DIREITO CIVIL C – Compra e Venda, Permuta, Contrato Estimatório e Doação

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  1. O CONTRATO

contrato (clique para ampliar)

As Negociações Preliminares também geram responsabilidade contratual caso forem rompidas por má-fé.

Os Deveres Decorrentes do contrato se estendem para depois do seu cumprimento. São deveres relacionados à boa-fé, ou seja, não exclusivamente econômicos.

Quem alonga este conceito de contrato, portanto, é a BOA-FÉ. Ela não é só um instrumento de interpretação do contrato, mas também um princípio criador de deveres.

O Código de 1916 não continha estes dois “alongamentos”; tanto o anterior quanto o posterior. Eles vieram no Código de 2002, o qual deu bastante destaque à boa-fé.

A Boa-fé traz consigo novas formas de violação de contrato: além da mora e do inadimplemento, como também o não-cumprimento de deveres éticos, por exemplo. A boa-fé suscita diversos deveres de conduta, que não precisam estar explícitos no contrato.

No Brasil, todos os contratos geram uma OBRIGAÇÃO; mas não efetuam desde o início a transferência. Para a leitura dos tópicos seguintes, portanto, deve ficar clara a seguinte premissa: NO DIREITO BRASILEIRO, CONTRATO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE.

  1. CONTRATOS TÍPICOS

 

  1. COMPRA E VENDA

 

  • 481 até 504 no CC (disposições gerais). Do 505 em diante estão as cláusulas especiais.

→ Tratamento amplo: o contrato não precisa dispor sobre o formato e circunstância da compra e venda, pois isso já está tipificado para orientar os leigos da formação de contratos.

→ Limites à autonomia privada:  restrições impostas pelo Código em função de razões de ordem pública.

Em outras formas de contratos típicos, faz-se remissões às normas de compra e venda; por isso podemos considera-las normas gerais.

→ Conceito “vendedor se obriga a transferir o domínio de certa coisa a outrem mediante o pagamento de contraprestação em dinheiro”.

  • Se não há transferência de domínio de coisa, como, por exemplo, na transferência de dinheiro, NÃO É COMPRA E VENDA.
  • Se o pagamento não é feito em dinheiro, também não, podendo ser doação ou permuta.

→ Características

  • Objeto é sempre COISA, móvel ou imóvel. Nos objetos incorpóreos ou direitos, o contrato é de CESSÃO (direito de imagem, por exemplo).
  • Pessoal e obrigacional → gera obrigações recíprocas entre as partes.
  • Compra e venda ≠ Troca → quando a operação contém dinheiro e coisa, o que contiver maioria de prestação determina o tipo do contrato. Exemplo: 100 mil reais mais um carro de 30 mil como forma de pagamento por uma coisa configura compra e venda; agora, se for pago 30 mil reais e dado um carro de 100 mil em troca de uma propriedade, está-se diante de uma troca.
  • Bilateral Perfeito → Sinalagmático
  • Oneroso
  • Comutativo, via de regra (é aleatório quando a coisa ainda inexiste)
  • Consensual, via de regra, dispensando formalidades e solenidades. Mas Solene quando o objeto ultrapassar 30 salários mínimos; questão de ordem pública que, se não respeitada, por acarretar em nulidade.

→ Sistema Romano-Germânico

  • Compra e venda é um ato complexo, composto de título e tradição.
  • TÍTULO: Causa Justa – o que legitima a transferência de algo para o domínio do outro. A conjunção de vontades mais o pagamento é que lhe dão o DIREITO DE OBTER a coisa, mas NÃO A COISA. E, além disso, se a causa não for justa, não há a propriedade.
  • TRADIÇÃO: Registro para os imóveis, e transferência para os móveis. É a real forma de constituição da propriedade. Consuma a compra e venda, com a efetiva transferência do bem ou registro do imóvel. É o ATO DE LEVAR A COISA À PROPRIEDADE DO COMPRADOR.
  • MESMO que o comprador pague, com a causa justa e tudo que lhe é devido, ele AINDA NÃO TEM direito à coisa. O que ele tem é o direito DE EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR.
  • A coisa NÃO É SUA AO PAGAR; você só obtém o título. Ela se torna sua quando se opera a TRADIÇÃO.
  • Remédios Jurídicos em caso de não-cumprimento → AÇÃO DE INADIMPLEMENTO.
  • Deve-se lembrar que sempre a BOA-FÉ DAS PARTES É PRESUMIDA.
  • A TRADIÇÃO marca a mudança de responsabilidades; as que antes eram do alienante, passam ao adquirente.

