CONSTITUCIONAL – As constituições do Brasil

O que vou postar aqui são resumos sobre as Constituições que o Brasil já teve no passado, sempre abordando os seguintes pontos em cada uma: Panorama Histórico, Separação dos Poderes, Controle de Constitucionalidade, Reforma Constitucional e Direitos Fundamentais.

Gostaria de agradecer ao amigo Bruno Bianchi, por tê-los organizado de forma clara, enxuta e fácil de serem estudados. E também ao amigo João Ricardo Camargo, responsável pela elaboração do resumo da Constituição de 1891.

 

CONSTITUIÇÃO DE 1824

CONSTITUIÇÃO DE 1891

CONSTITUIÇÃO DE 1934

CONSTITUIÇÃO DE 1937

CONSTITUIÇÃO DE 1946

CONSTITUIÇÃO DE 1967

CONSTITUIÇÃO DE 1969

 

 

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DIREITO CONSTITUCIONAL – Norma Constitucional, Métodos e Princípios da Interpretação, e Controle de Constitucionalidade

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2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL

a) NORMA CONSTITUCIONAL: PRINCÍPIOS E REGRAS

  • Diferença de aplicação: o princípio é mais amplo, pois permite interpretações. A regra diz algo fechado, ou seja, o que ela se omite a dizer que é proibido, é, portanto, permitido. Nota-se uma diferença qualitativa.
    • VALORES -> PRINCÍPIOS -> REGRAS
    • Os valores são algo arraigado na sociedade que necessariamente forma as bases dos princípios. Estes, por sua vez, influenciam na criação das regras.
    • Exemplo:
      • VALOR: Vida -> PRINCÍPIO: Dignidade -> REGRA: Proibição da Tortura
      • VALOR: Democracia -> PRINCÍPIO: Separação dos Poderes -> REGRA: Inviolabilidade desta.

b) NORMA CONSTITUCIONAL: Vigência, Validade e Eficácia

Vigência:

  • Começo – quando a norma passa a ser exigível.
  • Fim – Revogação. Tira a norma do ordenamento jurídico.
  • Os efeitos das normas revogadas que ocorrem no período em que ela era vigente continuam valendo.
  • Vacatio Legis – tempo entre a aprovação do texto e o início da vigência.

Validade:

– Critérios de “imunização” da norma (estar em conformidade com a CF):

  • Condicional –
    • Edição da norma
    • Validade formal
    • Ganha a imunização se for determinada corretamente a incumbência de quem legisla sobre determinada lei, se é o Município, o Estado ou a União.
    • Finalista –
      • Determinação do conteúdo
      • Validade material
      • Maior complexidade: é válida quando seu conteúdo está em conformidade com os valores presentes na Constituição.

– Não se pode, portanto, infringir uma norma se ela passar pela análise destes dois critérios, pois ela se torna constitucional.

Eficácia:

– É o funcionamento da norma, quando ela passa a produzir efeitos. Enquanto a validade torna a norma apta a produzir efeitos, a eficácia é realmente a produção de efeitos em si.

– Eficácia Jurídica:

  • A lei pode entrar em vigor naquele momento, ingressando no ordenamento jurídico, mas ter seus efeitos postergados, dependendo de suas circunstâncias, como por exemplo, com uma norma eleitoral, que só produzirá efeitos na próxima eleição.
  • Norma de eficácia plena – aplicabilidade imediata, integral e direta.
  • Norma de eficácia contida – aplicação imediata e direta, porém não integral, como por exemplo, aquelas que fazem a ressalva de “nos termos da lei”, permitindo o legislador infraconstitucional definir seus limites.
  • Norma de eficácia limitada – aplicabilidade indireta, ou seja, necessita da intervenção de um dos poderes para surtir efeito. Exemplo: aquelas leis que indicam que um órgão do Estado deve fazer algo, que podem ser normas organizativas, programáticas ou institutivas. Para garantir sua eficácia, ela invalida qualquer norma que vá de encontro com seu objetivo. Se esta outra norma não for nem contra e nem a favor, pode-se fazer um mandado de injunção ou ADIN.

