DIREITO CIVIL C – Compra e Venda, Permuta, Contrato Estimatório e Doação

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  1. O CONTRATO

contrato (clique para ampliar)

As Negociações Preliminares também geram responsabilidade contratual caso forem rompidas por má-fé.

Os Deveres Decorrentes do contrato se estendem para depois do seu cumprimento. São deveres relacionados à boa-fé, ou seja, não exclusivamente econômicos.

Quem alonga este conceito de contrato, portanto, é a BOA-FÉ. Ela não é só um instrumento de interpretação do contrato, mas também um princípio criador de deveres.

O Código de 1916 não continha estes dois “alongamentos”; tanto o anterior quanto o posterior. Eles vieram no Código de 2002, o qual deu bastante destaque à boa-fé.

A Boa-fé traz consigo novas formas de violação de contrato: além da mora e do inadimplemento, como também o não-cumprimento de deveres éticos, por exemplo. A boa-fé suscita diversos deveres de conduta, que não precisam estar explícitos no contrato.

No Brasil, todos os contratos geram uma OBRIGAÇÃO; mas não efetuam desde o início a transferência. Para a leitura dos tópicos seguintes, portanto, deve ficar clara a seguinte premissa: NO DIREITO BRASILEIRO, CONTRATO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE.

  1. CONTRATOS TÍPICOS

 

  1. COMPRA E VENDA

 

  • 481 até 504 no CC (disposições gerais). Do 505 em diante estão as cláusulas especiais.

→ Tratamento amplo: o contrato não precisa dispor sobre o formato e circunstância da compra e venda, pois isso já está tipificado para orientar os leigos da formação de contratos.

→ Limites à autonomia privada:  restrições impostas pelo Código em função de razões de ordem pública.

Em outras formas de contratos típicos, faz-se remissões às normas de compra e venda; por isso podemos considera-las normas gerais.

→ Conceito “vendedor se obriga a transferir o domínio de certa coisa a outrem mediante o pagamento de contraprestação em dinheiro”.

  • Se não há transferência de domínio de coisa, como, por exemplo, na transferência de dinheiro, NÃO É COMPRA E VENDA.
  • Se o pagamento não é feito em dinheiro, também não, podendo ser doação ou permuta.

→ Características

  • Objeto é sempre COISA, móvel ou imóvel. Nos objetos incorpóreos ou direitos, o contrato é de CESSÃO (direito de imagem, por exemplo).
  • Pessoal e obrigacional → gera obrigações recíprocas entre as partes.
  • Compra e venda ≠ Troca → quando a operação contém dinheiro e coisa, o que contiver maioria de prestação determina o tipo do contrato. Exemplo: 100 mil reais mais um carro de 30 mil como forma de pagamento por uma coisa configura compra e venda; agora, se for pago 30 mil reais e dado um carro de 100 mil em troca de uma propriedade, está-se diante de uma troca.
  • Bilateral Perfeito → Sinalagmático
  • Oneroso
  • Comutativo, via de regra (é aleatório quando a coisa ainda inexiste)
  • Consensual, via de regra, dispensando formalidades e solenidades. Mas Solene quando o objeto ultrapassar 30 salários mínimos; questão de ordem pública que, se não respeitada, por acarretar em nulidade.

→ Sistema Romano-Germânico

  • Compra e venda é um ato complexo, composto de título e tradição.
  • TÍTULO: Causa Justa – o que legitima a transferência de algo para o domínio do outro. A conjunção de vontades mais o pagamento é que lhe dão o DIREITO DE OBTER a coisa, mas NÃO A COISA. E, além disso, se a causa não for justa, não há a propriedade.
  • TRADIÇÃO: Registro para os imóveis, e transferência para os móveis. É a real forma de constituição da propriedade. Consuma a compra e venda, com a efetiva transferência do bem ou registro do imóvel. É o ATO DE LEVAR A COISA À PROPRIEDADE DO COMPRADOR.
  • MESMO que o comprador pague, com a causa justa e tudo que lhe é devido, ele AINDA NÃO TEM direito à coisa. O que ele tem é o direito DE EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR.
  • A coisa NÃO É SUA AO PAGAR; você só obtém o título. Ela se torna sua quando se opera a TRADIÇÃO.
  • Remédios Jurídicos em caso de não-cumprimento → AÇÃO DE INADIMPLEMENTO.
  • Deve-se lembrar que sempre a BOA-FÉ DAS PARTES É PRESUMIDA.
  • A TRADIÇÃO marca a mudança de responsabilidades; as que antes eram do alienante, passam ao adquirente.

→ Natureza Jurídica da Compra e Venda

  • Não é o único título que leva à aquisição da propriedade; temos também a sentença condenatória, a herança, etc.
  • Constitui a obrigação de DAR COISA.
  • O DISTRATO (forma de desfazer o contrato) deve se dar na mesma forma em que foi este foi feito.

→ Elementos (arts. 481, 482 e 483) – Coisa, Preço e Consenso.

Consentimento Bilateral

  • Comprador: CAPACIDADE CIVIL
  • Vendedor: CAPACIDADE CIVIL + LEGITIMIDADE/CAPACIDADE DE ALIENAÇÃO DO VENDEDOR

Essa legitimidade/capacidade do vendedor é uma característica relativa → depende do objeto ou de quem é o comprador. Ex.: locatário não tem legitimidade para vender o imóvel do qual está em posse (em função do estado do objeto).

Alienante ilegítimo causa NULIDADE do contrato, via de regra.

Mais exemplos:

  • Pai não é legítimo para alienar bem a um filho, sem o consentimento do outro filho e da esposa. É anulável por colocar em risco o sistema sucessório (em função do comprador). O filho, no entanto, pode vender ao pai, uma vez que isso não afeta a sucessão.
  • Não pode haver compra e venda entre bens comuns de marido e mulher → venda de imóvel do casal deve ter anuência do outro cônjuge, se não é nulo (em função do estado do objeto).

