DIREITO FINANCEIRO – Receitas Públicas

DIREITO FINANCEIRO (Link para download)

RECEITAS PÚBLICAS

O Estado “ganha” dinheiro com:

  • Multas
  • Doações
  • Utilizando-se de sua faceta empresarial (tarifas, alienação de bens, etc.)
  • Espólio sem herdeiros
  • Tributos específicos (impostos, taxas, contribuições, etc.)
  • etc

 

O imposto é a forma mais conhecida. Ele, a princípio, só pode ser pago em dinheiro. Mas alguns autores reputam que, por não haver previsão legal que proíba, o pagamento in natura e in labore também seria válido. Art. 3º CTN: “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”.

O pagamento de impostos através de compensações ou dações em pagamento prejudicam o repasse da receita aos estados e municípios. A receita, então, deve ser primordialmente em dinheiro, para que o repasse não fique impossibilitado.

A crítica feita ao pagamento de tributos por bens móveis é que se estaria violando o procedimento licitatório.

ENTRADA

Qualquer entrada de $ nos cofres públicos.

Provisórias → Movimentação de caixa. Quando entram, já possuem uma correspondência no passivo, ou seja, já têm data para sai com destino certo. Exemplo: houve empréstimo de dinheiro, que deverá ser naturalmente devolvido; portanto, esse valor emprestado, ao entrar nos cofres públicos, não acrescenta ao patrimônio, e é provisório.

Definitivas → Receitas públicas. As definitivas efetivamente acrescem ao patrimônio do Estado. Ao recebe-las, ele pode decidir se vai gastar ou não. Não há qualquer correspondência no passivo.

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS

De acordo com a REGULARIDADE →

  • Ordinárias – convencionais e regulares
  • Extraordinárias – não conta todos os anos; são específicos. Estão previstos no art. 154 da CF.

De acordo com a ORIGEM →

  • Originárias – exploração dos próprios bens do Estado; dividendos de empresas estatais; é a faceta empresarial do Estado, pois ele atua como se particular fosse. Outro modo é a alienação de bens, por exemplo.
  • Derivada – referente ao patrimônio dos particulares; estado exige que os particulares paguem impostos, taxas e contribuições. É obrigatório que se pague, ou seja, há certo teor coercitivo.
  • Transferida – advindas de outros entes federativos.

financeiro

RECEITAS ORIGINÁRIAS

→ PREÇO (TARIFA)

– Alienação de bens pelo Estado é preço. Exemplo: EstaR, usado para estacionar o carro na rua.

– Exploração do próprio patrimônio estatal. O preço é definido por meio de decreto do poder executivo. Isso é vantajoso pelo fato de que não precisa se respeitar o princípio da anterioridade anual (princípio do direito tributário que determina que uma mudança no pagamento dos tributos só incidirá no próximo exercício econômico, ou seja, no próximo ano, para que não pegue os contribuintes de surpresa).

– O preço, portanto, por ser estipulado por decreto, é IMEDIATO, ou seja, tem vigência imediata.

– Só se deve pagar se e quando utilizar o serviço; não é compulsório assim como as taxas. Você só paga o EstaR se usá-lo; regime de direito privado.

– Classificação de Lopes Meirelles →

  • Preço Público – tabelado
  • Preço Político – artificialmente mantido pelo Estado para atender ao interesse público
  • Preço Econômico – preço do mercado

RECEITAS DERIVADAS

→ TRIBUTOS E MULTAS

Regra Geral: Sempre decorre de LEI. Atendem ao princípio da legalidade. Art. 150º da CF → legalidade em sentido estrito → necessidade de lei formal promulgada pelo legislativo.

Exceção: impostos por medida provisória. Emenda 32 (art. 62 §2º CF) → impostos por MP devem ser convertidos em lei até o último dia da atividade financeira (ano) no qual foi editada → surte efeitos, portanto, somente no próximo exercício financeiro → Qual a vantagem? Caráter de urgência, PRIORIDADE → é o pontapé inicial para o processo legislativo → não deixa de seguir o princípio da anterioridade, uma vez que só vige no ano seguinte.