– Eficácia Social:

  • Se a lei é aceita pela sociedade ou não, ou popularmente falando, se a lei “pega” ou não. Isso é chamado de observância. Pode fazer com que a lei que entrou em vigor também demore um pouco a produzir efeitos. Os efeitos sociais dependem muito do caso concreto.

c) MÉTODOS E PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

Métodos:

  • Gramatical – análise da letra da lei, sua etimologia, significado de dicionário.
  • Histórico – analisar a situação histórica de que a norma foi promulgada. Situação social, política, econômica, quem a propôs, quem era contra, qual o objetivo inicial, etc.
  • Sistemática – buscar significado de uma norma baseando-se no restante da legislação. Deve se compreender o todo para entender uma parte. A Constituição seria como um poema, não adianta ler apenas um verso do poema que você não entenderá o que ele pretende dizer.
  • Teleológica – interpreta a norma de acordo com o fim a que ela pretende atingir.

– Há um método, o chamado hermenêutico-concretizador, que é uma espécie de baliza para toda e qualquer interpretação que possa ser feita da Constituição, lhe fornecendo um grau de racionalidade e previsibilidade. A hermenêutica nada mais é que um conjunto de regras para a interpretação constitucional, este que acarreta, obviamente, na interpretação deste texto, e, em seguida, na aplicação do texto interpretado.

Princípios:

  • UNIDADE – pressupõe a coerência da Constituição, de modo que esta seja autorreferente e isenta de contradições internas. Como bem disse Eros Grau, “não se interpreta o direito em tiras, em pedaços”.
  • MÁXIMA EFETIVIDADE – possibilidade real de que a norma constitucional produza o máximo de efeitos que lhes são próprios. Faz com que as normas não se tornem obsoletas. Este princípio é mais visível nas normas programáticas, para que estas atinjam o objetivo que propõe.
  • CORREÇÃO FUNCIONAL – princípio que estabelece a não ingerência de um órgão na função de outros, resguardadas algumas condições. Ele estabelece um norteador para a distribuição de competências entre as esferas da Federação ou entre Poderes Constituídos, para que não haja confusão de funções.
  • CONCORDÂNCIA PRÁTICA – se aplica em casos concretos de choque de princípios constitucionais, quando o intérprete deve encontrar uma solução que harmonize os direitos em atrito, de modo a sacrificar em parte algum deles para uma solução justa e proporcional.
  • PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – ao interpretar uma norma constitucional, não se pode presumir que ela seja inconstitucional, pois, teoricamente, sua elaboração foi feita de acordo com os ditames da Constituição, tanto em âmbito material quanto formal.
  • SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO – reforça a superioridade jurídica da Constituição sobre os demais atos normativos no âmbito do Estado. Nenhum ato jurídico pode se construir quando for incompatível com a norma constitucional, pelo fato de ela estar no topo da hierarquia normativa.

– Estes princípios devem, sempre que utilizados, se balizar entre eles mesmos, não podendo o uso de um acabar infringindo outro. Não há hierarquia entre os princípios, pelo fato de serem apenas base racional para argumentos jurídicos. Além disso, asseguram a segurança jurídica, pois são cerceadores da interpretação da norma constitucional, de modo que ela não ultrapasse seus limites razoáveis.

d) A FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE COMO GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO: ORIGEM, EVOLUÇÃO, PRESSUPOSTOS E MODELOS.

ORIGEM:

Caso Marbury x Madison (1803). Disputa de cargo público que fez uso do controle de constitucionalidade difuso. O Judiciário pôde rever atos do Congresso que ofenderam a Constituição.

EVOLUÇÃO:

Primeira Fase (1822-1889) –

Definiu a soberania do Parlamento, ao pregar que só pode interpretar sobre a lei quem a elaborou. Isso reforçava a separação dos poderes, que era muito rígida na época. Conclui-se, portanto, que não se cogitava o controle judicial de constitucionalidade, pelo fato de que leis elaboradas por um Poder seriam interpretadas por outro.

Segunda Fase (1889-1988)

Influência do modelo norte americano, trazida por Rui Barbosa, consagrando o modelo difuso de controle de constitucionalidade, e, além disso, importando o modelo federativo e o sistema bicameral. Este modelo difuso aqui adotado, porém, só seria exercido caso as partes pedissem. O controle concentrado aqui só ocorre em última instância, para rever decisões das Justiças Estaduais que vão de encontro com leis federais.