→ Natureza Jurídica da Compra e Venda

  • Não é o único título que leva à aquisição da propriedade; temos também a sentença condenatória, a herança, etc.
  • Constitui a obrigação de DAR COISA.
  • O DISTRATO (forma de desfazer o contrato) deve se dar na mesma forma em que foi este foi feito.

→ Elementos (arts. 481, 482 e 483) – Coisa, Preço e Consenso.

Consentimento Bilateral

  • Comprador: CAPACIDADE CIVIL
  • Vendedor: CAPACIDADE CIVIL + LEGITIMIDADE/CAPACIDADE DE ALIENAÇÃO DO VENDEDOR

Essa legitimidade/capacidade do vendedor é uma característica relativa → depende do objeto ou de quem é o comprador. Ex.: locatário não tem legitimidade para vender o imóvel do qual está em posse (em função do estado do objeto).

Alienante ilegítimo causa NULIDADE do contrato, via de regra.

Mais exemplos:

  • Pai não é legítimo para alienar bem a um filho, sem o consentimento do outro filho e da esposa. É anulável por colocar em risco o sistema sucessório (em função do comprador). O filho, no entanto, pode vender ao pai, uma vez que isso não afeta a sucessão.
  • Não pode haver compra e venda entre bens comuns de marido e mulher → venda de imóvel do casal deve ter anuência do outro cônjuge, se não é nulo (em função do estado do objeto).

CONDUTA SOCIAL ATÍPICA → O requisito da capacidade civil ao comprador, no entanto, é no mínimo estranho. Um jovem de 16 ou 17 anos não poderia celebrar um contrato de compra e venda cotidiano, como comprar uma revista? Seriam estes contratos celebrados por relativamente incapazes considerados nulos? E outra, patrimônio só se contrai após os 18?

O CC/2002 não responde estas questões. Teoricamente, o contrato de compra e venda por relativamente incapaz é nulo. Mas, no dia-a-dia, isso não se verifica, se não um adolescente de 17 anos não poderia comprar nada, por exemplo.

Preço

Livremente convencionado; seja ele determinado ou determinável.

Os critérios para a escolha devem ser bilaterais e consensuais.

  • Determinável → commodities, preço futuro, preço a índice da bolsa do dia em que o negócio se efetuará, etc.

Pode ser fixado por parâmetros ou índices, equivalendo a certos valores, desde que acordado pelas partes.

  • Falta de acordo → termo médio → caso não se concorde com o preço habitual das vendas do vendedor.

É NULO quando o preço é arbitrariamente fixado por somente uma das partes.

Na vida prática, utiliza-se mecanismos de fixação de preços.

Coisa

  • EXISTENTE
  • DETERMINADA OU DETERMINÁVEL → atual ou futura
  • DISPONÍVEL → materialmente, juridicamente, no mercado, etc.

Venda por Amostra (art. 484) → presume-se que o vendedor tem a coisa em maior quantidade e que a amostra coincide em qualidade com a coisa. Deve ter o mesmo volume e peso. Se a coisa não apresentar identidade com a amostra, pode o comprador se recusar a recebe-la.

Vícios Redibitórios → quando é detectado um problema na coisa. Prazo decadencial de 30 dias para móvel, e de um ano para imóvel. Ação redibitória cabe para rescisão e ação estimatória para o abatimento do preço. É decadencial porque é o direito de descontruir o negócio, não há pretensão para ser prescricional.

Venda Ad Corpus e Ad Mensuram → Ad Corpus: medida do lote é exemplificativa; o que vale é a venda do CORPO CERTO (Fazenda tal, Chácara tal, etc.); já na Ad Mensuram importa a medida exata, como 30 alqueires, 1.500m², etc. Se a área for menor do que a prevista, deve o vendedor complementá-la ou abater o preço.

CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

São cláusulas que dão alguma peculiaridade ao contrato de compra e venda, e podem ser livremente pactuadas pelas partes, ou seja, elas decidem se vão adotá-las e inclui-las no contrato ou não. Uma vez incluídas, elas devem seguir o regime previsto no Código Civil.

