DIREITO PROCESSUAL CIVIL B – Teoria Geral da Prova, Provas em Espécie e Audiência de Instrução e Julgamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL B  (link para download)

  1. TEORIA GERAL DA PROVA

→ NATUREZA JURÍDICA DAS PROVAS

  • Regras acerca de provas têm natureza processual. A investigação de fatos passados faz parte do processo, e as provas são o instrumento para tanto.
  • Normas sobre provas (processuais) x Normas acerca da forma dos atos e negócios jurídicos (materiais):

o   Em um processo

o   Normas sobre provas: norma que impõe que a prova de pagamento acima de 10 salários mínimos deve ser escrita, e não somente testemunhal. Não se importa com a forma do contrato, e sim, somente como se provará sua existência.

o   Normas sobre atos e NJ: norma que impõe que a escritura pública é necessária para comprovar a propriedade em meio à compra e venda de bem imóvel. Diz respeito ao contrato e à sua forma.

o   Essa distinção é importante para DIPRI, uma vez que recaem sobre o processo as normas de provas do lugar onde este tramita, enquanto, em relação aos atos e NJs, recaem as normas de onde os fatos ocorreram.

→ CONCEITO DE PROVA

  • “Atividade destinada à averiguação da veracidade de afirmações; é o meio empregado para obter este resultado.

→ OBJETO DA PROVA

Afirmações de fatos relevantes, determinados e controvertidos.

  • Fatos relevantes principais: constitutivos do direito do autor ou extintivos, impeditivos e modificativos deste (alegados pelo réu); fatos relevantes secundários: fatos que auxiliam na constatação dos fatos principais.
  • Fatos controvertidos: afirmados por uma parte e negados pela outra.
  • Fatos determinados: fatos que já se sabe previamente o que se quer provar. Exemplo: comprovação de usucapião, reconhecimento de paternidade, etc.

→ PRINCÍPIOS PROBATÓRIOS

IMEDIAÇÃO

  • Toda prova deve ser produzida sob a responsabilidade do juiz. Ele é “presidente” da prova, sendo esta atividade pública inerente à atividade jurisdicional.
  • Na medida do possível, a prova será produzida sob seus olhares: ele deve ter CONTATO com os meios de prova, ou seja, conversar com testemunhas, com perito, com as partes, etc.
  • O máximo grau deste princípio é a inspeção judicial, quando o juiz vai até o local do litígio tirar suas próprias conclusões.
  • Exceções:

o   Testemunha mora em outro local e não pretende vir até a comarca, faz-se por carta precatória na comarca mais próxima dela.

o   Em caso de promoção do juiz, não sendo o julgador o mesmo que viu a prova.

o   Empréstimo de prova.

CONTRADITÓRIO

  • Parte contra quem se produz a prova deve conhecê-la antes de o juiz proferir decisão sobre ela.
  • Presente no momento em que se combina quais provas serão produzidas.
  • Permite que a parte se manifeste sobre o resultado da prova, impugnando-a caso considere falsa.

ÔNUS DA PROVA

Ônus: não gera direito à parte sobre o qual ele recai, e não acarreta em sanção pelo descumprimento. É um direito para obter condição vantajosa ou afastas condição desfavorável. Não tem ninguém no pólo oposto que dependa daquela conduta, ou seja, a realização do ônus é bom para si próprio. Ex: ônus de contestar, de apelar, etc.

  • Ônus Perfeito: gera necessariamente uma conseqüência negativa em caso de descumprimento; Ônus Imperfeito: possivelmente gere conseqüência negativa, mas não é certo.

O ônus da prova é IMPERFEITO → mesmo sem a prova, o juiz pode deduzir aquilo que a prova faltante poderia trazer através de elementos presentes nos autos, por exemplo, ou pela possibilidade de o juiz poder produzir provas de ofício. Portanto, o não cumprimento do ônus da prova não enseja necessariamente em prejuízo da parte sobre o qual este ônus recaiu.

