DIREITO PENAL B – Medida de Segurança, Concurso de Crimes, Crime Continuado, Suspensão Condicional da Pena, Livramento Condicional, Erro na Execução e Multa

DIREITO PENAL – LINK

Com base no curso de Direito Penal de Damásio E. de Jesus

  1. MEDIDA DE SEGURANÇA

As penas e as medidas de segurança são as duas formas de sanção previstas no Código Penal.

DIFERENÇAS ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA →

→ NATUREZA

  • PENA → Sanção retributiva-preventiva. Procura readaptar socialmente o que delinquiu.
  • MEDIDA DE SEGURANÇA → Natureza essencialmente PREVENTIVA, no sentido de evitar que um sujeito perigoso venha a cometer novas infrações penais.

→ CRITÉRIO PARA A PROPORCIONALIDADE

  • PENA → Proporcional à gravidade da infração
  • MEDIDA DE SEGURANÇA → Proporcional à periculosidade do sujeito

→ CRITÉRIO PARA O JUÍZO

  • PENA → Juízo de culpabilidade (reprovação social)
  • MEDIDA DE SEGURANÇA → Juízo de periculosidade

→ TEMPO DA PENA – MALEABILIDADE

  • PENA → Fixas
  • MEDIDA DE SEGURANÇA → Indeterminada, podendo cessar se finda a periculosidade do sujeito

→ DESTINATÁRIOS DA SANÇÃO

  • PENA → Aplicada aos imputáveis e semi-imputáveis.
  • MEDIDA DE SEGURANÇA → Não podem ser aplicadas aos absolutamente imputáveis (medida trazida pela reforma penal de 1984); somente aos INIMPUTÁVEIS e aos SEMI-IMPUTÁVEIS.

A PERICULOSIDADE →

→ CONCEITO

“Periculosidade é a potência, a capacidade, a aptidão ou a idoneidade que um homem tem para converter-se em causa de ações danosas” (DE JESUS, p. 475)

É, em suma, a PROBABILIDADE DE DELINQUIR de determinado sujeito.

Manifesta, em casos extremos, um ímpeto criminal latente à espera do momento e da fator externo para que seu ato de delinquência se exprima.

→ JUÍZO DE PERICULOSIDADE

  • O juízo de periculosidade se faz analisando O FUTURO do sujeito, e não o passado como no juízo de culpabilidade.
  • Os FATORES para essa medida podem ser externos, internos, físicos, morais, culturais, psíquicos, familiares, sociais, etc.
  • Os SINTOMAS, por sua vez, são antecedentes criminais, civis ou administrativos, motivos que o levaram à prática delituosa e como essa se deu (modo de realização, instrumentos, vítima, etc.)

→ APLICAÇÃO

Pressupostos →

  • Prática de fato descrito como crime
  • Periculosidade do sujeito

Ao semi-imputável, é necessário também que ele tenha sido culpado pelo fato delituoso cometido, este que deve ter sido considerado típico e antijurídico.

Ao inimputável, basta que o fato tenha sido típico e antijurídico, prescindindo de culpa.

A periculosidade REAL é a que deve ser verificada pelo juiz; enquanto a PRESUMIDA é para os casos que a lei a presume → presume-se a periculosidade dos inimputáveis; aos semi-imputáveis, a periculosidade é real.

→ ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA

  • Detentiva → internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; se não houver estabelecimento desta espécie, interna-se no que for adequado.
  • Restritiva → tratamento ambulatorial, ou seja, não há a necessidade de internação, uma vez que pode ser realizado em clínicas chamadas ambulatórios.

IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA

AO INIMPUTÁVEL (salvo a menoridade penal) →

  • Deve ter sido considerado, antes de tudo, periculoso.
  • Não se impõe medida de segurança se o fato delituoso estiver acobertado por EXCLUDENTE DE ILICITUDE (legítima defesa, exercício regular de direito, etc.), ou seja, se não for antijurídico.
  • Para se impor a medida, no entanto, não precisa o inimputável ter sido culpado pelo fato, uma vez que a ausência da culpabilidade é substituída pelo JUÍZO DE PERICULOSIDADE → o que determinará sua internação.
  • PORTANTO, PARA QUE SE IMPONHA MEDIDA DE SEGURANÇA AO INIMPUTÁVEL, ESTE DEVE TER SIDO CONSIDERADO PERICULOSO, E O FATO COMETIDO POR ELE DEVE TER SIDO TÍPICO E ANTIJURÍDICO, SEM A NECESSIDADE DE CULPABILIDADE.

A medida será detentiva, salvo se a pena abstrata para o crime (caso fosse imputável) for de detenção, quando se submeterá apenas à medida restritiva.

O duração da medida coincidirá com a duração do seu estado de periculosidade; cessada esta, cessa-se também a vigência da medida. O praz mínimo, no entanto, será de um a três anos (art. 97º §1º).

A perícia médica para avaliar a periculosidade será feita no fim do prazo mínimo, e deverá ser repetida de ano em ano quando assim determinar o juiz da execução.

AO SEMI-IMPUTÁVEL →

Ao sujeito semi-imputável e periculoso, tendo cometido do fato típico e antijurídico e recebido a culpa por este, o juiz deve aplicar o sistema vicariante, em que se opta ou pela pena reduzida ou pela medida de segurança.

Sistema Vicariante →

  • PENA REDUZIDA OU MEDIDA DE SEGURANÇA (art. 98º).
  • Não se aplica mais o sistema binário, em que a pena e a medida eram cumulativas.
  • Hoje, deve o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, decidir ou pela pena reduzida ou pela condenação à medida de segurança.
  • Se esta for a opção, o sujeito deve ser tratado como se inimputável fosse.
  1. DO CONCURSO DE CRIMES

→ CONCEITOS

  • Há o CONCURSO DE AGENTES → quando duas ou mais pessoas praticam um crime (concursus delinquentium).
  • E o CONCURSO DE CRIMES OU DE PENAS → quando um sujeito, através de mais de uma ação ou omissão, comete dois um mais delitos (concursus delictorium).

É possível, contudo, que o fato apresente ambos os concursos. É o caso de duas pessoas cometerem, em concurso, dois ou mais crimes.

Não se confunde com concurso de normas → este pressupõe um fato só e mais de uma lei definindo o mesmo crime.

→ SISTEMAS DE APENAMENTO

  • Sistema do Cúmulo Material → considera que as penas dos vários delitos devem ser simplesmente SOMADAS. Adotada no concurso real (art. 69 caput) e no formal imperfeito (art. 70 caput).
  • Sistema de Absorção → a pena mais grave absorve a menos grave. Defeito: sujeito pode cometer diversos crimes de menor gravidade e somente um mais grave.
  • Sistema de Acumulação Jurídica → pena não é a soma, mas é de bom tamanho para atender ao concurso.
  • Sistema da Responsabilidade Única e da Pena Progressiva Única → crimes concorrem mas sem se acumular, ou seja, quanto mais crimes maior a responsabilidade do agente. Um novo crime agrava a responsabilidade já existente em função do crime anterior. Portanto, deve persistir a unidade da pena, que é progressiva em razão do número e qualidade dos delitos.
  • Sistema da Exasperação da Pena → aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de um quantum determinado. Adotada no concurso formal (art. 70) e no crime continuado (art. 71)

→ ESPÉCIES DE CONCURSOS

Seja ele de crime ou de pena, segue determinadas espécies.

  1. CONCURSO MATERIAL (art. 69)

“Art. 69 – Quando o agente, mediante MAIS DE UMA ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

  • 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
  • 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais”.

Os termos ação e omissão devem ser tomados no sentido de CONDUTA. Roubar quinze objetos configura quinze atos, mas só uma conduta, devendo o agente responder a um crime de furto.

Para que haja concurso material, é necessário, portanto, que haja MAIS DE UMA CONDUTA, tendo ele cometido, consequentemente, mais de um crime!

