Obrigações: Compensação, Novação, Cessão de Crédito, Assunção da Dívida, Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Gestão de Negócios, Promessa de Recompensa, Remissão e Cessão de Posição Contratual.

Compensação

I) Espécies:

A) Legal: quando entre as mesmas pessoas, por título diverso, há dividas homogêneas, líquidas e exigíveis. A existência desses pressupostos é bastante para determiná-la.

B) Compensação judicial: quando uma das dívidas recíprocas não é líquida, ou exigível, e o juiz, declara, liquidando-a, ou suspendendo a condenação.

C) Compensação voluntária: também chamada de convencional, é a que estipula quando faltam os pressupostos de homogeneidade, liquidez e exigibilidade das dívidas recíprocas, ou algum deles. Com fundamento no princípio da liberdade de contratar, os devedores recíprocos podem fixar as condições de compensação. Modalidade especial da compensação voluntaria é a facultativa, que pressupõe renúncia de um dos interessados que a impediria.

II) Requisitos da compensação legal

  • São pressupostos da compensação legal:

 a) que as dívidas recíprocas se originem de títulos diversos; b) que sejam homogêneas, liquidas e exigíveis.

  • compensa-se apenas as dividas consistentes na dação de coisas fungíveis.
  • Somente as obrigações genéricas admitem a compensação legal. Mas, ainda assim, não são compatíveis as prestações de coisas incertas: a) quando no contrato se especificar a qualidade das que constituem objeto das duas prestações e se verificar que são diferentes; b) quando a escolha pertence aos dois credores ou a um deles como devedor de uma das obrigações e credor da outra.
  • Requere a lei que as dívidas estejam vencidas, do contrário ocorreria injustificável antecipação do pagamento.
  • É preciso que o direito de exigir o pagamento já exista para os interessados na compensação. Devido a esta exigência, não se compensa obrigações do tipo:
  1. Perfeita com imperfeita.
  2. Obrigações naturais.
  3. Obrigações puras com obrigações condicionais.
  4. Prazos de favor.
  • A diversidade do lugar do pagamento não impede a compensação. Devem-se, simplesmente, deduzir as despesas necessárias à operação.
  • Exigências: precisam ser certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto. 

II) Requisitos da obrigação judicial

  • Não possui alto grau de exigências.
  • As dividas devem ser recíprocas, homogêneas e vencidas, podendo, o requisito da liquidez faltar. A compensação judicial visa precisamente supri-la.

IV) Requisitos da compensação voluntária

A) Os pressupostos da homogeneidade e liquidez podem ser dispensados de comum acordo.

B) Nada obsta que estipulem a extinção das dívidas recíprocas, mediante compensação, sob as condições que lhes convenham, mas a reciprocidade das duas dividas, é obviamente necessária.

V) Obstáculos à compensação

A) Exclusão convencional:

  1. Obstáculo criado pelos próprios interessados. Credor e devedor excluem-na de comum acordo.
  2. Renúncia prévia de um dos credores. Para se verificar, é necessário que as condições da compensação ainda não estejam objetivadas. Respeitando o direito de terceiros.
  3. Não se admite compensação em prejuízo de terceiros, também não se permite renúncia de que resulte lesão a esses direitos.

B) Exclusão legal

  • A compensação está legalmente excluída em certos casos. Uns em atenção à causa de uma das dívidas, outros pela qualidade de um dos devedores recíprocos.

1) Quanto à causa, a regra geral é a de que sua diversidade não impede a compensação. Considerando tais excepções expressas na lei:
a) Divida proveniente de esbulho, rouba ou furto;

b) Dívida oriunda de comodato, deposito ou alimentos;

c) Dívida cuja objeto seja impenhorável.

V) Efeitos da compensação

  • Uma vez que a compensação é um dos modos de extinção dos créditos, seu efeito é liberação do devedor. Por seu próprio mecanismo, desobriga, ao mesmo tempo, dos devedores, extinguindo, de uma só vez, dívidas recíprocas.
  • A extinção pode ser total ou parcial: se as dívidas têm o mesmo valor, anulam-se, mas se uma vale mais do que a outra, extinguem-se até a concorrente quantia.

2) Momento de ocorrência da compensação

    A) Na compensação lega Quando se reúnem seus pressupostos e requisitos.

    B) A compensação judicial produz efeitos a partir do momento em que é decretada, porque só se torna viável por meio da sentença que estabelece a liquidez de uma das dividas.

    C) A compensação convencional torna-se eficaz quando o contrato está perfeito e acabado, ou a partir do dia que designar. No caso de ser facultativa, opera ao se operar a renúncia. Extinta uma dívida por compensação caem os direitos acessórios.

    Novação

    I) Conceito

    • Novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la.
    • Não produz, como o pagamento e a compensação, a satisfação imediata do crédito. O credor não recebe a dívida, nem deixa de pagar o que deve o seu devedor; simplesmente adquire outro direito de crédito ou passa a exercê-lo contra outra pessoa.
    • A extinção da dívida por novação opera-se em consequência de ato de vontade dos interessados; jamais por força de lei. Diz-se, por isso, que a novação tem natureza contratual.
    • A novação só se configura se houver diversidade substancial Entre as duas dívidas, a nova e a anterior; por exemplo: alterações secundárias do tipo: estipulação de juros, exclusão de uma garantia, encurtamento de prazo de vencimento ou aposição de um termo.

    II) Requisitos

    A) Existência jurídica de uma obrigação – obligatio novanda.

    • Necessário que a obrigação tenha existência atual. Já estando extinta, não há o que substituir.

    B) Constituição de uma nova obrigação – aliqui novi.

    • Não pode ser objeto de novação uma obrigação nula, admitindo-se, entretanto, as obrigações simplesmente anuláveis.
    • Se a obrigação for nula, cai a novação. Se anulável, subsistirá se o credor conhecia o vício determinante da anulação. Caso contrário, reviverá a obrigação anterior.
    • A dívida prescrita pode ser novada.
    • Podem ainda ser novadas obrigações naturais.
    • Admite-se que seja condicional a nova obrigação, mas a novação só torna eficaz com o adimplemento da condição.

    III) Animus novandi

    • Exigência de que o credor tenha a intenção de novar. Ao aceitar a novação, renuncia ao crédito e aos direitos acessórios que o acompanham.
    • Não basta a capacidade de contratar, o devedor deve ser capaz de dispor do crédito, visto que a ele renuncia para adquirir outro.