CONDUTA SOCIAL ATÍPICA → O requisito da capacidade civil ao comprador, no entanto, é no mínimo estranho. Um jovem de 16 ou 17 anos não poderia celebrar um contrato de compra e venda cotidiano, como comprar uma revista? Seriam estes contratos celebrados por relativamente incapazes considerados nulos? E outra, patrimônio só se contrai após os 18?

O CC/2002 não responde estas questões. Teoricamente, o contrato de compra e venda por relativamente incapaz é nulo. Mas, no dia-a-dia, isso não se verifica, se não um adolescente de 17 anos não poderia comprar nada, por exemplo.

Preço

Livremente convencionado; seja ele determinado ou determinável.

Os critérios para a escolha devem ser bilaterais e consensuais.

  • Determinável → commodities, preço futuro, preço a índice da bolsa do dia em que o negócio se efetuará, etc.

Pode ser fixado por parâmetros ou índices, equivalendo a certos valores, desde que acordado pelas partes.

  • Falta de acordo → termo médio → caso não se concorde com o preço habitual das vendas do vendedor.

É NULO quando o preço é arbitrariamente fixado por somente uma das partes.

Na vida prática, utiliza-se mecanismos de fixação de preços.

Coisa

  • EXISTENTE
  • DETERMINADA OU DETERMINÁVEL → atual ou futura
  • DISPONÍVEL → materialmente, juridicamente, no mercado, etc.

Venda por Amostra (art. 484) → presume-se que o vendedor tem a coisa em maior quantidade e que a amostra coincide em qualidade com a coisa. Deve ter o mesmo volume e peso. Se a coisa não apresentar identidade com a amostra, pode o comprador se recusar a recebe-la.

Vícios Redibitórios → quando é detectado um problema na coisa. Prazo decadencial de 30 dias para móvel, e de um ano para imóvel. Ação redibitória cabe para rescisão e ação estimatória para o abatimento do preço. É decadencial porque é o direito de descontruir o negócio, não há pretensão para ser prescricional.

Venda Ad Corpus e Ad Mensuram → Ad Corpus: medida do lote é exemplificativa; o que vale é a venda do CORPO CERTO (Fazenda tal, Chácara tal, etc.); já na Ad Mensuram importa a medida exata, como 30 alqueires, 1.500m², etc. Se a área for menor do que a prevista, deve o vendedor complementá-la ou abater o preço.

CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

São cláusulas que dão alguma peculiaridade ao contrato de compra e venda, e podem ser livremente pactuadas pelas partes, ou seja, elas decidem se vão adotá-las e inclui-las no contrato ou não. Uma vez incluídas, elas devem seguir o regime previsto no Código Civil.

 

  1. Retrovenda (art. 505 ao 508)
  • Vendedor de imóvel pode reservar-se o direto de recobrá-lo em prazo decadencial de 3 anos, restituindo o valor que o comprador pagou MAIS as suas despesas, tais como benfeitorias necessárias.
  • Se o comprador se recusar a receber as quantias, vendedor as depositará judicialmente. Se depositar menos, não restitui a coisa até que o pagamento seja integralizado.
  • É uma cláusula que pode ser inserida no contrato de compra e venda, de modo que dá o direito ao vendedor de recuperar aquilo que vendeu até 3 anos depois.
  • Extingue-se: a) no exercício do direito potestativo do vendedor; b) preclusão do prazo decadencial; c) perecimento do imóvel e d) renúncia.
  1. Venda sujeita à prova (arts. 509 a 512)
  • Feita sob condição suspensiva
  • O manifesto de agrado por parte do adquirente é requisito necessário para se operar a compra e venda.
  • Durante a fase de “teste” → o futuro comprador figura como COMODATÁRIO, ou seja, tem os deveres de cuidado sobre a coisa mesmo que ainda não a detenha efetivamente, já que está dela usufruindo.
  • A compra e venda só restará como ATO PERFEITO quando o adquirente manifestar seu agrado.
  • Se não houve prazo estipulado para esta manifestação, o vendedor pode intimar judicialmente ou extrajudicialmente o promitente comprador para que ele o faça.
  • Se o comprador alienar o bem a terceiro, terá o aceito tacitamente.
  • O comprador não se responsabiliza, durante a fase de teste, por caso fortuito ou de força maior.
  • Difere-se a venda Ad Gustum e a sujeita à prova → a primeira depende exclusivamente do agrado, e a segunda se ela cumpriu a verdadeira função para qual ela foi concebida e comprada. Na Ad Gustum, a recusa pode ser injustificada, ao contrário da venda sujeita à prova, que, em caso de recusa, deve haver justificativa.
  • Preempção/Preferência (arts. 513 a 520)
  • Esta cláusula especial impõe ao comprador a obrigação de, se for futuramente vender a coisa que do vendedor comprou, dentro de prazo determinado, dar a este a preferência de compra-la de volta.
  • Só se exerce se o comprador for efetivamente revender a coisa, se não, permanece latente.
  • Prazos → para imóveis: 180 dias; para móveis: 2 anos.
  • Se o comprador não notificar o vendedor originário, e este ficar sabendo por outros meios que a coisa será novamente vendida, pode intimar o comprador judicialmente.
  • O vendedor deve, se optar pela recompra, pagar o preço ajustado, com risco de perder o direito de preferência.
  • Quando o comprador notifica o vendedor originário da possível venda, este tem prazo decadencial de 3 DIAS (MÓVEIS) E 60 DIAS (IMÓVEIS) para efetuar a recompra, contados do dia da notificação.
  • Se o comprador não avisar, responde por perdas e danos.
  • A preferência não se aplica a herdeiros.
  • Se o comprador alienar a terceiro de má-fé, ambos respondem solidariamente por perdas e danos.