Exemplo → invadir uma casa e, dentro desta, furtar objetos e cometer estupro.

  • Concurso material HOMOGÊNEOcrimes idênticos repetidos, um em sequência do outro, em condutas separadas. Exemplo: agente mata A, e ao notar que houve uma testemunha, também a mata. Duas condutas que geraram dois crimes de mesma figura típica.
  • Concurso material HETEROGÊNEOcrimes diferentes em condutas diferentes, em sequência, pelo mesmo agente. Exemplo: invadir uma casa e, dentro desta, furtar objetos e cometer estupro. Três condutas que geraram três crimes diferentes uns dos outros.

Aplicação da pena →

  • Aqui, as penas são SOMADAS. Não se pode, no entanto, ultrapassar a pena máxima do direito penal, que é de 30 anos.
  • Se as penas forem restritivas de direitos, deve o agente, se possível, praticá-las simultaneamente.

Nos dois, da mesma forma, tem-se uma pluralidade de violações jurídicas.

  1. CONCURSO FORMAL (art. 70)

Art. 70 – Quando o agente, mediante UMA SÓ ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código

É distinto do concurso material pelo fato haver SOMENTE UMA AÇÃO/OMISSÃO. Com UMA só conduta o sujeito realiza dois ou mais delitos.

  • Concurso formal HOMOGÊNEOcrimes idênticos figurados em uma só conduta. Exemplo: um atropelamento culposo que mata duas pessoas. Uma só conduta que ensejou dois crimes de homicídio culposo.
  • Concurso formal HETEROGÊNEOcrimes tipificados em normas penais diferentes resultantes de uma só conduta. Exemplo: um atropelamento culposo que mata uma pessoa e fere outra. Uma só conduta que gerou dois crimes diferentes.

Quanto à contagem da pena →

  • CONCURSO FORMAL PERFEITO → Unidade de Desígnios

Se as penas forem diferentes, aplica-se a maior das penas, aumentada de 1/6 até metade. Exemplo: crime que causa morte de uma pessoa e lesão da outra, aplica-se a pena relacionada ao crime de homicídio, aumentada.

Se as penas forem iguais, aplica-se só uma delas, também aumentada de 1/6 até metade. Exemplo: acidente de carro que causa a morte de duas pessoas, aplica-se a pena do homicídio culposo, aumentada nos termos do art. 70.

Este aumento (de 1/6 até metade) varia de acordo com o número de crimes cometidos pelo sujeito. O juiz pode aplicar qualquer aumento que lhe pareça conveniente dentro deste limite.

A dosagem da pena deve seguir o princípio do concurso ideal. Isso quer dizer que, se em um caso de concurso formal fosse hipoteticamente aplicada a pena do concurso material, e esta fosse menor, a pena do concurso formal deve ser minorada para abaixo desta. Tudo isso em prol do princípio da interpretação mais benéfica ao agente.

  • CONCURSO FORMAL IMPERFEITO → Autonomia de Desígnios

A cumulação das penas se dará quando os crimes forem dolosos e resultarem de desígnios autônomos.

“Suponha-se que o agente, com um só projétil de revólver, mate dolosamente duas pessoas. Há unidade de conduta e autonomia de desígnios (dirigidos à morte das duas pessoas). Neste caso, o concurso continua sendo formal, mas, na aplicação da pena, manda o Código que seja realizada com base na regra do concurso material: as penas devem ser somadas. No exemplo, devem ser somadas as penas dos dois homicídios dolosos”. (DE JESUS, p. 525).

Unidade de Desígnios ≠ Autonomia de Desígnios → VONTADE DO AGENTE

A Unidade de Desígnios →

  • Pressupõe que no crime o qual o agente tenha planejado, escolhido os meios, e executado, ele buscava UM SÓ FIM, mas, por determinadas circunstâncias, acabou extrapolando o que havia pretendido inicialmente e comete a pluralidade de crimes.
  • As diversas ações se apresentam na cabeça do sujeito como um fato único, mas que, na execução, acabam se fraccionando.
  • Diz respeito ao concurso formal perfeito, ou seja, não deve ter havido para os diferentes crimes cometidos no concurso correspondentes desígnios autônomos → ele deve ter sido apenas um. Isso resulta exclusivamente da vontade do autor.