 

  1. Retrovenda (art. 505 ao 508)
  • Vendedor de imóvel pode reservar-se o direto de recobrá-lo em prazo decadencial de 3 anos, restituindo o valor que o comprador pagou MAIS as suas despesas, tais como benfeitorias necessárias.
  • Se o comprador se recusar a receber as quantias, vendedor as depositará judicialmente. Se depositar menos, não restitui a coisa até que o pagamento seja integralizado.
  • É uma cláusula que pode ser inserida no contrato de compra e venda, de modo que dá o direito ao vendedor de recuperar aquilo que vendeu até 3 anos depois.
  • Extingue-se: a) no exercício do direito potestativo do vendedor; b) preclusão do prazo decadencial; c) perecimento do imóvel e d) renúncia.
  1. Venda sujeita à prova (arts. 509 a 512)
  • Feita sob condição suspensiva
  • O manifesto de agrado por parte do adquirente é requisito necessário para se operar a compra e venda.
  • Durante a fase de “teste” → o futuro comprador figura como COMODATÁRIO, ou seja, tem os deveres de cuidado sobre a coisa mesmo que ainda não a detenha efetivamente, já que está dela usufruindo.
  • A compra e venda só restará como ATO PERFEITO quando o adquirente manifestar seu agrado.
  • Se não houve prazo estipulado para esta manifestação, o vendedor pode intimar judicialmente ou extrajudicialmente o promitente comprador para que ele o faça.
  • Se o comprador alienar o bem a terceiro, terá o aceito tacitamente.
  • O comprador não se responsabiliza, durante a fase de teste, por caso fortuito ou de força maior.
  • Difere-se a venda Ad Gustum e a sujeita à prova → a primeira depende exclusivamente do agrado, e a segunda se ela cumpriu a verdadeira função para qual ela foi concebida e comprada. Na Ad Gustum, a recusa pode ser injustificada, ao contrário da venda sujeita à prova, que, em caso de recusa, deve haver justificativa.
  • Preempção/Preferência (arts. 513 a 520)
  • Esta cláusula especial impõe ao comprador a obrigação de, se for futuramente vender a coisa que do vendedor comprou, dentro de prazo determinado, dar a este a preferência de compra-la de volta.
  • Só se exerce se o comprador for efetivamente revender a coisa, se não, permanece latente.
  • Prazos → para imóveis: 180 dias; para móveis: 2 anos.
  • Se o comprador não notificar o vendedor originário, e este ficar sabendo por outros meios que a coisa será novamente vendida, pode intimar o comprador judicialmente.
  • O vendedor deve, se optar pela recompra, pagar o preço ajustado, com risco de perder o direito de preferência.
  • Quando o comprador notifica o vendedor originário da possível venda, este tem prazo decadencial de 3 DIAS (MÓVEIS) E 60 DIAS (IMÓVEIS) para efetuar a recompra, contados do dia da notificação.
  • Se o comprador não avisar, responde por perdas e danos.
  • A preferência não se aplica a herdeiros.
  • Se o comprador alienar a terceiro de má-fé, ambos respondem solidariamente por perdas e danos.