Função do ônus da prova:

  • Regra voltada ao juiz, fornecendo critérios para formar seu entendimento. É uma regra para o julgamento (regra de juízo). Sua segunda função é como estímulo para as partes produzirem provas.

Convenção sobre o ônus da prova:

  • As partes podem combinar como se dará, configurando-se um paradoxo, uma vez que a prova tem como destinatário o juiz. Elas podem, portanto, pactuar que o credor deva provar o fato extintivo da dívida alegado pelo devedor, por exemplo. Limites → não pode ocorrer nas causas de direitos indisponíveis, e não pode tornar excessivamente complicada a defesa da parte.
  • Previsão legal de inversão do ônus → art. 6º CDC, sobre a hipossuficiência (esta não é necessariamente financeira, podendo ser técnica, por exemplo, quando haja facilitado acesso à determinada informação, no caso do hospital citado pelo professor).

 

COMUNHÃO DA PROVA

  • A prova não tem dono, ou seja, aproveita a quem tiver de aproveitar. Mesmo a parte que não trouxe ela ao processo pode se utilizar, se esta lhe for por algum motivo benéfica.

NECESSIDADE DAS PROVAS NOS AUTOS

  • Desdobramento do contraditório.
  • Conclusões do juiz devem advir de elementos presentes nos autos, impedindo a arbitrariedade deste.

INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ

  • Juiz pode determinar de ofício a produção de provas, em prol do seu livre convencimento (art. 130).
  • Não fere o princípio da inércia inicial → esse está presente só na inércia inicial, depois o processo vigora pelo impulso oficial.
  • É função do juiz dizer quem tem razão, e, portanto, não pode ele ficar de mãos atadas. Por isso é conferido a ele o poder de, ex officio, pedir a produção de provas que lhe for necessária.
  • Isso não afeta a imparcialidade do juiz, uma vez que parcial seria aquele que, mesmo sabendo da existência de determinada prova e que ela é necessária, não a pedisse de ofício.
  • Exceção: quando se tratar de direito disponível, no sentido de que a parte pode renunciar ou confessar. Nestes casos, não pode o juiz forçar a produção de provas.
  • Limites: a) razoabilidade (custo e tempo da prova); b) pertinência e eficácia daquela prova; c) fundamento para se pedir as provas devem constar nos autos ou ser fato notório.
  • Ex: parte não traz prova que poderia condená-la (exame DNA). Juiz pode determiná-la e solucionar o caso. Aqui, ele não foi parcial de maneira alguma, pois somente trouxe à tona quem tinha a RAZÃO.

MEIOS DE PROVA →

Legais ≠ Moralmente legais

  • Legais (típicas): Perícia, prova oral, prova documental, inspeção judicial.
  • Moralmente legais (atípicas): prova emprestada, depoimentos escritos, inspeção por auxiliar.
  • A dicotomia típica x atípica é discutível, porque uma prova que foi aceita deve necessariamente ser legal. Portanto, a categoria “legal” já abrangeria tanto as típicas quanto as atípicas, uma vez que sim, ambas são legais.

PROVA ILÍCITA →

  • Toda e qualquer prova ilícita deve ser retirada do processo. Prova ilícita é:

o   Aquela que infringe garantias processuais (não respeita contraditório, não há intimação, etc.)

o   Aquela que infringe questões de direito material (uso de entorpecentes para se extrair informação de alguém, quebra de sigilo telefônico, etc.)

  • A vedação constitucional às provas ilícitas reflete o repúdio ao período ditatorial (algo que permeou a elaboração da CF/88), em que o grampeamento de telefones nas casas das pessoas, por exemplo, era prática comum.
  • A admissibilidade da prova, no entanto, é possível pela sua moralidade em certos casos (princípio da proporcionalidade). Existem provas que, mesmo sendo ilegais pela letra da lei, o elemento moral prevalece (ex: grampo em telefone em casos de abuso de menor). Esta aceitação de prova ilícita depende completamente do caso concreto, ou seja, pode haver outro caso em que se peça para utilizar a mesma prova, mas realizado o sopesamento de valores, conclui-se que o seu caráter ilícito prevalece.
  • A doutrina do Processo Penal é firme em dizer que não deve ser retirada do processo a prova que, apesar de ilícita, o acusado utiliza para provar sua inocência. Ponderaram-se valores para chegar à conclusão de que o direito de defesa e de liberdade é mais relevante nestes casos.
  • A Lei 9296/96 regulamentou a autorização constitucional de interceptação telefônica para fins penais.

