DIREITO CONSTITUCIONAL B – Poder Legislativo, Parlamento e Processo Legislativo

DIREITO CONSTITUCIONAL B (link para download)

PODER LEGISLATIVO

  1. PARLAMENTO

O Parlamento existe tanto no modelo Parlamentarista como no modelo Presidencialista de governo.

FUNÇÕES

  • Representativa → representa interesses dos mais variados na sociedade. Consideração dos interesses, que, ao passarem pelo Parlamento, é como se passassem por uma caixa de ressonância, ganhando maior repercussão e tratamento mais refinado.
  • Fiscalizadora → zelar pela observância das leis, verificar o cumprimento do orçamento pelo poder Executivo, etc. Um legislativo bom não é o que produz mais, mas sim o que as produz de melhor forma.
  • Legislativa → função de realizar atos com força de lei.

→ Atividade Normativa ≠ Atividade Legislativa

A Atividade normativa pode ser exercida por outros poderes, através de seus regulamentos internos, por exemplo. A Legislativa, por sua vez, se refere aos atos dotados de FORMA e FORÇA de lei (art. 59º), os quais são capazes de inovar originariamente a ordem jurídica, uma vez que estes atos são introduzidos a esta.

O Legislativo, no entanto, não possui o monopólio da atividade legislativa → pode o Executivo fazê-lo através das medidas provisórias.

→ Funções Secundárias/Atípicas:

  • Jurisdicional → julgamento de impeachment do Presidente da República
  • Administrativa → contratação de funcionários, etc.
  • E muitas outras, como a função de construção e manutenção de seus ambientes de trabalho, etc.

ESPÉCIES DE LEGISLATIVOS

Unicamerais →

  • Uma câmara que decide de uma vez só e encaminha o projeto para veto presidencial. No Brasil adotamos este sistema nos âmbitos dos estados e dos municípios (Assembleia Estadual e a Câmara dos Vereadores, respectivamente).

Bicamerais →

  • Na Inglaterra, composto pelos “Lords”, cativos, e os “Commons”, eleitos.
  • No Brasil, é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
  • Na Monarquia Brasileira, adotávamos um sistema similar ao inglês. Na República atual, adotamos um sistema como o norte-americano, com a câmara baixa (deputados) e a câmara alta (senadores).
  • A ideologia deste sistema é a seguinte: o bicameralismo federal tem como foco realizar um balanceamento dos interesses políticos, tendo os deputados como representantes do povo e de suas ideologias, e os senadores como representantes dos estados como entes federativos.

O CONGRESSO NACIONAL

  • Câmara dos Deputados + Senado Federal
  • O número de Senadores é igual para todos os estados → na Alemanha há proporcionalidade em relação à população da “Land”, equivalente ao nosso estado. Aqui O senado é composto por 3 senadores de cada estado, com mandatos de 8 anos que se renovam de 1/3 em 2/3. O sistema é absolutamente simples e compreensível.
  • A câmara dos deputados → sistema mais complicado. Cada estado tem direito a no mínimo 8 e no máximo 70 deputados. Isso quebra com a igualdade de representação, pois os estados menos povoados às vezes acabam tendo mais representação proporcionalmente. Temos, portanto, populações que são sub-representadas, populações representadas e populações hiper-representadas.

→ Adotamos, portanto, o sistema proporcional, e não o distrital. Nosso sistema tem o mecanismo da legenda → um deputado que elege mais vários outros que não seriam eleitos sem isso, e outros que obtiveram mais votos acabam ficando de fora. Decisão do constituinte. Isso traz desvantagens pelo fato de ser altamente confuso, ou seja, a população dificilmente entende como funciona, e também porque pode ensejar concorrência entre os partidos aliados.

A vantagem do nosso sistema é que ele permite a proliferação de partidos → Nos EUA, que adota o sistema distrital, só vemos dois partidos concorrendo, e isso é ruim para a difusão de ideologias, etc.

As deliberações em ambas as casas, como regra geral, são decididas por maioria simples; só não o são quando a lei/CF assim determinar.

LEGISLATURA

  • É o período correspondente ao mandato.
  • Cada legislatura é dividida em 4 sessões legislativas (um ano para cada)
  • E cada sessão é dividida em dois períodos legislativos, os quais são separados pelo recesso legislativo.
  • Durante este recesso, os parlamentares só se reúnem caso haja uma convocação extraordinária (art. 57 CF). Nesta sessão extraordinária, o Congresso só poderá apreciar a matéria para o qual foi convocada, exceto se houver medida provisória pendente de apreciação também.

As deliberações, nas casas legislativas, ou são feitas pelo plenário (todos os parlamentares) ou pelas comissões especializadas. Estas comissões não têm poder delegado, pois fazem parte apenas de um fenômeno de desconcentração interna, para o trabalho poder render mais.