    IV) Espécies de novação

    A) Objetiva

    • Objetiva quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
    • Aliquid novi: a nova obrigação terá de ser diferente, não bastando, como parece a alguns, o ânimo de novar.
    • A mudança deve ocorrer: a) no objeto principal da obrigação; b) em sua natureza; c) na causa jurídica.
    • Necessário que a subsequente obrigação seja algo de novo.
    • Dá-se igualmente novação objetiva quando se as partes acordam na modificação da espécie obrigacional. Neste caso, muda a natureza da obrigação.
    • A mudança também pode ser da causa Jurídica da obrigação. Nesta hipótese, a prestação continua a ser a primeira obrigação, mas o devedor continua responsável por outra causa.
    • Exige-se que a mudança atinja a substância da obrigação, isto é, que a nova dívida seja incompatível coma a sobrevivência da antiga. Não implicam novação a aposição de um termo ou a sua eliminação nem a remissão de uma dívida.

    B) Subjetiva

    • Subjetiva quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, ou quando, em virtude de nova obrigação, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

    a) Novação passiva: substituição do devedor, com extinção da obrigação antiga.

    • A novação passiva realiza-se por dois modos: a) a expromisssão; b) a delegação. Pelo primeiro, o novo devedor contrai espontaneamente a obrigação que substitui a anterior. Pelo segundo, a nova obrigação é contraída por ordem do devedor da que se extingue. Exige o concurso de três vontades: delegante, do delegado e do delegatário.

    b) Novação por delegação perfeita: figura triangular. De um lado, o antigo devedor, chamado delegante; do outro, o novo devedor, por ele indicado para substituí-lo, o qual toma o nome de delegado, e, fechando o triângulo, o credor, denominado delegatório.

    c) Delegação novatória ou perfeita: não dispensa obrigação preexistente. Não basta o credor-delegatário aceitar a indicação, pelo delegante, de novo devedor; é preciso que tenha ânimo de novar para que se dê a extinção da dívida antiga. Do contrário, haverá delegação imperfeita.

    d) Novação Ativa

    • Dá-se pela substituição do credor.
    • Surge dívida inteiramente nova. Não, portanto cessão de crédito, mas, sim, extinção por ter sido criado outro crédito.

    IV) Efeitos da novação

    • O efeito fundamental da novação consiste na criação de uma obrigação para extinguir outra, a que substitui.
    • Por via de consequência a novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não haja estipulação em contrário.
    • As disposições legais concernentes aos efeitos da novação podem ser arredadas pela vontade das partes. É admissível estipular que as garantias subsistam, mas a ressalva quanto às garantias reais não aproveita o credor se os bens gravados pertencerem a terceiro, que não haja participado da novação.
    • Importa exoneração do fiador a novação feita, sem seu consentimento, com o devedor principal.

    A) Efeitos nas obrigações solidárias

    1) Obrigações solidárias passivas

    • Se a novação opera entre credor e um dos devedores solidários, os outros são exonerados. Ocorrendo reservas de garantias, somente subsistem quanto aos bens do devedor que contraiu a nova obrigação.

    2) Obrigações solidárias ativas

    • A novação extingue a dívida para todos os credores, segundo o melhor entendimento, porquanto se é meio de extinção das obrigações equivale a cumprimento, não se justificando, por conseguinte, que subsista a dívida a outros credores solidários.

    B) Efeitos nas obrigações indivisíveis

    • Se um dos credores novar a dívida, a obrigação não se extingue para os outros; mas estes somente poderão exigi-la, descontadas a quota do credor que novou.
    • Se forem vários devedores e o credor comum novar com um deles, os outros ficam desobrigados.

    C) Insolvência do novo devedor

    • Em novação passiva corre por conta e risco do credor, visto que para a substituição é preciso sua aquiescência. Não tem, pois, ação regressiva contra o devedor substituído, mas, se este obteve de má-fé a substituição, o credor contra ele pode voltar-se para constar a dívida. Reviverá a velha obrigação para esse efeito, como se a novação fosse nula.

    Pagamento indevido

    • Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.
    • É fonte autônoma de obrigações.
    • É o que se faz voluntariamente por erro, convencido de que deve, o solvente paga. Uma vez que o accipiens verdadeiramente não é credor, terá recebido indevidamente, ainda que de boa-fé. É claro, pois, que não deve ficar com o que não lhe pertence. Se não devolve espontaneamente, pode ser compelido a fazê-lo, e para obrigá-lo à restituição aquele que indevidamente pagou tem a ação de repetição.
    • No caso desta ação, deverá o solvente provar que pagou por erro ou coação o que não devia. Importa, fundamentalmente a prova do erro. Caindo o ônus da prova sobre este.

    1) Definição: é um fato do qual a lei faz derivar obrigações. Não se enquadra Entre as fontes voluntárias, nem pode ser incluído na categoria de ilícito civil. É, portanto, irredutível a qualquer das grandes categorias pelas quais se distribuem as mais frequentes causas geradoras das obrigações. Apresenta-se como um dos eventos que condicionam o nascimento de obrigações especificas.

    2) Efeitos

    • Para a restituição de coisa, é indispensável condição, que ela ainda esteja no patrimônio do que a recebeu.
    • Se a tiver alienado, a solução há de ser a sua condenação a pagar o equivalente.
    • São diversas as hipóteses a considerar na ocorrência de alienação do imóvel indevidamente recebido em pagamento:

    A) O accipiens o aliena de boa-fé, por título oneroso;

    • Consequência: fica obrigado a entregar ao proprietário, o solvente, o preço que recebeu do adquirente.

    B) Aliena-o de boa-fé, por título gratuito;

    • Quem o transferiu por erro perde a propriedade do bem dado em pagamento, a menos que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé. Se os dois estão de boa-fé, a alienação a non domino (Venda a non domino é nula de pleno direito e não simplesmente anulável. Venda dessa espécie é como inexistente, não se dá a transmissão. Há falta de consentimento do verdadeiro dono.) é válida. Mas a responsabilidade do alienante pela entrega do preço que recebeu se justifica, pois, do contrário estaria a locupletar-se ilicitamente.

    C) Aliena-o de má-fé, por título oneroso;

    • Agindo-se de má-fé, mas o adquirente estava de boa-fé, ainda assim a alienação a non domino prevalece, mas o alienante, além de responder pelo valor do imóvel, deve pagar perda e danos. A situação difere nao apenas pela agravação da responsabilidade decorrente do dever de indenizar, mas, tambem, porque nao responde simplesmente pelo preço recebido, senão, ainda, pelo valor do imóvel.