PROCEDIMENTO PROBATÓRIO →

Conjunto coordenado de atos destinados à produção da prova no processo.

Proposição:

  • Momentos oportunos são na petição inicial (autor) e na contestação (réu). Após a contestação, o juiz manda que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, através do despacho de especificação (este dá também a possibilidade de pedir provas que não foram pedidas nos momentos oportunos).

Deferimento das provas:

  • Em geral, no despacho saneador. Documento deferido é juntado nos autos. A preclusão no indeferimento ou deferimento de provas: possibilidade de se alterar de estado somente as que foram antes indeferidas, para que sejam deferidas. O contrário, no entanto, não é possível.

Produção de provas:

  • Pericial → entre o despacho saneador e a audiência, em regra.
  • Testemunhal e depoimento das partes → na própria audiência, em regra.
  • Documental → na sua juntada nos autos

 

VALORAÇÃO DA PROVA →

Três sistemas:

  • Livre convencimento→ juiz é soberano e livre para interpretar as provas da forma que bem entender. Ocorre no Tribunal do Júri.
  • Prova legal → lei estabelece, taxativamente, regras de valoração, como no art. 405, que define como se dará a prova testemunhal.
  • Sistema do convencimento motivado → Prevalece no processo brasileiro. Juiz é livre para formar seu convencimento, mas deve embasar o resultado a que chegou.

PROVA EMPRESTADA →

Prova produzida em outro processo, do qual a parte contrária também tenha participado, que é emprestada para o atual.

  • É prova atípica, ou seja, não é prevista no atual ordenamento. Mas é admitida pela regra geral de que toda prova lícita deve ser admitida.
  • Não se pode trazer uma prova sem que a parte contrária tenha feito parte do processo anterior, no qual a prova foi formada (esta participação não é necessariamente como parte, pode ser como terceiro, por exemplo, mas não em amicus curiae). Isso se dá em respeito ao contraditório.
  • A prova emprestada, apesar de ser apresentada em documento, não perde seu valor de origem, pois pode ter sido originariamente uma testemunha, por exemplo. O que ocorre é que, como é emprestada de outro processo, ela está em forma escrita.
  • Mitiga-se o princípio da imediação → em regra geral, não é o mesmo juiz que participou da produção da prova que a receberá como prova emprestada.
  • Existe em prol da economia processual.
  • A prova empresta possibilita que provas que não podem ser refeitas venham ao processo (caso de testemunha que já tenha falecido, ou local que não exista mais). Isso pode acarretar em uma exceção ao contraditório: quando este entra em cotejo com a ampla defesa e o livre convencimento, ou seja, quando uma prova que não pode ser refeita é imprescindível ao processo e para a formação do entendimento do juiz, esta pode ser emprestada mesmo que a parte contrária não tenha participado da sua formação. É uma rara exceção, mas existe.
  • O juiz pode emprestar prova de ofício. Isso não afetaria sua imparcialidade. Muito pelo contrário, saber do teor de uma prova já produzida e não trazê-la ao processo é que pode configurar parcialidade.
  • Uma sentença não é prova emprestada. Ela nada mais é do que um precedente judicial. A prova emprestada, como seu próprio nome diz, deve ter sido uma PROVA em outro processo, e não uma sentença ou uma decisão interlocutória.

ANTECIPAÇÃO DA PROVA →

Prova produzida antes do momento destinado para tal, por duas razões:

  • Por urgência → quando não se pode deixar passar muito tempo, por risco de não se conseguir produzi-la.
  • Por precaução → quando a parte quer prever como será seu arsenal probatório, podendo analisar se vale realmente a pena litigar.

