DIREITO CIVIL A – Raízes Históricas, Racionalização do Direito, CC Brasileiro e a Pessoa Física (Personalidade e Capacidade)

DIREITO CIVI1 primeiro bimestre (link para download do arquivo)

DIREITO CIVIL

  • Cuida dos interesses do indivíduo desde antes de seu nascimento até depois de sua morte.
  • Controla os direitos de família, de contrato, etc.
  • Direito da pessoa na sua expressão mais íntima.
  • Abrange tanto a pessoa física, quanto a jurídica.

RAÍZES HISTÓRICAS

Direito romano

  • Arcaico: doméstico, paternalista e solidário.
  • Clássico: individualista, direito escrito (pretores e jurisconsultos), de caráter científico.
  • Baixo Império (Império do Oriente): extinção da atividade dos jurisconsultos, criação das constituições imperiais, como a de Justiniano. O Corpus Iuris Civilis era composto de quatro partes: Digesto, Novelas, Institutas e Códigos.

Transição da antiguidade para a idade média

  • Princípio da pessoalidade era motivo de conflitos
  • Criação do Direito Canônico, que procurava reger as relações nos sacramentos (batismo, casamento e unção dos enfermos). Este, porém, não pretendia proteger todas as condutas humanas.

Idade média

Alta:

  • Direito irracional, sem uma autoridade central. Era baseado nos costumes.

Baixa:

  • Com a retomada das relações entre as comunidades, torna-se necessário resgatar-se uma organização jurídica, principalmente para controlar o emergente comércio da burguesia. Houve influência do Corpus Iuris Civilis em toda Europa, menos na Inglaterra, que até hoje se mantém no sistema do Common Law.

Idade moderna

Direito antes das codificações:

  • Transbordante (se auto alimentava)
  • Pluralista (possuía diversas ordens distintas)
  • Extra-estatal (alheio ao Estado)

CÓDIGOS JUSNATURALISTAS

Com as Grandes Codificações, essas características mudaram radicalmente, fruto de uma forte racionalização do direito.

  • Positivado (fixo, dependente das leis escritas)
  • Monista (uma única ordem/fonte)
  • Estatal (elaborado pelo rei soberano)
  • Imutável (não receptível a mudanças)
  • Materialista (beneficiava os mais abastados economicamente)

Segundo Francisco Amaral, a codificação é a expressão do racionalismo no direito.

Surgimento do Contrato: garantiu certos direitos e combinações entre dois ou mais particulares. Se ambas partes concordassem, mesmo que o conteúdo do contrato fosse teoricamente injusto, ele era válido. Foi um instrumento que surgiu por causa da necessidade de se regular a propriedade,

Código Civil Francês (Napoleônico, 1804)

Estrutura:

  • Título preliminar – aplicabilidade das leis
  • Livro primeiro – direito de família
  • Livro segundo – bens e suas classificações
  • Livro terceiro – modos de aquisição de propriedades, contratos, sucessões, testamentos, doações, matrimônio, etc.

Características:

  • Laico
  • Individualista
  • Liberal

Código Civil Alemão (BGB, 1896)

  • Entrou em vigor em 1900
  • Tornou-se possível por causa da unificação alemã
  • Elaborado por juízes acadêmicos, liderados por Bernard Windescheid.
  • Sistemático e coerente. Bem elaborado.
  • Parte Geral: trata da pessoa, de bens e do negócio jurídico.
  • Parte Especial: dividida em quatro – obrigações, direitos reais, direito de família e hereditariedade.
  • Características:
    • Individualista
    • Patriarcal
    • Abrangia muito a propriedade privada
    • Embrião do desenvolvimento do direito trabalhista
    • Pandectística Alemã – resgate do Direito Romano.

ESTES CÓDIGOS TROUXERAM UM ENORME AVANÇO QUE FOI A IGUALDADE FORMAL ENTRE AS PESSOAS: TODOS PODIAM, A PARTIR DE ENTÃO, SER PROPRIETÁRIOS E/OU CONTRATANTES.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E RAZÕES HISTÓRICAS

Motivos pelos quais a legislação não foi efetivada antes:

  • Teixeira de Freitas editou um Código em 1860, deveras avançado e organizado para a época. Porém, ele não foi aceito, pelo fato de que não incluía nada sobre a legislação escravista (Freitas tinha o objetivo de acabar com a mesma), o que não satisfez os políticos, que, por sua vez, não deram apoio ao projeto. Posteriormente, a obra foi reconhecida e recebeu muitos créditos.

Influência Portuguesa na legislação brasileira:

  • O Brasil foi influenciado pelo Código Português antigo, arcaico, que se baseava na resolução de conflitos e na prática de costumes.
  • O Código Português moderno já existia, porém não exerceu influência aqui.
  • Já era clara a necessidade de criarmos nosso próprio Código.

Formação do CC brasileiro:

  • Tradição Luso-brasileira
  • Direito Afetivo
  • Individualismo proprietário (liberal)
  • Função educativa
  • 1807 artigos
  • Denso, complexo e volumoso
  • Complicado demais para ser entendido pelo povo
  • Voltado às pessoas letradas

DESCODIFICAÇÃO

  • No século XX, na França, surgiu a ideia de se dividir o código civil em diversos códigos menores, para poder abranger mais especificidades de cada área.
  • Porém, os próprios criadores desta ideia admitiram que ela era inviável e nunca seria realmente aplicada.

 

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL

  • Ocorreu no século XX, após as Grandes Guerras, com o surgimento de Constituições Sociais nos países europeus.
  • O Estado passou a intervir na economia e oferecer suporte à população.
  • Estas novas constituições passam a abranger normas de direito público, e o direito civil passa a ser direito constitucional.

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

  • Seus princípios estão acima de qualquer lei ordinária
  • Possui princípios maleáveis, ou seja, que podem ter mais de uma interpretação.
  • Principio da Ponderação: quando um princípio bate de frente com outro, deve-se ponderar, com todos os argumentos, e decidir qual deve prevalecer em detrimento do outro ou quais concessões serão feitas.
  • A partir daí, o direito deixa de ser exato, e passa a ser aberto à mudanças.

CÓDIGO CIVIL DE 2002

Quatro diretrizes:

  • Operabilidade – mais prático, por ser aberto e possuir a parte geral
  • Sistematicidade – possui leis interligadas, ou seja, sem contradições.
  • Socialidade – conserva a harmonia na sociedade, preservando os direitos desta acima dos direitos individuais.
  • Eticidade – permeado pela boa-fé e lealdade. Estabelecia a pessoa humana como valor-fonte, ao englobar os direitos da personalidade

Formação:

Diferenças em relação ao CC de 1916:

  • Enunciação da pessoa e sua personalidade
  • Obrigações comerciais
  • Direito de família
  • Direito sucessório

Influência do BGB Alemão quanto à estrutura e conteúdo.
Sofreu uma série de críticas pelo fato de ter sido elaborado antes da Constituição de 1988. Alguns chegaram a dizer que o CC de 2002 continha alguns dispositivos inconstitucionais.

Estrutura:

  • Possui Parte Geral e Parte Especial
  • Possibilitava o fácil manuseio do código
  • Fixa os parâmetros de todo o sistema
  • Diretriz sistemática, aberta e móvel (permite a incorporação de novas situações, e se adequa melhor às situações sociais, pois não se pode legislar abstratamente, e sim especificamente a um caso).

TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA

Observação da sociedade como objeto de estudo com o intuito de perceber e poder prever conflitos, estabelecendo normas para evita-los.

Elementos

  • Sujeito: conjunto de pessoas que se inter-relacionam, com determinada idade e nível de compreensão, física ou jurídica. Se definem no momento em que se faz valer o direito.
  • Fato: fatos em que há a necessidade da intervenção do direito, gerando uma relação jurídica (fato jurídico). Existem fatos que estão fora do alcance do direito por não haver normas em relação àquilo, como por exemplo, a amizade (uma briga entre amigos não tem como ser tutelada pelo direito).
  • Objeto: o bem ou comportamento (material e imaterial, respectivamente) na qual se assenta a relação jurídica.
  • Garantia: só atua no momento em que há descumprimento de algum acordo. Toma-se medidas em relação àquele que descumpriu, para o prejudicado não sentir tanto os efeitos deste dano.

A Parte Geral do Código Civil teoriza todas estas situações, como, por exemplo, estabelecendo no âmbito do sujeito quem é pessoa física e quem é a jurídica.