    D) A má-fé é do terceiro adquirente;

    • Nesta hipótese, aquele que pagou por erro, dando um bem imóvel, tem o direito de reivindicação. É perfeitamente compreensível que o adquirente sofra a perda da propriedade, visto que lhe falta justificativa da boa-fé.

    E) De má-fé agem o alienante e o adquirente, sejam em negócio a título oneroso, seja em título gratuito.

    • Nesta hipótese, fica obrigado, na ação de tutela de propriedade, a assistir quem entregou por erro de pagamento, seja na de ratificação do registro, seja na de reivindicação. Não importa que o terceiro adquirente tenha procedido de boa-fé. Em qualquer circunstância a gratuidade da alienação justifica a ação do proprietário verdadeiro em defesa do seu direito real. Não é válida, por outras palavras, a alienação a non domino a título gratuito.
    • Não é válida a alienação a non domino a título gratuito.

    F) Hipótese de injustificável ação de repetição

    •  A repetição do indébito não cabe quando não há responsabilidade (obligatio) do devedor. É o que ocorre por exemplo, com as obrigações naturais e as dívidas prescritas. A regra deveria estender-se ao pagamento feito por um simples dever de consciência. Realmente, não se justificaria que o direito assegurasse a alguém meios para retomar o que entregou sabendo que que a isso não estava juridicamente obrigado. Também não terá direito à repetição quem deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

    Enriquecimento sem causa

    Dentre os artigos: 513, 515, 541, 613,964, 1332, 1339, etc.

    • Princípio do qual deve restituir a vantagem patrimonial quem a obteve injustificadamente.
    • Nem sempre é fonte de obrigações: em situações que a lei empresta eficácia constitutiva de específico dever de prestar. Não é a vontade do enriquecido que a produz. O fato condicionante é o locupletamento injusto.

    1) Definição: há enriquecimento ilícito quando alguém, a expensas de outrem, obtém vantagem patrimonial sem causa, isto é, sem que tal vantagem se funde em dispositivo de lei ou em negócio jurídico anterior.

    • O enriquecimento compreende todo aumento patrimonial e todo prejuízo que se evite. O empobrecimento, toda diminuição efetiva do patrimônio ou da frustração de vantagem legitíma.
    • Dispensável que se dê sem uma causa que o justifique, quer porque falte, que porque é reprovada no direito.
    • Para saber se houve enriquecimento sem causa indagará o intérprete se a vantagem patrimonial obtida é atribuída por uma razão justa, por um título legitímo ou por um motivo lícito.

    2) Requisitos

    A) Enriquecimento de alguém;

    B) O empobrecimento de outrem;

    C) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento;

    D) Falta de causa ou causa injusta

    3) Reparação

    • A condenação da ordem jurídica se manifesta por uma sanção civil, que consiste na obrigação imposta ao enriquecido de restituir o que por injusto locupletamento.
    • Mas, como de semelhante conduta resulta um prejuízo para outra pessoa, a lei não aplica a sanção senão quando os prejudicados reagem promovendo meios de obter a restituição.
    • Pagamentos feitos contra a lei também rendem enceno à repetição do indébito, mesmo em se tratando de tributos.

    4) A actio de in rem verso

    • Ação que compete àquele que tenha sido prejudicado por ato de terceiro injustamente favorecido, sendo também chamada de ação de enriquecimento ilícito, ou injusto ou sem causa.
    • A equidade não permite que alguém se locuplete, sem causa, à suta de terceiros.
    • A ação de enriquecimento cabe toda vez que, havendo direito de pedir a restituição do bem obtido sem causa justificativa da aquisição, o prejudicado não dispõe de outra ação para exercê-lo.
    • Tem caráter subsidiário.
    • Só se observa em situação que não há outra hipótese para se conseguir a reparação do direto lesado. 

    Cessão de crédito

    • Sucessão no crédito: a sucessão ativa verifica-se, no direito moderno, mortis causa ou inter vivos.
    • No direito das obrigações estuda-se sempre a categoria inter vivos, que é sempre a título particular.
    • A particular da despersonalização do crédito, efetuada no direito germânico, admitiu-se a possiblidade de ser o próprio crédito transferido, dispensando o consentimento do devedor.

    1) Generalidades

    A) Definição: é o negócio jurídico pelo qual o credor transfere a terceiro sua posição na relação obrigacional.

    B) Natureza negocial: negócio jurídico bilateral, para que o credor saia da negociação e a transfira, é necessário entenderem-se mediante contrato. Não basta declaração de vontade. Contudo, não é necessário a aceitação expressa, valendo, do mesmo modo, a aceitação tácita.

    • Possui natureza consensual: não é necessária a tradição do documento para sua perfeição, bastando o acordo de vontades entre cedente e cessionário.
    • Não requer forma especial, sua causa pode, entretanto, torná-la formal. Se a cessão for, por exemplo, parte de uma transação, há de obedecer à forma escrita.

    2) Requisitos

    A) Cedente e cessionário devem ser pessoas no gozo da capacidade plena. Para o primeiro é um ato dispositivo, implicando, pois, o poder de disposição, o que supõe titularidade de crédito.

    B) Necessário que o crédito pertença ao cedente.

    C) Impeditivos: O tutor ainda com autorização judicial, não pode sob pena de nulidade, constituir-se cessionário de crédito contra o pupilo. Impedidos igualmente estão os curadores, testamenteiros e administradores, se sob a sua administração estiver o Direito correspondente.

    • Não pode ser cedido o crédito impenhorável.
    • Também não admitem cessão os créditos consistentes em prestação cujo conteúdo se alteraria, se não fosse satisfeita ao credor originário.

    D) Necessária idoneidade quanto ao objeto que resulta da: a) disposição legal; b) da natureza do crédito e c) de cláusula contratual.

    • A idoneidade do objeto determina a nulidade da cessão se a proibição resulta da lei ou da natureza do crédito.