Em processos diferentes:

  • Medida Cautelar de Produção de Prova: processo independente no qual o juiz certifica se esta prova antecipada é legítima (ou não) e extingue a ação. No processo seguinte, o autor então empresta essa prova do processo extinto, demonstrando a íntima ligação entre a antecipação de prova e a prova emprestada.

No mesmo processo:

  • Produzida antes da fase instrutória. Não é mediante medida cautelar, devendo ser pedida diretamente ao juiz.

 

  1. PROVAS EM ESPÉCIE

PROVA DOCUMENTAL →

Traz em si a marca sensorial de um fato do passado, representando-o. Qualquer que seja sua origem, do homem ou não, é valido como representação de fato pretérito.

Embora usualmente, como meio de prova, seja utilizado o escrito, pode ser documento e tela pintada, a fita magnética, o CD contendo imagens ou sons, ou até mesmo uma pedra com inscrições ou símbolos.

Para caracterizar documento, BASTA a existência de uma COISA que traga em si caracteres suficientes para atestar um fato que ocorreu.

  • Perceptível aos sentidos
  • Representação físico-material indicando um fato
  • Não necessita ser criado pelo homem
  • Um fato que fisicamente representa outro

CLASSIFICAÇÕES

Instrumento → formulado prévia e propositalmente para representar determinado fato. Realizado precisamente para este fim. Exemplo: instrumento de compra e venda, prova pré-constituída de interesse das partes, para que no futuro se possa provar a transação. Instrumentos contratuais são os mais comuns.

  • Público: quando o autor material do documento é uma autoridade pública, ex: instrumento público de compra e venda, expedido por cartorário.
  • Privado: quando elaborados pela própria pessoa, seja com o objetivo específico de servir no futuro como prova ou meramente para registrar um fato, ex: um contrato entre particulares.

Documento Stricto Sensu → não foi concebido com o propósito de se deixar registrado. Surge por acaso. Dois tipos:

  • Não-proposital (prova casual) – surge como prova por acaso, é acidental. Não havia a mínima intenção de se produzir. Ex: digital deixada como evidência.
  • Prova casual porém proposital – não foi um acidente, ou seja, houve intenção ao realizar o ato, mas sem qualquer intuito de produzir uma prova. Ex: bilhete deixado que comprova onde a pessoa estava.

Título → Documento representativo que é necessário para o exercício de um direito. Sem ele, o direito não pode ser exercido. Ex: a) títulos de crédito → corporificam o direito a receber o crédito, sem ele não há como recebê-lo; b) título executivo → para que se promova uma execução.

PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL

Em regra, o documento preexiste em relação ao processo.

  • O momento do requerimento e da produção são simultâneos. Esse momento é na petição inicial, uma vez que junto à alegação dos fatos deve haver a apresentação dos documentos que busquem comprová-los.
  • A jurisprudência, no entanto, tem demonstrado uma atenuação das preclusões neste sentido, sendo possível, dependendo da situação, trazer documentos em momentos posteriores.
  • Exige o contraditório → cada documento novo abre espaço para ambas as partes se manifestarem. Portanto, se a parte teve a chance de ver e impugnar o documento antes da sentença, não se pode alegar ofensa ao contraditório.
  • Se, por alguma razão, não tiver havido chance de ver o documento, mas, mesmo assim, o juiz não o utilizar para formular sua sentença, torna-se irrelevante a ofensa ao contraditório.

FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS

→ Instrumento Público > Instrumento Particular

  • O Público tem mais força porque há a presunção de legitimidade dos atos da administração. Essa presunção, no entanto, é da formação do documento, e não do seu conteúdo. Se for público, presume-se que ele foi produzido de forma legal.
  • No caso concreto, porém, a força de cada um depende do que o juiz considerar. A única diferença é a idoneidade do instrumento público no momento da lavratura.

→ Reconhecimento de firma:

  • Por semelhança – força mais tênue
  • Na presença do tabelião – mais forte, garantia de idoneidade.