Terceira Fase (1988-hoje)

Adota o modelo abstrato de constitucionalidade, por influência do que existia na Áustria. Adota-se o modelo misto, pois pode-se evocar tanto uma questão de constitucionalidade abstrata, diretamente ao STF, quanto um processo que trate de questões constitucionais que, após recurso extraordinário, chegue ao Supremo Tribunal.

PRESSUPOSTOS:

Supremacia e rigidez constitucional, para poder afastar lei que vá de encontro a ela.

REQUISITOS:

– Formais:

  • Subjetivo – competência/legitimidade de quem pode evocar o controle. (artº 59 da CF)
  • Objetivo – rito que o controle deve obedecer; determinado quorum para a votação, exercício do sistema bicameral, etc.

– Materiais:

  • A substância da norma tem que estar integralmente de acordo com a Constituição. É um requisito extremamente amplo, lacunoso e subjetivo.

PARÂMETROS:

  • Preâmbulo da Constituição
  • Texto Constitucional
  • Dispositivos Transitórios

STF e TJ têm parâmetros diferentes. Enquanto o primeiro se baseia na Constituição federal, este tem como parâmetro a Constituição Estadual.

MODELOS:

Político –

  • Órgãos não jurisdicionais que realizam o controle, assim como era no Brasil na primeira fase da evolução.
  • Vantajoso por causa da legitimidade democrática direta.
  • Desvantajoso porque o legislativo controlaria seus próprios atos, e porque as decisões do Congresso não precisam ser motivadas, possibilitando seus membros de votarem com base em suas próprias convicções morais e ideológicas.

Jurídico –

  • Nasce com Marbury x Madison e existe na grande maioria dos países ocidentais. Nos EUA e na Áustria figuram dois modelos diferentes. É o controle de constitucionalidade realizado por agentes jurisdicionais, sejam juízes, ministros, etc., e pode se dar de maneira difusa ou concentrada.
  • Suas vantagens são que apenas os legitimados que podem evocá-lo, e que pode haver intervenção de um órgão teoricamente neutro que é o Ministério Público.
  • E desvantagens se resumem ao estado dos juízes, que geram um elitismo epistemológico (presumem saber mais do que os outros) e o cargo extremamente longo destes.

MOMENTO

Preventivo –

  • Antes mesmo de a norma entrar em vigor. Tem como protagonista o Poder Legislativo.

Repressivo –

  • Após a entrada em vigor da norma. Feito majoritariamente pelo Poder Judiciário.

FORMAS:

Controle Concreto:

  • Ocorre a partir de um caso concreto, em que o objetivo não era estritamente analisar a constitucionalidade daquele dispositivo. INCIDENTAL.
  • Pode ser realizado por qualquer juiz. DIFUSO.
  • Efeitos:
    • No espaço – interpartes
    • No tempo – ex tunc (retroage para casos antecedentes à declaração)

Controle Abstrato:

  • Não necessita de um caso no mundo material para ser evocado, basta alguma dúvida a respeito da constitucionalidade de certo dispositivo. A análise de constitucionalidade, portanto, será o objetivo principal daquela ação. PRINCIPAL.
  • Só pode ser evocado por entes legitimados, e exercido por um órgão que somente tem esta competência, no caso do Brasil, o STF.
  • Efeitos:
    • No espaço – Erga Omnes
    • No tempo – ex tunc

MEIOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade:

  • Tem como parâmetro toda a Constituição.
  • Legitimados são diversos, entre eles o Presidente, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa, etc.

Ação de Inconstitucionalidade Interventiva:

  • Legitimado é o Procurador Geral da União
  • Parâmetro são os princípios constitucionais.

Ação de Inconstitucionalidade por Omissão:

  • Contra uma falta de ação do poder Legislativo. Em Constituições Projeto, há comandos Constitucionais que dizem “nos termos da lei”. Quando a lei acaba não dizendo nada, cabe esta ação para que a determinada lei seja feita.
  • Os parâmetros são os dispositivos da Constituição em que há este comando.

Ação Declaratória de Constitucionalidade:

  • Ocorre quando há controvérsia sobre a constitucionalidade de determinada norma, quando em certos casos o juiz diz que ela é constitucional e outros dizem que não.
  • A ADC serve como um “carimbo” para uma norma, de modo que as próximas decisões devem acata-lo.