Um Projeto de Lei sempre se inicia na Câmara dos Deputados, e, uma vez aprovado, vai para o Senado, que é a casa revisora; EXCETO quando o projeto é de iniciativa desta.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

  • Comissão temporária de investigação, formada pelos próprios parlamentares, que deve ser criada quando houver requerimento de 1/3 dos membros da casa ou do Congresso, quando o fato a ser investigado for de relevância nacional. Uma vez requerida, não pode o Presidente da casa se recusar a instaurá-la.
  • A CPI é um mecanismo de contra poder para o andamento do governo, pois faz com que não se acumule toda a força investigativa no Poder Judiciário.

As CPIs são montadas proporcionalmente aos eleitos de cada partido → isso faz com que às vezes a maioria, que forma a coalizão governamental, impeça as investigações, uma vez que a CPI ficaria aparelhada e parcial.

As CPIs atuais têm maioria da coalizão do PT, e por isso as investigações estão lentas. Há CPIs, no entanto, que funcionam muito bem, como a que resultou no impeachment do Collor, por exemplo.

Requisitos e Características

  • Deve ter TEMPO LIMITADO e OBJETIVO DETERMINADO POR FATOS.
  • Ela investiga FATOS, e não pessoas. Por isso, NÃO PODE SER GENÉRICA. Deve ter fatos apontados como os objetivos das investigações.
  • Pode ser só um fato; se forem dois, devem estar intimamente ligados.
  • O fato deve ser →
    • DETERMINADO – não pode ser vago, indeterminado ou hipotético;
    • RELEVANTE para a vida pública, a ordem constitucional, econômica e social;
    • ILÍCITO – não haveria porque investiga-lo se lícito fosse
    • RELEVANTE para a atividade-fim do Legislativo → contribuir para a elaboração de textos normativos
  • A CPI é um meio democrático para as minorias legislativas, uma vez que necessita de 1/3 dos parlamentares para ser instaurada.
  • CPI não julga ninguém, apenas investiga e levanta informações.
  • Os trabalhos da CPI são concluídos quando a casa que ela integra aprova o que foi feito na investigação.
  • Um relatório de CPI, quando levado à mídia, pode trazer efeitos devastadores e irreversíveis → por isso deve ser tratado com muita cautela.

O tempo limitado

O prazo não pode ultrapassar o TEMPO DA LEGISLATURA, uma vez que, com a mudança desta, alteram-se também os parlamentares em sua maioria.

Regimentos internos das duas casas estabelecem os prazos para as CPIs:

  • No Senado, permite-se que ela se alongue por mais de uma sessão legislativa, se 1/3 do órgão assim o decidir. Portanto, uma CPI pode durar a legislatura toda do Senado, através de sucessivas prorrogações.
  • Na Câmara, permite-se que o prazo máximo de 120 dias seja prorrogado por mais até 60 dias caso o Plenário decida desta forma; mas somente uma vez. O prazo máximo aqui, portanto, é de 180 dias.

O “fato determinado”

O fato determinado, como o próprio conceito diz, não pode ser vago, hipotético ou indeterminado.

Ele deve ser, também, ilícito → não seria razoável fazer com que parlamentares dispendessem enorme esforço para a investigação de fato que não apresenta indício de irregularidade

A CPI é, portanto, um meio para investigar fatos extremamente relevantes → fatos de menor relevância possuem outros métodos de investigação, tais como inquéritos policiais e a fiscalização do Ministério Público.

O fato investigado para a montagem da CPI deve ser importante a ponto de tornar razoável que representantes do poder do país parem suas atividades convencionais para realizarem a investigação. Fatos corriqueiros não justificariam o dispêndio de energia dos parlamentares em atividades excepcionais.

Sobre isso, destaca Gabriela Zancaner (As Competências do Poder Legislativo e as Comissões Parlamentares, p.117): “Como se percebe, a atividade legiferante é de suma importância, e o parlamentar só deve interrompê-la se o fato determinado a ser investigado pela CPI tiver uma tal relevância que ignorá-lo ou deixa-lo às autoridades ordinárias seria verdadeiro atentado contra a Nação que o elegeu para representa-la e informa-la”.

Além disso, não se poderia dizer que ela desvirtua a tarefa principal do Legislativo. A doutrina é cediça em afirmar que a CPI colabora para a função de elaborar leis, uma vez que fatos investigados por ela podem culminar em textos normativos sobre o assunto. Portanto, o FATO DETERMINADO também deve ser RELEVANTE para a atividade-fim do parlamentar.