Pessoa Física

Personalidade

  • Os seres humanos são o que são porque possuem a personalidade.
  • Quem tem personalidade, pode ser sujeito de direitos e obrigações.
  • Conceito qualitativo (ninguém tem mais personalidade do que outro)

Capacidade

  • Capacidade de contrair direitos e obrigações
  • Conceito quantitativo (alguns tem mais capacidade que outros, como, por exemplo, com os absolutamente capazes e os relativamente capazes)
  • Tipos: Inexistente, Reduzida (complementada por outro, no caso de menores de idade ou deficientes) e Plena.

Entes despersonalizados

São os sujeitos de direito que, pelo fato de ainda não terem nascido, não possuem personalidade.

  • Nascituro – não possui a personalidade ainda, mas já é sujeito de dto.
  • Embriões fecundados artificialmente não desejados pelos pais
  • Prole eventual – quando alguém que está prestes a falecer, e inclui netos que ele ainda nem tem em seu testamento.
  • Gerações futuras – cabe a nós cuidar do meio ambiente para cumprir com este direito que as próximas gerações têm, o de qualidade e condições de vida.
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NOÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Este texto é uma parte de um trabalho que eu e o meu colega João Ricardo Camargo fizemos ano passado para a disciplina de Direito Civil, e achei válido postá-lo aqui pois acredito que ele possa explicar de maneira sucinta e clara os conceitos de prescrição e decadência, assim como a sua história no Direito e o que os doutrinadores pensam a respeito destes dois institutos do Direito Civil. Espero que seja útil!

NOÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA (link para download do arquivo)

  1. NOÇÃO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA

I – A análise histórica

“O fenômeno do decurso do tempo é inexorável”[1]

Os institutos jurídicos – prescrição-, e, – decadência-, estão enraizados desde as tradições do direito romano. O Direito Romano antigo entendia que as ações eram dotadas de perpetuidade. Com o regime anual dos pretores se fez necessário conceder um prazo para que o pretor julgasse dentro do seu período de jurisdição. É nesse contexto histórico que se fez necessário o emprego da palavra praescriptio.

As distinções das definições dos institutos são fundamentais para uma análise da História do Direito, ou, ainda, do Direito como História[2]. correta aplicação por parte dos operadores do direito, analisando seu desenvolvimento mutável ao longo da história do direito. Dentro do direito o decurso do tempo ganha outra face – a do prazo. A distinção ocorrida entre o fato material ao adquirir o status de fato jurídico, pelo enquadramento em norma.

II – As vertentes doutrinárias

Analisando-os, avaliando-os, e, quando se faz necessário, o debate entre reflexões, sempre com o intuito de trazer frutos fecundos para a compreensão dos institutos do direito, os pensamentos doutrinários nos demonstram a construção descritiva, e, induvidosamente, com pretensão de aperfeiçoar o caráter prescritivo dos textos legais, que buscam impor comportamentos, por meio dos agentes dotados de competência.

Oswaldo Bandeira de Mello[3] e Câmara Leal[4] propugnam pela inexistência da prescrição aquisitiva e extintiva, dita teoria dualista. Para aquele, não se pode falar em duas formas de prescrição, ainda que “ambas estejam numa base comum”.  O primeiro ainda defende que os dois institutos são capazes de atingir o direito, ainda que a prescrição somente por via reflexa.

O pensamento de Agnelo Amorim Filho estabelece a diferenciação conceitual entre os institutos, depois de analisar os efeitos produzidos na ordem jurídica, como fato jurídico. Defende que somente estão submetidos ao instituto da prescrição, e, portanto, somente se extingue a pretensão do direito, os direitos subjetivos patrimoniais, aqueles que podem exigir o comportamento de alguém. Assim diz “pois somente eles são suscetíveis de lesão ou violação e somente eles dão origem à prescrição”, colocando ainda que os direitos potestativos são “direitos sem pretensão”.

III – Prescrição e Decadência no Código Civil

Os institutos de prescrição e decadência envolvem situações relacionadas ao passar do tempo. Tempo que se refere à insistência de pessoas com certos direitos ou pretensões a estes, e que, além disso, tende a um fim. E este fim, por sua vez, é justamente para quê a prescrição e a decadência servem, ou seja, para delimitá-lo.

A razão para isso é que se deve manter a segurança jurídica, pois, sem estes prazos, haveria uma enorme falha, no sentindo de que, mesmo quando o detentor de um determinado direito não quisesse mais evocá-lo, isso ainda seria possível. Este fato causaria uma impossibilidade de se calcular e prever o que ocorreria no futuro, instaurando uma imensurável incerteza no mundo jurídico. Segundo Nelson Rosenvald[5]:

“Todavia, é certo e incontroverso que não se pode admitir, em nome da estabilidade e segurança das relações sociais e humanas, que os direitos subjetivos sejam exercitados indefinidamente, funcionando como uma espécie de espada de Dâmocles sobre aquele a quem se dirige a pretensão. Não se pode, concretamente, tolerar que o titular de um direito subjetivo o utilize como forma de chantagem, de ameaça, indefinidamente, contra outrem”.

No Código Civil de 1916, havia uma grande abrangência da prescrição, tendo sido esta levemente alterada com a criação do novo Código no que diz respeito à extensão dos prazos (antes os prazos não especificados por leis eram de vinte anos, já hoje são de dez, como previsto no Art. 205 do CC de 2002). Já o instituto da decadência não era expressamente tratado no Código passado, trazendo em um só capítulo os prazos prescricionais misturados com os decadenciais.

Ao que interessa, o Código Civil de 2002.Como modo de desfazer a perceptível confusão pela falta de diferenciação entre os dois institutos na legislação anterior, o novo Código foi bem eficaz ao estabelecer e expressas suas distinções. A decadência trabalha com os direitos potestativos (direitos incontestáveis, que somente cabe ao outro aceitar), e extingue, com o fim de seu prazo, o próprio conteúdo do direito. A prescrição, diferentemente, envolve os direitos subjetivos (aqueles relacionados ao poder de ação, como, por exemplo, os direitos personalíssimos), e extingue não o conteúdo do direito, mas sim a pretensão gerada a partir de sua violação.

O início do prazo decadencial coincide com o surgimento do direito potestativo (por exemplo, no caso do direito de o comprador de uma mercadoria transportada poder reclamar, por algum motivo, ao vendedor, o prazo se inicia quando aquele recebe o objeto). De outro modo, o prazo prescricional surge no momento que o direito é violado, gerando, automaticamente, a pretensão, esta futuramente passível de prescrição (no caso da falta de pagamento de pensão alimentícia, que gera a pretensão de exigi-lo, o prazo se inicia justamente quando se admite que o pagamento não tem sido feito).

Outra diferença diz respeito aos casos de suspensão, impedimento e interrupção. Estes são muito presentes e causados por diversas situações na prescrição, sendo os dois primeiros tratados a partir do Art. 197 do CC, e o último no Art. 202. Na decadência, eles não existem, exceto no caso de a pessoa detentora do direito potestativo passar por situação que a torne absolutamente incapaz (acidente, doença, etc.), o que acarretaria na suspensão do prazo decadencial, e posterior retomada quando a situação voltasse à normalidade.


[1] ROOSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil. Salvador: jusPODIVM. 10ª Ed. Volume 1. página 117.

[2] Fazendo uma comparação como o movimento do Direito como Literatura, onde os temas jurídicos são compreendidos a partir das obras literárias.

[3] BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo. Princípios Gerais de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense. 1ª ed, vol. 1°, 1969, página 402.

[4] CÂMARA LEAL, Antônio Luiz. Da Prescrição e Decadência. Rio de Janeiro: Forense. 3ª Ed. 1978, página 7.

[5] ROSENVALD, Nelson. FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil, v.1, Ed.8. Salvador: Jus Podivm, p. 721.

DIREITO CIVIL – Ilícitos Civis

ILÍCITOS CIVIS (link para download do arquivo)

                                            ILÍCITOS CIVIS                                                    

FATO JURÍDICO ILÍCITO

  • Ex.: Animal pertencente a alguém comete algum dano (danifica o jardim do vizinho).
  • Isso tem consequências jurídicas
  • O responsabilizado é o dono do animal, mesmo ele não tendo cometido o ilícito.
  • É fato jurídico porque não houve a influência humana e nem a possibilidade de se evitar, ou seja, não teve nenhum agir humano.