    3) Objeto

    • Qualquer crédito pode ser objeto de Cessão; conste, ou não, de um título; esteja vencido ou prestes a vencer, tenha fundamento jurídico um contrato, um tratamento ou preceito legal; esteja livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravado por usufruo ou penhor. Não se admite, contudo, a cessão de crédito penhorado pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
    • Deve ter objeto determinado, uma vez que seja negócio dispositivo.
    • Podem ser transferidos antes de vencimento.
    • Cessão pode ser total ou parcial: na segunda o cedente pode permanecer na relação obrigacional, se retém parte do crédito, ou retirar-se, se cede a outrem a parte restante.
    • Objeto da cessão pode ser singular ou múltiplo. Nenhum obstáculo a que o credor ceda todos os seus direitos contra o mesmo devedor ou contra vários. Múltiplo será somente se os diversos créditos forem exigíveis de um só devedor.
    • O credor não pode ceder crédito que já transferiu, mas, se ocorrem várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
    • Na cessão do crédito, compreende-se todos os seus acessórios. Sendo estes: a) ao de garantia, real, ou fidejussória, do crédito; b) os juros; c) os direitos protestativos inerentes ao crédito.
    • Transferem-se também os direitos potestativos que acompanham o direito de crédito. Tais são: o direito de escolha nas obrigações alternativas, e o direito de constituir o devedor em mora, dentre outros.
    • Transmitem-se os direitos de preferências, se não concedidos em atenção à pessoa do credor. Os outros créditos aos quais a lei confere natureza privilegiada se transferem com essa vantagem, assumindo o segundo credor a posição preferencial do primeiro.
    • O crédito é um valor patrimonial inalterável para os débitos cessados. Transfere-se, por conseguinte, ao cessionário, pelo valor nominativo, pouco importando que o adquirisse por menos.

    4) Proteção do devedor

    • Não participa o devedor da cessão de crédito, visto que seu consentimento é dispensável.
    • As regras em defesa do devedor: a) o devedor pode opor, tanto ao cedente como ao cessionário, as exceções que lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessão; b) em relação ao devedor, a cessão só produz efeitos se lhe tiver sido notificada.
    • Tipos de notificação: a) expressa: o cedente ou ambos, toma a iniciativa de comunicar ao devedor que houve a cessão de crédito; b) presumida: resulta da espontânea declaração de ciência do devedor, em estrito público ou particular.

    5) Efeitos da cessão de crédito

    • Os direitos do cessionário são os do credor a quem substituiu na relação obrigacional. O crédito refere-se, de regra, com todas as suas vantagens e riscos.
    • Na cessão a título oneroso, o cedente garante a existência e a titularidade do crédito no momento da transferência. Equiparando-se esta garantia à da evicção (A evicção ocorre quando o adquirente de um bem perde a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, por uma situação preexistente (anterior) à compra. Terá então o adquirente o direito de recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.).
    • Nas cessões de título gratuito, só é responsável se houver procedido de má-fé.
    • Solvência do devedor: para assumir sua responsabilidade, é preciso que se obrigue expressamente a garantir o nomem bonum (A responsabilidade imposta pela lei ao cedente não se refere à solvência do devedor. Por esta o cedente não responde, correndo os riscos por conta do cessionário, salvo estipulação em contrário). Em princípio, não responde. Sob esse aspecto, há duas modalidades de cessão: a) cessão pro soluto, e b) cessão pro solvendo. Pela primeira o solvente garante apenas a existência de crédito, sem responder, entretanto, pela solvência do devedor. Pela segunda, o cedente obriga-se a pagar se o debitor cessus for insolvente.
    • É admissível a cessão em que o cedente se responsabilize pelo pagamento, caso o devedor não o efetue.
    • No conteúdo do negócio de cessão inserem-se ainda as seguintes obrigações do cedente: a) a de prestar as informações necessárias ao exercício de crédito, solicitadas, pelo cessionário; b) a de entregar os documentos indispensáveis a que o cessionário possa realizar o crédito; c) a de fornecer documento comprovante da cessão, se o crédito não é titulado.

    6) Cessão para fins especiais

    • Empregar-se-á eventualmente para os seguintes fins: a) cessão fiduciária: garantir alguém por um crédito que tenha contra quem cede; b) cessão para cobrança: facilitar a realização do crédito, que se transmite para que o cessionário efetue sua cobrança.
    • Na cessão fiduciária compromete-se o cessionário a entregar ao cedente, o que recebeu do devedor.
    • Na cessão de cobrança: realiza-se para que o cessionário cobre a dívida em seu próprio nome. Autorização para a cobrança, de validade indiscutível, porque consiste, em última análise, numa delegação ativa. O cr;’édito continua a ser do cedente e o efeito da cessão se limita à autorização para que o cessionário cobre a dívida em seu próprio nome.

    7) Cessão legal

    • Caso em que determina a lei a substituição do credor, independentemente de qualquer declaração de vontade sua, ao atribuir a esse fato tal efeito.
    • A sub-rogação distingue-se da cessão convencional: a) porque pressupõe pagamento da dívida; b) porque se limita ao montante da soma desembolada.
    • Ao lado da cessão legal, costuma-se incluir a cessão judicial, que se verifica quando a transmissão do credito é orientado pelo juiz. Não é cessão judicial a que efetua coativamente por sentença do juiz em caso de ter o cedente se recusado a cumprir voluntariamente a obrigação de ceder. A cessão por esse modo chama-se cessão necessária.

    8) Cessão de credito e cessão de contrato: distinções

    A) Na cessão de contrato, transferem-se todos os elementos ativos e passivos correspondentes, num contrato bilateral, à posição da parte cedente; na cessão de crédito, transferem-se apenas os elementos ativos, que se separam, a fim de que o cessionário os aproprie.

    B) Na cessão de contrato, não ocorre apenas a substituição de um sujeito por outro, como se dá, no lado ativo, na cessão de crédito; o cessionário assume os direitos e obrigações do cedente, que se lhe transmitem globalmente por efeito do negócio único que estipularam; na cessão de crédito, o contrato básico só se modifica subjetivamente pela transmissão dos direitos pertinentes a uma parte, a qual, não obstante, continua vinculada ao cumprimento da obrigação correspondente à sua posição contratual.

    C) A cessão de contrato só é logicamente possível nos contratos bilaterais; nos contratos unilaterais, a cessão ou é de crédito ou de débito.

    D) Para a cessão de contrato ser viável, é preciso que as prestações não tenham sido completamente satisfeitas pelos contratantes; para a cessão de crédito, é indiferente que o contrato tenha sido executado por uma das partes.

    E) Na cessão de contrato, é indispensável a cooperação jurídica do contratante cedido, sem seu consentimento, não se opera; na cessão de crédito, não se exige a aquiescência do debitor cessus; pode ser feita conta sua vontade, bastando que seja notificado.

    Assunção da dívida

    Arts. 299 a 303.