A CPI e o seu papel democrático

Por necessitar de apenas 1/3 dos parlamentares, a CPI é um INSTRUMENTO POLÍTICO A SERVIÇO DA MINORIA PARLAMENTAR. Isso porque, se fosse necessário mais quórum para aprovação, os temas investigados seriam apenas de interesse da maioria – temas de interesse da minoria nunca ensejariam a instauração de CPI.

Isso permite, inclusive, que a CPI seja um método de controle da maioria pela minoria, uma vez que, se aquela estiver cometendo abusos, a CPI é o instrumento incontestável pelo meio do qual essa pode contê-la (e, que fique claro, a recíproca é verdadeira, porque nem sempre somente a maioria comete abusos).

Essa prerrogativa faz com que o grupo predominante no Parlamento não possa se utilizar meramente dessa sua condição privilegiada para impedir ou arquivar um pedido de CPI requerido pela minoria → uma vez que ela DEVE ser instaurada pelo Presidente da casa quando 1/3 desta assim o requerer, sob pena de sê-lo imputado crime de responsabilidade.

A CPI tem o condão de CONTROLAR OS OUTROS PODERES. Só o fato de haver a possibilidade de uma CPI ser instaurada já enseja um mecanismo de controle por parte do Legislativo em relação aos outros poderes, e até a ele mesmo.

Ela exerce importante papel perante a democracia ao cumprir com o dever do parlamentar de INFORMAR E ESCLARECER FATOS à população, uma vez que este direito à informação é direito “insuprimível” desta.

Provas e Documentos produzidos

  • A CPI é dissolvida quando da entrega dos seus relatórios finais.
  • Os documentos produzidos na CPI são de altíssimo valor, e podem ser encaminhados para diversos órgãos diferentes para que estes tomem as medidas que lhe são cabíveis contra os criminosos.
  • As provas produzidas na CPI são encaminhadas ao Ministério Público para que se condene os devidos culpados. Mesmo que os relatórios não sejam aprovados, os documentos mesmo assim são enviados ao MP.
  • Eles servem para promover a responsabilização dos envolvidos → MP oferece a denúncia criminal contra aqueles que têm seu crime comprovado pelo inquérito parlamentar.
  • O MP também pode promover Ações de Improbidade com estes documentos, se lhe interessar.
  • Estes documentos podem ser também encaminhados ao TCU, ou ao Poder Executivo, para que estes promovam os processos disciplinares contra os servidores denunciados.
  • Podem ir também para a Controladoria Geral da União, que prosseguirá nas investigações.
  • Podem ir para a Advocacia Geral da União, para que se responsabilize CIVILMENTE os criminosos de forma a recuperar o dinheiro roubado.
  • Podem ser encaminhados para o próprio Legislativo para que se CASSE OS MANDATOS dos parlamentares envolvidos.
  • Se as investigações desembocarem no Presidente da República, estes documentos podem servir de subsídios para o aforamento de Impeachment.

PORTANTO, o que se conclui disso é a verdadeira LÓGICA da CPI → ela investiga fatos. Não julga ninguém, não condena ninguém. Tem como objetivo apurar informações e produzir relatórios que podem ser de grande valia para os órgãos competentes tomarem as devidas medidas contra os investigados e criminosos.

Poderes das CPIs

As comissões ostentam poderes de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL → fazem tudo em conjunto; a investigação não pode ser individual. Todos os seus atos são coletivos.

A CPI não pode investigar fatos de ordem privada, ou seja, que não tenha relação alguma com o poder público (exemplo: caso da possível criação de CPI para investigação de contratos entre a CBF e a Nike, que foi vedada por não se tratar de fatos de ordem pública).

CPI pode:

  • Convidar/convocar pessoas para depor (se for de outro país, indeniza os custos) → ninguém pode se recusar a depor; se o fizer, vai “sob vara”, determinado por juiz. O depoente pode, se quiser, ir acompanhado de seu advogado.
  • Pode determinar a prisão em flagrante daquele que está claramente mentindo na hora do depoimento.
  • Pode requisitar documentos, mas não pode determinar a busca e apreensão destes.
  • Ela pode determinar a quebra de sigilo telefônico; o que não pode é executá-la.
  • Podem determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal.

PORTANTO, conclui-se que os poderes da CPI, além de amplos poderes investigatórios para ir atrás dos fatos que a deram origem, estão limitados a DETERMINAR e REQUISITAR providências, uma vez que ela não detém poder coercitivo para fazê-lo. Ela deve, então, pedir para que um juiz investido de poder jurisdicional determine a efetiva execução destas tarefas.

→ GOVERNANTES E A OPOSIÇÃO

Os parlamentares eleitos levam novas ideias ao parlamento, gozando de prerrogativas e impedimentos. O estatuto do parlamentar garante que ele possa expressas livremente suas opiniões.