ATO-FATO JURÍDICO ILÍCITO

– ATOS DE CRIANÇAS – danos produzidos por menores são de responsabilidade de seus maiores responsáveis (pais, tutor, curador, etc.). Supõe-se negligência deste em cuidar e zelar pelo menor.

– RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – os fornecedores são responsáveis pelos danos causados pelos seus produtos no mercado. Não interessa se houve falta de cuidado, ou qualquer outro motivo, o que importa é a consequência danosa que o produto causou. Não se procura um culpado específico, aciona-se direto a empresa, mesmo que a culpa não seja totalmente dela.

– DANO AMBIENTAL OU NUCLEAR – ofende direitos coletivos. O causador, ou seja, a empresa que, por exemplo, derramou óleo no rio, deve indenizar por imediato e por gerações futuras que podem ser prejudicadas.

– ACIDENTE DE TRABALHO – dano ocorrido em alguma máquina. Mesmo que o funcionário possa ter utilizado de forma errada, ainda cabe a ação contra a empresa, para pedir ressarcimentos para cobrir os danos (hospital) e salários durante o tempo parado.

ATO ILÍCITO

– Artigo 186 do Código.

– Pode ser tanto nos termos do contrato ou não.

– RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – quando não há o cumprimento do contrato por uma das partes, ou abuso de direitos, mesmo que não cause prejuízos diretos a alguém.

– RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (EXTRACONTRATUAL) – quando há danos, há direitos gerais de terceiros mesmo que não tenha nenhuma relação com os contratos. Investiga-se a intenção e a vontade daquele.

Requisitos para se configurar um ato ilícito:

  • Ato ou ação humana voluntária
  • Deve ser ilícito, ou seja, violar o ordenamento jurídico em sentido amplo, exceto nestes casos de exclusão da ilicitude, que devem ser casos atuais e importantes:
    • Agir em legítima defesa
    • Exercício regular de direitos (médico que precisa fazer um corte que deixará uma cicatriz, ou seja, dano físico permanente).
    • Estado de necessidade (ver fumaça no vizinho e arrombar a porta)
    • Culpa exclusiva da vítima (atropelamento por culpa clara do pedestre)
    • Deve haver a intenção de produzir dano ou a falta de cuidado e prudência nas condutas. Para o direito é irrelevante o motivo da culpa, se houve ele é culpado e ponto.
    • Conduta deve ser aliada à causa (nexo de casualidade)
    • Produção de dano ou prejuízo a outro. Prejuízo este que pode ser:
      • Emergente: imediato (conserto do carro) ou futuro (fato de o usuário do carro ter que pagar passagens de ônibus).
      • Lucro Cessante: indireto, ou seja, aquilo que a vítima deixa de ganhar (caso quando batem no carro de um taxista).

DIREITO CIVIL – Teoria das Invalidades, Prescrição e Decadência

TEORIA DAS INVALIDADES (link para download do arquivo)

—————————–TEORIA DAS INVALIDADES———————————–

– Nulidade absoluta, ou só nulidade (sanção mais grave).

– Nulidade relativa, ou anulabilidade (sanção mais leve).

Pontos em comum:

  • Ambas são fixadas em lei. O ordenamento não aceita a tutela daqueles interesses, acarretando na invalidade como sanção.
  • As duas necessitam de lei previamente expressa (a partir do artigo 166 e em leis esparsas).
  • Análise da validade só se dá durante o inicio do negócio: quando há uma inaptidão de uma dar partes após o inicio, tomam-se outras providencias (revisão, etc.) e não a invalidade diretamente. Porque, uma vez que o contrato produz efeitos, o negócio não pode ser anulado mais.
  • A tendência é de aproveitamento da maior parte do contrato.
  • Não cabe a uma das partes parar de cumprir por ter detectado uma espécie de nulidade.

Pontos de divergência: (Clique uma vez nesta imagem e outra vez na próxima que aparecerá, para ficar em um tamanho bem legível)

nulidades

NEGÓCIOS NULOS (No Código a partir do artigo 166)

– Celebrado por absolutamente incapaz

Objeto ilícito, impossível ou indeterminável (ex.: objeto roubado).

Motivo determinante for ilícito e comum a ambas as partes (envolve pagamento por ilicitude, drogas, documento falso, etc.)

– Não foi feito na devida forma (quando envolve mais que 10 salários mínimos, a forma deve ser escrita).

– Quando não há a solenidade necessária para a validade (testamento não assinado por testemunha)

– Ter por objetivo fraudar lei imperativa

– Quando ocorre algo que é implicitamente ilícito pela lei (venda de bem de marido para mulher), ou até mesmo explícito, porém presente em leis esparsas pelo Código.

SIMULAÇÃO (Art. 167)

– A simulação gera a nulidade do negócio jurídico.

– Requisitos:

  • Haja uma diferença entre a vontade interna e a declarada
  • Acordo simulatório entre as partes: ambas devem estar cientes da fraude
  • Intuito de prejudicar terceiros e burlar o ordenamento jurídico.

– De acordo com o Código, os negócios jurídicos dissimulados subsistem, ou seja, os que são consequência daquele simulado não sofrem as mesmas consequências deste (como o caso do contrato de empréstimo de Caio com o Banco, após o de compra e venda simulado entre Caio e Tício).

– Haverá simulação quando:

  • Transmitir direitos a pessoas distintas do que se diz no negocio jurídico (subjetiva)
  • Declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. (objetiva)

– SIMULAÇÃO ABSOLUTA: a qual não se pretende executar nenhum negócio jurídico

– SIMULAÇÃO RELATIVA: a qual se pretende realizar um negócio jurídico diferente do manifestado no contrato.

NEGÓCIOS ANULÁVEIS (no Código a partir do artigo 171)

– Realizado por relativamente incapaz

– Em casos de defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores)

– Casos presentes em leis esparsas

– Quando falta a anuência necessária de terceiro participante do negócio.

—————————-PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA————————————-

– A partir do artigo 189º do Código Civil

– Situações que envolvem o passar do tempo

– Foram criados pois a insistência das pessoas em relação a algo tende a uma finitude.

– Estes dois institutos determinam um tempo limite para execução dos direitos

Justificativa: necessidade de se garantir segurança e certeza aos direitos

– Antes de tratar dos casos separadamente, deve se explicar a diferença entre direito potestativo e subjetivo:

  • DIREITO SUBJETIVO é o poder de ação, e envolve os direitos à vida, liberdade, igualdade, propriedade, etc. Envolvem os direitos personalíssimos, que não possuem um valor estimado. Em relação aos direitos subjetivos, se pode entrar com uma ação capaz de assegurar legalmente direitos de proteção a todo e qualquer tipo de bens.
  • DIREITO POTESTATIVO é aquele direito incontestável, que independe da vontade de outrem. Cabe a estes apenas aceitarem estas condições, como no caso do direito que o patrão tem de demitir seu empregado.

PRESCRIÇÃO

– A prescrição envolve os direitos subjetivos

– O que se exaure, no entanto, é uma intenção de uma parte com a outra quando não há o cumprimento de uma obrigação, acionando-se assim, uma tutela jurisdicional.

– Portanto, ela não atinge o direito propriamente dito, e sim uma pretensão emanada deste.

– Casos prescritíveis: pretensões geradas pela violação dos direitos materiais e patrimoniais

– Casos imprescritíveis: pretensões geradas pela violação direitos da personalidade

– O prazo prescricional surge no momento da violação deste direito subjetivo. Esta violação gera uma pretensão, que, por sua vez, aciona a prescrição.

– Ex.: O pagamento de uma dívida já prescrita não gera o direito de pegar o dinheiro de volta, pois o que foi prescrito foi a intenção de pagar e não a dívida em si.

– O juiz pode decretar a prescrição por ofício

– Existe a possibilidade de renúncia da prescrição por aquele que seria o beneficiado. O ato, no entanto, não é muito comum.

– Pode existir a alegação de prescrição em qualquer grau da jurisdição.

– Não se pode mudar os prazos prescricionais previstos em lei, por exemplo, em uma cláusula no contrato.

Três elementos necessários para existir a prescrição:

  • O passar do tempo (tempo como fato jurídico)
  • Inércia do titular do direito
  • Violação do direito subjetivo, e consequentemente, a pretensão.