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental:

  • Os parâmetros são os preceitos fundamentais.
  • É uma ação subsidiária, pois só é evocada quando nenhuma outra cabe.
  • Podem tratar de direito anterior à Constituição vigente, cuidando da recepção, assim como de leis municipais. Exemplo: ADPF sobre a Lei da Anistia, que era uma lei existente antes da Constituição de 1988.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

  • A supremacia da Constituição pressupõe um eficiente modo de defendê-la de atos do Poder Público que possam ir contra ela, que é o controle de Constitucionalidade.
  • Ele pode se dar de 3 maneiras: Controle Político, Jurisdicional e Misto:
    • O Político é aquele advindo de órgãos políticos, como as Casas Legislativas, e variadas Comissões compostas por membros do poder político.
    • O Jurisdicional é aquele que vem do Poder Judiciário, ou qualquer órgão jurisdicional. A mista, portanto, é quando ocorrem os dois. Dentro do Controle Jurisdicional, há duas formas:
      • Controle Difuso (Origem nos EUA): Qualquer juiz pode fazê-lo, e não é vinculante. Ocorre durante um processo no qual o objetivo não é, em tese, discutir a constitucionalidade de algo, porém torna-se necessário fazer este controle para se atingir os fins buscados. Casos específicos.
      • Controle Concentrado (Origem na Áustria): No Brasil, cabe a um órgão, o STF, nestes casos, analisar a constitucionalidade. O seu processo tem como objetivo única e exclusivamente examinar se a lei é constitucional ou não. Ele é implementado para isso. Tem caráter abstrato, pois não envolve necessariamente um caso concreto, e sim uma lei que abrangeria todos os casos vindouros. Neste caso, a eficácia de decisão é geral (erga omnes) e vinculante, ou seja, todos os órgãos hierarquicamente inferiores devem respeitá-la e praticá-la.
      • Quanto ao modo de Controle, há o principal e o incidental:
        • O incidental ocorre em meio a um processo ou ação judicial, em que a análise da constitucionalidade não é o objetivo, mas é determinante para o andamento e o resultado do processo. A decisão a respeito da constitucionalidade não é vinculante para outros casos similares.
        • O modo principal é quando a questão constitucional é o foco da ação, não havendo a necessidade de um caso concreto para suscitá-la.
      • Quanto ao momento do Controle:
        • Preventivo: controle se dá antes da entrada em vigor, ou da efetivação do ato normativo. Exemplos: controle dos projetos apresentados pelas Comissões de Constituição e Justiça no Congresso e o veto do Presidente da República baseando-se na inconstitucionalidade de determinado projeto ou proposição.
        • Repressivo: Processo de controle de constitucionalidade ocorre após a promulgação ou entrada em vigor da lei.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL – Movimento Constitucionalista, Poder Constituinte, Classificação das Constituições, Reforma e Mutação, e Ordem Constitucional Anterior

DIREITO CONSTITUCIONAL (link para download do arquivo)

  1. 1. MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA
  • Grande precursor : Kelsen
  • Vem com força na teoria, porém não muito na prática.
  • A Constituição cria um Estado, a partir do momento que traz a ideia de que todos somos iguais formalmente.
  • CONSTITUIÇÕES GARANTIAS:
  • Procuram dar direitos aos indivíduos de frear e controlar o poder.
  • Contrato Social: estabelecer coisas que individualmente ninguém escolheria para si, mas que todos creem que é indispensável para o bom funcionamento de uma sociedade. Rousseau pretendia estabelecer a prevalência da vontade geral, ou seja, estabelecer algo que todos concordem em prol de um motivo republicano, e não egoísta. Isso forma as bases do movimento constitucionalista.
  • Propriedade: gera a cultura de que quem a possui torna-se melhor do que quem não tem, pelo fato de te-la adquirido e mantido. E isso influenciou a formação da Constituição dos USA.
  • CONSTITUIÇÕES “PROJETO” DE 1917 (MÉXICO) E DE 1919 (WEIMAR):
  • Passa a tratar do homem social, para que ele possa vender sua força de trabalho.
  • Elas não REFLETEM uma sociedade, e sim dizem como esta DEVE SER ao incluir em seus artigos alguns objetivos.
  • Aqui, o poder deve atuar na garantia dos direitos dos indivíduos.
  • NEOCONSTITUCIONALISMO:
  • Precursores: Dworkin e Alexy
  • Propõe que o Direito segue uma lógica, e, portanto, pode ser formado por princípios.
  • Pretende deixar que o Poder Judiciário resolva a constitucionalidade com extrema autoridade.
  1. 2. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Sem democracia não há Constituição.
  • O governo é quem deve representá-la.
  • Poder dividido em Executivo, Judiciário e Legislativo
  • Supremacia da Constituição

