabe se a competência em determinado caso é absoluta ou relativa, por exemplo. Isso é importante porque, caso alguma destas regras de competência sejam infringidas, o processo pode sofrer de nulidade absoluta (competência absoluta infringida) decorrente de vício insanável que deve ser decretado de ofício pelo juiz, ou nulidade meramente relativa (competência relativa infringida), acarretando em um vício sanável, que não pode ser conhecido de ofício (caso as partes não se importem com este vício, ele se sana).

Os critérios são quatro: funcional, valor da causa, territorial e matéria a ser decidida. Os dois primeiros concernem à competência absoluta, enquanto os outros dois são mais maleáveis e definem a competência relativa. Eles são usados geralmente de maneira simultânea para se estabelecer a competência.

  • Territorial (art. 94 em diante) – define o lugar (em sentido geográfico) em que a ação deverá ser ajuizada. Em outras palavras, define o foro competente. Pode ser considerado o passo determinante na definição da competência em âmbito interno. O exercício da jurisdição e de seus órgãos é limitado de acordo com os limites territoriais. O critério territorial pode se referir tanto ao local em que as partes estão, ao local em que foram cometidos os danos, quanto ao local da obrigação. Em tese, o descumprimento deste critério leva a nulidade relativa, salvo no caso do art. 95º (bem imóvel).
  • Funcional (art. 93) – diz respeito à função de determinado órgão jurisdicional (exemplo: tribunal tem como função precípua julgar recursos). Este critério é geralmente utilizado quando a ação já foi proposta em juízo competente, e se está prestes a ser impetrado um recurso.
  • Matéria a ser decidida (art. 91 e 92) – divisão da justiça dependendo do gênero da lide/pedido. Há uma primeira divisão, entre civil e criminal, por exemplo, e dentro da civil, a vara de família, de registros públicos, e cível. A matéria a ser decidida desempenha papel de critério de competência ao interferir na sua fixação em primeiro grau de jurisdição.
  • Valor da causa (art. 91) – desempenha papel importante no primeiro grau de jurisdição, ao definir se o valor da causa deve levá-la ao juizado especial ou não, por exemplo.

Há também um outro critério menos utilizado que é o da qualidade do sujeito, para fins de foro privilegiado, por exemplo.

d)      COMPETÊNCIA RELATIVA

A competência relativa é aquela que pode ser alterada em função de convenção das partes, e ela deriva dos critérios territorial e de valor da causa. A incompetência relativa gera um vício menos grave: o vício sanável, ou seja, aquele que se não for argüido pelas partes, passa batido e o processo continua.

As partes não podem argüir o defeito de competência relativa a qualquer tempo. O momento adequado é o da exceção. E o juiz não pode reconhecê-lo de oficio. Caso o momento da exceção passe, não tendo a parte feito uso desta para alegar incompetência relativa, o juízo antes incompetente torna-se competente, configurando a “prorrogação de competência”.

A competência relativa pode ser alterada previamente, através da cláusula de eleição de foro. As partes devem eleger o foro competente para julgar as causas atinentes ao contrato firmado por elas. Nesta cláusula devem constar quais litígios decorrentes do contrato serão julgados neste foro. O foro eleito, portanto, é o foro competente quando as partes assim o convencionam, em casos de competência relativa.

e)      COMPETÊNCIA ABSOLUTA

A competência absoluta deriva dos critérios funcional e de matéria. Suas normas são imperativas e inderrogáveis, geralmente de ordem pública, que, portanto, incidem independentemente da vontade das partes. A incompetência absoluta gera vício insanável, que acarreta na nulidade do processo, e pode ser argüido a qualquer tempo pelo réu.

Por se tratar de vício de maior gravidade, deve o juiz decretá-lo de oficio durante o procedimento de primeiro grau, na fase da apelação e durante o julgamento de todos os recursos ordinários.

Além disso, o próprio autor pode alegar este vício.

Mesmo assim, se ninguém alegar esta incompetência absoluta, e for formulada uma sentença, esta é rescindível por dois anos, através de ação rescisória, mesmo tento transitado em julgado.

f)       FORO GERAL X FORO ESPECIAL (critério territorial)

Foro Geral:

A regra geral do critério territorial é que o foro competente é o do domicílio do réu (art. 94º). O foro geral normalmente se aplica nos casos de direito real ou pessoal sobre bens móveis (exceto em alguns casos de foro especial). Os parágrafos deste artigo definem os casos em que há alguma dificuldade ou impossibilidade em se definir o domicílio do réu (foros subsidiários):

  • Multiplicidade de domicílios – escolhe-se um.
  • Não se conhece o domicílio – Onde o réu estiver ou foro do domicílio do autor.
  • Réu não domiciliado no Brasil – domicílio do autor ou, se o autor for estrangeiro, qualquer foro.
  • Pluralidade de réus (litisconsórcio passivo) – domicílio de qualquer um dos réus, a escolha do autor.