O regime adotado para o parlamentar NÃO é um privilégio deste, e sim garantias que lhe são inerentes e lhe cabem para o bom funcionamento do poder.

Imunidades

– Inviolabilidade

  • Não respondem, no exercício da função e durante o seu mandato, por suas palavras, opiniões e votos – nem penalmente e nem civilmente (emenda 35/2001).
  • : calúnia, injúria, etc., no exercício da função, não são motivos para o parlamentar responder judicialmente durante o seu mandato.
  • Essa imunidade, no entanto, não se aplica quando o parlamentar não está na prática da sua função, ou seja, quando ele está “na rua”, em sua vida privada.
  • Cabe ressaltar que o exercício da função engloba todas as situações em que ele está sendo apresentado como parlamentar, inclusive quando concede entrevistas no papel de político. Em todos estes casos, portanto, ele está acobertado pela imunidade.
  • Obs: esta imunidade se limita à circunscrição eleitoral do parlamentar → se o vereador sai de sua cidade ele não está mais imune.

– Imunidade Formal

  • Foro por prerrogativa de função → parlamentar federal responde criminalmente diretamente perante o STF; concluído ou interrompido o mandato não há esta prerrogativa. O STF contrai também os inquéritos/investigações sobre algum parlamentar.
  • Pode, em razão da emenda 35/01, a câmara ou partido político do respectivo parlamentar pedir pela suspensão do andamento do processo contra este, uma vez que, logo oferecida a denúncia, já pode o STF processá-lo diretamente → se suspenso o processo, ele será retomado ao fim do mandato do parlamentar.
  • Inversão proporcionada por esta emenda → antes o STF só podia começar a julgar quando a respectiva câmara do parlamentar aprovasse a denúncia ou a queixa-crime → agora é ao contrário: o STF pode julgá-lo desde o início, e cabe à câmara ou ao partido pedir pela suspensão do processo.
  • Por isso é que temos visto mais ações penais contra parlamentares no STF.

– Imunidade Testemunhal

  • Parlamentar não é obrigado a depor a respeito de informações que tenha sabido durante o seu mandato. É uma garantia da democracia.

– Imunidade Militar

  • Parlamentar não pode ser convocado para a prestação de serviços militares.

– Os parlamentares perdem suas imunidades quando for decretado Estado de Sítio.

Proibições (art. 54º)

Expedição do diploma → período entre ter sido eleito e a tomada a posse, ou seja, desde que foi eleito até o fim da presente legislatura. A diplomação não coincide exatamente com a apuração dos votos na eleição, é alguns dias depois realizada em evento promovido pelo Tribunal Eleitoral.

Portanto, desde a diplomação →

  • Não pode firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público (inciso I a), art. 54º), salvo em contrato de cláusulas uniformes (água, luz, televisão, etc.)
  • Não pode exercer cargo nas entidades citadas no inciso anterior. Se tiver sido aceito em cargo público deve pedir licença deste.

Desde a posse →

  • Não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada
  • Não pode ocupar cargo demissível nas empresas do citadas.
  • Não pode patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades citadas.
  • Não pode ser titular de mais de um mandato público eletivo.

Perderá o mandato (art. 55º)

  • Não perderá o mandato o parlamentar nomeado para os seguintes cargos:
    • Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária
  • Dentre as outras hipóteses do art., a mais importante é do inciso II → Quando QUEBRAR O DECORO PARLAMENTAR

QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR

  • Atos de corrupção são motivos para a quebra do decoro, por exemplo.
  • Independe de processo cível ou penal. É decidido pelo próprio poder Legislativo.
  • Se configura quando o Parlamentar se utiliza do parlamento para denegrir a imagem deste ao proferir falas preconceituosas. Isso claramente DENIGRE a imagem do órgão e quebra o decoro parlamentar.
  • É puramente uma SANÇÃO POLÍTICA → demais parlamentares podem abrir um processo por quebra de decoro parlamentar contra determinado colega para que ele perca seu mandato.
  • Não há clara tipificação de condutas, e não depende de processo cível ou de improbidade → é interno e visto como uma forma de salvar a imagem da instituição quando esta é arranhada por atos de um membro.
  • Papel do STF → analisar se foram observadas as garantias processuais de defesa ao parlamentar acusado. O Supremo, no entanto, não analisa o mérito → se a casa legislativa opta por cassar o mandato, isso será feito.
  • Prática frequente dos parlamentares que eram denunciados por quebra do decoro era a renúncia do mandato, quando notava que este seria provavelmente cassado. A Constituição mudou e proibiu isso, alterando a renúncia de um ato unilateral para um ato que deve ser aprovado pela Câmara → e se o pedido de renúncia for feito durante o processo de cassação por quebra de decoro ele será SUSPENSO, para impossibilitar esta manobra de se renunciar antes de ser cassado.
  1. PROCESSO LEGISLATIVO