SUSPENSÃO do prazo prescricional: suspenso durante o seu curso e é posteriormente retomado. Casos em que isso ocorre:

  • Incapacidade absoluta
  • Uma das partes servindo as Forças Armadas
  • Funcionários a serviço da Nação.
  • Entre cônjuges
  • Entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar
  • Entre tutor e tutelado

INTERRUPÇÃO do prazo prescricional: ocorre por fatos pontuais, e se interrompe só uma vez. Quando volta da interrupção, se inicia de novo. Ocorre em casos de:

  • Incompetência
  • Protesto
  • Ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor
  • Apresentação de título de crédito em juízo de inventário

PRAZOS de prescrição:

  • Artigo 205º em diante
  • 10 anos é o convencional em ações pessoas. Antes era de 20, pois o exercício dos direitos no século XXI é muito mais rápido que no ano de 1916 (ano do Código Civil anterior).
  • Um ano: cobrança contra seguradores em seguros não-obrigatórios.
  • Dois anos: pagamento de pensões alimentícias
  • Três anos: Casos de violação de responsabilidade civil
  • Em casos de direitos da personalidade é imprescritível, salvo casos de venda de direitos de imagem.

DECADÊNCIA

– A decadência envolve direitos potestativos.

– O que se exaure aqui é o conteúdo do direito

– Prazos decadenciais se iniciam no surgimento do direito potestativo.

– Se insere no estudo de diversas instituições do Direito Civil

Não se interrompe, não tem suspensão e não tem impedimento.

– Excepcionalmente, quando o direito é exercido por alguém absolutamente incapaz (somente no caso de alguém que está doente ou sofreu algum acidente, mas que não é sempre assim), o prazo se suspense, e, na volta à normalidade, o prazo continua.

– PRAZOS CONVENCIONAIS: são convencionalmente estabelecidos, e podem ser renunciados se as partes o quiserem.

– PRAZOS LEGAIS: não podem ser renunciados e podem ser reconhecidos por juízo.

– PRAZOS JUDICIAIS: determinado pela apreciação do juiz durante um processo (nomeie testemunha até tal dia, por exemplo). Essa determinação tem que estar de acordo com a lei.

– CONFLITO DE INTERESSES EM UMA REPRESENTAÇÃO: o prazo para o representado pedir a anulação do negócio é de seis meses, se comprovado este conflito.

– DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: prejudicado tem até quatro anos para pedir a anulação.

– MANIFESTAÇÃO EQUIVOCADA DE CONSENTIMENTO NO CASAMENTO: seis meses, porém em outros casos ocorridos no casamento, o prazo pode ser diferente.

DIREITO CIVIL – Representação, e Defeitos do Negócio Jurídico

DIREITO CIVIL (link para download do arquivo)

                                                     REPRESENTAÇÃO                                                           

– Quando um terceiro age em nome e no interesse de uma pessoa parte de um negócio jurídico (representado). Este terceiro é chamado de representante, ao qual são conferidos os poderes do representado.

– O representante é diferente de núncio ou mensageiro, pois ele, por menor que seja, acaba emitindo sim uma declaração de vontade, dentro dos limites dos poderes da representação e, obviamente, de acordo com os interesses de seu representado.

– Requisitos para a representação:

  • Atribuição ou outorga do poder de representar
  • Comtemplatio Domini: atuação do representante em nome do representado, com a consciência por parte de ambos que o assunto se trata do segundo.
  • Vontade manifestada na prática do ato jurídico ou celebração do negócio jurídico

– A extinção da representação se dá das seguintes maneiras:

  • Como consequência do exaurimento de seu conteúdo (já fez o que tinha que se feito)
  • Pela morte de um dos dois (exceto quando o representante não sabe da morte de seu representado)
  • Por revogação por parte do representado, ou renúncia do representante (somente na convencional).
  • Quando o menor atinge a maioridade (somente na legal).

– A representação pode ser de duas maneiras: a legal e a convencional:

LEGAL:

– Ocorre quando há a necessidade de se proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade e os atos da vida civil com clareza, plenitude ou consciência (menores de 16 anos e doentes mentais, na maioria dos casos). Aqui o representado é que contrai obrigações e transfere direitos, e não o representante.

– Os representantes legais são definidos por lei. Os pais representam os menores, em caso de não haverem pais, é o tutor. Quando não há um tutor denominado, o juiz deve se fazer uso da ordem dos ascendentes (avós, depois tios, depois irmãos). E, nos demais casos, é o curador. O representante exerce todos os poderes relativos à vida civil de seu representado, e, para isso, deve ser juridicamente capaz.

– Os poderes destes não precisam estar expressos e limitados em nenhum contrato, pelo fato de eles já existirem na lei.

– Há a representação legal parcial, existente nos casos de viciados em tóxicos, deficientes com discernimento apenas reduzido e os pródigos.

CONVENCIONAL

Manifestação de vontade que, por determinado motivo, é outorgada a um representante (livremente escolhido pelo representado) através de uma procuração. O representado é detentor da vontade e de seus efeitos, enquanto o representante possui o poder de exercer estes. Quem sofre as consequências é o primeiro.

– Ao se outorgar a ação por meio de uma procuração, há a limitação expressa do poder conferido ao representante (tempo, lugar, o que ele pode fazer), pois ele muda dependendo do caso.

Ex.: Aluno passa na UFPR, porém estará viajando na data da matrícula. É feita então uma procuração a uma pessoa próxima para que esta, no dia e local determinado, efetue o desejo de seu representado. O representante nada mais pode fazer com aquela procuração a não ser isso.

– Pode haver tanto a recusa do procurador de ser escolhido como representante, como, posteriormente, a ratificação da procuração, no caso de ter sido feita com extrema urgência por alguém que não detinha uma procuração oficializada.

– É de natureza da representação convencional a confiança recíproca.

————————-DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO—————————

– São os casos em que, por alguma situação, a vontade não foi livremente ou corretamente expressa, comprometendo a execução de todo o negócio jurídico.

– A ocorrência de algum destes defeitos pode acarretar na anulação do negócio jurídico. Pelo fato de haver uma manifestação de vontade, mesmo que irregular, ele não pode ser nulo somente pelo defeito.

– Se o defeito não foi evocado por alguma das partes, ou por um terceiro prejudicado, ele continua produzindo efeitos. Portanto, a deficiência não impede que ele produza efeitos.

– Para se confirmar esta invalidade do negócio jurídico, basta comprovar a existência de algum destes defeitos.

– Excluiu-se a simulação desta categoria, que foi passada para os casos suscetíveis à nulidade absoluta, pelo fato de ela prejudicar todo o sistema e não somente as partes.

ERRO

– É a má compreensão da realidade, ou o completo desconhecimento, seja por distração, insuficiente atenção, ignorância ou equívoco.

– Reconhece-se o erro quando se tem a certeza de que quem cometeu o fez sem este propósito.

– O erro deve ser relevante e determinante para causar um problema no negócio jurídico.

– O que se trata aqui é o erro de fato. Não se considera o erro de direito, ou seja, a alegação de que não conhecia um direito, justamente para manter a segurança jurídica, porque, senão, seria uma porta aberta para o descumprimento de leis alegando seu desconhecimento.

– Erro inescusável: aquele que não é aceito por beirar ao absurdo. Ex.: comprar um pacote de férias na praia durante o inverno (citado pela professora em aula).

DOLO

– Quando alguém, inspirado pela má-fé, induz o outro a erro, com prejuízo a este. Deve haver a intenção de cometer este dolo.

– Dolos bônus – quando alguém supervaloriza o seu bem, como meio de forçar a negociação. Não pode se anular o contrato por isso.

– Dolos males – quando há o intuito de não deixar a relação do contrato transparente. Ocorre em três casos:

  • Uma parte induz a outra a realizar mesmo sabendo que o negócio é prejudicial a este
  • Um terceiro interessado faz a mesma coisa com alguma das partes
  • Dolo omissivo: quando há o silêncio sobre alguma informação. O dever de informar é exigido antes, durante e depois da conclusão do negócio jurídico.

– O dolo de ambas as partes com o intuito de prejudicar um terceiro se chama dolo concorrente.

– O dolo se torna efetivo quando a outra parte, em hipótese alguma, teria se comprometido com aquele negócio se não fosse por causa deste dolo.

– O dolo considerado aqui é aquele que deu causa ao negócio, não sendo este passível de anulabilidade em função de um dolo ocorrido durante sua execução.

– Nestes casos, além do dolo, pode haver uma repercussão jurídica para responder por perdas e danos por parte do fraudador.