Achei importante abordar a seguinte questão: no caso de foro de eleição, exclui-se o foro geral? Ou seja, se a ação for ajuizada no foro geral (mesmo havendo foro de eleição estabelecido pelas partes) e estas não argüirem, o foro geral pode se tornar competente? De acordo com Arruda Alvim, sim: “(…) mesmo havendo foro de eleição, não há inibição de propositura da ação no foro do domicílio”. No entanto, o normal é que, se um foro foi eleito pelas partes, seja este o utilizado quando necessário. Seria no mínimo inadequado desconsiderar o que elas próprias estabeleceram no contrato para se utilizar do foro do domicílio do réu, visto que este geralmente não agrada o autor.

Foros Especiais:

Os artigos 95º até o 100º definem os foros especiais. Segundo Arruda Alvim: “o foro especial terá preferência ao foro domiciliar. (…) O artigo 94º (do foro geral) deverá ser aplicado quando não estiverem configurados os pressupostos para a aplicabilidade das normas atinentes aos foros especiais”. Eles se configuram, por exemplo, nos casos de bem imóvel (art. 95º), de herança (art. 96º), de acidente automobilístico (art. 100º), de pessoa jurídica como ré (art. 100º), por exemplo.

g)      PASSOS PARA SE ESTABELECER A COMPETÊNCIA

1º: Definir se o caso concreto é de competência internacional ou nacional. O Brasil não é competente naqueles casos de competência exclusiva de outro país. De resto, provavelmente o é.

2º: Uma vez fixada a competência interna, deve-se verificar qual a justiça competente. Pode ser a Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho ou a Comum. Caso seja uma destas justiças especiais, a análise termina. Se for a Justiça Comum, segue para o próximo passo.

3º: Competência Estadual ou Federal (arts. 101º e seguintes da CF) Para ser Federal, deve envolver pelo menos um destes entes: autarquia federal, a União, empresa federal, Organização Internacional ou município estrangeiro. Para ser Estadual, deve envolver entes estatais, ou empresas mistas, ou os próprios Estados.

Obs: no 3º e 4º passo se nota a utilização do critério objetivo da natureza do bem ou qualidade dos sujeitos.

4º: Definida a competência acima, deve-se estabelecer a competência originária, ou seja, em qual órgão jurisdicional a ação deve começar. Neste caso aplica-se a competência originária residual dos juízes de primeiro grau: quando o caso concreto não apresenta nenhum tribunal como competente originário, o juiz de direito é o competente. Esta é a regra geral. Aqui se observa o critério funcional.

5º: Em seguida, deve ser definida a competência territorial, ou seja, qual é o foro competente. Em casos de Justiça Estadual, a ação irá para as comarcas. Em casos de Justiça Federal, para seções judiciárias. Para se definir a competência territorial, deve-se verificar se o caso concreto se encaixa em algum caso de foro especial (arts. 95º ao 100º). Caso contrário, é o foro geral do domicílio do réu.

6º: Dentro do foro, deve-se definir qual o juízo competente. Dependendo do caso, ele vai para a vara especializada ou para a comum. Definido isso, é realizado o sorteio para se definir exatamente qual vara julgará o caso. Se houver somente uma vara, é para esta que o caso irá. Se, por exemplo, se tratar de situação envolvendo Justiça Federal, e no foro competente não houver seção judiciária para julgá-la, a ação irá para a seção a que este foro é subordinada (geralmente a mais perto geograficamente).

7º: Vertical: definição da competência em caso de recurso. Competência recursal ordinária (Tribunal de Justiça), Especial (STJ, em caso de lei federal) ou Extraordinário (STF, em caso de norma constitucional). Horizontal: atos de cooperação jurisdicional, como as cartas precatórias (pedido de um juiz para que outro ouça uma testemunha em outro lugar, por exemplo), e a uniformização de jurisprudência (órgão especial do pleno competente para harmonizar as decisões), por exemplo.

competencia (clique para ampliar)

h)      MUDANÇA DE COMPETÊNCIA

A mudança de competência pode se dar tanto por motivos advindos da lei, quanto por vontade das partes (estes também são regidos pela lei). Note-se que a mudança só pode ocorrer em caso de competência relativa.