→ Autoria do documento:

  • Autoria material – quem digita o documento
  • Autoria jurídica – quem cita o documento

→ Cópia e Documento original:

  • Cópia autenticada e documento original têm a mesma força.
  • Cópia pode ser impugnada pela outra parte. Mesmo se não autenticada, se não for impugnada torna-se válida.

ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL

  • Falsidade Material → fato representativo
  • Falsidade Ideológica → fato representado

Dois tipos de falsidade. A material é observada no próprio corpo do documento, ou seja, ele foi produzido com vício. A ideológica, por sua vez, está ligada àquilo que o documento representa, ou seja, no seu conteúdo, ainda que o documento esteja materialmente perfeito. Ambas são crimes, devendo o juiz descartá-las.

  • Na declaração de vontade emitida em um documento, por exemplo, se tiver havido vício nessa declaração de vontade, como coação, por exemplo, haverá falsidade ideológica.
  • Uma criança nasce, e seu pai não quer ir registrá-la, forjando uma certidão de nascimento falsa. Apesar de a criança realmente ter nascido, o documento em si é materialmente falso.

 

  • Arguição na fase instrutória → entra no bojo dos próprios autos.
  • Arguição depois da fase instrutória → autos próprios e independentes, uma vez que a instrução já foi toda realizada e concluída.

Na material →

Ação incidental de argüição de falsidade:

  • A argüição é uma ação incidental que objetiva afastar a autenticidade que o documento aparentemente tem.
  • Dá-se o nome de ação porque é julgado por sentença, ou seja, uma vez definida a falsidade ou autenticidade daquela prova, isso não poderá mais ser discutido.
  • Art. 390 diz que cabe em qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição.
  • É um instituto muito útil porque se suspende o processo até que se defina a questão da falsidade da prova.
  • Ela se opera no prazo da contestação (para o réu quando os documentos foram juntados na petição inicial) ou no prazo de dez dias a partir da ciência da juntada do documento cuja autenticidade é posta em dúvida.
  • Cabe salientar que a prova falsa pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive ela ação rescisória, mas só no incidente de argüição de falsidade é que se suspende o processo.

 

Intimação de defesa de prova argüida → 10 dias.

  • Na negação da argüição, ou seja, se for decretado um ponto controvertido, pede-se a perícia.
  • Na aceitação da argüição retira-se o documento dos autos. Se o argüente não concordar com esta retirada.
  • O juiz, valendo-se dos seus poderes probatórios, pode manter de ofício a determinação da perícia daquela prova argüida, mesmo que as partes acordem em retirá-la.

Natureza Jurídica →

  • A argüição de falsidade nada mais é do que uma ação declaratória incidental sobre mero fato. É uma exceção, uma vez que estas concernem geralmente a relações jurídicas.
  • O ato que resolve a argüição é a sentença, uma vez que hoje não se pode mais afirmar que esta somente põe fim ao processo.

Na ideológica →

  • A impugnação à prova ideologicamente falsa é realizada por todos os meios de prova na fase instrutória do mesmo processo.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

Há situações em que a parte se encontra impossibilitada de produzir a prova, porém esta não é inviável. Existe objeto hábil a servir de prova, só que este não está na disponibilidade da parte a que a prova interessa, estando ela ou com a outra parte ou com terceiro.

Documento ou coisa, ou seja, prova material, nunca oral. É pedido por aquele que possui o ônus da prova, ou seja, que pretende provar algo.

Há o DEVER de exibir o documento pedido (arts. 340 e 341).

→ INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DA PARTE

  • De ofício (art. 355)
  • Pedido de exibição (art. 356), no qual se deve especificar o que se pretende e qual a finalidade.

Esse incidente tem função meramente processual, correndo nos mesmos autos da ação principal.

DEFESA do citado (5 dias):

  • Alegações possíveis→

o   Negativa da existência do documento ou coisa

o   Negativa que esteja em poder deste

  • Casos em que a recusas é inadmissível (art. 358) →

o   Se o requerido tiver a obrigação legal de exibir (ex: livro da empresa)

o   Quando a própria parte que o possui o mencionou em alguma oportunidade

o   Documento comum às partes.