COAÇÃO

– Quando há alguma ameaça que enseje a execução de uma contratação, a qual a vítima em hipótese alguma realizaria em situações normais.

– Esta ameaça deve ser feita a ele mesmo (indo contra direitos da personalidade ou patrimônio), a algum membro da família, ou até mesmo a alguém com um forte laço de amizade.

– Tratamos aqui da coação moral. O caso de violência física não há a invalidade do negócio, justamente porque ele nem chega a existir. É decretada sua inexistência.

– Para haver coação, deve-se observar:

  • Intenção de extorquir a declaração negocial
  • Receio de realização do mal
  • Ilicitude da ameaça
  • Gravidade do dano

– A coação deve ser medida pelas singularidades de cada pessoa, pois cada pessoa reage diferentemente a uma ameaça. Ex.: ao ameaçar expor uma foto ou notícia que cause constrangimento, algumas pessoas podem se importar, porém outras não.

– O dano causado pela coação deve ser iminente. Não há coação se o temor é causado por uma suposição.

– Temor reverencial – não é considerada coação passível de se invalidar o negócio quando alguém tem o temor de, não o realizando, desagradar algum parente ou pessoa influente.

LESÃO

– Quando alguém, por necessidade ou inexperiência, se compromete a uma obrigação desproporcional ao valor da proposta, ou seja, que definitivamente não vale a pena.

– Ela é caracterizada justamente pela vantagem desproporcional a uma das partes, quando esta age de má-fé, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade da outra.

– Neste caso não é um vício do consentimento, pois não há desconformidade entre a vontade real e a expressa.

– Deve-se ressaltar que a necessidade não se confunde com pobreza. Por exemplo, quando se necessita desesperadamente de dinheiro para pagar uma dívida, e então se acaba vendendo a um preço baixo, por ordem do comprador.

Não se considera a intenção ou vontade de lesar o outro. Mesmo a parte beneficiada não tendo como objetivo causar a lesão à outra parte, ela emerge.

– O negócio jurídico pode não ser anulado se a parte favorecida concordar com a redução da sua vantagem

ESTADO DE PERIGO

– Quando alguém precisa salvar a si ou a um parente de grave dano, conhecido pela outra parte, e, por causa disso, se submete à obrigação excessivamente onerosa.

– Aqui, diferentemente da lesão, a pessoa tem consciência da desvantagem que terá ao se comprometer com o negócio jurídico.

– O dano há de ser atual e grave e deve ser conhecido pela outra parte.

– Como na lesão, negócio jurídico pode não ser anulado se a parte favorecida concordar com a redução da sua vantagem.

FRAUDE CONTRA CREDORES

– Quando o devedor firma um contrato já estando em estado de insolvência, ou se este compromisso o levará a tal estado.

– Requisito para fraude:

  • Um débito já constituído
  • Intenção do devedor de fraudar

– Pode ser anulado pelo credor, pois é lesivo aos seus direitos.

– Um caso é quando o devedor aliena bens para outras pessoas que não os credores, diminuindo ainda mais seu patrimônio, nos últimos quatro anos da existência da dívida. O credor pode entrar com a chamada ação pauliana, que faz com que estes bens retornem ao patrimônio do devedor e ele responda pelas dívidas que contraiu. Neste caso, um terceiro de boa-fé que por acaso compra estes bens, não pode ser prejudicado com os efeitos da ação.

– Em caso de haver diversos credores, e o devedor executar uma hipoteca ou um pagamento adiantado para um credor em preferência (em detrimento dos outros), este negócio pode ser anulado. Esta anulação só ocorre quando se abre o concurso de credores (iniciada com o decreto de insolvência), pois antes o devedor não precisa tratar igualmente seus credores.

DIREITO CIVIL – bens, negócio e fato jurídico

Resumo Civil 3 (link para download do arquivo)

  1. Objeto da relação jurídica
  • Objeto da relação jurídica é o bem sobre o qual incidem os poderes do titular do direito subjetivo.
  • Exemplos: outras pessoas, prestações, coisas corpóreas, coisas incorpóreas, direitos subjetivos ou até mesmo a própria pessoa.

2.       Os bens e o patrimônio

  • Bem Jurídico: pode ser tanto material quanto imaterial, e ele diz respeito a algo em que o indivíduo pode depositar seus direitos subjetivos. Exemplo: um terreno é objeto do direito à propriedade. Todo bem econômico é jurídico, porém a recíproca não é verdadeira, pois existem bens jurídicos sem valor pecuniário.
  • Bem X Coisa: um bem pode ser imaterial, como a honra, por exemplo. Coisa sempre será algo perceptível aos sentidos e compreende tanto aos bens materiais que podem ser comprados quanto aos objetos que não podem.
  • Patrimônio: Representação econômica da pessoa, englobando tanto os bens corpóreos como suas relações jurídicas (créditos e débitos). Para Clóvis Beviláqua, “um homem, um patrimônio”.

3.       Classificação dos bens

BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

  • CORPÓREOS E INCORPÓREOS

Bens corpóreos: palpáveis e perceptíveis aos sentidos, ex.: terreno.

Bens incorpóreos: (ideais, ex.: honra, liberdade, vida).

A energia, apesar disso, é um bem corpóreo. E os dados, informações e direitos da personalidade são incorpóreos.

  • MÓVEIS E IMÓVEIS

Bens móveis: não são fixos, e possibilitam uma mudança de local sem grandes esforços.

Bens móveis pela própria natureza: livros, carteiras, etc.

Bens móveis por antecipação: serão móveis um dia (árvore de reflorestamento).

Bens móveis por determinação legal: direitos reais sobre objetos móveis

Bens imóveis pela natureza: o solo e tudo o que faz parte dele (superfície, árvores, frutos, espaço aéreo e subsolo).

Bens imóveis pela ação humana: construções, prédios, casas, etc.

Bens imóveis por determinação legal: direitos reais sobre objetos imóveis (usufruto).

  • FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS

Bens fungíveis: podem ser substituídos por outro exemplar do mesmo tipo.

Bens infungíveis: são únicos, não podem ser trocados por outro. (ex.: obra de arte)

Comodato Ad Pompam: transforma algo fungível em infungível, por exemplo em uma locação de algo (fantasia, carro, etc.)

A fungibilização pode se dar pelo tempo também. Algo que na sua época não possuía valor especial, hoje é insubstituível. (ex.: vaso de cerâmica de civilizações antigas)

O dinheiro é considerado fungível. Porém, em caso de notas raras de colecionadores, passa a ser infungível.

Imóveis também são infungíveis, salvo no caso de condomínios padronizados, onde todos os apartamentos são exatamente iguais. Ali dentro, eles são fungíveis.

  • BENS CONSUMIVEIS E INCONSUMÍVEIS

Bens consumíveis: sobre o qual seu uso implica em destruição imediata (ex.: alimento)

Bens inconsumíveis: aquele que suporta o uso continuado (roupas, carro, etc.)

A mercadoria: para o vendedor, é consumível, pois quando se vende, se exaure para ele. Já para o comprador, pode ser inconsumível ou consumível, depende do que foi adquirido.

  • BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Bens divisíveis: aquele que pode se dividir em partes, sem que essa parte perca a essência do todo, ou seja, ela precisa ser um inteiro perfeito.

Bens indivisíveis: os que não possuem essa capacidade, ou seja, as partes não tem a mesma utilidade do inteiro.

Indivisível por determinação legal: módulo rural

Indivisível por convenção: pagamento de dívidas por um grupo

Indivisível por natureza: animal

BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Principal e acessório

Um bem principal possui autonomia estrutural, ou seja, existe sobre si.

Um bem acessório é aquele cuja existência supõe a do principal.

Quem é proprietário do bem principal é, automaticamente, também proprietário do bem acessório.

Classificação dos bens acessórios:

– Frutos: acessório que possui periodicidade.

  • Naturais – frutos
  • Industriais – roupas
  • Civis – juros

– Benfeitorias: acessório que beneficia seu bem principal.

  • Úteis – facilitam ou melhoras o uso do principal (ex.: pavimentação)
  • Necessárias – feitas para a conservação do principal (ex.: telhado)
  • Voluptuárias – tornam o principal mais agradável (ex.: jardim)

– Pertenças: acessórios destinados a conservar e facilitar o uso da coisa principal, sem que sejam parte integrante desta. Só possui utilidade se ligado ao principal, porém possui independência para fins de negociação, por exemplo. (ex.: impressora)

– Produtos: Utilidades que a coisa principal produz cuja extração diminui e altera a substância deste. A diferença entre fruto e produto é que a retirada do produto altera a substância do principal, já o fruto não. Ex.: minas, jazidas e pedreiras. (ALTERABILIDADE DO PRINCIPAL).