    • No direito moderno, passou-se a admitir a substituição do devedor sem extinção da dívida. Superada a concepção romana da obrigação como vínculo estritamente pessoal, eliminou-se o obstáculo à transmissão da dívida a terceiro para que passe a ocupar a posição do devedor cedente na relação obrigacional. Em suma, atualmente admite-se que a dívida pode ser assumida por outrem, sem ser necessário nová-la.

    1) Definição

    • É o negócio jurídico por via do qual terceiro assume a responsabilidade da dívida contraída pelo devedor originário, sem que a obrigação deixe de ser ela própria. A relação obrigacional passa a ter novo devedor, liberando-se, ou não, o antigo. Um se exime e o outro se obriga, ou um entre sem que a outra saia.

    2) Modos de realização

    A) Mediante contrato entre terceiro e o credor;

    B) Mediante contrato entre terceiro e o devedor;

    3) Distinção da cessão de crédito

    • Ao credor não é indiferente a pessoa do devedor. Tanto faz que seja originário como quem o substitua na relação obrigacional. Ao credor importa fundamentalmente a pessoa do devedor. Por isso, a cessão de débito não vale se seu consentimento, enquanto a de crédito dispensa o devedor.

    4) Outras distinções

    A) Promessa de liberação

    • Contrato pelo qual alguém se obriga para com o devedor a lhe pagar a dívida. Trata-se de negócio que é inteiramente estranho ao credor. Por ele o promitente não se substitui ao devedor; apenas contrai com este a obrigação de cumprir a prestação, tanto que exigida. O promitente não assume a dívida, quer isolada, quer cumulativamente, mas, tão só, o cumprimento.

    B) Reforço pessoal da obrigação

    • Contrato pelo qual terceiro ingressa na relação obrigacional para robustecer a posição do devedor, solidarizando-se com ele. Adere à dívida, e, em consequência, a obrigação passa a ter, no lado passivo, sujeito plural, estabelecida a solidariedade entre devedores.
    • A adesão à dívida distingue-se especialmente da fiança, porque o terceiro que reforça a obrigação responde por dívida própria, enquanto o fiador assume a responsabilidade de dívida alheia. Mas se o terceiro concorda em ser avalista do devedor, no curso de relação obrigacional, adere à dívida, para reforçá-la.
    • Como a adesão não está prevista em lei e a solidariedade não se presume. É fundamental estabelecê-la expressamente em contrato, a menos que, por lei, a pluralidade de devedores implique solidariedade.
    • Não se verifica a sucessão de débito, pois o devedor não sai da obrigação para dar lugar a outra pessoa.

    5) Delegação

    • O termo dado à operação efetuada quando o devedor transfere a terceiro, com o consentimento do credor, o débito a este contraído. O devedor-cedente chama-se, delegante; aquele a quem transfere o débito, delegado, e o credor, delegatário.

    A) Espécies de delegação

    I) Privativa

    • Quando possui efeito liberatório. O delegante exonera-se, assumindo o delegado inteira responsabilidade pelo débito, não respondendo, sequer, pela insolvência deste. Pela identidade da ação: equivale-se à novação subjetiva.

    II) Cumulativa ou simples

    • Quando novo devedor entra na relação obrigacional, unindo-se ao devedor originário, que permanece vinculado. Apesar de não se obrigar, o devedor primitivo não pode ser compelido a pagar senão quando o novo devedor deixar de cumprir a obrigação que assumiu.

    B) Quanto à função atribuída pelas partes à delegação.

    I) Delegatio solvendi

    • Também chamada de delegação de cumprimento, ou, ainda, delegação de pagamento, consiste numa ordem pelo devedor originário a outra pessoa para que, em seu lugar, pague sua dívida. A pessoa a quem se dirige a ordem não assume a obrigação do devedor, pois que se limita a pagar.
    • Não se configura verdadeira delegação; uma vez que não implica assunção de dívidas por parte do devedor ou substituição deste na relação obrigacional.

    II) Delegatio promitendi

    • Figura autentica da delegação
    • Quando o terceiro contrai obrigação, sucedendo ao devedor ou a ele se unindo, com a promessa, feita ao credor, de que a cumprirá. Assume-se realmente um compromisso de futuro adimplemento.

    6) Expromissão

    • Negócio jurídico pelo qual uma pessoa assume espontaneamente a dívida de outra.
    • São partes deste contrato: a pessoa que se compromete a pagar, chamada expromitente, e o credor. O devedor originário não participa dessa estipulação contratual.
    • Distingue-se da delegação porque dispensa intervenção do devedor originário. Por ser proveitosa a tal.
    • A Expromissão repercute no devedor originário. Na expromisssão cumulativa, investe-se no direito regressivo contra o devedor originário, em face da existência da solidariedade. Na Expromissão liberatória, pode voltar-se contra o devedor originário, invocando as regras do enriquecimento sem causa.

    A) Liberatória

    • Perfeita sucessão no débito, pois o devedor é substituído na relação obrigacional pelo expromitente.

    B) Cumulativa

    • O expromitente entre na relação como novo devedor, ao lado do devedor originário. Ao contrário do que ocorre na delegação, passa a ser devedor solidário. Uma vez assim, o credor pode exigir o pagamento de qualquer deles.

    Gestão de negócios

    Arts. 861 a 875.

    1) Definição

    • Há gestão de negócios quando alguém, por livre iniciativa, cuida de interesse de outrem, conforme a presumível vontade deste. Em síntese: é a administração oficiosa de interesses alheios.

    2) Requisitos gerias

    A) Negotium alienam: que o negócio seja alheio.

    B) Utiliter coeptum: que o gestor exerça a atividade conforme o interesse do dono (dominus); que a este seja útil sua ingerência.

    C) Animus negotia aliena geranti: ao fazê-lo, que o gestor tenha intenção de ser útil ao dono do negócio – dominus gestionis.

    3) Requisitos para a configuração do contrato

    A) Espontaneidade da atuação do gestor;

    • Inexistência de autorização representativa: O gestor não deve estar autorizado a agir nem obrigado a administrar o interesse do dono.
    • Necessário ainda que não esteja administrando interesse alheio por força de obrigação, como é o caso do tutor.
    • E também, cumpre que não seja do conhecimento do dono do negócio. Se este conhece e não assume. Gerência presume-se que autorizou, hipótese em que haverá mandato tácito.

    B) Propósito de obrigar.

    • A ação do gestor, que há de ser ditada pela necessidade ou utilidade, em proveito do interessado, não configura gestão, se a intenção é praticar ato de liberalidade, somente se caracteriza como tal quando houver intento de obrigar o dono.