DIFERENÇAS ENTRE A RETROVENDA E A PREFERÊNCIA

  • A retrovenda se aplica só aos imóveis, enquanto a preferência se dá também aos móveis.
  • Na retrovenda, a iniciativa parte exclusivamente do vendedor em reaver o imóvel; enquanto na preferência ela depende integralmente da vontade do comprador em revender a coisa.
  • O valor a ser pago na retrovenda é o mesmo pago na venda, mais acréscimos especificados em lei; enquanto na preferência o valor é aquele que o comprador viria a anunciar a terceiros.
  • Na retrovenda, há uma simples compra e venda que se resolve; enquanto a preferência dá origem a um novo contrato.
  1. Reserva de domínio (arts. 521 a 528)
  • Se aplica exclusivamente a BENS MÓVEIS.
  • Ocorre quando o vendedor opta por manter sua a propriedade da coisa até que o valor por ela seja integralmente pago. É regime similar ao da alienação fiduciária, só que sem a presença da instituição financeira.
  • Enquanto é pago o valor (dividido em parcelas) o comprador tem a posse direta da coisa.
  • Qualquer bem móvel pode ter sua venda condicionada à integralização do pagamento.
  • Enquanto possui domínio reservado, não pode o vendedor dispor da coisa.
  • O direito único do vendedor é de recuperar a posse da coisa em caso de inadimplemento, através da ação de reintegração de posse. Mesmo assim, abre-se prazo para que o comprador purgue a mora, dando-lhe uma última chance de integralizar o pagamento.
  • A cláusula de reserva de domínio depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros, preservando o interesse do terceiro de boa-fé. Isso porque, aquele que se interessa pela coisa em reserva de domínio, poderá ver que ela já foi negociada e não acabar comprando o que já foi comprado. Obs: domicílio do comprador significa o cartório da cidade onde ele mora.
  • Cláusula que se aplica a pagamentos parcelados.
  • No momento em que se integraliza o valor, automaticamente a propriedade da coisa passa a ser do comprador → É EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA. É a CONDIÇÃO RESOLUTIVA ao pagamento do preço em desfavor do vendedor.
  • Em caso de MORA DO COMPRADOR → pode o vendedor acioná-lo para a) cobrar parcelas vencidas, vincendas e as correções ou b) recuperar a coisa. Não pode requerer ambos, pois isso configuraria enriquecimento sem causa.
  • A execução da cláusula só pode se dar após a decretação de mora do comprador.
  1. Da venda sobre documento (arts. 529 ao 532)
  • A tradição da coisa ocorre mediante entrega de documento, ou seja, A ENTREGA DO TÍTULO REPRESENTA A ENTREGA DA COISA.
  • Muito utilizada em negócios internacionais.
  • Quando se compra algo de grande porte, ou em enorme quantidade, a ponto de se necessitar de um transporte complexo, a propriedade se transmite mediante a entrega do documento QUE A REPRESENTA.
  • Mesmo que o objeto chegue em 30 dias, a propriedade já se transfere ao comprador quando o documento da operação, que representa a coisa, é emitido e entregue.
  • A propriedade, portanto, não se transmite quando se pega a coisa, e sim quando se tem o documento.
  • O documento não é só um certificado ou um recibo → ele contém diversas licenças: de transporte, ambientais, alfandegárias, etc.
  • Entrega da coisa em armazéns → Warranty.
  • ENTREGA + RETIRADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO
  • Obrigações do vendedor→
    • Entrega do documento
    • Risco do transporte até a entrega
    • Entrega do seguro ao comprador
    • Cumprimento pontual (local, tempo e preço)
  • Pagamento se dará no local e tempo da entrega de documentos
  • Comprador pode se recusar a pagar, desde que detecte defeito previamente
  • Quando há um contrato independente entre o comprador e um banco, para que este efetue o pagamento, o banco é responsável SOMENTE pelo pagamento, e nada mais. Se o banco desiste de fazê-lo, pode o vendedor cobrar do comprador.
  1. TROCA OU PERMUTA (Art. 533)

Aplicam-se as mesmas regras da compra e venda, com as seguintes modificações:

  • → cada um pagará metade das custas do instrumento de troca.
  • → é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

As coisas cuja propriedade se transfere são da mesma espécie.

É necessário que não haja torna integralmente em dinheiro, porque se não confundir-se-ia com o instituto da compra e venda.

A troca de valores iguais entre pai e filho é permitida. Será ela anulável, no entanto, quando o valor daquele para este for muito superior ao valor deste para aquele. Isso porque esta manobra é feita muitas vezes para driblar o sistema sucessório, pondo em risco a herança de outros herdeiros legítimos.

  1. CONTRATO ESTIMATÓRIO OU CONSIGNAÇÃO (arts. 534 ao 537)

→ Consignante é quem entrega os bens móveis a outra pessoa, que é o consignatário. Enquanto aquele mantém o domínio da coisa, este fica com a posse.

Consignante entrega bens ao consignatário, que fica autorizado a vende-los, pagando àquele o preço ajustado, ou, subsidiariamente, restituindo a coisa no prazo estabelecido.

A obrigação principal, portanto, é a de vender e pagar o preço ajustado. A obrigação subsidiária é a de devolver a coisa, uma vez que essa só se aplica quando, por circunstâncias variadas, a primeira não se realiza.

O consignatário não representa o consignante; ele atua em nome próprio. Ao terceiro que dele compra a coisa, nem importa saber deste contrato estimatório.

É necessário que estes bens sejam móveis e perfeitamente discriminados para que haja a autorização para sua venda.

