DIREITO FINANCEIRO – A Ciência das Finanças, Atividade Financeira, Necessidades Públicas, a Autonomia do Direito Financeiro, Federação, Política Monetária e Sistema Orçamentário

Direito Financeiro  (Link para Download)

O direto financeiro é revestido de uma constante luta pela alocação de recursos. Ele está presente no nosso dia-a-dia de modo que todos nós estamos sofrendo os efeitos das políticas públicas, mesmo sem perceber.

 

  1. A CIÊNCIA DAS FINANÇAS

Estuda o fenômeno financeiro de um determinado Estado. É o melhor campo para se verificar a relação entre sociedade e poder, se está havendo o desenvolvimento social pelas finanças públicas, mantendo bom equilíbrio entre gasto e lucro, controlando os custos e valores, etc.

Ela fornece dados, portanto, para que se possa legislar sobre as finanças do Estado. Através da ciência das finanças, tornam-se claras as necessidades e os excessos do Estado, possibilitando a edição de leis, a organização de políticas fiscais e a elaboração de orçamentos.

Aqui existe a distinção entre finanças públicas e privadas. A primeira é da qual tratamos, ou seja, das finanças direcionadas ao público de maneira geral e à satisfação de suas necessidades. A privada trata das finanças em âmbito privado, como, por exemplo, das empresas.

 

  1. ATIVIDADE FINANCEIRA

Três fins:

  • Satisfação das necessidades públicas
  • Manutenção da estabilidade econômica
  • Distribuição Financeira

A atividade financeira, no âmbito das finanças públicas, durante a época do Liberalismo (início da efervescência econômica até a quebra da bolsa em 1929) era não-intervencionista, ou seja, se resumia à concretização dos fins diretos do Estado, custeando suas atividades básicas. As finanças do Estado eram meramente FISCAIS ou NEUTRAS, portanto.

A EXTRA-FISCALIDADE (Finanças Funcionais) veio junto à intervenção do Estado na atividade financeira, com este buscando a produção de efeitos na conjuntura socioeconômica. O Estado passa, então, a controlar elementos como: o combate às depressões, a inflação, o desemprego, estímulos de isenção tributária, incentivo à urbanização, tributos sobre grandes fortunas, entre outras políticas intervencionistas.

 

  1. NECESSIDADES PÚBLICAS

Satisfação de necessidades → a necessidade OBRIGA, enquanto o interesse CONVÉM.

a)      Pirâmide de Maslow

→ Hierarquia de necessidades:

  • É do mercado que se satisfaz a maioria destas necessidades. O papel do Estado é subsidiário, ou seja, somente algumas devem ser satisfeitas por ele.

maslow

 

b)      Meios para a realização destas:

Ações Individuais – Free Riders → difícil de se imaginar, porque o altruísmo não é prática recorrente na sociedade.

Ações Coletivas –

  • Associações → Complicada de se imaginar, pelo conflito de interesses
  • Estado → Economicamente falando, é sempre mais adequado o Estado realizar estas ações.

→ Por que é necessária a intervenção estatal? Um Estado passivo acarreta em desigualdade de renda, instabilidade econômica, custo crescente dos serviços públicos, criação de monopólios e a divisão inadequada de recursos.

→ Por que o Estado pode e deve oferecer bens? Para intervir na satisfação de necessidades, uma vez que ele, teoricamente, conhece o interesse geral, tem a capacidade de contrair dívidas a longo prazo, suporta mais riscos econômicos, impõe autoridade aos particulares e pode se utilizar do dinheiro público.

c)       Satisfação Ativa e Passiva (Teixeira Ribeiro)

ATIVA →

  • Ação do indivíduo é necessária; dependem da atividade do consumidor.
  • Bens excluíveis – para poder utilizar, deve pagar por ele, ou seja, exclui quem não pode pagar.
  • Bens rivais (só um pode utilizar) ou irrivais (vários podem utilizar ao mesmo tempo, ex: transporte público).
  • São bens para a satisfação de necessidades PRIVADAS.