A não-exibição, seja por silêncio ou por recusa ilegítima, acarreta na presunção de veracidade dos fatos que estariam neste documento.

→ INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO

  • Aqui forma-se nova relação jurídica, com autos apartados. O terceiro não vai entrar no processo em andamento, será constituído um novo para que se decida de ele deve ou não exibir o documento ou coisa.
  • A parte interessada faz o requerimento, e terceiro será citado com prazo de 10 dias.

DEFESA do terceiro:

  • Alegações possíveis→

o   Inexistência

o   Que não tem

o   Que não tem o dever em função de uma recusa legítima

  • Recusa legítima →

o   Documento de negócios sobre questões íntimas familiares

o   Quando a exibição for contra a honra da pessoa

o   Quando representar perigo de ação penal

o   Dado sigiloso

o   OBS: o sopesamento de valores, no entanto, é sempre possível, podendo estas circunstâncias ser preteridas em prol de outros valores.

o   OBS2: Permite-se que, para resguardar estas questões, a prova seja parcialmente exibida ou que se torne o processo sigiloso.

  • Designa-se audiência específica
  • A recusa ilegítima ou silêncio acarreta em condenação a pagamento de custas e honorários e mais um pequeno prazo para que seja apresentado o documento ou coisa.
  • Caso, ainda assim, não o faça, o terceiro estará cometendo crime de desobediência por descumprir ordem de autoridade pública.

→ DESCUMPRIMENTO DE EXIBIÇÃO

  • Parte → a parte tem o ÔNUS de apresentação do documento, pois, caso não o faça, ela será a única prejudicada, uma vez que os fatos pretendidos com aquele documento serão considerados verdadeiros.
  • Terceiro → o terceiro tem o DEVER, e por isso é que o descumprimento é mais grave, pois prejudica as partes e o processo.

→ NATUREZA JURÍDICA DO INCIDENTE DE EXIBIÇÃO

  • Contra o Terceiro, haveria um novo processo, no qual se resolveria o mérito através de uma sentença.
  • Contra a Parte, a decisão seria interlocutória e o incidente seria juntado nos mesmos autos.

PROVA TESTEMUNHAL →

  • Reprodução oral daquilo que se encontra na memória daqueles que, não sendo parte, ou seja, estranha ao litígio, presenciaram ou tiveram notícia dos fatos da demanda em litígio.
  • Ela deve se manifestar perante o juiz, em cumprimento ao princípio da imediação.
  • A testemunha, independente do seu conhecimento técnico, é um terceiro que estava presente e emite suas percepções sensoriais sobre os FATOS da causa.
  • Um jurista, por exemplo, não pode ser chamado para depor sobre teses jurídicas; isso é feito por meio de pareceres.

Objeto da prova testemunhal são fatos →

  • Direta ou indiretamente vinculados à situação conflituosa
  • Percebidos sensorialmente
  • Relacionados com a experiência comum, ou seja, que não envolvam juízos técnicos.

Limites da prova testemunhal →

  • Contrato acima de 10 salários mínimos não admite só testemunha, deve ter algo escrito.
  • Remissão ou pagamento de dívida acima de 10 salários mínimos
  • Máximo de 10 testemunhas; 3 por cada fato relevante
  • O juiz, no entanto, se achar necessário, pode pedir mais.

Sujeitos da prova testemunhal →

Pessoas naturais: pessoas físicas no domínio de suas faculdades mentais. Exclui-se:

  • Pessoas Jurídicas →

o   Estas não possuem percepção sensorial dos fatos

  • Incapazes →

o   Demência

o   Cego ou surdo em fatos que necessitam de visão ou audição

o   Menores de 16 (se o fato ocorreu antes dessa idade, cabe ao juiz analisar a idoneidade dos testemunhos, em virtude da idade que tinha na época dos fatos).