O nome contrato estimatório se dá pelo fato de as partes estimarem, previamente, o preço pelo qual as coisas consignadas devem ser vendidas.

Direitos e Obrigações do consignatário →

  • O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição integral da coisa de tornar inviável, independentemente da causa. Ele se RESPONSABILIZA pelo seu transporte e por eventuais perdas e deteriorações.
  • A ele é atribuída a disponibilidade da coisa.
  • Pagar o preço estimado ou restituir integralmente a coisa dentro do prazo estipulado.

Direitos e Obrigações do consignante →

  • Consignante não pode dispor da coisa antes de ela ser restituída ou do comunicado de restituição. A consignação, portanto, retira do proprietário-consignante o poder de dispor sobre aquelas coisas.
  • Caso não tenha sido ajustado prazo, pode o consignante interpelar o consignatário para que haja a restituição ou que seja efetuado o pagamento do preço estimado.
  • Em caso de possível valorização da coisa, após o fim do prazo pode o consignante exigir o pagamento desta valorização ao consignatário.

 

  1. DOAÇÃO (arts. 538 ao 564)

→ O Código Civil não traz exemplos da doação, mas sim restrições. Ele estabelece o que não pode em uma doação, as hipóteses as quais ela é vedada e da capacidade de quem pode ou não doar.

Nem todo ato gratuito é doação → testamento, por exemplo.

Afinal: a doação É UM CONTRATO? → É um contrato peculiar, uma vez que não apresenta contraprestação na bilateralidade. É, portanto, UM CONTRATO UNILATERAL, mesmo quando feita sob encargos.

Tem por escopo a TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, não por si só, mas acrescida do REGISTRO da sua ESCRITURA.

A transferência não ocorre com o contrato, mas somente com o registro da escritura da doação. O contrato em si somente GERA OBRIGAÇÃO, assim como todos os outros no sistema brasileiro.

Características →

  • Contrato GRATUITO ou com ENCARGOS
  • Unilateral
  • Formal

Elementos →

  • Subjetivo: ANIMUS DONANDI – vontade do doador de doar, INTERESSE deste na doação. É o que difere a doação de outros atos gratuitos como o comodato, depósito, etc.
  • Objetivos: acréscimo no patrimônio de quem recebe; diminuição no de quem doa.

BENS DOÁVEIS devem ser DISPONÍVEIS, ATUAIS, e ainda EM VIDA.

Na doação, pouco importa sua CAUSA. Basta haver efetivamente o interesse em acrescer ao patrimônio do outro. Ressalta-se que causa não se confunde com o animus donandi.

Por que costuma-se simular a doação para burlar a legislação? Quando há entraves em outros sistemas, simula-se a doação por ser um instituto fácil e que não exige muitos requisitos.

É ato IRREVERSÍVEL e IRRECUPERÁVEL → exceto quando há encargos.

DOAÇÃO COM ENCARGO → faz parte do animus donandi,  impondo ao contrato algumas condições para que a doação se mantenha eficaz. Exemplo: Doação de terreno para que lá seja construída uma escola → caso o espaço não esteja sendo usado para o fim pelo qual ele foi doado, o doador pode retoma-lo.

Esmolas, gorjetas ou gratificações NÃO SÃO DOAÇÕES.

Remissão de dívida e pagamento de dívida para terceiro são doações indireta, realizadas pelo uso de um meio jurídico.

A análise para se verificar o animus donandi deve ser pontual. A instrução processual por provas vão denunciar ou não a presença deste elemento essencial na doação.

O doador não está sujeito a evicção e vícios redibitórios.

Formas Contratuais da Doação: Aceitação → todas as formas de aceitação de um negócio jurídico, como a expressa, a tácita, expressa mediante representação, silêncio qualificado, presumida, etc.

Exemplos:

  • Tácita → doação para casamento futuro é tacitamente aceita ao casar-se (art. 546)
  • Expressa mediante representação → doação ao nascituro
  • Presumida → donatário ciente do prazo para declarar aceitação; se passar o prazo presume-se que aceitou. Se aplica às doações puras.

Pode-se recusar a benevolência alheia, se não exercer nenhum destes métodos de aceite. Se o donatário, no entanto, for INCAPAZ, a aceitação é automática, exceto nas doações que não forem puras.

Legitimidade e Capacidade na Doação →

  • Neste quesito, a legislação fixa critérios rígidos, uma vez que os atos gratuitos são interpretados de forma restritiva.
  • São ilegítimos para doar:
    • Tutor e curador não podem doar bens sob sua administração; isso não se refere aos seus bens pessoais, e sim aos bens de seu tutelado/curatelado, pois ele não pode destes dispor.
    • Doador é ilegítimo para doar TODOS os seus bens → o limite é a sua subsistência.
  • São incapazes para doar:
    • Menores de 16 anos mesmo mediante representação, pois considera-se que ele não é capaz de ter o animus donandi.
    • VEDADA para absolutamente incapazes.
  • Relativamente capazes podem doar em uma única situação: na realização de testamentos, uma vez que a lei o permite isso, desde que mediante representação.
  • Pródigos também podem doar → mediante autorização judicial.

Legitimidade e fraude contra credores → 158 CC

  • “Melhor forma” para fraudar credores por parte daqueles devedores que não possuem sequer a intenção de algum dia paga-los.
  • Subtrai-se de tal forma o patrimônio de modo que não seja mais possível pagar dívidas.
  • Problema → saber o limite que configura efetivamente a FRAUDE.
  • A fraude se dirige ao conjunto patrimonial → tem-se a fraude quando este conjunto tornar-se INSUFICIENTE para adimplir as dívidas, em função de contínuas doações.
  • Isso deve sempre ser investigado, uma vez que a BOA-FÉ NÃO SE PRESUME DIANTE DE NEGÓCIOS GRATUITOS.
  • AÇÃO PAULIANA → ação contra devedores fraudulentos.