A Autonomia de Desígnios →

  • Ocorre a autonomia de desígnios quando o sujeito pretende praticar não um só crime, mas vários, tendo consciência e vontade em relação a cada um deles, mas os comete em uma conduta que, externamente, parece ser única.
  • Assim, o sujeito pode cometer estupro com dupla finalidade: satisfazer seu instinto sexual e transmitir doença venérea.
  • Com uma só conduta, portanto, realiza dois fins. Depende unicamente da VONTADE do agente em cometer mais de um crime na mesma conduta.
  • Diz respeito ao concurso formal imperfeito.

O QUE DIFERENCIA ambas, portanto, é a INTENÇÃO QUANTO À PLURALIDADE DOS CRIMES.

Se houve INTENÇÃO em cometer a pluralidade de crimes em uma conduta apenas (exemplo do estupro para transmitir doença venérea), as penas são cumulativas, seguindo o regime do concurso formal IMPERFEITO.

Agora, se houve pluralidade de crimes sem a intenção (acidente culposo que mata duas pessoas), o desígnio é único, e, portanto, segue o regime do concurso formal PERFEITO.

  1. DO CRIME CONTINUADO

→ CONCEITO

Art. 71 – “Ocorre o denominado crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro”.

  • Teoria objetivo-subjetiva → o crime continuado exige, além de determinados elementos de ordem objetiva, outro de índole subjetiva: unidade de dolo, unidade de resolução, unidade de desígnio.
  • Teoria puramente objetiva → deduz o conceito de continuidade apenas dos elementos exteriores que configuram a homogeneidade dos crimes.

O CP adota a teoria puramente objetiva, pelo fato de simplesmente considerar crime continuado quando há semelhança nas condições dispostas no art.

→ REQUISITOS

  • Pluralidade de condutas
  • Pluralidade de crimes do mesmo tipo
  • Continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas

O CP exige que haja semelhança entre as circunstâncias do crime, envolvendo tempo, lugar, maneira de execução e tudo mais que possa aproximar as condutas. Deve-se portanto, analisar se o tempo entre a prática dos crimes foi relativamente próximo, se o lugar foi o mesmo ou próximo, se a forma como executou foi similar ou igual, se o tipo de vítima era o mesmo, etc.

→ NATUREZA JURÍDICA

  • Unidade Real → o crime realmente é um só.
  • Ficção Jurídica → o crime continuado é uma invenção da lei.
  • Mista → vê no crime continuado um terceiro delito; ele seria uma realidade jurídica.

→ APLICAÇÃO DA PENA

Simples →

  • Se penas idênticas, aplica-se uma dela, aumentada de um sexto A DOIS TERÇOS.
  • Se penas diferentes, aplica-se a maior, aumentada de um sexto a DOIS TERÇOS.

Qualificado →

  • Aumento de um sexto até metade

QUANTO À MULTA → nos crimes continuados, as multas são aplicadas separadamente.

 

  1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA
  • A suspensão condicional permite que o condenado não se sujeite à execução de pena privativa de liberdade de pequena duração.

Suponha-se que o agente seja condenado a três meses de detenção pela prática de um crime de lesão corporal leve. O juiz, na sentença condenatória, ao invés de determinar a execução da sanção imposta, concede a suspensão condicional da execução da pena.

Isso significa que o réu NÃO INICIA O CUMPRIMENTO DA PENA, ficando em liberdade condicional, por um período, chamado período de prova, que varia de dois a quatro anos. Neste período, o sujeito ficará sob observação.

Se, dentro deste prazo, não praticar nova infração penal e cumprir as condições impostas pelo juiz, este determinará, ao final do período de prova, a extinção da pena que se encontrava com sua execução suspensa.