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS →

Art. 145º CF –

  • Impostos → desvinculados da prestação estatal; IPTU é pago pelo simples fato de você ter um imóvel.
  • Taxas → vinculados à uma prestação direta do Estado.
  • Contribuições de melhoria → pode ser tanto vinculado como desvinculado.
  • Empréstimo Compulsório
  • Contribuições, seja de melhoria ou não.

– Obs.: estas duas últimas não são unanimidade dentro da doutrina.

Nem todo tributo é receita → o empréstimo compulsório não é considerado receita.

PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO →

  • Vincular a receita advinda de impostos a algum órgão, fundo ou despesa É PROIBIDO (art. 157º CF).
  • As taxas, ao contrário, podem ser vinculadas, pois, pelo art. 145º elas podem ser exigidas em razão de serviços públicos ou ao exercício do poder de polícia → eu tenho que saber exatamente pelo que estou pagando, na taxa.
  • Os impostos, ao contrário, são desvinculados, pois vão para o caixa do Estado. É pago independentemente da contraprestação do Estado → não se pode exigir do Estado um asfalto de qualidade porque se paga IPVA.
  • Exceções à não-vinculação → TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS:
    • Parte do Imposto de Renda fica com os outros entes federativos que não a União.
    • Destinação de recursos para a saúde (Emenda 29/2000)
    • Manutenção e desenvolvimento da educação (art. 212º CF) → 18% + transferências ou 25%.
    • Administração tributária → atividades fazendárias.
    • Prestação de garantias à antecipação de receita orçamentária (art. 165º §8)

 

IMPOSTOS

  • Não dependem da contraprestação do Estado. Ter uma casa já enseja o pagamento de IPTU. Não são vinculados, portanto.
  • Serve para custear serviços indivisíveis, ou seja, que não se pode individualizar e dizer o quanto cada um usa, a ponto de poder cobrar proporcionalmente. O valor fica igual para todos, portanto, como regra geral.
  • São todos minuciosamente previstos na lei.
  • União pode instituir impostos por lei complementar, ainda não previstos, que não devem coincidir com os já existentes (art. 154º CF).
  • Impostos extraordinários → na iminência de guerra.
  • Se se pude determinar quando é prestado para cada um, não é imposto, e sim taxa. Se este cálculo for impossível, é imposto.
  • O serviço superior público e gratuito beneficia somente seus alunos, e quem custeia são os impostos. Seria isso justo? Toda a sociedade custeando o benefício de poucos? Questão discutida na doutrina.

TAXAS

  • Pago e recebo algo em troca do Estado.
  • A taxa é paga em função de um serviço prestado pelo Estado. Contudo, não é necessário que você esteja efetivamente utilizando o serviço: basta haver a prestação constante do serviço pelo Estado. Exemplo: taxa de recolhimento de lixo → mesmo que você não produza lixo, o caminhão passa todo dia na porta da sua casa para recolher.
  • A taxa, portanto, é compulsória.
  • É vinculado à prestação estatal, em serviços específicos, disponíveis e divisíveis.
  • Não é voluntário, necessariamente, visto que o serviço será prestado independentemente da sua vontade.
  • Atende ao princípio da anterioridade. Só vige no exercício financeiro subsequente. Ex.: majoração de custas no judiciário só passa a se observar no ano seguinte à sua implementação.
  • A taxa é cobrada em situações possíveis de se individualizar, ou seja, em que se tenha critérios de individualização. A taxa de tratamento do lixo, por exemplo, leva em conta o tamanho da casa e quantas pessoas nela habitam.
  • Se houvesse taxa referente à limpeza da rua, ou à segurança pública, ela seria inconstitucional, uma vez que não se pode saber quanto cada um usufrui destes serviços.
  • A taxa para o poder de polícia → Estado limita a propriedade e liberdade em prol de um interesse público. Regula prática de fato em prol do interesse público. Na necessidade de obtenção de alvarás de funcionamento, por exemplo, limita-se a liberdade de construir o seu estabelecimento para que ele atenda os padrões de higiene e segurança de modo que o interesse público seja atendido e respeitado.
  • Há as taxas pagas somente no momento do exercício do ato, como por exemplo na emissão de passaportes.