Doação Universal e Inoficiosa →

Universal → doação de todos os bens da pessoa (art. 548) é nula quando não houve reserva de parte para a subsistência do doador.

Inoficiosa → (art. 549) há um limite para a doação de bens daquele que possui sucessores legítimos. A doação (para outro que não os próprios herdeiros) será NULA somente na parte em que houver excedido este limite, e não integralmente. Este LIMITE é a metade da HERANÇA → para que ao menos os seus herdeiros tenham 50% do patrimônio do pai. Em suma: SE O DOADOR TIVER HERDEIROS LEGÍTIMOS, SEU LIMITE PARA DOAR, PARA QUEM QUER QUE SEJA, EXCETO ELES PRÓPRIOS, É DE METADE DA HERANÇA QUE SERIA ENTREGUE AOS FILHOS. Se as doações ultrapassarem este limite, ANULA-SE SOMENTE o tanto excedente. Para a anulação da doação inoficiosa, o cálculo do patrimônio é feito no momento da doação, e sua anulação tem prazo prescricional de 2 anos.

Obrigações das Partes na doação →

→ Doador

  • Entregar a coisa (imóvel pela escritura e móvel pela efetiva entrega)
  • Promessa de doação (art. 552) – cumprir a promessa.
  • Não é obrigação do devedor responder por vícios redibitórios ou evicção.

→ Donatário

  • Cumprir com encargos, caso estes existam. Em doações puras (sem encargos) o donatário não tem obrigações.

Modalidades →

  • Pura → doação simples, sem encargos.
  • Contemplativa → (art 540.) doador anuncia a causa da doação; o faz em contemplação a alguém. O desaparecimento da causa, no entanto, não enseja o desfazimento da doação.
  • Modal → onerosa/com encargos → obrigações que dirigir-se-ão em benefício do próprio doador, de terceiro, ou do interesse geral (neste último caso, o MP pode exigir o cumprimento em caso de falecimento do doador).
  • Remuneratória → em recompensa a serviços prestados. O donatário não é credor, e os serviços devem ter sido antes da doação.
  • Subvenção Periódica → quando periodicamente o doador beneficia o donatário. Se encerra quando o donatário morrer. Se o doador morrer, podem seus herdeiros tomarem para si a obrigação. Se o donatário morrer, extingue-se a obrigação.
  • Em Comum → para mais de uma pessoa, para um conjunto; presume-se que se divide igualmente entre as partes. Exemplo: doação para um CASAL é feita 50/50. Se um cônjuge morrer, a outra metade vai para o outro cônjuge, e não para herdeiros.
  • Em promessa de casamento → doação que se consumará quando um casamento que está prestes a acontecer se realize. A aceitação será tácita com o ato do casamento.

Revogação da doação →

  • Não cumprimento do encargo; mediante autorização judicial.
  • Ingratidão do donatário → não se aplica na doação puramente remuneratória, na com encargo devidamente cumprido e na de promessa de casamento.
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DIREITO CIVIL C – Noção de contratos, Formação Histórica, Contrato Preliminar, Contrato de Adesão, Cláusulas Abusivas, Função Social do Contrato, Princípio da Justiça Contratual, Revisão Contratual, Boa-fé e as Relações de Consumo

Gostaria de agradecer à Camila Paris, por ter cedido alguns trechos do seu caderno! Sem essa colaboração o resumo teria ficado incompleto. Muito obrigado, Cami !

CONTRATOS – DIREITO CIVIL C (Link para download)

  1. NOÇÃO DE CONTRATO

“Acordo vinculativo resultante da fusão de duas ou mais declarações de vontade contrapostas, mas harmonizáveis entre si, destinadas a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes”.

  • Primeiro grifo: excluem-se desta noção, portanto, os negócios jurídicos unilaterais, porque estes só apresentam uma vontade. O contrato pode ser chamado de negócio jurídico bi ou plurilateral.
  • Segundo grifo: vontades contrapostas podem ser exemplificadas pelo contrato de compra e venda. Um quer vender e o outro quer comprar. As vontades não se dão no mesmo sentido. Isso afasta do conceito de contrato, portanto, aqueles negócios jurídicos que não demonstrem isso, ou seja, em que as vontades são paralelas.
  • Terceiro grifo: as vontades contrapostas devem ser harmonizáveis. Ou seja, além de comprar e vender, é necessário que quem quer comprar deseje exatamente aquilo que o vendedor está vendendo, pelo preço que este ofertou. Quando isso ocorre, se forma o consentimento.

– Todo contrato é um negócio jurídico, porém a recíproca não é verdadeira.

– Aos contratos aplica-se a teoria dos negócios jurídicos.

– Parte é o POLO do contrato, identificando-se não com as pessoas que contratam, mas sim com o CENTRO DE INTERESSE (este pode ter mais de uma pessoa). Os centros de interesse devem ser representados por alguém, ou seja, personificados, seja juridicamente ou fisicamente.

– O que fundamenta a vinculação em um contrato?

  • Princípio Voluntarista tem sido mitigado. A idéia de que a vontade é este elemento, portanto, está se tornando ultrapassada, em função dos constantes contratos de adesão e contratos eletrônicos.
  • O que se valoriza mais, hoje em dia, é o elemento da confiança.
  • Ainda assim, o contrato é um negócio jurídico no qual o consentimento tem papel fundamental, mesmo este cedendo espaço ao valor da confiança.

– Teoria das Relações Contratuais de Fato – Demonstra situações cotidianas que, apesar de não representarem um verdadeiro contrato, apresenta as mesmas características, como, por exemplo, comprar um refrigerante na máquina de vender. Representa o elemento da confiança.