Motivos Legais:

  • Conexão e Continência – reúnem-se as ações para serem julgadas juntas.
  • Serve para resguardar os seguintes princípios processuais: o da segurança (evitando decisões contraditórias), da economia processual (mesmos atos processuais para as duas ações), e da razoabilidade (bom senso de não precisar julgar duas coisas semelhantes).
  • Os juízes, no entanto, não têm o dever de juntar os processos conexos ou continentes. Eles só o farão quando isto trouxer algum benefício. Por exemplo, se um dos processos já está em avançada fase recursal, e no outro acabou de ser realizada a citação, não haveria sentido em reuni-los.
  • Juiz competente é o juiz prevento. Em casos de mesma competência territorial, se aplica o artigo 106º, sendo prevento o juiz que primeiro realizou o despacho. Se os foros competentes forem em territórios diferentes, incide o artigo 219º, sendo prevento o juiz que primeiro realizou a citação válida.
  • Casos em que é impossível a modificação da competência:
    • Coisa Julgada: quando uma delas já transitou em julgado.
    • Competência absoluta: por exemplo, caso contra a Caixa Econômica Federal não pode ser trazido para a Justiça Estadual, visto que há competência absoluta advinda do interesse público.

Voluntária:

  • Expressa:
    • Partes combinam de mudar a competência
    • Geralmente se faz em relação ao foro, através de uma cláusula de eleição de foro.
    • A competência territorial pode ser alterada voluntariamente.
    • Obs.: art. 112º, o juiz pode, de oficio, decretar a nulidade da cláusula de eleição de foro, quando esta tenha prejudicado uma das partes, dificultando o acesso à justiça.
  • Tácita:
    • Quando as partes não declaram expressamente a mudança de foro, mas o fazem espontaneamente.
    • Exemplo: uma das partes ajuíza a ação em órgão territorialmente incompetente, e o adversário não impugna isso, ou seja, aceita. Isso tem o mesmo efeito da declaração expressa.
    • Não pode ocorrer em casos de competência absoluta. Por isso, na maioria das vezes, se dá em relação ao foro, que é de competência relativa.
    • Exemplo em que não se opera a mudança: caso em que juiz federal recebe ação de âmbito estadual, ou ao contrario. Há incompetência absoluta do juiz.

Juiz pode, de ofício, impedir a mudança de competência, nos casos de competência absoluta e de cláusula de eleição de foro prejudicial a uma das partes.

A incompetência relativa, por sua vez, deve ser alegada pelas partes (geralmente pelo réu) em uma peça separada, no momento da contestação.

Conflitos de competência:

  • Positivo – dois juízes se dizem competentes para julgar a mesma ação.
  • Negativo – nenhum dos juízes se diz competente.
  • Estes casos são levados a um órgão superior para serem resolvidos.

Perpetuação da Jurisdição:

A competência é determinada pelos fatos e as normas que existiam no momento em que a ação foi proposta. As mudanças de fatos ou de normas ocorridas após a propositura da demanda são irrelevantes para a definição da competência.

Exemplo: réu falece. Seus herdeiros devem se tornar partes da ação, que continuará tramitando na cidade do falecido, mesmo que seus herdeiros habitem outro lugar.

Exceções à perpetuação:

  • Supressão de um órgão jurisdicional leva os processos nele em trâmite para outro existente.
  • Criação de vara especializada na comarca.
  • Mudança de competência de hierarquia para recursos.
  • OBS: a simples criação de uma nova comarca, por motivos territoriais, não faz com que se mude a competência.
  1. 2.       ATOS NO PROCESSO

a)      ATO PROCESSUAL

Conceito:

  • Concepção Restritiva (Liebman): inserção do ato em um processo.
  • Concepção Ampla (Carnelutti): aptidão de produzir efeitos jurídicos dentro de um processo.
  • Concepção Intermediária (Arruda Alvim): os atos externos ao processo são de direito material, mas se “processualizam” ao entrar no processo e nele produzir efeitos jurídicos.

Ato processual em sentido estrito: ato tomado com objetivo a se ter uma conseqüência jurídica. Há a vontade de se obter aqueles fins. Exemplo: contestação, apelação.

Negócio Jurídico processual: cláusula de eleição de foro, convenção de arbitragem, por exemplo. Atos voluntários que procuram decidir/combinar algo dentro do processo.