  • Suspeitos →

o   Aquele que já fez falso testemunho

o   Inimigo ou amigo da parte

o   Interesse no litígio (questão dos empregados: se estes terão benefícios com uma possível decisão relacionada a seu patrão, estes não podem testemunhar).

  • Impedidos →

o   Cônjuge e parentes até 3º grau (colaterais)

o   A própria parte (em caso de litisconsórcio passivo, no entanto, um réu pode depor para outro réu somente se aquilo nada influenciar em seu caso. Exemplo: dois carros que bateram em uma vítima, esta afirma que um deles estava embriagado, pode então o outro testemunhar sobre isso.

Peculiaridade em relação aos suspeitos e impedidos →

  • Impedidos ou suspeitos podem ser ouvidos, sem o compromisso com a verdade → juiz dá o valor que quiser, analisando suas palavras com reservas.
  • Acarreta em falso testemunho mesmo aquele que não tenha prestado compromisso com a verdade → importa o fato de ter mentido.

Juiz arrolado como testemunhar →

  • Se ele se considera conhecedor dos fatos, declara-se impedido de julgar e vira testemunha quando o novo juiz entrar no processo.
  • Pode indeferir o pedido da parte, se ele acreditar que não conhece nada que possa influenciar. Isso ocorre para impedir que a parte “se livre” do juiz quando quiser.

→ DIREITOS E DEVERES DA TESTEMUNHA

Deveres:

  • Comparecer quando intimada. Não vale a recusa genérica, ou seja, dizer que se recusa simplesmente por recusar.
  • Prestar depoimento → exceto sobre fatos que sejam sigilosos, auto-incriminatórios ou que afetem sua família.
  • Falar a VERDADE.

Sanções:

  • Não comparecimento se intimada → remarcar audiência, e ser conduzida “sob vara” até a corte, devendo pagar as despesas da repetição deste ato.
  • Por omitir atos ou mentir → falto testemunho
  • Não comparecimento com intimação dispensada (quando a parte diz que ela mesma chama, não sendo necessária a intimação) → presume-se que a parte desistiu de ouvi-la, não havendo como voltar atrás

Direitos:

  • Ser tratada com urbanidade
  • Reembolsada pela parte que chamou de possíveis despesas
  • Não perder salário (declaração)
  • Prestar depoimento em sua cidade → este será transmitido pelo juiz que a ouviu por carta precatória (prova oral fica com seu poder mitigado). A não ser que ela opte por vir.

Procedimento →

  • 1º → Inicial e contestação: diz-se que se quer produzir prova testemunhal;
  • 2º→ Arrolar as testemunhas: 10 dias antes da audiência. No procedimento sumário, é na própria inicial.
  • 3º→ Admissão:

o   Do pedido de provas → no saneamento;

o   Do rol → antes da audiência ou na própria audiência, excepcionalmente.

  • 4º→ Produção:

o   Na audiência de instrução e julgamento, quando as testemunhas falam.

o   Exceções: antecipada; carta precatória; enfermidade.

OBS: Autoridades têm o direito de ser envolvidas em casa ou no local de trabalho.

→ INCIDENTE NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Contradita → Argüição de suspeição, impedimento, incapacidade, etc., da parte contrária a que arrolou testemunha. Ocorre logo após a qualificação das testemunhas na audiência. Em tese, até o próprio juiz pode argüir contradita de ofício.
  • Acariação → Chamar para testemunhar frente a frente duas testemunhas que divergiram em seus depoimentos. Pode ser de ofício também.
  • Testemunha Referida → quando uma testemunha fala muito de outra pessoa, como se esta soubesse de fatos relevantes. Suspende-se a audiência e, de ofício, juiz ordena sua ouvida.

DEPOIMENTO PESSOAL E CONFISSÃO

  • Depoimento Pessoal: meio de prova pelo qual pode se obter a confissão.
  • Confissão: quando a parte aceita como verdadeiros fatos que acabam a prejudicando.