– Efeitos do contrato – a princípio os efeitos se destinam somente às partes que declararam sua vontade nele. Porém, há uma série de casos em que os efeitos acabam respingando em terceiros, como, por exemplo, nas redes de contratos habitacionais.

 

a) O Contrato e a Operação Econômica

– Para Enzo Roppo, o contrato é uma formalização jurídica da operação econômica. Esta por sua vez, existe onde há circulação de riqueza. A circulação de riqueza, por fim, é a transferência de riqueza de uma mão para outra.

– O contrato submete a operação econômica a certas regras cogentes. Em outras palavras, o contrato dá arranjo e processamento às operações econômicas conforme os interesses que se quer proteger.

– O direito dos contratos é composto pelos princípios e regras que gerem a matéria dos contratos.

– Todo contrato envolve uma operação econômica, mas a recíproca não é verdadeira. Exemplo: a sucessão mortis causa é uma operação econômica que não necessita de contrato.

– Mesmo assim, houve uma crescente “contratualização” na sociedade, evidenciando uma intervenção positivista.

b) O Contrato e a Propriedade

– No início, o contrato era apenas um instrumento para a transferência de bens, sendo, portanto, subordinado ao instituto da propriedade.

– Com o advento do modo de produção capitalista, e a conseqüente desmaterialização de riquezas, ele passou a ser importante por si só. Tornou-se instrumento fundamental na gestão de recursos e na propulsão da economia.

– Com o desenvolvimento da sociedade, portanto, o contrato passou a ser indispensável.

c) O Contrato e a Empresa                     

– A propulsão da economia incitada pelo contrato, em geral é realizada pelas empresas, que são as instituições que mais movimentam a economia.

– As empresas geralmente formadas por sociedades, e estas, por sua vez, são firmadas por contratos.

d) Contrato e Ideologia

– A doutrina e as teorias elaboradas em torno do contrato sempre carregam uma ideologia por trás, muitas vezes não traduzindo na realidade os papéis e funções do contrato por elas descritas. O que houve em algumas situações foi a deformação da realidade.

  1. O “status” e o contrato – Antigamente o poder de contratar era vinculado ao status de alguém dentro de um determinado grupo (geralmente a família). Isso aprisionava o indivíduo, que não detinha este poder, numa rede de incapacidades legais, configurando assim uma organização econômica fechada e pouco dinâmica. Com a sociedade moderna, contratar passou a ser fruto da escolha livre dos próprios interessados, da sua iniciativa individual e da vontade autônoma. A ideologia por detrás disso é o liberalismo tão pregado pela burguesia, a liberdade de contratar, elevando o contrato a símbolo das sociedades burguesas. Além disso, a possibilidade de todos contratarem significa, indiretamente, um incentivo à economia, visto que mais pessoas podem realizar operações econômicas, estas que nada mais são do que transferências de riqueza.

 

  1. Contrato na sociedade capitalista – a liberdade de contratar, com o desenvolvimento do capitalismo, passou a ser uma liberdade apenas formal: a “igualdade jurídica” que se pressupõe não corresponde mais à realidade. São claras as desigualdades nas condições de força e poder econômico-social entre quem detém riquezas e quem não dispõe mais do que sua singela força de trabalho. Na relação empresário-operário, estes são juridicamente iguais e livres (formalmente) para elaborar o contrato de trabalho, mas é evidente que isso não acontece, uma vez que o primeiro pode oferecer condições gravosas, porém únicas, e o segundo irá se submeter àquilo de qualquer forma. Portanto, o contrato na sociedade capitalista fez com que a liberdade de contratar fosse “maquiada”, e não correspondesse ao que acontece na realidade.

 

  1. FORMAÇÃO HISTÓRICA DO CONTRATO

– A concepção objetiva existiu desde a época de Roma, formando vínculos não necessariamente pelo consentimento, mas sim pela forma.

– A concepção subjetiva veio junto com as revoluções burguesas, dando destaque ao consentimento entre as partes, sendo este elemento imprescindível para que se pudesse falar em contrato.

 

a)     Direito Romano

 

  • Não havia uma figura geral do contrato. O que existia eram pactos e convenções de diversas naturezas, que vinculavam não pela força jurídica, mas sim pela mística, pela cerimônia e pela religião. Importava como forma, e não como instrumento legal, reflexo do mitigado espírito jurídico da época.
  • Formas:

o   Re: tradição

o   Verbis: Linguagem

o   Litteris: registrado no “codex”, livro do credor.

 

b)      Código Napoleônico (1804)

 

  • Os contratos alocavam-se na parte dos “diversos modos de aquisição de propriedade”.
  • O contrato estava estritamente vinculado à propriedade, sendo um instrumento para transferência desta.
  • Com a ascensão da burguesia o contrato se tornou um instrumento que possibilitava a transferência de bens do clero e da nobreza para os burgueses, uma vez que estes enriqueciam no lugar daqueles → INSTRUMENTO DE CIRCULAÇÃO DE RIQUEZA.
  • Representava a liberdade (de usar, transferir, dispor) associada à noção de propriedade.
  • Para as partes, os contratos tinham força de lei.
  • Liberdade de contratar → baseada no consenso dos contratantes.
  • Este Código surgiu com fortes influências do pensamento da Revolução Francesa, como, por exemplo, essa valorização dada à liberdade, associada à propriedade e à contratação.