Ato-fato processual: fato ou ato ocorrido que gera conseqüência jurídica, mas cuja realização não tinha isso como seu objetivo. Ex: suicídio.

Atos do Juiz:

Atos Materiais –

  • Exemplos: citação, penhora, etc. São atos materiais, ou seja, que geram conseqüências no mundo material. A citação faz com que o réu conheça o processo. A penhora toma bens do condenado.

Pronunciamentos do Juiz –

  • Despacho: Pronunciamento sem caráter decisório (art. 162º §4º). Diz respeito apenas ao andamento do processo. Não envolve o direito que se discute. Exemplos: despacho da petição inicial, pelo qual o juiz manda citar o réu; a nomeação de um perito, etc. São de competência exclusiva do juiz. Em tese, não pode ser contestado, por ser mero ato de expediente. A não ser que o despacho venha permeado de carga decisória de forma implícita, podendo, neste caso, o afetado pela situação, impugnar através de agravo.
  • Sentença: Ato que implica nas situações dos artigos 267º (extinção do processo sem resolução de mérito) e 269º (resolução do mérito). Tem caráter decisório, pois é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não seu mérito. Contra ela, cabe recurso.
  • Decisão Interlocutória: todo ato que tiver caráter decisório, mas não for sentença. Pronunciamentos do juiz a respeito de variadas questões, de fato e de direito, que concernem às partes, sem que isso decida o mérito, nem reconheça a impossibilidade de se julgá-lo. São basicamente dúvidas que surgem em meio ao processo e que precisam ser decididas pelo juiz. Exemplos: concessão de liminar, deferimento ou não da produção de determinada prova, etc. Elas necessitam ser fundamentadas, mesmo que de forma concisa. Contra ela, cabe agravo.

Atos das Partes:

  • Postulatórios (pedidos para o juiz):
    • Petição Inicial
    • Contestação
    • Recurso
  • Dispositivos: (atos pelos quais as partes abrem mão de direitos):
    • Desistência da ação
    • Renúncia
  • Instrutórios (acrescentam aos argumentos):
    • Jurídicos – argumentos jurídicos
    • Probatórios – produção de provas
  • Materiais
    • Custas
    • Depoimento
    • Presença em audiências

Atos de Auxiliares Judiciais:

  • Movimentação Processual:
    • Autuação da petição
    • Publicação de autos
    • Etc.
  • Documentação:
    • Recebimento de documento
    • Enumeração de páginas dos autos
    • Certificados em geral
  • Atos probatórios/instrutórios:
    • Conclusões de laudos periciais
    • Comprovação de réu insolvente
    • Etc
  • Atos Materiais:
    • Diversos – intimações, penhoras, apreensão de bens, etc.

Lugar para a prática do ato processual:

  • Fórum
  • Externos:
    • Convenção arbitral, eleição de foro, etc (atos prévios)
    • Autoridades que devem ser ouvidas em seu domicílio
    • Em razão de obstáculos de força maior
    • Obs: fora do juízo, os atos podem ser realizados no máximo até o limite da circunscrição territorial, exceto no caso do perito.

Atos de Colaboração Processual:

Em função da limitação da competência territorial.

  • Carta Precatória: juízes da mesma jurisdição (brasileira) sem relação de subordinação entre eles, pedem entre si alguma colaboração.
  • Carta Rogatória: juiz pede a colaboração de juiz de outro país.
  • Carta de Ordem: pede-se a colaboração de órgão jurisdicional inferior, porque determinado ato será mais facilmente executado por ele.
  1. 3.       TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS

a)      MOMENTO

Dias úteis das 6h às 20h. Exceção: para evitar danos de difícil reparação ou irreparáveis.

Suspensão do processo: férias forenses. Emenda Constitucional de 2004 trouxe a extinção das férias forenses, o que causou certa confusão nos recessos, uma vez que são freqüentes os desencontros de juízes com seus julgamentos.

b)      PRAZOS PROCESSUAIS

A partir do art. 177º.

Lapso temporal dentro do qual se poderá praticar o ato processual.

O cômputo do prazo: uma vez definido o ato que gera o começo do ato, exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do fim. Ou seja, o prazo de apelação começa um dia após o dia de sua intimação.

O prazo não começa e nem termina em dia não-útil. O intimado na sexta tem seu prazo iniciado só na segunda-feira.