    4) Conteúdo

    A) Obrigações do gestor

    I) Empregar toda a diligência habitual na administração do negócio;

    II) Comunicar ao dono do negócio a gestão que assumiu;

    III) Continuar a gestão começada e levá-la a termo, se houver perigo;

    IV) Prestar contas de sua gestão:

    a) Obrigação de ressarcir todos os danos eventualmente resultantes da gestão;

    b) Restituir qualquer proveito retirado da gestão;

    • Respondendo pelos prejuízos que causar, caso não haja em coerência com os critérios.
    • O gestor é obrigado a continuar a gestão em todos os casos, se a interromper, causará prejuízo ao dono do negócio.

    B) Obrigações do dono do negócio

    I) Cumprir as obrigações contraídas em seu nome, se o negócio for utilmente administrado: as obrigações contraídas pelo gestor devem ser cumpridas pelo dono. Apesar de não haver autorização representativa, que, no entanto, é presumida pela lei sob a condição de que a gestão seja necessária e o negócio tenha sido utilmente administrado.

    II) Reembolsar ao gestor as despesas necessárias ou úteis se houver feito.

    • O reembolso das despesas ocorre naturalmente. Do contrário, haveria enriquecimento sem causa. Entre nós, o dono do negócio, além de pagá-las, deve ao gestor os juros legais, desde o desembolso.

    5) Responsabilidade do gestor

    A) O gestor reponde pelo caso fortuito:

    I) Quando indicar a gestão contra a vontade manifesta ou presumível do dono;

    II) Quando fizer operações arriscadas;

    III) Quando preterir interesses do dono do negócio por amor dos seus;

    B) É obrigado a indenizar os prejuízos causados:

    I) Se não dirigir o negócio segundo o interesse e a vontade presumível do dono;

    II) Se interromper a gestão, sabendo que, da interrupção, resultarão danos ao dono;

    III) Se não empenhar toda a diligência habitual na administração do negócio;

    IV) Se por outro fizer substituir e este cometer falhas, ainda que seja pessoa idônea;

    V) Se os prejuízos da gestão excederem seu proveito.

    • Em todos esses casos, salvo no último, a responsabilidade funda-se na culpa.

    6) Ratificação e desaprovação

    • Declaração unilateral de vontade mediante a qual a pessoa em nome da qual foi concluído um contrato por simples gestor de negócios, ex post facto, a necessária autorização representativa.
    • Retroage ao dia do começo da gestão e produz todos os efeitos da outorga de poderes.
    • Da circunstância de ser a ratificação uma autorização representativa dada, ex post facto, derivam as consequências seguintes:

    A) A ratificação pode ser dirigida indiferentemente ao gestor, ao terceiro contratante, a outra pessoa ou ao público em geral;

    B) Pode ser expressa ou tácita;

    C) Não reclama forma especial.

    • A regra geral é que justifica a desaprovação da gestão contrária ao interesse do gestor. Mas não se justifica se realizada utiliter coeptum, isto é, desde que a gestão tenha sido ditada pela utilidade ou necessidade. Assim é que a lei obriga a cumprir as obrigações costuradas pelo gestor nos seguintes casos:

    a) Quando a gestão se proponha a acudir prejuízos iminentes: gestão necessária.

    b) Quando redunde em proveito do dono do negócio: gestão útil.

     

    Declaração unilateral de vontade: Promessa de recompensa

    Arts. 854 a 860

    1) Definição

    • ”Declaração feita mediante anúncio público, pela qual o autor se compromete a efetuar uma prestação a quem se encontre em determinada situação ou pratique certo fato (positivo ou negativo).”
    • Um negócio jurídico unilateral tal qual o testamento.
    • Diferentes das ofertas ao público, que são verdadeiras propostas contratuais, que só se completam com a aceitação da outra parte, a promessa de recompensa (promessa pública) é já, tal como o tratamento, a procuração ou a anulação, um negócio unilateral definitivo.
    • O traço fundamental da promessa pública, como negócio unilateral, está menos na sua irrevogabilidade do que no fato de a constituição da obrigação dela emergente prescindir da aceitação do credor.
    • A obrigação nasce diretamente da declaração dos promitentes e não do fato ou situação a que a prestação prometida se refere.
    • A promessa de recompensa por ser condicionada à realização de uma competição entre os interessados na prestação (concurso). Neste caso, sendo requisito essencial a estipulação previa de um prazo:

    “Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos p”

    2) Requisitos

    A) Publicidade da promessa de recompensa

    • O anúncio pode ser realizado por qualquer meio de comunicação com o público. E a prestação prometida (a pessoas incertas ou indeterminadas) tem, por via de regra, o sentido dum prêmio ou recompensa pela prática do ato (descoberta do crime, captura ou entrega do criminoso, triunfo numa competição, comportamento excepcional ou melhor aproveitamento numa escola, etc.)

    B) Especificação da condição ou serviço a ser desempenhado.

    C) Indicação da gratificação

    3) Exigibilidade da promessa

    “Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada. ”

    A) Preenchendo os requisitos de validade do negócio jurídico do art. 104.

    “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I – Agente capaz;

    II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III – forma prescrita ou não defesa em lei. ”

    B) Pode exigir quem preencha a condição prevista na recompensa ou que praticou o fato previsto na promessa de recompensa.

    • Segundo Antunes Varela: reconhece-se o direito à prestação a quem quer que se encontre na situação prevista (“satisfazer a dita condição”) ou pratique o fato visado (“fizer o dito serviço”).

    4) Revogabilidade da promessa.

    “Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta. ”

    Remissão

    1) Definição

    • A remissão da dívida consiste na abdicação definitiva do direito à prestação, por parte do credor. Há remissão da dívida sempre que o credor abdica definitivamente do direito à prestação ou a parte dela.
    • “Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. ”
    • O credor pode saber que o devedor se encontra numa situação econômica e moral particularmente difíceis e querer ajudá-lo, renunciando ao seu direito e liberando o patrimônio do devedor da obrigação correspondente.
    • O direito de crédito extingue-se, sem chegar a ser exercido, porque o credor assim o quer, abdicando voluntariamente dele. Na prescrição, o direito de crédito extingue-se pelo seu não exercício, porque o devedor, escudado na lei, assim requer.