 

c)      Código Civil Alemão – BGB (1900)

 

  • Liberdade de contratar → igualdade formal entre sujeitos
  • Neste código, o contrato é uma subespécie do negócio jurídico.
  • Com estas subdivisões (estavam discriminados os tipos de contrato também), uma transação de compra e venda, por exemplo, estava submetida à legislação deste tipo específico, à legislação do contrato em geral e à legislação do negócio jurídico.
  • Englobava, além dos contratos de compra e venda, as locações, depósitos, mútuos, e também os Negócios Jurídicos de matrimônio, adoção, testamentos, etc.
  • Dava amplo destaque à VONTADE, citando desde já os vícios desta. A elevou ao patamar de fonte para qualquer transformação no mundo do direito, uma vez que ela evitava a violação à liberdade contratual.
  • O contrato tinha como papel unificar os sujeitos jurídicos, promovendo o máximo possível à igualdade formal. Por meio dele, as posições sociais e econômicas se tornavam irrelevantes.
  • A ausência de interferência do poder público nas atividades contratuais particulares possibilitava a preservação a liberdade negocial e a autonomia privada.

 

  1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

– Liberdade Contratual – poder escolher quais serão as características e o conteúdo do contrato. Ou seja, se será compra e venda, uma locação, de quanto serão as parcelas, quantas serão estas, etc.

– Liberdade de Contratar – possibilidade de optar pela contratação ou não.

– RESTRIÇÕES – Ordem pública, abusividade das cláusulas e objeto ilícito.

a)     Teoria Contratual Clássica

  • Autonomia da Vontade
  • Liberdade Contratual
  • Consensualismo
  • Força Obrigatória dos Contratos entre as partes
  • Efeitos Relativos dos Contratos (não atingem terceiros)

– Estes princípios estão praticamente todos mitigados nos dias de hoje:

  • A Liberdade Contratual é limitada pela proibição de cláusulas abusivas, de objetos ilícitos e o tabelamento de preços.
  • O Consensualismo foi mitigado pelo advento do contrato de adesão.
  • A Força Obrigatória dos Contratos não é absoluta: hoje se permite a revisão contratual.
  • Os Efeitos Relativos do Contrato não se resumem mais às partes: os efeitos sempre acabam “respingando” em terceiros.
  • A Autonomia da Vontade foi substituída pela autonomia privada, um instituto menos amplo, que é o poder jurídico normativo conferido às partes para auto-regulamentar as suas relações jurídicas particulares, desde que obedecidos os limites impostos pela lei.

 

b)     Teoria Contratual Moderna

 

  • Função Social do Contrato
  • Boa-fé objetiva
  • Justiça Contratual
  • Autonomia Privada

 

  1. CONTRATO PRELIMINAR (art. 462 em diante)

 

a)     Requisitos (art. 462)

  • Somente os essenciais para o contrato poder ser celebrado.
  • Exceto a forma → não precisa ser formalizado como o próprio contrato.

b)     Execução (art. 463)

  • Direito da parte de exigir da outra o cumprimento do contrato.
  • Estabelecimento de prazo → Tendo este esgotado, pode-se exigir a efetivação do contrato preliminar como definitivo, exceto em casos em que a natureza da obrigação não permita.

c)      Resolução (art. 465)

  • Caso não seja executado o contrato, a parte prejudicada pode considerá-lo desfeito e pedir por perdas e danos.

 

  1. CONTRATO DE ADESÃO
  • A grande maioria dos contratos de consumo é feita por meio da adesão, porque se cada um tivesse suas peculiaridades seria inviável para o fornecedor. Os contratos de adesão, por sua vez, prevalecem no âmbito da contratação de serviços.
  • Padronizar o contrato reduz custos e esforços, e o resultado é praticamente o mesmo.
  • Ele surge em função do crescimento da contratação em massa.
  • Com ele, há uma hipertrofia da liberdade contratual. No entanto, a liberdade de contratar permanece a mesma.
  • Se a parte aderente quiser determinado produto, ela deverá aceitar as cláusulas pré-elaboradas, por isso este tipo de contrato é considerado materialmente desigual desde seu início. As regras do CDC buscam equilibrar isso.
  • As cláusulas do contrato de adesão são rígidas, ou seja, a parte aderente não pode se opor a nenhuma. A interpretação destas, por sua vez, deve sempre favorecer a parte hipossuficiente (a parte aderente).
  • Para facilitar a vida do consumidor, o art. 54 §4º dita que as cláusulas que possam ser desfavoráveis a ele sejam escritas em DESTAQUE no contrato.

 

  1. CLÁUSULAS ABUSIVAS

 

a)     No Código do Consumidor

– Fundamento: são as cláusulas que estabelecem obrigações abusivas e coloquem o consumidor em extrema desvantagem, infringindo o princípio da boa-fé e equidade.

– Cláusulas abusivas serão nulas, exemplos:

  • Cláusula que exonera o fornecedor de responsabilidades, em possíveis vícios de qualquer natureza em seus produtos ou serviços.
  • Que inverta o ônus da prova em prejuízo do consumidor.
  • Que permita ao fornecedor a variação de preço arbitrária.
  • Que violem normas ambientais
  • Etc.

– A cláusula nula não invalida o contrato, exceto quando mesmo a sua ausência não atenua a abusividade a qualquer uma das partes do contrato.

– Súmula do STJ – juiz pode declarar a abusividade das cláusulas de ofício em contratos de consumo.

– O elenco de incisos de cláusulas abusivas é meramente exemplificativo, ou seja, não esgota as possibilidades de cláusulas abusivas. Se houver, em um contrato, uma cláusula claramente abusiva, só que não prevista em lei, ela também será nula. Isso porque em meio ao artigo existem incisos mais amplos e abstratos, que englobam a essência da abusividade.

– Lesão ao consumidor → Se configura somente com o requisito objetivo, ou seja, com o dano ao consumidor, visto que ele é presumidamente vulnerável.

– A revisão do contrato é direito básico do consumidor. A modificação é permitida nas cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou mesmo a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

b)     No Código Civil

– Trata especificamente das cláusulas abusivas nos contratos de adesão.