BENS PÚBLICOS E PARTICULARES

Bens particulares: pertencentes à iniciativa privada

Bens públicos: pertencentes à União, aos Estados ou Municípios.

  • Uso Comum do Povo – bens que não discriminam ninguém (praças, estrada, praia, etc).
  • Uso Especial – Atribuído a determinado grupo de pessoas (escolas publicas), e são inalienáveis.
  • Dominicais – bens que não são comumente utilizados porém pertencem ao Estado e são alienáveis. Ex.: terrenos da marinha e terras devolutas.

BENS DE FAMÍLIA

São inalienáveis e impenhoráveis. (inalienabilidade dos bens componentes do patrimônio familiar).

Os objetos nos imóveis de famílias não podem ser expropriados para fim de quitar dívidas. Dentre estes se incluem a própria casa, os móveis, eletrodomésticos, etc., usados no dia-a-dia.

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos, obras e arte e adornos suntuosos. Estes podem ser expropriados.

Materiais essenciais para o exercício da profissão do indivíduo são impenhoráveis. Então, o carro de um taxista, excepcionalmente, não pode ser expropriado.

A impenhorabilidade e inalienabilidade se mantêm em casos de créditos de trabalhadores da residência, de crédito decorrente do financiamento do imóvel, de credor da pensão alimentícia e de cobrança e impostos em função do imóvel familiar.

4.       Fato jurídico: conceito e classificações

5.       Fato jurídico: sentido estrito

6.       Ato jurídico

Fato jurídico é todo acontecimento em virtude do qual são criadas, modificadas, conservadas ou extintas relações jurídicas.

Fora do fato jurídico, pouco ou quase nada importa para o direito.

FATO JURÍDICO LATO SENSU

Qualquer acontecimento considerado. Cabe toda situação humana ou não, voluntária ou não.

FATO JURÍDICO STRICTO SENSU

Acontecimento natural que gera efeitos jurídicos

Algo que não afeta, por exemplo, uma chuva em alto-mar, não é.

ORDINÁRIOS: acontecimentos que o ser humano não pode prevenir ou evitar, porém que já são conhecidos e tomados como certeza. Ex.: morte e nascimento.

EXTRAORDINÁRIOS: acontecimentos que o ser humano não pode prevenir ou evitar, porém não se sabe se ou quando irá acontecer. Cabe ao caso específico determinar se haverá indenização ao prejudicado ou não. Ex.: catástrofes naturais. Obs.: Caso fortuito é dotado apenas de imprevisibilidade (acidente de carro), já a força-maior é também inevitável.

ATO-FATO JURÍDICO

Criado para solucionar casos que as outras classificações não englobam.

Casos em que não se leva em conta a existência da vontade, ou em que ela não é válida juridicamente. O que importa é apenas a consequência do ato, a vontade é irrelevante. O fato humano que goza de importância jurídica e eficácia social.

ATO REAL (circunstâncias fáticas), INDENIZATIVOS (lesão ou destruição em caso de perigo iminente, tornando-se um ato licito, porém com o dever de indenizar), e CADUCIFICANTE (fato jurídico cujos efeitos causam a decadência de um direito).

ATO JURIDICO LATO SENSU

ATO ILÍCITO:

– Ato contrário ao que a lei diz. Contrai consequências jurídicas tais como punições e obrigações.

ATOS LÍCITOS:

– ATO JURÍDICO STRICTO SENSU: manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que produz efeitos jurídicos legalmente previstos. O objetivo da manifestação, porém, não são os efeitos, pois o ato é praticado pensando apenas no próprio ato de praticá-lo. Deve-se provar a idoneidade dessa manifestação da vontade. É um processo mais simples que o NEGÓCIO JURÍDICO, pois é apenas um comportamento humano. Ex.: reconhecimento de um filho, fixação de domicílio, etc.

– NEGÓCIO JURÍDICO: poder fazer valer a autonomia privada dos indivíduos, o livre consentimento de cada um. Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos. Se expressa pelo contrato.

7.       Negócio jurídico: autonomia privada, vontade.

NEGÓCIO JURÍDICO

“Negócio jurídico é todo o fato jurídico consistente em declaração de vontade a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos da existência, validade de eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide”.

  • Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos.
  • Somente o Negócio Jurídico é o fato jurídico em que importa a vontade de alguém.
  • O negócio jurídico é aquele que dá validade à autonomia privada de um indivíduo.
  • AUTONOMIA PRIVADA: possibilidade de criar as próprias regras dentro do contrato, de acordo com a vontade das partes. No entanto, estas regras tem que manter a licitude do contrato.
  • CONTRATO: O negócio jurídico se expressa pelo contrato. Ele é a máxima potência de vinculação das partes. Se algo é contratual, é justo, independentemente do que diz. Se houver ilicitude, por exemplo, é inválido, portanto nem contratual chega a ser.  A lei que dá força vinculativa ao contrato.
  • VONTADE DECLARADA: conjunção das vontades de ambas as partes do contrato. Não é a vontade de A nem de B, e sim o acordo entre elas. Ela é a essência do Negócio Jurídico.
  • Uma prévia regulamentação do negócio jurídico é feita através de sua existência, validade e eficácia, ou seja, para ser um negócio jurídico, precisa atender a esses três requisitos.
  • EXISTENTE – transpõe a porta jurídica
  • INEXISTENTE – nem chega a contrair efeitos jurídicos
  • VÁLIDO – prossegue no mundo jurídico
  • INVÁLIDO – anulado
  • EFICAZ – produção de efeitos desejados  pelas partes
  • INEFICAZ – anulado
  • Existe -> vale -> produz efeitos

8.       Negócio jurídico: elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia.

9.       Elementos acidentais ou particulares do negócio jurídico

10.   Causa do negócio jurídico

11.   Interpretação do negócio jurídico. A boa fé objetiva.

A análise de um Negócio Jurídico deve ser feita através da técnica da eliminação progressiva, ou seja, primeiro se determina se ele existe (plano de existência). Se sim, em seguida se analisa se é válido ou não, em outras palavras, se está de acordo com o ordenamento jurídico (plano de validade). Em caso positivo, a análise encaminha-se ao terceiro plano (plano de eficácia), para verificar se o negócio é eficaz, ou seja, se ele obtém os efeitos desejados pelas partes.

PLANO DE EXISTÊNCIA

Analisa-se se o negócio jurídico realmente existe. Para isso, ele deve conter os seguintes elementos:

ELEMENTOS GERAIS INTRÍNSECOS

Circunstâncias negociais:

  • Exterioriza a todos a vontade
  • Deve ser uma situação que pretende buscar efeitos jurídicos

Objeto da contratação:

  • É necessário girar em torno de um objeto
  • Objeto deve ser lícito e idôneo, ou seja, de acordo com as normas do ordenamento.
  • Objeto deve ser também juridicamente e fisicamente possível

Forma:

  • Forma pela qual a declaração de vontade de manifesta (escrita, oral, sinais, etc.)
  • Na ausência de forma, o negócio é inexistente
  • A forma escrita é mais segura, pois permite provar em caso de algum problema

ELEMENTOS GERAIS EXTRÍNSECOS

Agente emissor:

  • Necessita ser juridicamente capaz e legitimado
  • Em caso de capacidade relativa ou incapacidade, o negócio é anulado
  • Se for uma Pessoa Jurídica, ela deve ser devidamente registrada e legalizada

Tempo e local determinados

ELEMENTOS CATEGORIAIS

Derrogáveis: elementos que não são essenciais ao negócio jurídico, podendo ser separados da vontade.

Inderrogáveis: elementos essenciais ao negócio jurídico, e que não podem ser separados da vontade.

ELEMENTOS ACIDENTAIS/PARTICULARES

– Elementos expressos geralmente nas cláusulas contratuais, que não são previstos em lei, porém determinados legalmente no contrato.

Condição: submete a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, ou seja, o negócio só atingirá seus efeitos quando e caso essa condição for cumprida.