→ Confissão e Reconhecimento do Pedido

São coisas diferentes:

  • O reconhecimento do pedido é um direito do réu, quando este se submete à pretensão do autor, mesmo que, expressamente, não se reconheça os fatos. É um ato de disposição. Resolve-se o mérito através de sentença.
  • A confissão é sobre FATOS. Ela não significa se curvar à pretensão da parte contrária, mesmo que confesse determinado fato. Não acarreta necessariamente na vitória da outra parte, pois implica somente a confirmação da veracidade de fatos, que, por vezes, podem não ser tão relevantes para a resolução do mérito.
  • A renúncia do direito, também é um ato de disposição, só que do autor, fazendo coisa julgada e resolvendo o mérito. A desistência do autor não se confunde com estes conceitos, pois essa não resolve o mérito e depende de concordância do réu.

→ CLASSIFICAÇÃO

Quanto ao momento:

  • Extrajudicial → será trazida ao processo, sob a forma de documento, mas com o mesmo valor judicial. Se feita a terceiro, que a traz para o processo em depoimento testemunhal, será livremente apreciada pelo juiz.
  • Judicial → Feita no bojo do processo.

Espontânea e Provocada:

  • Espontânea → pode ocorrer a qualquer tempo quando a parte não está prestando depoimento pessoal.
  • Provocada → é obtida no momento do depoimento pessoal da parte.

Real, Ficta e Admisão:

  • Real → a parte expressamente afirma como verdadeiros os fatos que lhe são desfavoráveis.
  • Ficta → presunção de veracidade dos fatos quando a parte, intimada, não comparece para prestar depoimento ou se recusa a depor sem motivo legítimo.
  • Admissão → presunção de veracidade dos fatos afirmados por uma parte e não negados pela outra.

→ NATUREZA JURÍDICA DA CONFISSÃO

  • Não é ato de disposição: se fosse, se identificaria com a renúncia e o reconhecimento do pedido.
  • Não é prova “legal”: usando este termo para designar aquelas provas que não recebem exame crítico por serem incontestáveis, como um instrumento de compra e venda. A confissão deve sim ser analisada.
  • É um elemento probatório como qualquer outro, a ser livremente avaliado pelo juiz.

→ PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS

  • Ato personalíssimo> pode ser feita pela própria parte ou por mandatário com procuração específica. Na pessoa jurídica, o depoimento deve ser feito por agente que conheça diretamente os fatos da causa.
  • A confissão não prejudica os litisconsortes.
  • Ela é indivisível: a parte contrária não pode utilizar o depoimento pessoal no que lhe ajuda e descartar o que seria ruim.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

→ CONCEITO, FINALIDADES E CARACTERÍSTICAS

– Sessão dentro do procedimento de um processo com a finalidade de:

  • Conciliação entre as partes
  • Produção de Provas
  • Obtenção de esclarecimentos quanto a questões de fato e de direito
  • Debates entre as partes
  • Decisão da causa

– Características:

  • Ato complexo: múltiplas finalidades e recheadas de atos.
  • Público
  • Único. Obs: caso a audiência se dê em mais de um dia, basta o advogado comparecer em uma para que se afaste a incidência do art. 453 §2º.

– Princípios Formadores:

  • Oralidade → juiz há de ter contato pessoal, direito e recente com os elementos formadores de sua convicção para a decisão da causa. Subprincípios:

o   Imediação

o   Identidade física do juiz

o   Concentração.

– Procedimento:

  • 1. Atos preparatórios:

o   Designação e Intimações.

o   Apresentação do rol de testemunhas

  • 2. Abertura: pregão e início da audiência.
  • 3. Tentativa de conciliação. A falta desta enseja nulidade relativa quanto envolve direitos disponíveis. Nulidade absoluta nas causas de direito de família.
  • 4. Instrução:

o   Fixação dos pontos controvertidos

o   Esclarecimento pelo perito e assistentes técnicos

o   Ouvida das partes (ordem → autor, réu e intervenientes)

o   Ouvida das testemunhas (ordem das perguntas → primeiro do juiz, depois da parte que a arrolou)

  • 5. Debates
  • 6. Decisão
  • 7. Documentação
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