    2) Natureza jurídica

    • Inicialmente melhor desenvolvida no código alemão, em que aceita e expressa a remissão sob natureza contratual, fazendo-se distinguir da renúncia de direitos reais. Enquanto a renúncia aos direitos absolutos não introduz nenhuma alteração relevante na situação jurídica das outras pessoas, a remissão da dívida, ao mesmo tempo que implica na perda definitiva do direito do credor, envolve a extinção do dever de prestar, que praticamente se traduz num enriquecimento do patrimônio do devedor.
    • A remissão da dívida não se esgota na perda definitiva do direito de crédito; envolve ao mesmo tempo a exoneração do devedor, que fica definitivamente liberado da responsabilidade que indicia sobre seu patrimônio
    • No direito brasileiro: exige-se em primeiro lugar, a vontade abiscoitava do credor, a declaração de que o titular do crédito pretende renunciar definitivamente ao seu direito, não sendo necessária a aceitação do devedor. Apurada a vontade de renúncia do credor, a extinção da obrigação opera-se imediatamente, sem necessidade da cooperação do beneficiário. Circunstância que dá ao direito de remissão do credor a natureza de um verdadeiro direito potestativo.
    • Além da declaração de vontade de renúncia do credor, exige a lei quer a capacidade do credor para alienar, quer a capacidade do devedor para adquirir:

    “Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. ”

    • A remissão não pode ser efetuada por quem tiver simples poderes de administração de bens alheios ou de bens comuns.
    • A remissão tanto pode, efetivamente, resultar, de declaração expressa, como de simples declaração tácita do credor.

    3) Tratamento jurídico dado à remissão

    A) Se a remissão for feita a título gratuito, por espírito de literalidade devem ser-lhe aplicadas, em princípio, as regras próprias das doações, com exceção das que se referem à aceitação do donatário.

    B) Sendo efetuada a título oneroso, a remissão pode aproximar-se da dação em pagamento ou da novação, mas não se confunde com elas. Se o credor considera extinto o seu direito, em virtude da prestação diferente da dívida que recebe, com seu assentimento, do devedor, há dação em pagamento, não remissão. Se a extinção do credito se dá em consequência da nova obrigação que, em substituição da antiga, contrai o devedor, também não há remissão, mas novação.

    C) Reconhecimento de inexistência da dívida: na remissão, o credor abdica dum crédito existente, com o fim de extinguir a dívida. No reconhecimento de insistência da dívida, o autor da declaração reconhece vinculativamente, perante a contraparte, que a dívida não existe. Tal reconhecimento faz-se, evidentemente, nos casos em que se levantem dúvidas sobre a existência da dívida.

    4) Efeitos da remissão

    • A remissão da dívida tem como consequências imediatas, de acordo com a vontade do remitente, a perda definitiva do crédito, de um lado, e a extinção do dever de presta de outro.
    • Além disso, a extinção da dívida arrasta consigo a extinção de todos os seus acessórios e garantias, a remissão aproveita não só ao devedor, mas também a terceiros.
    • Se a dívida tiver sido afiançada, garantida por penhor ou hipoteca, todas essas garantias, quer pessoais quer reais, se extinguem com a remissão da dívida.

    5) Efeitos no caso de obrigações solidárias

    • Nesse caso, é que a remissão pode não abranger todos os devedores, tratando-se de solidariedade passiva, ou não partir de todos os credores, quando se trate de solidariedade ativa.
    • No caso da solidariedade ativa, a lei brasileira reconhece injustificadamente ao credor, como se viu noutro lugar, a faculdade de remitir, não só a quota-parte que lhe compete no credito comum, mas toda a dívida. Quando remita toda a dívida, o credor solidário que o tiver feito, apesar de nada ter recebido, responderá perante os outros credores, em via de regresso, como se tivesse recebido toda a prestação.

    6) Nulidade ou anulação da remissão

    • Tal como qualquer outra declaração de vontade, também a remissão pode ser declarada nula ou anulada, por vício ou irregularidade de qualquer dos seus elementos intrínsecos.
    • Pode ter sido obtida por dolo, emitidas por erro, extorquida por coação realizada com simulação etc. E o fato de constituir um negócio unilateral não impede que a remissão feita por espírito de liberalidade esteja sujeita às causas de indisponibilidade ou de inabilidade próprias das doações.
    • Quando por qualquer razão, a remissão seja declarada ineficaz, o efeito da declaração é o renascimento da dívida, consequente da nulidade ou anulação da remissão. E com a dívida ressurgem os seus acessórios, bem como as garantias, quer as prestadas pelo devedor quer as constituídas por terceiro.
    • Quanto a estas últimas, levanta-se a dúvida, já exaltada a propósito dos casos paralelos da dação em cumprimento, da novação e da confusão, que consiste em saber se essas garantias renascem, mesmo no caso de a nulidade ou anulação da remissão proceder de fato imputável ao credor, estando o terceiro de boa-fé.

    Cessão de posição contratual

    • Não possui tipicidade no direito brasileiro enquanto instituto devidamente regulado em código. Para tanto, usa-se a experiência doutrinal do direito civil italiano e demais direitos que o preveja, assim como os pressupostos, em analogia, da cessão de crédito.

    1) Conceito

    • Negócio jurídico em que, uma das partes (cedente), com o consentimento do outro contratante (cedido), transfere sua posição no contrato a um terceiro (cessionário). Há um ingresso de terceiro no contrato-base (contrato firmado em princípio), em toda a titularidade do complexo de relações que envolvia a posição do cedente no citado contrato.
    • Há exemplo do que ocorre na assunção da dívida, o consentimento do cedido é inafastável.
    • O primeiro estatuto a tratar do assunto foi o código civil italiano de 1942, no art. 1406, dizendo que qualquer parte pode substituir-se por um terceiro nas relações derivadas de um contrato com prestações correspectivas, se elas não foram ainda executadas, desde que a outra parte o consinta.
    • A transferência da posição contratual tem, pois, a precípua finalidade de servir a uma função prática, análoga a um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, obviando a linguagem caminho, a ser percorrido por uma sucessão de contratos.

    2) Natureza jurídica

    • Teoria atomística: a obrigação de transferência da posição contratual é nada menos do que um conjunto de cessões de credito e assunções da dívida. Decompondo a cessão do contrato em tantas relações jurídicas quantas forem aquelas constantes do negócio.
    • Teoria da complexidade negocial: teoria mitigada, há uma interligação negocial entre as várias cessões e assunções, embora não deem autonomia unitária ao instituto. Aceitando ainda que seja conjunto de cessões e assunções.
    • Pontes de Miranda, critica o tratamento dogmático dado, diz que “tal teoria debulha a espiga de milho, mas não se adverte que não pode debulha-la toda”. A cessão de posição então, extravasa os lindes acanhadas de um negócio jurídico singelo ou um simples conjunto de negócios.