  • Suspensiva: impede que o negócio jurídico existente e válido possa produzir seus efeitos enquanto ela não se realizar. Ela impede o início da execução do negócio.  Se ela for impossível material ou juridicamente, invalida-se todo o negócio jurídico, afetando o plano da validade. Ex.: alguém doa a um sobrinho, por exemplo, um bem, somente se e quando ele se graduar no curso universitário.
  • Resolutiva: o negócio jurídico encerra-se quando esta condição é atingida. Ao contrário da suspensiva, ela põe fim ao negócio jurídico. Se ela for impossível material ou juridicamente, somente a cláusula é retirada do contrato, e o negócio jurídico continua a produzir seus efeitos, como se ela nunca tivesse existido. Ex.: pagamento de mesada durante a universidade termina na graduação.

Termo: submete a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo (ex.: uma data pré-estipulada), só havendo a concretização do negócio quando o termo se cumpre. Se o prazo for estipulado em dias, se conta dia após dia, e se for em horas, o cálculo se faz de minuto a minuto.

Encargo: ônus que recai sobre uma das partes do negócio jurídico, que deve suportá-lo como requisito para a produção dos efeitos do contrato. Se combinado entre as partes, o encargo pode ter o mesmo papel da condição suspensiva, porém isso não é regra. O encargo nada mais é uma restrição imposta às vantagens concedidas a uma das partes, e um exemplo disso é a doação de uma casa a alguém, porém com a obrigação de transformá-la em uma creche. Além disso, o encargo é diferente do usufruto, pois com o encargo a doação da propriedade é total, e não parcial como neste. No caso de impossibilidade do encargo, ele será considerado inexistente.

PLANO DE VALIDADE

– O negócio jurídico deve ser existente para vir a esta análise. Aqui, se determina se ele é válido ou não, ou seja, se ele está regularizado de acordo com as normas do ordenamento jurídico.

– Ele é a principal consequência da declaração da vontade. É também específica ao negócio jurídico, que é o único fato jurídico que exprime a vontade através de uma declaração.

– Após a comprovação de sua existência, requer-se que os elementos possuam determinadas características: os requisitos de validade.

  • Circunstâncias negociais: não tem requisitos previamente estabelecidos, já que são os elementos caracterizadores do próprio negócio.
  • Objeto: deverá ser lícito, possível e determinável.
  • Forma: deverá ser livre ou conforme a prescrição legal.
  • Manifestação de vontade: deverá ser resultante de um processo voluntário das partes do contrato, elegida com liberdade, sem má-fé, e com plena consciência da realidade. Caso contrário (dolo, coação, estado de perigo), o negócio jurídico pode ser anulado.
  • Agente emissor: deverá ser capaz e legitimado para o negócio
  • Tempo: tempo útil (determinado pelo contrato)
  • Local: lugar apropriado, isso se houver tal requisito no contrato.
  • Condição: deve ter sido estipulada de boa-fé, sem ser abusiva ou demasiadamente vantajosa para uma das partes. Devem ser também bem claras e compreensíveis, e, obviamente, lícitas.
  • Termo: deve estar em conformidade com o acordo previamente feito pelas partes.
  • Encargo: o valor do encargo não pode ser superior ao do objeto doado. Não pode ser também, impossível, física ou juridicamente, ou envolver algum ato ilícito, caso contrário será considerado inexistente e a parte que suportava o encargo estará livre do mesmo.

PLANO DE EFICÁCIA

Geralmente, é eficaz somente o ato que já é existente e válido. Porém, nesse caso, existe o ato nulo e eficaz, que será posteriormente explicado. Há também, em caso de a eficácia não se confirmar, o ato válido, porém ineficaz. Um negócio jurídico é eficaz quando, além de existente e válido, produz os efeitos jurídicos previamente desejados pela declaração de vontade. Para isso, existem fatores de eficácia que devem ser atribuídos ao negócio:

  • Fatores de atribuição de eficácia em geral: sem estes fatores o ato praticamente nenhum efeito produz. Se produzir, não serão os visados.
  • Fatores de atribuição de eficácia diretamente visada: indispensáveis para que um negócio venha a produzir os efeitos por ele queridos.
  • Fatores de atribuição de eficácia mais extensa: intuito de aumentar o campo de atuação dos efeitos já visados.

Ineficácia do ato válido: atos subordinados a condição suspensiva. Enquanto o evento determinado na condição não ocorre, o negócio é válido, mas não produz efeitos. O advento do evento futuro é um fator de eficácia.

Eficácia do ato nulo: um casamento comum, com boa-fé de ambas as partes, implicando em consequências jurídicas e em diversos efeitos, torna-se nulo por descobrir-se uma irregularidade em seu percurso (ex.: um dos cônjuges já ser previamente casado). Porém, mesmo assim, o negócio continua a possuir eficácia, mesmo sendo nulo.

CAUSA DO NEGÓCIO JURÍDICO

– A causa do negócio jurídico não é um elemento dele e nem compõe a sua estrutura, é algo externo a ele. Porém, ela é o motivo pelo qual o negócio jurídico existe, porque ela determina a natureza pela qual as pessoas manifestam sua vontade, elemento fundante e indispensável em qualquer negócio jurídico.

– A causa abstrata é isenta de um exame para analisar sua procedência. Já a causal, necessita deste exame.

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

– A interpretação do negócio jurídico se dá quando alguma das partes, por acaso, acaba manifestando a sua vontade equivocadamente.

– Teoria Voluntarista/subjetiva: nesta teoria, a intenção das partes é preponderante, ou seja, deve se corrigir a declaração para que ela esteja de acordo com a vontade dos integrantes do negócio.

– Teoria da Declaração/objetiva: a declaração da vontade é o que importa. Se houve algum equívoco, o problema é de quem o cometeu, por não ter tido o cuidado certo na hora de declarar sua vontade.

BOA FÉ

– Impõe um valor maior ao contrato. Interpreta-se privilegiando os princípios éticos.

Subjetiva: limita-se ao lado interno do indivíduo, os valores bons que ele tem, independentemente se ele os externa ou não.

Objetiva: não se leva em conta a intenção que o individuo tinha em mente, e sim o que foi efetivamente feito, a imagem que fica do seu ato em um contexto social.

DIREITO CIVIL – capacidade jurídica, ausência, personalidade, relação jurídica

Resumo Direito Civil (link para download do arquivo)

TEORIA DAS INCAPACIDADES

  • Absoluta

Quando os atos de determinado sujeito precisam ser realizados por alguém que represente seus interesses (familiar ou tutor).

Atos realizados por absolutamente incapazes são ATOS NULOS

Os absolutamente incapazes são:

– Crianças até 16 anos – geralmente representadas pelos pais

– Doentes mentais que não possuem discernimento de suas ações – representada por um curador. Para se concluir tal doença na pessoa, são feitas diversas comprovações com testes médicos e psíquicos.

  • Relativa

Necessitam da complementação da capacidade por alguém que seja capaz.

Atos realizados por relativamente incapazes são ATOS ANULÁVEIS

Os relativamente incapazes são:

– Jovem entre 16 e 18 anos – com a possibilidade de emancipação. (Emancipação: possibilita o jovem de ter atividade empresarial própria, firmar currículo de emprego e ter alguma atividade no exército, antes de atingir a maioridade penal)

– Doentes mentais com discernimento reduzido

– Excepcionais sem desenvolvimento mental completo (portadores de Síndrome de Down)

– Pródigos- quem desperdiça todo seu patrimônio por causa de um vício (drogas,álcool,etc)

 

CASOS DE MORTE OU DESAPARECIMENTO

  • Eutanásia

– Desligamento dos aparelhos em caso de estado terminal

– Proibido pelo ordenamento jurídico

  • Ortoeutanásia

– Estagnação do tratamento gradualmente

– Não é considerado exatamente um crime pela legislação

  • Atestado de óbito

– Deve ser feito por um médico, e só depois da sua realização pode-se tomar atitudes jurídicas em relação a herdeiros e afins.

  • Morte presumida

– Caso em que não se obtém indícios concretos da morte do individuo, porém todas as condições indicam para tal.

– Gera diversas consequências jurídicas

– Situações:

  • Se for extremamente provável a morte
  • Dois anos após o término de alguma guerra sem encontrar pistas do indivíduo
  • Ausência

– Instituto da Ausência serve para resolver problemas de famílias que tiveram um membro repentinamente desaparecido

– Pode ocorrer em caso de o procurador de alguém não ter mais notícias do individuo que foi morar no exterior.