DIFERENÇAS ENTRE A RETROVENDA E A PREFERÊNCIA

  • A retrovenda se aplica só aos imóveis, enquanto a preferência se dá também aos móveis.
  • Na retrovenda, a iniciativa parte exclusivamente do vendedor em reaver o imóvel; enquanto na preferência ela depende integralmente da vontade do comprador em revender a coisa.
  • O valor a ser pago na retrovenda é o mesmo pago na venda, mais acréscimos especificados em lei; enquanto na preferência o valor é aquele que o comprador viria a anunciar a terceiros.
  • Na retrovenda, há uma simples compra e venda que se resolve; enquanto a preferência dá origem a um novo contrato.
  1. Reserva de domínio (arts. 521 a 528)
  • Se aplica exclusivamente a BENS MÓVEIS.
  • Ocorre quando o vendedor opta por manter sua a propriedade da coisa até que o valor por ela seja integralmente pago. É regime similar ao da alienação fiduciária, só que sem a presença da instituição financeira.
  • Enquanto é pago o valor (dividido em parcelas) o comprador tem a posse direta da coisa.
  • Qualquer bem móvel pode ter sua venda condicionada à integralização do pagamento.
  • Enquanto possui domínio reservado, não pode o vendedor dispor da coisa.
  • O direito único do vendedor é de recuperar a posse da coisa em caso de inadimplemento, através da ação de reintegração de posse. Mesmo assim, abre-se prazo para que o comprador purgue a mora, dando-lhe uma última chance de integralizar o pagamento.
  • A cláusula de reserva de domínio depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros, preservando o interesse do terceiro de boa-fé. Isso porque, aquele que se interessa pela coisa em reserva de domínio, poderá ver que ela já foi negociada e não acabar comprando o que já foi comprado. Obs: domicílio do comprador significa o cartório da cidade onde ele mora.
  • Cláusula que se aplica a pagamentos parcelados.
  • No momento em que se integraliza o valor, automaticamente a propriedade da coisa passa a ser do comprador → É EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA. É a CONDIÇÃO RESOLUTIVA ao pagamento do preço em desfavor do vendedor.
  • Em caso de MORA DO COMPRADOR → pode o vendedor acioná-lo para a) cobrar parcelas vencidas, vincendas e as correções ou b) recuperar a coisa. Não pode requerer ambos, pois isso configuraria enriquecimento sem causa.
  • A execução da cláusula só pode se dar após a decretação de mora do comprador.
  1. Da venda sobre documento (arts. 529 ao 532)
  • A tradição da coisa ocorre mediante entrega de documento, ou seja, A ENTREGA DO TÍTULO REPRESENTA A ENTREGA DA COISA.
  • Muito utilizada em negócios internacionais.
  • Quando se compra algo de grande porte, ou em enorme quantidade, a ponto de se necessitar de um transporte complexo, a propriedade se transmite mediante a entrega do documento QUE A REPRESENTA.
  • Mesmo que o objeto chegue em 30 dias, a propriedade já se transfere ao comprador quando o documento da operação, que representa a coisa, é emitido e entregue.
  • A propriedade, portanto, não se transmite quando se pega a coisa, e sim quando se tem o documento.
  • O documento não é só um certificado ou um recibo → ele contém diversas licenças: de transporte, ambientais, alfandegárias, etc.
  • Entrega da coisa em armazéns → Warranty.
  • ENTREGA + RETIRADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO
  • Obrigações do vendedor→
    • Entrega do documento
    • Risco do transporte até a entrega
    • Entrega do seguro ao comprador
    • Cumprimento pontual (local, tempo e preço)
  • Pagamento se dará no local e tempo da entrega de documentos
  • Comprador pode se recusar a pagar, desde que detecte defeito previamente
  • Quando há um contrato independente entre o comprador e um banco, para que este efetue o pagamento, o banco é responsável SOMENTE pelo pagamento, e nada mais. Se o banco desiste de fazê-lo, pode o vendedor cobrar do comprador.
  1. TROCA OU PERMUTA (Art. 533)

Aplicam-se as mesmas regras da compra e venda, com as seguintes modificações:

  • → cada um pagará metade das custas do instrumento de troca.
  • → é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

As coisas cuja propriedade se transfere são da mesma espécie.

É necessário que não haja torna integralmente em dinheiro, porque se não confundir-se-ia com o instituto da compra e venda.

A troca de valores iguais entre pai e filho é permitida. Será ela anulável, no entanto, quando o valor daquele para este for muito superior ao valor deste para aquele. Isso porque esta manobra é feita muitas vezes para driblar o sistema sucessório, pondo em risco a herança de outros herdeiros legítimos.

  1. CONTRATO ESTIMATÓRIO OU CONSIGNAÇÃO (arts. 534 ao 537)

→ Consignante é quem entrega os bens móveis a outra pessoa, que é o consignatário. Enquanto aquele mantém o domínio da coisa, este fica com a posse.

Consignante entrega bens ao consignatário, que fica autorizado a vende-los, pagando àquele o preço ajustado, ou, subsidiariamente, restituindo a coisa no prazo estabelecido.

A obrigação principal, portanto, é a de vender e pagar o preço ajustado. A obrigação subsidiária é a de devolver a coisa, uma vez que essa só se aplica quando, por circunstâncias variadas, a primeira não se realiza.

O consignatário não representa o consignante; ele atua em nome próprio. Ao terceiro que dele compra a coisa, nem importa saber deste contrato estimatório.

É necessário que estes bens sejam móveis e perfeitamente discriminados para que haja a autorização para sua venda.

O nome contrato estimatório se dá pelo fato de as partes estimarem, previamente, o preço pelo qual as coisas consignadas devem ser vendidas.