    3) Pontos de Distinção

    • A cessão de posição contratual tem como objeto (é no objeto que se encontra a Distinção) a substituição de uma das partes do conjunto, que objetivamente permanecerá o mesmo. Há uma posição jurídica global que é transferida.
    • A transferência de posição contratual insere o cessionário na confusão ordenada do conteúdo contratual, nem sempre perceptível no primeiro impacto da cessão, de vez que, por vezes, emergirão direitos e obrigações para a nova posição assumida, nem sequer imaginado no objeto originário.
    • O negócio jurídico básico ultrapassa o somatório dos direitos transferidos. O que se transfere é uma relação jurídica fundamental, e não a soma de créditos e débitos. De forma que parte majoritária dos doutrinadores, prefiram a teoria unitária.
    • Não se confunde a cessão de contrato com a novação subjetiva. É característico deste instituto, forma de extinção de obrigação, a constituição de uma nova obrigação e o animus novandi, criando nova relação obrigacional.
    • Também não se confunde a cessão de posição contratual com o chamado contrato derivado (subcontrato). Aqui existe outro contrato que deriva de um contrato primeiro, tratando-se de contrato que alguém celebra com terceiro, utilizando-se da posição que lhe foi conferida no contrato-base. Surge uma segunda relação contratual, sem contato com a primeira.
    • Antunes varela lembra também a proximidade da cessão de posição contratual com a sub-rogação legal no contrato. Figura ele a hipótese do locador-proprietário, que no curso do contrato de locação por prazo indeterminado aliena o imóvel. O novo adquirente é obrigado a respeitar o contrato de locação; caso disposto contrário.
    • Não se confunde de mesmo modo, com a chamada adesão ao contrato. Aqui, há um terceiro que assume a mesma posição jurídica de um contratante, mas não o substituindo e sim coadjuvando-o; tornando-se corresponsável.

    4) Campo de atuação do instituo

    • Enquanto um contrato não estiver completamente exaurido, o que não se confunde com contrato cumprido, sempre haverá possibilidade de cessão de posição contratual, dependendo sempre da necessidade econômica das partes. O caso concreto é que mostrará tal necessidade.

    5) Requisitos

    • A concordância do terceiro-cedido é imprescindível para a formação da cessão de posição contratual. A concordância pode ser contemporânea ao negócio jurídico, prévia ou posterior.
    • Quando o contrato estimula previamente a possibilidade de cessão, prescinde-se do concurso da vontade do cedido quando da transferência, porém terá ele de ser notificado, pois deve saber a quem define cumprir obrigações.

    6) Efeitos

    • Substituição de uma das partes do contrato-base, permanecendo este íntegro em suas disposições.
    • Todo complexo contratual, direitos e obrigações provenientes do contrato transferem-se ao cessionário. Surgem relações jurídicas entre partícipes, variando conforme haja exoneração do cedente ou não.

    A) Efeitos entre cedente e cessionário

    • É da essência do negócio o subingresso do cessionário na posição contratual do cedente, isto é, no complexo negocial que gira em torno do antigo contratante.
    • Vigora-se o princípio segundo o qual ninguém pode transmitir mais direitos que possua.
    • O cedente é responsável ao cessionário pela existência do contrato, por sua validade e pela posição que está cedendo. Caso não ocorram tais circunstâncias, a solução será uma indenização por perdas e danos, com ressarcimento da quantia acordada para a transferência da posição contratual. Deve, pois, o cedente garantir ao cessionário a existência da posição contratual. Ainda que o negócio seja gratuito, poderá gerar direito à indenização em determinadas situações, como por exemplo, no caso de dolo por parte do cedente.
    • No caso de inexistir o contrato cedido, ou de não existir de forma que não permita a eficácia da cessão, há, na verdade, uma impossibilidade do negócio por inexistência de objeto.
    • O cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato, pois ocorre a substituição absoluta na posição contratual.
    • Na transferência de posição contratual, devem as partes identificar claramente o objeto do negócio, sempre que possível fazendo dar ciência o cedente ao cessionário de todas as cláusulas do contrato cedido.
    • O acordo preparatório entre cedente e cessionário não produz qualquer efeito quanto ao cedido, sem sua anuência, ainda que posterior.

    B) Efeitos entre cedente e cedido

    • Com a transferência da posição contratual, sai o cedente da relação jurídica.
    • O cedido pode agir contra o cedente em caso de inadimplemento do cessionário. No entanto, as partes devem manifestar-se expressamente nesse sentido, caso contrário haverá total deliberação do cedente. O caso aí será também, segundo o entendimento corrente, de responsabilidade subsidiária do cedente, pois solidariedade não se presume.
    • Sendo subsidiária a responsabilidade do cedente, devem ser aplicados os princípios da fiança.

    C) Efeitos entre cessionário e cedido

    • O cedido só se libertará de suas obrigações contratuais com pagamento ao cessionário após tomar conhecimento e anuir a cessão.
    • O contrato pode ser cedido em trânsito, isto é, parcialmente cumprido. Só se transferem as relações jurídicas ainda existentes. Transfere-se a posição contratual no estado em que encontra ao cedente.
    • Todos os acessórios dos direitos conferidos pelo contrato também se transmitem ao cessionário, inclusive sua posição subjetiva de parte processual.
    • Não pode o cedido valer-se da contingência desse negócio, para por ao cessionário exceções derivadas de outras relações jurídicas, estranhas ao contrato-base, salvo consentimento expresso.
    • O cedente pode anular o negócio jurídico de transmissão de posição contratual para com o cessionário, surgindo aí eventual responsabilidade sua.
    • O cedido pode opor ao cessionário a invalidade do contrato de cessão, se houver algum vício. Retornando as partes na situação anterior. Contudo, deve-se ter sempre em mente o fato de que só poderá alegar anulabilidade se tirar proveito dela, ou, processualmente falando, se tiver legítimo interesse para a anulação.

    7) Cessão de posição contratual no direito brasileiro

    • A cessão de posição contratual entre no para o campo dos contratos atípicos e situa-se no direito dispositivo das partes. Levando-se em conta o art. 425 “é licito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste código”. Servindo-se de orientação os princípios da cessão de crédito e os diretos estrangeiros.
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