→ Tem como objetivo a produção de um ato com força normativa

  • Processo de criação da lei → podem INOVAR originariamente no ordenamento jurídico.
  • O que distingue o ato com força de lei e qualquer outro ato normativo é a característica da INOVAÇÃO ORIGINÁRIA inerente ao primeiro.
  • Apenas a LEI pode CRIAR direitos e obrigações → ela introduz novidades no ordenamento jurídico.

ESPÉCIES LEGISLATIVAS (art. 59 CF)

Veiculam normas concretas e normas individuais, dispondo de força de lei por opção do constituinte.

  • Emendas à Constituição → ato normativo “super-primário”.
  • Leis Complementares
  • Leis Ordinárias
  • Decretos Legislativos Atos Primários com força de LEI/
  • Medidas Provisórias Atos legislativos em sentido formal
  • Leis Delegadas
  • Resoluções

LEIS em Sentido Material ≠ Sentido Formal

As leis em sentido formal são as ESPÉCIES LEGISLATIVAS com FORMA e FORÇA de lei.

  • Sentido formal lato sensu → Decreto legislativo, medida provisória, leis delegadas e resoluções.
  • Sentido formal stricto sensu → leis ordinárias e complementares

As leis em sentido material são todos os ATOS NORMATIVOS genéricos, abstratos e impessoais. Exemplos: regimento interno de tribunais, decreto regulamentar do presidente → NÃO tem força de lei.

Efeito Prático desta distinção → não se pode impetrar mandado de segurança contra lei em tese, e sim contra a sua aplicação.

Tratados internacionais, quando acolhidos e aprovados pelo Congresso, são veiculados por meio de um Decreto Legislativo.

HIERARQUIA AXIOLÓGICA

Unidade hierárquico-normativa da CF

Hierarquia formal → uma determinada norma encontra na sua superior o seu fundamento de validade. Instruções → Regulamentos → Lei → CF.

Dentro do âmbito LEI → a única hierarquia é pela EMENDA, entre as outras não há, porque os seus âmbitos de incidência são diferentes para cada espécie.

ÂMBITOS DE INCIDÊNCIA

  • Emenda Constitucional → campo de modificação constitucional, respeitadas as cláusulas pétreas.
  • Leis Complementares → devem ser aprovadas por maioria absoluta das 2 casas (requisito formal). Legislador não tem liberdade para tratar de qualquer matéria por lei complementar; a CF define seu âmbito e o limita a este (requisito material).
  • Decreto Legislativos → obs.: não são decretos-leis. Matéria EXCLUSIVA do Congresso Nacional.
  • Resoluções → da Câmara dos Deputados ou do Senado; de competência privativa destes.
  • Lei Ordinária → ÂMBITO DE INCIDÊNCIA RESIDUAL. Tudo aquilo que não for matéria dos âmbitos das espécies acima, será de incidência da lei ordinária. Já existem certas matérias próprias dela, no entanto, mas geralmente é residual. Dentro do âmbito de lei ordinária temos também da Lei delegada, e dentro desta, a Medida Provisória:
    • Lei Delegada → delegadas pelo Congresso ao Presidente; tudo o que pode ser delegado é matéria de lei ordinária, mas não vice-versa. Dentro deste âmbito há o da:
      • Medidas Provisórias → toda matéria de Medida Provisória pode ser tratada por Lei Delegada, mas não vice-versa. Ela possui, portanto, âmbito interno à lei ordinária e interno à lei delegada. Âmbito muito reduzido.

ESPECIES

EMENDA CONSTITUCIONAL

  • 60 → “A Constituição poderá ser emendada”.

– Surge de uma proposta de iniciativa de:

  • Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado
  • Do Presidente da República
  • De mais das metades das Assembleias Legislativas

– A emenda, depois de aprovada, integra a Constituição.

– O seu texto deve ter sido aprovado igualmente nas duas casas; devendo ser aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos de cada casa (art. 60º §2º).

DECRETO LEGISLATIVO

– Matéria exclusiva do Congresso Nacional – (art. 49º)

  • Pode vincular uma decisão ou um verdadeiro ato legislativo.