Direitos e Obrigações do consignatário →

  • O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição integral da coisa de tornar inviável, independentemente da causa. Ele se RESPONSABILIZA pelo seu transporte e por eventuais perdas e deteriorações.
  • A ele é atribuída a disponibilidade da coisa.
  • Pagar o preço estimado ou restituir integralmente a coisa dentro do prazo estipulado.

Direitos e Obrigações do consignante →

  • Consignante não pode dispor da coisa antes de ela ser restituída ou do comunicado de restituição. A consignação, portanto, retira do proprietário-consignante o poder de dispor sobre aquelas coisas.
  • Caso não tenha sido ajustado prazo, pode o consignante interpelar o consignatário para que haja a restituição ou que seja efetuado o pagamento do preço estimado.
  • Em caso de possível valorização da coisa, após o fim do prazo pode o consignante exigir o pagamento desta valorização ao consignatário.

 

  1. DOAÇÃO (arts. 538 ao 564)

→ O Código Civil não traz exemplos da doação, mas sim restrições. Ele estabelece o que não pode em uma doação, as hipóteses as quais ela é vedada e da capacidade de quem pode ou não doar.

Nem todo ato gratuito é doação → testamento, por exemplo.

Afinal: a doação É UM CONTRATO? → É um contrato peculiar, uma vez que não apresenta contraprestação na bilateralidade. É, portanto, UM CONTRATO UNILATERAL, mesmo quando feita sob encargos.

Tem por escopo a TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, não por si só, mas acrescida do REGISTRO da sua ESCRITURA.

A transferência não ocorre com o contrato, mas somente com o registro da escritura da doação. O contrato em si somente GERA OBRIGAÇÃO, assim como todos os outros no sistema brasileiro.

Características →

  • Contrato GRATUITO ou com ENCARGOS
  • Unilateral
  • Formal

Elementos →

  • Subjetivo: ANIMUS DONANDI – vontade do doador de doar, INTERESSE deste na doação. É o que difere a doação de outros atos gratuitos como o comodato, depósito, etc.
  • Objetivos: acréscimo no patrimônio de quem recebe; diminuição no de quem doa.

BENS DOÁVEIS devem ser DISPONÍVEIS, ATUAIS, e ainda EM VIDA.

Na doação, pouco importa sua CAUSA. Basta haver efetivamente o interesse em acrescer ao patrimônio do outro. Ressalta-se que causa não se confunde com o animus donandi.

Por que costuma-se simular a doação para burlar a legislação? Quando há entraves em outros sistemas, simula-se a doação por ser um instituto fácil e que não exige muitos requisitos.

É ato IRREVERSÍVEL e IRRECUPERÁVEL → exceto quando há encargos.

DOAÇÃO COM ENCARGO → faz parte do animus donandi,  impondo ao contrato algumas condições para que a doação se mantenha eficaz. Exemplo: Doação de terreno para que lá seja construída uma escola → caso o espaço não esteja sendo usado para o fim pelo qual ele foi doado, o doador pode retoma-lo.

Esmolas, gorjetas ou gratificações NÃO SÃO DOAÇÕES.

Remissão de dívida e pagamento de dívida para terceiro são doações indireta, realizadas pelo uso de um meio jurídico.

A análise para se verificar o animus donandi deve ser pontual. A instrução processual por provas vão denunciar ou não a presença deste elemento essencial na doação.

O doador não está sujeito a evicção e vícios redibitórios.

Formas Contratuais da Doação: Aceitação → todas as formas de aceitação de um negócio jurídico, como a expressa, a tácita, expressa mediante representação, silêncio qualificado, presumida, etc.

Exemplos:

  • Tácita → doação para casamento futuro é tacitamente aceita ao casar-se (art. 546)
  • Expressa mediante representação → doação ao nascituro
  • Presumida → donatário ciente do prazo para declarar aceitação; se passar o prazo presume-se que aceitou. Se aplica às doações puras.

Pode-se recusar a benevolência alheia, se não exercer nenhum destes métodos de aceite. Se o donatário, no entanto, for INCAPAZ, a aceitação é automática, exceto nas doações que não forem puras.