PASSIVA →

  • Ação do indivíduo é desnecessária; independe da atividade do consumidor.
  • Bens inexcluíveis – alcança a todos, pois os recursos que arcam com estes advêm dos impostos.
  • Bens irrivais – segurança e iluminação públicas, por exemplo. O uso de um não impede o uso de outro.
  • Bens para a satisfação de necessidades PÚBLICAS, que devem ser proporcionados pelo Estado.
  • Quem paga a conta destes serviços são os IMPOSTOS.

Características da satisfação de necessidades:

  • Subsidiariedade → O Estado deve satisfazer aquelas necessidades que os particulares não conseguiriam realizar de forma economicamente eficiente e viável.
  • Positivista → Estado deve satisfazer as necessidades que a Constituição Federal determina.
  • Política → Apesar disso, as necessidades públicas são definidas politicamente pelo governo vigente.

 

  1. A AUTONOMIA DO DIREITO FINANCEIRO E SUA RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS

Trata da atividade financeira do Estado, esta que gera conflitos entre particulares, objeto do Direito Financeiro.

  • Difere de Direito Econômico. É ramo do Direito Público. Engloba o Direito Tributário.
  • Normas de Direito Financeiro:

o   Organização interna do Estado

o   Relação entre o Estado e os particulares; regula a relação pública com o privado.

o   Regime autônomo e coerente.

o   Possui institutos e plano de realidade social próprios.

 

a)      Fontes do Direito Financeiro

LEI →

  • Constituição Orçamentária (arts. 165 ao 169)
  • Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (Lei 101/2000)
  • Normas gerais de direito financeiro e técnica orçamentária (Lei 4320/64)

JURISPRUDÊNCIA →

  • Função de orientar

 

b)      Relação com outros ramos do direito

Direito Constitucional →

  • Direito Financeiro está dentro da CF.

Direito Administrativo →

  • O Financeiro é instrumento para a realização deste. Ele estuda, portanto, a forma de sustentação dos serviços públicos que o direito administrativo tem como escopo.

Direito Civil →

  • Estado pode fazer contratos orçamentários
  • Herança vacante – herança sem herdeiros vai para os cofres do governo.

 

  1. DIREITO FINANCEIRO E FEDERAÇÃO

A Federação Brasileira é centrífuga → isso significa que há um centro de poder, ou seja, os estados nunca foram soberanos e independentes.

Entes federativos são a União, os Estados e os Municípios.

Estes detêm AUTONOMIA → concedida pela Constituição, que designa suas competências. “Revelação da capacidade para expedir as normas que organizam, preenchem e desenvolvem o ordenamento jurídico dos entes públicos” HORTA.

Doutrinadores acreditam que o Município não deveria ser ente federativo pelas seguintes razões: faz parte do estado, não tem poder judiciário e não tem ligação com o governo federal.

a)      Autonomia dos Entes Federativos

Legislativa, Política, Administrativa e FINANCEIRA.

A Financeira engloba:

  • Patrimonial → autonomia para gerir seu próprio patrimônio.
  • Orçamentária → elaborar seu orçamento
  • Caixa → gerir seu tesouro
  • Crédito → capacidade de contrair dívidas.

Tanto um município de 5 mil pessoas quanto a cidade de São Paulo tem a mesma autonomia e competência neste sentido de gerir suas finanças públicas.

Autonomia Financeira → “Medida de liberdade dos poderes financeiros das entidades públicas; ou a capacidade financeira de uma pessoa ou órgão público”. Antônio Souza Franco.

Constituição:

  • Arts. 21 e 22 → O primeiro estabelece as medidas de competências exclusivas da União, enquanto o segundo dita as medidas que podem ser delegadas aos outros entes federativos.
  • Art. 23 → Medidas de competência de todos
  • Art. 24 → competência concorrente a todos, exceto o Município. O §1º determina que a União deve elaborar as NORMAS GERAIS, ou seja, de cunho principiológico, ao direito financeiro. O §2º determina que os estados podem SUPLEMENTAR esta legislação geral com aquilo que lhe for próprio e adequado.
  • A UNIÃO não pode legislar sobre situações internas dos estados, então por isso que se fala em Normas Gerais → Princípios e diretrizes que deverão ser seguidos pelos demais entes.

