DIPRI – Casamento, Divórcio, Mudança de Nome e Relação entre Pais e Filhos

DIPRI (link para download)

3º BIMESTRE

O direito estrangeiro só pode ser aplicado no Brasil caso não interfira na ordem pública.

O artigo 7º da Lei de Introdução ao DIPRI está equivocado, uma vez que no Brasil a personalidade é natural a toda e qualquer pessoa. Em relação à capacidade, aí sim incide a lei do domicílio.

Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.”

  1. 1.       CASAMENTO:

A capacidade para casar alguém está vinculada à lei do foro, ou seja, ao local do casamento.

Nos casamentos realizados no Brasil, se aplica a lei brasileira. Porém, os casamentos realizados fora daqui, entre pessoas que residem no Brasil, é válido segundo as normas do país em que foi realizado. Exceção: se ferir a ordem pública brasileira.

Casamento de dois estrangeiros no Brasil: o Brasil decide se vai casá-los ou não.

No entanto, o casal pode livremente optar por casar-se no consulado de seu país, não estando sujeito a essa apreciação das autoridades brasileiras. Caso isso aconteça, o procedimento burocrático deve ser a tradução e o registro em cartório de títulos e documentos no Brasil.

Se duas pessoas que se casaram em outro lugar decidem vir morar no Brasil, e terem seu casamento válido aqui, elas devem proceder da mesma forma descrita acima.

Se dois brasileiros querem se casar na França, por exemplo, podem se dirigir ao consulado brasileiro na França. Este só os casa se ambos do casal forem brasileiros.

No entanto, se o casal brasileiro lá for domiciliado, eles devem casar à luz da legislação do outro país. Neste caso a lei brasileira determina a obrigatoriedade do registro deste casamento no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, porém, vem admitindo a validade do casamento de brasileiro no exterior independentemente do seu registro no país.

  1. 2.       DIVÓRCIO:

O divórcio realizado no estrangeiro, para ter validade jurídica aqui no Brasil, deve ser homologado pelo STJ para posterior registro.

O domicílio conjugal é de extrema importância, pois regula o regime de bens do casal. Portanto, dependendo do local do domicílio, o regime de bens pode se dar de maneiras diferentes. O domicílio conjugal é escolhido pelo próprio casal, porém, caso eles se abstenham de escolher, é considerado o primeiro domicílio em que o casal se fixou. Isso pode ser posteriormente trocado.

  1. 3.       MODIFICAÇÃO DE NOME:

No Brasil é opcional. Internacionalmente, é a lei do foro que rege isso, ou seja, do lugar onde o casamento foi realizado. Exceção da lei do foro: casal brasileiro se casou em local onde a mulher não pode pegar o nome do marido, no entanto essa era a sua vontade, o que fez com que o STJ afastasse a lei do foro em prol do direito de família, e decidisse a favor do casal.

  1. 4.       RELAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS (TUTOR E TUTELADO):

Em caso de conflito de normas internacionais a respeito de uma relação entre pais e filhos (ou tutor e tutelado) se aplica aquela que melhor atenda os interesses da criança.

Pensão Alimentícia: nos casos em que pai e filho não moram no mesmo país, discute-se qual deve ser o local de cumprimento da obrigação alimentícia. Em ordem, são os seguintes:

  • 1º – Domicílio do credor (criança)
  • 2º – Domicílio do devedor (pai)
  • 3º – Local de trabalho fixo do devedor
  • 4º – Local de interesse de ambas as partes.

 

LER TAMBÉM:

http://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/2643391/artigo-direito-de-familia-o-casamento-no-exterior-e-seus-efeitos-por-andrea-albuquerque

“Assim, resulta que será regido pela lei brasileira o estrangeiro casado no Brasil e aqui domiciliado. Já o cidadão brasileiro casado e domiciliado no exterior, não será regido pela lei brasileira, e sim pela lei do país onde reside.”

http://adlerweb.blogspot.com.br/2011/09/regulacao-de-casamentos-e-divorcios.html

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