– Todas as matérias a seguir são VEICULADAS por meio de decreto legislativo, devendo passar necessariamente pelas duas casas e não estando sujeitas a veto/sanção presidencial:

  • Tratados → veiculados por decreto legislativo após terem sido promulgados pelo Presidente.
  • Autorização ao Presidente sobre questões de guerra e paz
  • Autorização para o Presidente se ausentar por mais de 15 dias. Forma e Força de Lei
  • Aprovar intervenção federal e autorizar Estado de Sítio
  • Veto legislativo → serve para SUSTAR EXCESSO do Presidente na elaboração de lei delegada ou no exercício de seu poder regulamentar através do decreto regulamentar. Exemplo: no caso do “decreto bolivariano”, o veto legislativo das duas casas do Congresso Nacional foi veiculado por meio de decreto legislativo para sustar o prosseguimento daquele que seria um decreto regulamentar inconstitucional.

RESOLUÇÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Art. 51º)

  • Decisões ou verdadeiros atos legislativos
  • De competência PRIVATIVA da Câmara

– Matérias, que devem ser aprovadas por 2/3 dos membros →

  • Autorização para processar Presidente ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade
  • Tomada de contas do Presidente
  • Elaborar seu Regimento Interno.
  • Dispor sobre Aspectos Internos de organização e funcionamento da Câmara.

– Não se submetem a veto/sanção presidencial

RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL (Art. 52º)

  • Competências Privativas do Senado

– Matérias:

  • Julga o Presidente ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade → resultado do julgamento é veiculado por Resolução.
  • Aprovação dos nomes indicados para magistrados e cargos que a lei determina, como, por exemplo, ministros do STF → passa pelo crivo do Senado por meio de Resolução.
  • Autoriza operações financeiras externas e impõe seus limites
  • Dispõe sobre aspectos internos de organização e funcionamento
  • Regimento interno

– Não se submetem a veto/sanção presidencial

OBS.: TODOS ESTES ATOS ATÉ AQUI DESCRITOS ESTÃO SUJEITOS A CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE. A partir daqui, é que os atos legislativos estarão sujeitos a veto presidencial.

LEI COMPLEMENTAR

Art. 69º CF estabelece apenas o requisito formal para a aprovação da Lei Complementar (aprovação por maioria absoluta das duas casas).

Se submete, no entanto, à maioria absoluta das 2 casas mais o âmbito definido por lei (requisitos materiais)

  • Lei ordinária que disciplina matéria de lei complementar é inconstitucional
  • Lei complementar com o requisito formal mas sem o material (foge do seu âmbito, tendo caráter de lei ordinária), se submeterá ao regime de lei ordinária. Se apenas parte dela tiver este caráter ordinário, estes dispositivos se darão pelo regime de lei ordinária, podendo ser revogado posteriormente por uma lei ordinária de igual matéria.

Explica-se → o nome não é o mais relevante: se for denominada Lei Complementar mas, em algum momento, contiver teor de lei ordinária, o que contiver este teor seguirá o regime desta.

A Recepção Constitucional pela Constituição de 88 foi feita através de Lei Complementar → e as disposições recepcionadas só podem ser revogadas também por meio de Lei Complementar, mesmo que não apresente este caráter. A alteração de Lei Complementar só pode se dar por outra igual.

Conclui-se, então, que existem leis ordinárias que foram recepcionadas pela Constituição de 88 com a forma de LEI COMPLEMENTAR, havendo, portanto, em nosso ordenamento, muitas leis complementares que seguem o regime de lei ordinária, mesmo que não tenham o nome desta.

→ O PROCESSO LEGISLATIVO

  • É sempre inaugurado por uma INICIATIVA
  • Sua aprovação é sempre por MAIORIA SIMPLES → é o requisito formal que o difere da lei complementar

O anteprojeto elaborado pela comissão de juristas é encaminhado ao Congresso como verdadeiro Projeto a ser votado.

→ Quem pode apresentar PROJETO ao Congresso?

  • Deputados individualmente
  • Senadores individualmente
  • Presidente da República
  • Tribunais Superiores
  • TCU
  • Procuradoria Geral da República
  • Iniciativa Popular → 1% de assinaturas em 5 estados (máximo de 0,3% por estado), ou seja, no mínimo 1 milhão e 400 mil pessoas.
  • Comissões Parlamentares no Congresso

Apresentado na forma de articulado legislativo, ou seja, já com artigos, parágrafos, alíneas e incisos.

→ Cada um que apresenta deve limitar-se à competência definida pelo seu poder de iniciativa

→ Presidente da República pode apresentar projetos que disponham sobre:

  • Forças Armadas
  • Pessoal da Administração
  • Serviços Públicos
  • Ministérios

Sua iniciativa é PRIVATIVA. Só pode o Congresso deliberar a respeito destas matérias quando delegado para tanto pelo Presidente.

Os outros legitimados TAMBÉM têm iniciativas privativas, podendo, por espontânea vontade, delega-las para que o Congresso o faça.