Intimação:

  • Atos técnico-processuais (quesitos, petição, recurso) são direcionados ao advogado. Este é intimado por diário de justiça.
  • Atos pessoais (depoimento, testemunha) são direcionados à parte. Esta é intimada por correio ou oficial de justiça.
  • Diário Eletrônico: intimação ocorre um dia depois da sua publicação no site. O prazo começa a correr dois dias depois, portanto.

Interrupção e Suspensão de Prazos:

  • Interrupção: na volta, começa a se contar do zero. Art. 183º.
  • Suspensão: na volta, se conta de onde parou. Art. 180º.
  • Férias e Feriados não interrompem prazos.
  • Feriados e fins de semana não interrompem e nem suspendem prazos.
  • Férias e recessos suspendem os prazos.

Prazos contados em horas: se houver fim de semana no meio, o prazo acaba na primeira hora da segunda-feira, assim que abrir o órgão jurisdicional.

Prazos retroativos: exemplo – deve-se indicar as testemunhas até cinco dias antes contados do dia do julgamento, excluindo-se este (portanto são seis, visto que o quinto dia já não é válido). Se o julgamento é numa segunda-feira dia 14, começa a contar na sexta dia 11, dia 10, dia 9, dia 8, dia 7 segunda-feira. Até aí foram os cinco dias. As testemunhas devem ser apresentadas até cinco dias antes, então se diminui mais um dia. Como dia 6 e 5 são fim de semana, o prazo máximo para apresentar as testemunhas é no dia 4, sexta-feira.

Tipos de Prazos:

  • Prazo Geral: toda vez em que houver silêncio da lei e do juiz, o prazo é de cinco dias. Art. 185º.
  • Prazo Próprio: não cumprimento gera preclusão temporal, ou seja, a perda da possibilidade de se praticar um ato no processo. São aplicados nos atos praticados pelas partes. Seu descumprimento acarreta em conseqüências processuais.
  • Prazo Impróprio: não gera preclusão. São os prazos estabelecidos aos atos do juiz, por exemplo. Seu descumprimento acarreta apenas em medidas disciplinares.
  • Prazos Peremptórios: fixado por ordem pública. São inalteráveis. Ex: prazo para contestação é de 15 dias, para apelação também, enquanto para agravo é de 10.
  • Prazos Dilatórios: admite prorrogação pelas partes, ou até uma redução. São excepcionais, geralmente fixados desde o inicio pelas partes.

Detalhes Importantes:

  • Motivos de força maior que impossibilitam a prática do ato geram a prorrogação do prazo, mesmo no caso de ser prazo peremptório. Quem define isso é o juiz.
  • A Fazenda Pública e o Ministério Público Federal têm certos prazos estendidos. Para contestar, é quatro vezes maior, ou seja, de 60 dias. Para recorrer, duas vezes maior, portanto, de 30. Nos demais casos, os prazos são iguais. Art. 188º. (Contra-razão não entra aí, por exemplo).
  • Litisconsortes (tanto passivos como ativos) que tenham advogados diferentes terão prazo em dobro para qualquer manifestação. Art. 191º.
  • Art. 508º – 15 dias é o prazo para responder recursos.
  • Importante: O prazo sempre começa um dia após a intimação/citação.
  • Os demais estão indicados na lei, a partir do art. 177º.

c)       DESPESAS COM OS ATOS PROCESSUAIS

  • Custas e despesas em sentido estrito
  • Regra geral – quem requer o ato cobre suas despesas. Ex: quem chama a testemunha arca com estes custos, por adiantamento.
  • Exceção – beneficiários da justiça gratuita. O Estado arca com suas despesas.
  • Providências tomadas de oficio pelo juiz devem ser adiantadas pelo autor.
  • Na sentença o juiz dá a palavra final a respeito dos custos, visto que durante os processos só houve adiantamentos. Ao vencido cabe pagar ao adversário as despesas deste, ao Judiciário as custas que teve, e os honorários advocatícios.
  • Critério de Sucumbência: quem perde, paga. O vencedor deve ser protegido sem ter sequer um prejuízo. Exceção: réu demora a apresentar documento cognitivo: mesmo se vencer ele arca com estes custos; força maior faz com que desapareça o interesse de agir do autor antes do julgamento de mérito, é o autor que deve arcar com os custos.
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3 comentários em “DIREITO PROCESSUAL CIVIL A – Competência, Prazos Processuais e Atos do Processo

  1. Monica Marcondi disse:

    Adorei… obrigada! Vai me ajudar muito na prova da AV3

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