Tipos do Direito Constitucional:

  • Comparado – comparar sistemas constitucionais
  • Geral – princípios, categorias, história e constitucionalismo
  • Positivo – explicação da letra constitucional

A Constituição:

  • Significado – As constituições “desenham” democracias.
  • Todas elas devem conter:
    • Forma de Estado (federação, etc.).
    • Forma de Governo (monarquia, república, etc.).
    • Sistema de Governo (parlamentarismo, presidencialismo, etc.).
    • Regime Político (democracia, totalitarismo, etc.).
  1. 3. PODER CONSTITUINTE

“Ele pode tudo. Só não pode deixar de poder”.

poder constituinte

O que é?

  • É o poder de criar uma nova Constituição

De quem é?

  • Teoricamente, do povo.

De que forma é exercido?

  • Direto (povo)
  • Indireto (povo elege representantes que representam sua vontade)
  • Misto (autoridades elaboram e entregam ao público para aprovação ou não)
  • Outorgada (independe da vontade popular)

Qual seu limite?

  • O seu único limite é a proibição da regressão, ou seja, a elaboração de uma Constituição não pode “voltar no tempo”.
  • O poder constituído, após a elaboração da Constituição, é limitado a esta.
  1. 4. A CONSTITUIÇÃO

Concepções:

  • Sociológica – Constituição deve definir as relações de poder na sociedade
  • Política – é instrumento político de regulação social
  • Jurídica – Constituição com valor de norma suprema

Classificações:

Quanto ao conteúdo

  • FORMAL: apenas um documento estabelecido por lei, que possui normas que estão lá apenas formalmente.
  • MATERIAL: não há um documento formal, mas é matéria constitucional. Exemplos: Israel e Inglaterra, que não têm constituição, mas algo que o valha. Só não é denominado Constituição, mas seu conteúdo faz com que possamos compará-las.

Quanto à forma

  • ESCRITA: Geralmente ocorre, forma documentada.
  • NÃO-ESCRITA: único exemplo é o da Inglaterra, com os precedentes.

Quanto à elaboração

  • HISTÓRICA OU COSTUMEIRA: construída através do tempo, segundo os costumes
  • DOGMÁTICA: Constituição elaborada em um determinado momento.

Quanto à origem

  • DEMOCRÁTICA OU PROMULGADA: formação de Assembleia Constituinte, com participação popular.
  • OUTORGADA: imposta, sem qualquer participação popular ou concordância democrática
  • CESARISTA: inicialmente construída como outorgada, mas que em submetida a um plebiscito para ser aprovada ou não.
  • No Brasil, as outorgadas foram as de 1824, 1937, e talvez o AI-5 em 1969, e as promulgadas as de 1891, 1934, 1946, 1967 e 1988)

Quanto à extensão

  • CONCISA: estabelece apenas princípios fundamentais e características do Estado. Confia mais no legislador por não abrir mais espaço para a interpretação.
  • ANALÍTICA: abrange muitas outras coisas, incluindo até outras áreas do direito.

Quanto à finalidade

  • GARANTIA: não faz mudanças radicais
  • PROJETO: pretende mudar a sociedade, estabelecendo objetivos que ela deve atingir. É sempre analítica.

Quanto à estabilidade

  • IMUTÁVEL:nada pode ser alterado dentro delas. Só se pode mudar algo se fizer outra Constituição. Fugaz, por ser fechada à mudanças na sociedade.
  • RÍGIDAS: só pode ser alterada por emendas constitucionais, estas que são feitas através de um processo distinto da elaboração de leis ordinárias. A brasileira não é inteira rígida, pois existem as cláusulas pétreas.
  • SEMI-RÍGIDAS: possui uma parte rígida (alterada só por emendas) e uma flexível (por lei ordinária). Exemplo: Constituição de 1824.
  • FLEXÍVEL: legislador pode mudar a Constituição a todo tempo com um processo simples. Enfraquece a idéia de Constituição em sua essência.