Se durante o período da prova houver revogação da suspensão o condenado cumprirá a pena que se encontrava com a execução suspensa”. (DE JESUS, p.533)

  • Esta medida não é um benefício. Ela é de cunho restritivo de liberdade, repressiva e preventiva.
  • Uma vez presentes os seus pressupostos (arts. 77 à 82), DEVE o juiz aplica-la. A aplicação, portanto, é uma obrigação deste, e não uma faculdade.

SISTEMA →

  • Anglo-americano → o que se suspense é a sentença condenatória, e não a execução da pena. A sentença não é proferida → ao verificar que o réu merece a suspensão, o juiz suspende a ação penal e delimita o período de prova.
  • Belga-francês → o juiz condena o réu, determinando que a execução da pena privativa de liberdade seja suspensa e delimitando o período de prova. É o sistema que o Brasil adota.

No sistema americano, a suspensão pode ser concedida a criminoso que tenha cometido crime grave, desde que se entenda que ele não voltará a delinquir. Aqui, só pode ser concedido a criminoso primário, via de regra.

REQUISITOS →

Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: 

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Pena restritiva de direitos)

Requisitos do caput do artigo e do §2º (objetivos):

  • Somente a pena privativa de liberdade admite a suspensão, seja reclusão ou detenção.
  • As penas restritivas de direitos e multa não permitem.
  • Não pode a pena ter sido superior a dois anos, mesmo quando houver concurso de crimes de duas penas de um ano, por exemplo.
  • Condenado maior de 70 anos de idade pode ter a pena suspensa se esta for de até 4 anos.

Requisitos dos incisos (subjetivos):

→ Condenado não deve ser reincidente em crime doloso, ou seja, não pode ter cometido dois crimes dolosos que configurem reincidência entre si.

  • A simples reincidência (novo crime cometido após o trânsito em julgado de sentença de crime anterior) não impede a suspensão, deve ter sido doloso.
  • Se o condenado por crime doloso tiver sua pena privativa de liberdade convertida em multa, pode a ele ser concedida a suspensão, porque não será configurada a reincidência.
  • Na hipótese de o sujeito cometer novo crime depois de cinco anos do cumprimento da pena anterior, ele não é considerado reincidente, portanto, pode-se aplicar a suspensão.
  • A condenação anterior por contravenção é irrelevante para a aplicação da suspensão.
  • Casos de abolitio criminis e anistia rescindem a condenação transitada em julgado, portanto, permitem a aplicação da suspensão em crime superveniente.
  • Nada obsta que sejam concedidas duas suspensões para dois crimes sucessivos (art. 64 I). Ex.: novo crime praticado depois do extrapolado o prazo máximo do período de prova.
  • A imposição de pena restritiva de direitos não é incompatível com a concessão da suspensão. Condenado o réu a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos, nada impede que ele obtenha o benefício em relação à primeira.

→ A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.

→ Se cabível a pena restritiva de direitos, torna-se inconveniente a concessão da suspensão.

PERÍODO DE PROVA →

Condições às quais ele deve se submeter:

Legais

  • 78 § 1º – No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48)
  • 81 – A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
    • I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; 
    • II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; 
    • III – descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

Judiciais

  • 79 – A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

REVOGAÇÃO

  • Se não cumpridas as condições impostas à suspensão, ela é revogada, e deve o condenado cumprir por inteiro a pena que se encontrava com a execução suspensa.

Obrigatórias → dispostas no art. 81; é obrigatório que se revogue a suspensão.

  • É condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso →
    • Não importa o momento em que tenha sido cometido o crime. Pode ter sido praticado antes do crime em relação ao qual o condenado se encontra em gozo da suspensão; depois do crime referido ou mesmo depois do início do período de prova.
  • Frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano
  • Descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código → prestação de serviços à comunidade ou limitação do fim de semana.