O Congresso pode EMENDAR projetos → está limitado a não poder aumentar despesas nos projetos de iniciativa privativa que a ele foram delegados (art. 63º).

Passando por uma das casas legislativas, o projeto vai para o PLENÁRIO da mesma (composto por todos os membros). Se este rejeitar, o projeto nem chega a ir para a outra casa → ele é arquivado e só volta à discussão na mesma sessão legislativa (1 ano) se houver deliberação de maioria absoluta para tanto.

Se aprovado pelo Plenário da casa, vai para casa revisora. O SENADO é sempre a casa revisora, exceto em relação aos projetos que os próprios senadores tenham elaborado. Em todas as iniciativas dos outros legitimados, o Senado é, portanto, a casa revisora.

No SENADO (casa revisora), analisa-se e discute-se o projeto. Quando for para seu plenário, pode-se:

  • Rejeitá-lo e arquivá-lo, OU
  • Emenda-lo, devendo voltar para a outra casa para que se vote estas alterações, OU
  • Aprova-lo, encaminhando-o para veto/sanção presidencial.

VETO/SANÇÃO PRESIDENCIAL

Pode se dar em função do INTERESSE PÚBLICO ou de INCONSTITUCIONALIDADE.

  • A questão do interesse público é altamente discutida pois sempre depende da visão ideológica do presidente vigente.

O prazo é de 15 dias úteis. Passado o prazo, o projeto será TACITAMENTE SANCIONADO.

Não há veto tácito, o veto é sempre EXPRESSO E MOTIVADO, sob risco de ser nulo.

O veto é SUSPENSIVO, e não terminativo. Quando apresentado o veto, o Congresso deliberará sobre ele, podendo REJEITÁ-LO no prazo de 30 dias úteis (se não o fizer, entra na pauta obrigatoriamente).

O veto pode ser PARCIAL → em relação a texto integral de um artigo, parágrafo, alínea ou inciso. Não pode vetar palavras separadamente, ao contrário do controle de constitucionalidade do Judiciário, que pode.

A rejeição do veto se dá por MAIORIA ABSOLUTA e pode se dar em sessão secreta.

  • Se o Congresso não rejeitar o veto → o projeto é oficialmente VETADO e vai para o arquivo.
  • Se o congresso REJEITA o veto → o Presidente tem 48h para promulgar a lei. Se não o fizer, o presidente do Senado ou seu Vice o fazem.

Após isso, a lei passa a operar, e sua sanção é efetivada com a PUBLICAÇÃO da lei. Presume-se, a partir daí, que todos têm o conhecimento da lei.

Nos casos de veto parcial, a parte não-vetada é sancionada, promulgada e publicada. A parcela vetada volta para discussão, e quando publicada passa a vigorar em tempo diferente de seu restante promulgado antes. O que se faz para facilitar é a NOVA PUBLICAÇÃO da redação integral da lei.

Passará a vigorar no prazo estipulado dentro da própria lei. Se nada disser, seu vacatio legis é de 45 dias no Brasil, e, para leis brasileiras no exterior, de 3 meses.

Procedimento de Urgência → se o projeto de lei não for apreciado em 100 dias (45 dias em cada casa mais 10 para análise de emendas), ele entra na fila obrigatória de matérias a serem deliberadas nas sessões do Congresso. Se o Congresso não deliberar sobre o projeto, correrá o risco de não poder deliberar sobre outras até que o faça.

Procedimento Abreviado → as comissões especializadas em razão da matéria podem aprovar diretamente os projetos de lei se assim o regimento interno da casa o permitir.

→ LEIS complementares não podem se dar pelo procedimento abreviado, por necessitarem de quórum de maioria absoluta nas duas casas; e como o abreviado fica restrito à comissão especializada em razão da matéria, essa maioria nunca seria atingida.

SEQUÊNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO →

  • INICIATIVA
  • DISCUSSÃO
  • APROVAÇÃO/REJEIÇÃO
  • SANÇÃO/VETO
  • PROMULGAÇÃO
  • PUBLICAÇÃO

Sanção ≠ Promulgação → o primeiro é em relação ao PROJETO, e o segundo em relação à LEI. Elas podem ser, e geralmente são, simultâneas.

→ MEDIDA PROVISÓRIA

Emenda 32/2001 →

  • Não permitiu mais a reedição de medidas provisórias que fossem recusadas
  • Sua prorrogação se dá apenas uma vez
  • Regulamentação do âmbito material de incidência da medida provisória

→ A MP é uma espécie legislativa autônoma, pois está no rol do art. 59º.

Na Itália, a medida provisória é veiculada por decreto-lei, figura não mais existente no direito brasileiro. Aqui, ela é autônoma e possui tanto forma quanto conteúdo próprios.