Quanto à ontologia

  • NORMATIVA: limita o poder, estabelecendo critérios para seu exercício.
  • NOMINAL: não vale nada, é apenas um livro.
  • SEMÂNTICA: tem poder constitucional mas está à mercê do poder dos representantes.
  1. 5. MUTAÇÃO E REFORMA CONSTITUCIONAL

A mutação e a reforma são coisas diferentes.

  • Mutação:
    • Informal; é uma interpretação nova de acordo com a prática social
    • Não altera o texto constitucional
    • Existe para atender às novas demandas sociais
    • Seus limites são intrínsecos à vontade social, ou seja, são limites morais e não formais.
    • Reforma:
      • Estritamente formal
      • Se dá por meio de revisão ou emenda constitucional.
      • Geralmente alteram o texto da norma.
      • Possui limites formais, discriminados nos artigos da Constituição.
  1. 6. CONSTITUIÇÃO E ORDEM CONSTITUCIONAL ANTERIOR

RECEPÇÃO DE NORMAS

  • Solução para os diplomas infraconstitucionais não perderem o vigor com o advento de uma nova Constituição.
  • Traz à nova Constituição a legislação que foi elaborada sob a égide da Carta Magna anterior, estabelecendo uma nova leitura a esta. Exemplo: o Código Tributário de 1966 (lei ordinária) que vigorou mesmo com as outras Constituições posteriores.
  • A recepção é uma revalidação das normas que não desafiam materialmente a nova Constituição.
  • A recepção pode ser expressa, como na Constituição de 1937. Mas, na maioria das vezes, é tácita, como ocorreu em nosso sistema atual.
  • Não se pode mover uma ADIN a uma norma criada sob a luz de uma Constituição anterior, pois ela foi feita constitucionalmente. Neste caso, a adequação de normas não-receptivas à nova Constituição pode ser feita por um novo método: a ADPF.
  • Quando algo não é recepcionado, e fica sem lei para regular aquilo, os juízes fazem uso de outro tipo de norma que possa ser similar. Exemplo: Lei da Imprensa que tratava, por exemplo, de calúnia e invasão de privacidade não foi recepcionada, e então o Código Penal foi usado para resolver estes casos.
  • recepcao

SUCESSÃO DE CONSTITUIÇÕES

  • Revogação: retira a vigência/eficácia de determinada norma anterior.
  • A nova Constituição revoga globalmente as normas da anterior, exceto quando a nova disser que certos dispositivos da antiga não a contrariam, colocando estes em nível infraconstitucional. Essa ação é chamada de DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO
  • Quando há a omissão a respeito das normas anteriores, considera-se que elas foram automaticamente revogadas.
  • Existem normas constitucionais anteriores que obviamente estão contrárias à nova constituição, e, portanto, são tacitamente revogadas. Exemplo: quando uma Constituição nova muda o regime de presidencialista para parlamentarista, todas as normas que tratam do presidente são revogadas tacitamente.

DIREITO INFRACONSTITUCIONAL ANTERIOR

RECEPÇÃO: toda legislação anterior passa pelo “filtro” da nova Constituição. As que são bem sucedidas nesse filtro são receptivas, e as que acabam entrando em confronto não são recebidas. A recepção é um instrumento abreviado de se fazer o direito, elaborando praticamente uma “nova lei” sem precisar elaborá-la de novo.

NÃO-RECEPÇÃO: Revogação ou inconstitucionalidade?

nao recepcao

ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA: quando a nova Constituição entrega, de um ente federativo para outro, a competência para legislar sobre algo. Nestes casos, a lei federal continua válida se passar a ser de competência do município. Isso ocorre porque vem do maior para o menor. No sentido contrário, há a revogação de lei municipal e a elaboração de uma lei federal que possa abranger todos os municípios.

REPRISTINAÇÃO: uma espécie de ressureição da lei.

repustinacao

DIREITO ADQUIRIDO:Direito que já foi adquirido antes de uma nova Constituição continua existindo, se a norma for alterada, somente se isso for dito expressamente na nova legislação. Exemplo: idade mínima para ser Senador é de 35 anos, e eu me elejo com esta idade. No ano seguinte, a idade mínima é alterada para 40 anos. Isso não fará com que eu seja tirado do cargo. Ressalva: expectativa de direito não é direito adquirido, ou seja, se você tem 34 anos e planeja de candidatar com 35 , e a lei muda, não há qualquer infração a direito adquirido.