Facultativas → a suspensão PODE ser revogada se:

  • Deixar de cumprir as obrigações judiciais (art. 79)
  • Condenado irrecorrivelmente, durante o período de prova, por crime culposo ou contravenção.

O Código permite que o juiz investigue e valore a causa, podendo ele decidir ou não pela revogação da suspensão.

PRORROGAÇÃO →

Se o condenado, durante o período de prova, está sendo processado por outra infração cometida antes da suspensão, prorroga-se a suspensão até que transite em julgado a sentença em relação ao segundo crime. Se o réu vier a ser condenado, haverá revogação obrigatória: terá de cumprir a pena que estava suspensa e a nova sanção. Se absolvido, o juiz determinará a extinção da pena que se encontrava suspensa.

EXTINÇÃO →

Se o período de prova termina sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade (art. 82). Assim, expirado o prazo de suspensão ou da prorrogação, sem que tenha havido motivo para a revogação, o juiz deve declarar extinta a pena privativa de liberdade.

  1. LIVRAMENTO CONDICIONAL

Diferenças entre o livramento e a suspensão

  • Diferentemente da suspensão, o livramento ocorre depois do começo do cumprimento da pena.
  • Ele difere da suspensão, além disso, porque o período de prova corresponde ao resto da pena que ele deveria cumprir. Na suspensão, é de dois a quatro anos.
  • O livramento se aplica a penas iguais ou maiores a dois anos. A suspensão, por sua vez, a penas até dois anos.

Pressupostos →

“Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: 

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; 

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; 

III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; 

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; 

V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir”.

 

Se o condenado for reincidente em crime doloso, o livramento só se dará após cumprida metade da pena. Se não for, e tiver bons antecedentes, após um terço da pena já se poderá conceder livramento. Para crimes envolvendo a Lei de Drogas, o prazo para concessão de livramento é de dois terços da pena.

O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado ou de seu parente. É necessário que haja um parecer do Conselho Penitenciário evidenciando o bom comportamento, uma vez que o juiz não tem acesso diretamente a isso.

Assim como na suspensão, a sua concessão não é uma faculdade. Se preenchidos os pressupostos, DEVE o juiz conceder o livramento, apesar de a letra da lei ser dúbia.

Deferido o pedido, o juiz determinará as condições sob as quais o livramento se dará.

REVOGAÇÃO

Revoga-se o livramento se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por:

  • Crime cometido durante a vigência do livramento
  • Crime anterior, observado o disposto no art. 86

Podem haver também as causas de revogação em função das condições impostas pelo juiz na sentença.

Revogado o livramento, ele não poderá ser novamente concedido.

EXTINÇÃO DA PENA

Se até o término do período de prova o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

  1. ERRO NA EXECUÇÃO – aberratio ictus

Primeiro, deve-se diferenciar este do ERRO DE PESSOA, que é quando o agente pretende cometer um crime contra uma determinada pessoa, mas, por talvez confundi-la com outra, acaba cometendo o crime contra essa outra pessoa. Não foi um verdadeiro erro na execução – esta foi perfeita – só que a pessoa atingida não foi a que ele pretendia. (Art. 20 §3º)

→ O erro na execução é quando, por circunstâncias externas, ou imperícia, o crime tem resultado diverso do pretendido. Culposamente se atinge outra pessoa, além da pretendida.

  • Simples → Teoria da Equivalência
    • Quando a pessoa que se pretendia atingir fica ilesa, e o resultado do crime foi todo para outra vítima, a qual não tinha nada a ver com a situação, a princípio. Aqui, o nosso CP não considera ter havido concurso de crimes → o agente é julgado COMO SE TIVESSE COMETIDO O CRIME QUE PRETENDIA. Agravante → se ele pretendia matar alguém da família, por exemplo, mas mata, por imperícia, alguém ao lado, ele é julgado como se houvesse matado o seu parente.
  • Complexo → Concurso Formal Perfeito
    • Pelo erro, se atinge outra pessoa, sem que houvesse a consciência de que isso poderia ocorrer, e a vítima pretendida não sai ilesa, ocorrendo uma pluralidade de resultados. Aqui se adota a teoria do concurso formal perfeito, e a aplicação da pena se dará por este sistema (sistema da exasperação da pena).