→ É ato legislativo (força e forma de lei) originário de quem está no exercício da chefia do Poder Executivo. Só o Presidente da República pode editar e publicar medidas provisórias.

Uma vez publicada, deve o Congresso se manifestar a respeito em um prazo de 60 dias → prazo que pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias. Este prazo não corre durante recesso parlamentar; fica suspenso.

  • Uma vez publicada → ELA JÁ SURTE EFEITOS! Exige eficácia imediata, atual e presente.

Pressupostos

  • Relevância Extraordinária→ não precisa ser determinada, mas pelo menos determinável
  • Urgência → tudo aquilo que não poderia esperar um processo legislativo de urgência.

No Congresso Nacional

A primeira apreciação é feita por comissão mista (deputados e senadores) que emitirão parecer sobre:

  • A questão constitucional → se a matéria é realmente RELEVANTE E URGENTE
  • Mérito → ambas as casas em 60 dias.

Se a casa não se manifestar em 45 dias, suspende-se as demais tarefas desta para que isso seja feito.

  • Rejeição por uma ou ambas as casas → arquivo; seja parcial ou integral.
  • Aprovação → com ou sem emenda? Emendas em redação de artigos, etc., são encaminhadas ao Presidente para que este delibere sobre.
    • Emendas supressivas → rejeição parcial da MP
    • Emendas modificativas
    • Emendas aditivas
  • O Presidente tem 15 dias úteis para avaliar as emendas:
    • Se sancioná-las perfeitamente → publica a MP
    • Veto total → MP cai por terra
    • Veto parcial → publica e Congresso se manifesta sobre o veto

Aprovação integral → aprovação veiculada por meio de decreto legislativo aprovado

Em seguida, determina-se a publicação como lei, pelo PCMPL →

  • PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI → é o que ocorre na grande maioria das medidas provisórias, devendo obter maioria simples.
  • Na publicação do PCMPL como lei → o que foi alterado desde a publicação da medida provisória age de forma ex-nunc, ou seja, deste momento para frente.

→ Rejeição pelo Congresso

  • Tem efeito ex-tunc → tudo deve voltar a ser como era antes da MP, na medida do possível.
  • Porque na vigência dela pela publicação do Presidente, até a rejeição, as pessoas passaram a agir em conformidade com o que a MP determinava.
  • Se ela for rejeitada, tudo deve voltar a ser como era antes, em prol da segurança jurídica.
  • Relações jurídicas concretas serão preservadas em caso de rejeição (art. 62º XI) → exceção aos efeitos ex-tunc.

Medida Provisória superveniente que regula TODA uma matéria antes regulada por uma lei → durante o processo de aprovação/rejeição desta, a lei tem seus efeitos suspensos. Se APROVADA a MP, a lei é automaticamente revogada. Se REJEITADA a MP, a lei tem seus efeitos retomados.

Medida Provisória não pode dispor sobre qualquer matéria →

  • Campo menor do que o da lei ordinária e da lei delegada. Se restringe à RELEVÂNCIA e à URGÊNCIA da matéria.

Art. 62º §1º I a IV → Hipóteses que não podem ser tratadas por MP:

  • Nacionalidade, cidadania e direitos políticos
  • Direito penal, processual penal e processual civil
  • Organização do poder judiciário e do Ministério Público
  • Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares
  • Matéria que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular
  • Matéria reservada para lei complementar
  • Matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção/veto do Presidente.

EXECUTIVO PRODUZ → LEGISLATIVO CONTROLA → JUDICIÁRIO CONTROLA SUBSIDIARIAMENTE PERANTE A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA!

→ Matérias de incidência

  • Imediata → que precisam de efeitos imediatos.
  • Por isso que matéria tributária NÃO PODE SER tema de medida provisória, em função do princípio da anterioridade tributária.
  • Exceção à urgência → para satisfação da anterioridade → MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO de impostos (art. 62 §2º) surtirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a MP for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro no qual foi editada.
  • Por que esta exceção? Porque impostos só podem ser alterados por LEI → portanto, se medida provisória pretende alterá-los, ela só terá eficácia diferida quando convertida em lei.

A regra geral, portanto, é que toda MEDIDA PROVISÓRIA surte efeitos a partir de sua publicação EXCETO a que trate de IMPOSTOS, que necessita que haja a sua conversão em lei para que produza efeitos.

→ O §2º do art. 62, no entanto, remete a duas exceções à anterioridade dos impostos, ou seja, mesmo matérias tributárias que, se forem de urgência e tratadas por medida provisória, terão seus efeitos imediatos, assim como qualquer outra medida provisória.

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