Processo:

  1. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE AUSÊNCIA ocorre após um ano de noticias no jornal a respeito do desaparecimento do indivíduo
  2. SUCESSÃO PROVISÓRIA – presume-se a sua morte e executa-se a divisão dos bens do desaparecido com um prazo de dez anos
  3. SUCESSÃO DEFINITIVA – após os dez anos, estes bens se tornam propriedades definitivas dos herdeiros.
  • Desaparecidos no período ditatorial

– Foi concedido o direito à família de declarar a morte presumida do sujeito em casos de           fuga de ditaduras e falta de noticias, para então poder executar os processos judiciais (pensão, partilha de bens, etc.)

  • Mortes simultâneas de familiares

– Procura-se saber quem morreu antes, por exemplo, em casos de acidentes com automóveis.

– Se não for possível descobrir, não se desenvolve o processo sucessório entre eles.

– A sucessão, então, ocorre de acordo com o caso especifico daquela família.

SUCESSÃO

– Por parentesco até o 4º grau consanguíneo

– Por afinidade

POSSE DE ESTADO

– Considera alguém como pai, mesmo não sendo biológico, quando ele ajuda na formação da criança dando sustento, educação, moradia, etc.

FIXAÇÃO DO SUJEITO DE DIREITO (Moradia e suas consequências jurídicas)

– Morada – local temporário (hotel, pousada, etc.)

– Residência – local ocupado por um tempo prolongado, porém não considerado como o local em que se irá construir uma vida e para implicar consequências jurídicas (casa de praia, fazenda, etc.).

– Domicílio – onde o sujeito efetivamente constrói a sua vida, e o local no qual serão implicadas as consequências jurídicas. O pluralismo de domicílios é permitido no Brasil, por exemplo, quando alguém possui um local profissional e outro pessoal. Possui dois elementos: o objetivo (intenção de morar) e o subjetivo (sentimento de pertencer ao local).

– Casos de exceção – para efeitos de pessoas que não exercem o seu direito de moradia, seu domicílio é em qualquer lugar que ele esteja. (ex.: mendigos)

DIREITOS DA PERSONALIDADE

– Cláusula aberta na constituição de 1988. Dividida em geral e permeável, sendo esta parte a qual permite atualizações.

– Características dos direitos da personalidade:

  • Absolutos – se exercem em face de todos os membros da sociedade (ex.: propriedade)
  • Inatos – naturais ao homem
  • Irrenunciáveis – obrigatórios a serem exercidos
  • Não transmissíveis ou alienáveis– não pode se transferir a outro (exceção: direito a imagem)
  • Imprescritíveis – exercício pode se dar a qualquer tempo (ex.: direitos infringidos na ditadura que serão buscados com a comissão da verdade)

– Casos em que há o cumprimento do direito à integridade moral e física

  • Mudança de sexo – permitida a mudança de nome para não causar constrangimentos
  • Doação de órgãos – só se permite quando não gera danos ao doador, mesmo que esta seja sua vontade, em função de alguma afinidade com quem necessita.
  • Pensionamento – compensação econômica no caso de perdas vitais
  • Barriga de aluguel – permitida somente quando há grau de parentesco entre a mãe biológica e a gestante. Deve ser grátis, ou seja, de maneira alguma a mãe gestante pode ter como o objetivo o lucro quando aceita gestar a criança.

– Direito ao nome

– O individualiza como sujeito de direito

– Meio de reconhecer alguém como individual e importante por si próprio

– Pseudônimo – “nome artístico” não pode ser usado para burlar a lei e prejudicar outros, como por exemplo, colocando este nome em um contrato ilegal.

– Principio geral da imutabilidade do nome só pode ser ferido nestes casos:

  • Matrimônio (começo e fim)
  • Operação transexual
  • Insatisfação com o nome (apenas após os 18 anos)
  • Caso de constrangimento e exposição ao ridículo
  • Erro de grafia do escrivão
  • Adequação à língua do país em caso de naturalização (somente a grafia)
  • Adoção
  • Quando o uso equivocado do nome torna-se normal
  • Homônimo (para evitar coincidências)
  • Incorporação de apelido (ex.: Lula)

TEORIA DA RELAÇÃO JÚRIDICA

  • Pessoa Jurídica

– Personalização de entes não pessoais (associações, corporativas, sociedades) com o objetivo de caracterizá-los como sujeitos de direitos e obrigações.

– Exemplos: partidos políticos, organização religiosa, empresas, instituições, bancos, etc., ou seja, organizações em geral que possuam fins duradouros.

– Não existe legislação especifica com pré-requisitos para se definir quem é ou não é pessoa jurídica, e por isso é muito complicado elaborar uma teoria sobre o tema.

– SUBSTRATO (elementos fáticos)

  • Elemento pessoal ou patrimonial
  • Elemento ideológico
  • Elemento intencional
  • Elemento organizatório

– RECONHECIMENTO (elementos formais)

  • Verifica se a P.J. se adequa à legislação
  • Define as características da sociedade
  • Impossibilita a arbitrariedade na escolha de registros
  • Publicidade da pessoa jurídica

Teorias sobre a pessoa jurídica

  • Teoria de ficção (Savigny) – de que não existe pessoa jurídica
  • Teoria da realidade objetiva (Otto Van Gierte) – pessoa jurídica existe e age na sociedade
  • Teoria Positivista (Hans Kelsen) – só é P.J. quem o direito diz que é
  • Teoria Institucionalista (Harion) – o direito apenas as reconhece, elas são o que são.
  • Classificação das pessoas jurídicas

Pessoa jurídica de direito público

Externa –

  • Nações, entidades internacionais (ONU, FMI, UNESCO, etc.)

Interna –

  • Administração direta – união, estado e municípios.
  • Administração indireta – autarquias, associações e agências. Caráter público (ex.: INSS, FUNAI, TELEPAR, COPEL, etc.).

Pessoa jurídica de direito privado

  • Associações – elemento pessoal com fins não lucrativos (altruísmo)
  • Fundações – elemento patrimonial com fins não lucrativos (altruísmo)
  • Sociedades – elemento pessoal com finalidade lucrativa
  • Organizações religiosas – maior tolerância no tratamento por causa das diversas peculiaridades entre elas.
  • Partidos políticos – interlocução com o poder público
  • EIRELI – empresas individuais de responsabilidade limitada. Sua personificação possibilitou a separação patrimonial

Entidades não-personificadas (em que não há o reconhecimento da lei)

Não possuem personalidade, mas contraem direitos e obrigações.

Exemplos:

  • Massa falida – bens arrecadados de empresas falidas, que vão para um síndico.
  • Herança – em caso da não existência de testamento
  • Espólio – bens antes de serem partilhados, representados pelo inventariante.
  • Condomínio – autorizado a ser proprietário de uma unidade interna a ele

ASSOCIAÇÃO

Pré-requisitos fundamentais no seu estatuto:

Nome

Sede (uma ou mais)

As finalidades e objetivos (não-lucrativos)

Requisitos para a admissão e demissão dos membros

Direitos e deveres dos associados

Fontes dos seus recursos

A forma de gestão administrativa (níveis dos sócios)

Condições para alterações no estatuto

OBS: o falecimento de um membro não gera necessariamente uma sucessão.

  • Pessoa Física

Personalidade

  • Os seres humanos são o que são porque possuem personalidade
  • Quem tem personalidade pode ser sujeito de direitos e obrigações
  • Conceito qualitativo

Capacidade

  • Capacidade de contrair direitos e obrigações
  • Paralelo à personalidade, porém pode coincidir com ela.
  • Conceito quantitativo
  • Tipos: Inexistente, reduzida (complementada por outro) e plena.

Entes despersonalizados (são sujeitos de direitos, mas não possuem personalidade)

  • Nascituro – não possui a personalidade enquanto está no ventre materno, porém já é sujeito de direito. Em caso da morte do pai durante a gestação: se for antes do nascimento, a criança herda os bens do pai. Se a criança também morre logo após o seu próprio nascimento, a mãe herda os bens paternos. Porém, se a criança nasce morta, a mãe não pode herdar os bens do seu marido.
  • Embriões fecundados artificialmente – que não são mais desejados pelos pais
  • Prole eventual – alguém que está prestes a morrer e coloca em seu testamento pessoas que ainda não foram concebidas (futuros netos, por exemplo)
  • Gerações futuras – cuidar do ambiente é um direito destes, para que possam ter condições de vida. Nunca existirão de fato, pois sempre haverá uma geração para além da que as pessoas estão vivendo no momento.