NÃO HÁ ERRO NA EXECUÇÃO → Se o autor tinha a consciência de que sua prática poderia acarretar em prejuízos a outras pessoas próximas à vítima pretendida, mas mesmo assim o faz, sua pena será CUMULATIVA, uma vez que houve DOLO EVENTUAL.

  1. ERRO NO DELITO – aberratio delicti
  • É o resultado diverso do pretendido (art. 74).

QUANDO FORA DOS CASOS DE ERRO DE EXECUÇÃO →Por acidente ou erro na execução do crime, ele comete outro crime do que o pretendido, ele responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

Caso o crime pretendido TAMBÉM SE CONSUME → há concurso formal perfeito.

  1. MULTA

→  Conceito e tipos de penas pecuniárias

  1. Confisco; proscrito das legislações modernas. O nosso CP não trazia e a própria CF proibia, restando somente com efeitos da condenação, o confisco dos instrumentos e produtos do crime, em determinadas circunstancias. Como grande retrocesso, a CF88 passou a permitir o confisco como pena, sob a eufemística e disfarçada ‘perda de bens’. Para os doutrinadores, esse tipo é desumano, impolítico e aberrante.
  2. Multa reparatória; chegou a ser considerada pela Reforma, mas tantas as críticas que decidiram suprimi-la do texto final. Para o autor, é uma pena que ela tenha sido dispensada, espera que ela seja estabelecida em breve.
  3. Multa, ou multa propriamente dita; tradicionalmente consagrada em todas as legislações, sendo as vezes difícil de distingui-la de outras sanções pecuniárias, civis, administrativas, fiscais, isto é, quando a multa terá ou não caráter penal.

Duas características essenciais da multa penal:

  1. Possibilidade de sua conversão em pena de prisão, caso não seja paga; *A Lei n. 9.268/96 retira a coercibilidade da multa penal, impedindo a conversão em pena de prisão.
  2. Seu caráter personalíssimo, ou seja, a possibilidade de ser transferida para os herdeiros ou sucessores do apenado.

Para diferenciar a pena pecuniária penal das demais, tem- se o conceito de Carrara: “Se chama pena pecuniária a diminuição de nossas riquezas, aplicada por lei como castigo de um delito”.

A multa propriamente dita no Código Penal brasileiro veio a se tornar absolutamente ineficaz, mesmo quando aplicada ao máximo ou, até mesmo, quando elevada ao triplo. A inexibilidade ou inexequibilidade se apresenta como a maior causa dessa ineficácia, já que é a inaplicabilidade que gera o desrespeito, o desmando e o abuso e, por isso, impera a IMPUNIDADE.

Damásio de Jesus classifica os critérios adotados pelas legislações para a cominação da pena de multa:

  1. Parte-alíquota do patrimônio do agente: leva em conta o patrimônio do réu, estabelecendo uma porcentagem sobre os bens do condenado;
  2. Renda: multa deve ser proporcional à renda do condenado;
  3. Dia-multa: leva em conta o rendimento que o condenado aufere durante um mês ou um ano, dividindo-se o montante por 30 ou por 365 dias – o resultado equivale ao dia-multa;
  4. Cominação abstrata da multa: deixa ao legislador a fixação do mínimo e do máximo da pena pecuniária.

** O CP40 ADOTOU ESSE ÚLTIMO CRITÉRIO, ESTABELENDO MÍNIMO E MÁXIMO, LIMITE DENTRO DO QUAL DEVERIA O MAGISTRADO, ATENDENDO, PRINCIPALMENTE, À SITUAÇÃO ECONOMICA DO RÉU, FIXAR A PENA DE MULTA. E A REFORMA DE 84 RESTABELECEU O SISTEMA DIAS-MULTA.