Normas Gerais → O conteúdo destas normas somente poderá atingir o que diga respeito ao âmbito do direito financeiro: receitas ordinárias, créditos públicos, fiscalização orçamentária, despesas, recepção de fundos, etc.

Os Municípios pequenos, às vezes, não geram receita privada suficiente para cobrir suas despesas, a ponto de perderem sua autonomia por precisarem/dependerem de outros entes federativos para suprir suas carências financeiras. Portanto, nos resta acreditar que o único motivo para considerar os municípios como entes é o interesse político, uma vez que cada um deles gera milhares de cargos públicos.

A real autonomia financeira dos entes é o ideal, de modo que, além das despesas obrigatórias, seus orçamentos, em função da autonomia para elaborá-los, poderiam trazer maiores benefícios se aplicados de outra forma.

 

  1. POLÍTICA MONETÁRIA

Bem Econômico → Bem escasso e que tem algum valor.

Moeda →

  • Bem econômico líquido e de aceitação forçada que tem o papel de intermediar trocas.
  • A moeda é um meio de satisfação indireto, ou seja, em vez de pegarmos com as próprias mãos, utilizamos ela para comprar o bem.
  • É um conceito estatal, regulado por lei, a qual compete somente à União emitir e corrigir.
  • Emitir moeda: O Estado, por meio do Banco Central, coloca em circulação a moeda na economia. Fabricar moeda: fazer o papel na Casa da Moeda.
  • O Estado não recebe receitar in natura ou por trabalho, somente em dinheiro através dos tributos. Isso demonstra a importância da pecúnia.

Banco Central →

  • Tem competência exclusiva para emitir moeda.
  • Autarquia: entidade de administração indireta, regulado pela lei 4595/64.
  • Faz parte do sistema financeiro nacional, tendo como função executar a política monetária.
  • Órgão acima: Conselho Monetário Nacional → órgão de decisões a respeito da política monetária. Compõe o Ministério da Fazenda.
  • Órgãos abaixo: todas as instituições financeiras.
  • Como faz para circular dinheiro:
  • No BACEN há uma conta única da União Federal.
  • Ele realiza empréstimos para instituições financeiras
  • Compra títulos de crédito
  • Compra e vende títulos de dívidas públicas da União.
  • Compra moeda estrangeira.

 

  1. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

No começo do século passado, o orçamento era fixo, dividido pelas funções do Estado. Eram repasses genéricos.

A partir da metade do século, os repasses foram contados pela necessidade em cada área.

Elementos:

  • Econômico → previsão de receitas, fixando o que pode ser gasto.
  • Político → autorização do governo.
  • Jurídico → Lei orçamentária: instrumento jurídico que vincula os gastos.

A previsão orçamentária, se não cumprida, não vincula e não responsabiliza o Estado externamente. Somente internamente, ou seja, limitando a atividade mas não definindo impositivamente que se atinja o estabelecido.

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Um comentário em “DIREITO FINANCEIRO – A Ciência das Finanças, Atividade Financeira, Necessidades Públicas, a Autonomia do Direito Financeiro, Federação, Política Monetária e Sistema Orçamentário

  1. laurici josé fonseca. disse:

    o sistema financeiro ainda se torna um tabu diante da conjuntura socio político, à sociedade com menas recadação, vive tempos sombrios, está fora desse eixo que alavanca, e sopra apontando em favor do poder público, há um desiquilíbrio, um fraquimento entre as classes sociais e políticas, a voz do povo está presa, por um grito de liberdade que o sufoca diante dos tributos finamceiros fracionarios, cada dia que passa corremos contra o tempo sem perspectativa, para as proximas gerações.

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