Diferenças entre taxas e tarifas →

  • A taxa é compulsória, enquanto a tarifa é voluntária.
  • A taxa é pública, enquanto a tarifa é privada.
  • A taxa observa a anterioridade, enquanto a tarifa é imediata.
  • A taxa advém de lei, enquanto a tarifa é originada de contrato.
  • O Estado tem mais maleabilidade para ganhar dinheiro através das tarifas, mas em muitos casos é a taxa que deve ser aplicada, nos serviços obrigatórios, como o esgoto, por exemplo.
  • Todo serviço público realizado por particular, através de concessão, enseja a cobrança de TARIFAS (ônibus, pedágio, etc.).
  • Taxas podem ser amplamente criadas. Elas só não podem coincidir (base de incidência, etc.) com a cobrança de impostos.

Princípio da Anterioridade →

– Mudança no tributo ou novo tributo só passará a surtir efeitos no próximo exercício financeiro, ou em 90 dias (caso o tempo para o ano seguinte seja menor do que este). É uma GARANTIA tributária ao contribuinte, para que não haja surpresas com pagamentos de novos tributos ou majoração destes. A MINORAÇÃO de tributos, no entanto, incide imediatamente, sempre em benefício do contribuinte.

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

  • As melhorias (obras públicas) realizadas pelo Estado, como, por exemplo, reformar a rua, alargar calçadas, iluminação, etc., VALORIZAM os locais em que são realizadas. Valorizam, consequentemente, os imóveis daquele local.
  • Quem custeia as obras são os impostos de todos, para o benefício somente daqueles localizados nas proximidades da melhoria. Em cumprimento ao princípio da isonomia, são cobradas as contribuições dos moradores do local, para que eles não enriqueçam às custas de obras públicas, ou seja, às custas da sociedade.
  • Na prática, no entanto, não se vê frequentemente a cobrança destes tributos.
  • Provém de lei.
  • Cobrada de acordo com a valorização específica do local, e somente após a conclusão da obra.

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

  • Não são receita pública, mas são tributos, uma vez que não incha os cofres públicos. Isso nos faz concluir que nem todo tributo é receita.
  • Aplica-se aos casos de investimento público de caráter urgente, como em uma calamidade pública, por exemplo.
  • Deve retornar aos bolsos do contribuinte, findo o momento de urgência. Isso, no entanto, dificilmente acontece.
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2 comentários em “DIREITO FINANCEIRO – Receitas Públicas

  1. Octavio Augusto C. Ribeiro disse:

    Olá Pedro, me inscrevi para o processo seletivo da UFPR 2015, já sou acadêmico de Filosofia em outra universidade de Curitiba, entretanto, o Direito é uma área que muito me cativa. Gostaria de saber – caso considere ético de minha parte – como funciona o processo seletivo para Direito na UFPR, como funciona as fases e, por fim, quais são suas recomendações de estudos para este processo.

    Agradeço desde já e, parabenizo pela iniciativa.
    Abraços.

    ATT Octavio Augusto C. Ribeiro

    • pwambier disse:

      Octavio, seja bem-vindo ao meu blog! Fico feliz que tenha gostado e que ele tenha contribuído para você gostar mais ainda do Direito.

      O vestibular de direito na UFPR é concorrido. Quando prestei, em 2011, acho que a estimativa foi de 1 vaga a cada 17 alunos, algo em torno disso.

      A primeira fase é composta de 80 questões de marcar x de todas as matérias. A segunda, caso você passe na primeira, contém questões discursivas de história e filosofia, além das 3 redacões.

      Recomendo para estudo as apostilas esquematizadas para cursinho, em relação à 1 fase. Para a segunda, muita leitura de história e filosofia (cada ano a UFPR escolhe 4 filósofos para estudar, no meu ano foi Aristóteles, Platão, Nietzsche e Descartes).

      Qualquer dúvida, estou ai.

      Abraço.

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