Legitimidade e Capacidade na Doação →

  • Neste quesito, a legislação fixa critérios rígidos, uma vez que os atos gratuitos são interpretados de forma restritiva.
  • São ilegítimos para doar:
    • Tutor e curador não podem doar bens sob sua administração; isso não se refere aos seus bens pessoais, e sim aos bens de seu tutelado/curatelado, pois ele não pode destes dispor.
    • Doador é ilegítimo para doar TODOS os seus bens → o limite é a sua subsistência.
  • São incapazes para doar:
    • Menores de 16 anos mesmo mediante representação, pois considera-se que ele não é capaz de ter o animus donandi.
    • VEDADA para absolutamente incapazes.
  • Relativamente capazes podem doar em uma única situação: na realização de testamentos, uma vez que a lei o permite isso, desde que mediante representação.
  • Pródigos também podem doar → mediante autorização judicial.

Legitimidade e fraude contra credores → 158 CC

  • “Melhor forma” para fraudar credores por parte daqueles devedores que não possuem sequer a intenção de algum dia paga-los.
  • Subtrai-se de tal forma o patrimônio de modo que não seja mais possível pagar dívidas.
  • Problema → saber o limite que configura efetivamente a FRAUDE.
  • A fraude se dirige ao conjunto patrimonial → tem-se a fraude quando este conjunto tornar-se INSUFICIENTE para adimplir as dívidas, em função de contínuas doações.
  • Isso deve sempre ser investigado, uma vez que a BOA-FÉ NÃO SE PRESUME DIANTE DE NEGÓCIOS GRATUITOS.
  • AÇÃO PAULIANA → ação contra devedores fraudulentos.

Doação Universal e Inoficiosa →

Universal → doação de todos os bens da pessoa (art. 548) é nula quando não houve reserva de parte para a subsistência do doador.

Inoficiosa → (art. 549) há um limite para a doação de bens daquele que possui sucessores legítimos. A doação (para outro que não os próprios herdeiros) será NULA somente na parte em que houver excedido este limite, e não integralmente. Este LIMITE é a metade da HERANÇA → para que ao menos os seus herdeiros tenham 50% do patrimônio do pai. Em suma: SE O DOADOR TIVER HERDEIROS LEGÍTIMOS, SEU LIMITE PARA DOAR, PARA QUEM QUER QUE SEJA, EXCETO ELES PRÓPRIOS, É DE METADE DA HERANÇA QUE SERIA ENTREGUE AOS FILHOS. Se as doações ultrapassarem este limite, ANULA-SE SOMENTE o tanto excedente. Para a anulação da doação inoficiosa, o cálculo do patrimônio é feito no momento da doação, e sua anulação tem prazo prescricional de 2 anos.

Obrigações das Partes na doação →

→ Doador

  • Entregar a coisa (imóvel pela escritura e móvel pela efetiva entrega)
  • Promessa de doação (art. 552) – cumprir a promessa.
  • Não é obrigação do devedor responder por vícios redibitórios ou evicção.

→ Donatário

  • Cumprir com encargos, caso estes existam. Em doações puras (sem encargos) o donatário não tem obrigações.

Modalidades →

  • Pura → doação simples, sem encargos.
  • Contemplativa → (art 540.) doador anuncia a causa da doação; o faz em contemplação a alguém. O desaparecimento da causa, no entanto, não enseja o desfazimento da doação.
  • Modal → onerosa/com encargos → obrigações que dirigir-se-ão em benefício do próprio doador, de terceiro, ou do interesse geral (neste último caso, o MP pode exigir o cumprimento em caso de falecimento do doador).
  • Remuneratória → em recompensa a serviços prestados. O donatário não é credor, e os serviços devem ter sido antes da doação.
  • Subvenção Periódica → quando periodicamente o doador beneficia o donatário. Se encerra quando o donatário morrer. Se o doador morrer, podem seus herdeiros tomarem para si a obrigação. Se o donatário morrer, extingue-se a obrigação.
  • Em Comum → para mais de uma pessoa, para um conjunto; presume-se que se divide igualmente entre as partes. Exemplo: doação para um CASAL é feita 50/50. Se um cônjuge morrer, a outra metade vai para o outro cônjuge, e não para herdeiros.
  • Em promessa de casamento → doação que se consumará quando um casamento que está prestes a acontecer se realize. A aceitação será tácita com o ato do casamento.

Revogação da doação →

  • Não cumprimento do encargo; mediante autorização judicial.
  • Ingratidão do donatário → não se aplica na doação puramente remuneratória, na com encargo devidamente cumprido e na de promessa de casamento.
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Um comentário em “DIREITO CIVIL C – Compra e Venda, Permuta, Contrato Estimatório e Doação

  1. Roque D'Avola disse:

    bom texto, objetivo e claro.

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