Vê-se como positivo o reestabelecimento do dias-multa por tornar a pena mais flexível e individualizável, ajustando o seu valor não só à gravidade do delito, mas, especialmente, à situação socioeconômica do delinquente. Contudo, mesmo mais flexível e mesmo que analise as condições dos delinquentes, não deixa de haver tratamento desigual a respeito de ricos e pobres. Essa desigualdade aparece de forma clara quando é imposta a prisão subsidiária por falta de pagamento. Ainda mais inconveniente é a multa na família do condenado, ainda que sejam muito mais graves na pena privativa de liberdade.

O SISTEMA DIAS-MULTA: o valor de um dia-multa será a renda média que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se a sua situação econômica e patrimonial. Será levado em conta não só o salário, mas toda renda (bens e capitais apurados na data do fato). Além dos elementos que a polícia puder fornecer no IP sobre a situação socioeconômica do condenado, o magistrado deverá questionar o acusado sobre isso no interrogatório. O MP poderá também requisitar informações junto às Receita Federal, Estadual e Municipal.

LIMITES DA PENA DE MULTA – ART. 49 E SS. Esses limites, além dos limites do art. 60, se aplicam tanto à multa prevista nos tipos legais de crimes como nas multas substitutivas.

  • Valor mínimo de um dia-multa: trinta avos do maior salário mínimo vigente à época do crime, ou seja, 1/30 do salário mínimo.
  • Valor máximo: cinco vezes o salário supracitado, ou seja, cinco salários mínimos.
  • Limite normal/ ordinário de dias-multa: 10 dias como mínimo de atribuição dos dias-multa e 360 dias o máximo.
  • Exemplo: menor pena de multa aplicável – pega 1/30 do salário mínimo, e o limite mínimo de dias-multa que é 10 = 1/3 do salário mínimo; e a maior seriam 1.800 salários mínimos;
  • Limite extraordinário, especial: em virtude da situação econômica do réu, o juiz pode verificar que mesmo aplicando o valor máximo a pena seria ineficaz, podendo elevá-la ao triplo (art. 60, parágrafo primeiro, do CP) – que representará 5.400 salários mínimos (não pode ser arbitrário, deve ser fundamentada na sentença).

DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA

Para que a pena seja aplicada com equidade, o cálculo tem duas operações e, excepcionalmente, três:

  • Quantidade de dias-multa a ser aplicado: estabelece-se o número de dias-multa dentro dos 10 e 360 dias. Aqui, deve-se levar em conta a gravidade do delito, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstancias e as consequências do crime, bem como todas as circunstancias legais, inclusive as majorantes e minorantes.
  • Fixação do valor de cada dia-multa (art. 49 e ss.): com o número de dias-multa delimitado, só será aqui analisada a situação econômica do réu. O magistrado poderá, para tanto, determinar diligências para apurar a verdadeira situação e evitar penas exorbitantes para o pobre e irrisórias e desprezíveis para os ricos.
  • Quando a situação econômica do agente leva a multa máxima à ineficácia – pode elevá-la ao triplo (art. 60, 1), ajustando-a ao fato e ao agente.

 

Obs: nos casos de concurso de pessoas podemos ter em uma empresa criminosa um rico e um pobre que tenham a mesma responsabilidade penal sobre o crime. Mesmo com a mesma pena pecuniária, a mesma quantidade de dias-multa, os valores serão absolutamente diferentes.

Obs2: nos casos de conversão, não haveria discriminação entre o rico e o pobre, pois teriam o mesmo número de dias-multa a converter e na mesma proporção: um dia-multa por um dia de detenção, até o limite de um ano (art. 51, 1º, do CP).

MULTA SUBSTITUTIVA: Dimensão abrangente da pena de multa, tanto comum como substitutiva. Duas hipóteses em que a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa (analisada no capítulo das penas restritivas de direito).

APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE: Mesmo abandonado o dia-multa pelo CP, essa tradição foi restaurada pelo C Eleitoral, a Lei Antitóxicos, e entre outras – COM CRITÉRIOS E MODOS DIVERSOS.

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