– São nulas as cláusulas que façam a parte renunciar direito inerente ao Negócio Jurídico. Exemplo: contrato de fiança → fiador tem o direito potestativo de se exonerar da fiança. Se este direito lhe é retirado no contrato, há abusividade.

– Lesão → exige o requisito subjetivo e objetivo (art. 157 CC). Ampliando-se o conceito, pelo art. 422, há abusividade quando se infringe a boa-fé também.

c)      Relação entre ambos

– Art. 51 IV do CDC é muito mais abrangente quando às possibilidades de cláusulas abusivas do que o art. 424 do CC.

– No entanto, no CC pode-se ampliar consideravelmente o elenco de cláusulas abusivas, fazendo uma leitura flexível do art. 422.

– No CDC pretende-se proteger a parte mais vulnerável: o consumidor.

 

  1. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

 

a)     Contexto:

  • Ganho força com o advento do Estado Social de Direito, que trouxe consigo as idéias de igualdade substancial e do solidarismo.

 

b)     Fundamento Constitucional:

  • Art. 5º XXII e XXIII → Função social do contrato advém da função social da propriedade.
  • Art. 5º caput. → princípio da igualdade
  • Art. 1º III → Dignidade da pessoa humana

 

c)      Código Civil:

  • Art. 421 → Cláusula Geral
  • Amplo: restringe a liberdade de contratar aos limites da função social do contrato. Não se pode saber o que é realmente só por este artigo.
  • Julgador, portanto, é incumbido de fazer um juízo de valores para definir o que se pretende dizer na função social do contrato.
  • Depende muito do caso concreto, de sua análise pontual para saber se está ou não está em cumprimento com a função social.
  • INTRÍNSECO – contrato entre partes
  • EXTRÍNSECO – conteúdo que afeta terceiros

 

8) PRINCÍPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL

FORMAL → igualdade de oportunidades; igualdade entre os contratantes perante a lei; liberdade contratual mais ampla o possível.

SUBSTANCIAL → quando se verifica que a formal não ocorre, busca-se a material. Justiça Comutativa: diz respeito ao equilíbrio entre as partes contratantes nos contratos comutativos, que são onerosos, devendo equilibrar o ônus e as vantagens para ambas as partes. Ao contrato aleatório isso não se aplica, pois é de sua natureza dar mais vantagens a somente uma parte (ex: doação, fiança e seguro).

  • Contrato Aleatório: não oneroso, dá vantagens a uma das partes; é de sua natureza ser desigual; justiça substancial não se aplica.
  • Contrato Comutativo: oneroso; busca-se o equilíbrio; justiça substancial deve ser atingida.
  • Instrumentos para se atingir a Justiça Substancial →

o   Impedimento de cláusulas abusivas;

o   Regime jurídico dos contratos de adesão;

o   Revisão de contrato.

 

9) LESÃO NOS CONTRATOS

– art. 157º CC e art. 6º CDC

– Requisitos:

  • Objetivo → desproporção entre as prestações
  • Subjetivo → por premente necessidade e/ou inexperiência

– Quando se negocia conscientemente com alguém que está, por exemplo, vendendo seu imóvel por um preço muito abaixo do que vale, por não saber das tendências do mercado.

– Só se configura lesão quando se tem os dois requisitos.

– Na lesão, o contrato já nasce com as prestações desproporcionais.

– Vício de Anulabilidade: observa o principio da conservação do contrato → se a parte beneficiada concorda com a redução do valor, em busca da igualdade contratual, o contrato não é anulado (caminho para se atingir a justiça substancial através da lesão).

10) REVISÃO CONTRATUAL

– arts. 317 e 478 CC e art. 6º V CDC.

– Permitida quando o contrato nasce equilibrado, e em função de circunstâncias que venham a ocorrer ele passa a ser desproporcional.

– Requisitos no Código Civil:

  • Contrato Comutativo
  • De longa duração
  • Desequilíbrio nas prestações – onerosidade excessiva para uma das partes
  • Fato que gerou o desequilíbrio deve ser:

o   Superveniente (após a celebração do contrato)

o   Extraordinário e Imprevisível (não haveria como saber/prever)

– Requisitos no Código do Consumidor:

  • Fato superveniente
  • Onerosidade excessiva ao consumidor

– Exemplo: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

– Teorias:

  • Cláusula “rebus sic stantibus” → prevê a resolução do contrato caso ele se torne muito oneroso para uma das partes.
  • Teoria da Imprevisão → principal requisito é o fato de ser extraordinário e imprevisível, quase o igualando a um caso fortuito.
  • Teoria da base do Negócio Jurídico → quebra da base objetiva enseja a revisão. Não necessita que seja extraordinário e imprevisível. Essa quebra se dá quando: a) o fim essencial do contrato desaparece, b) ruptura do equilíbrio entre as partes do contrato. Teoria regida pelo principio da boa-fé.

 

11)  BOA-FÉ E EQUILÍBRIO NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSUMO.

A operação judicial de interpretação do contrato consiste em procurar o significado de suas clausulas, para determinar concretamente a medida e qualidade das obrigações das partes. Essa interpretação tem sido feita através de regras e princípios, dos quais, a jurisprudência tem sido a concretizadora, tendo como núcleo a boa-fé e a justiça contratual.

 

  • A vontade na interpretação do contrato:

No século XIX, a vontade humana está no centro de toda criação do Direito. Temos a vontade interna e a declarada, as quais devem coincidir, e se diferente disso for, prevalece a vontade interna. Visando a retira da vontade da posição central do negocio jurídico, Bulow, a posiciona como causa do negocio jurídico ao invés de essência. Então passa-se a interpretar a vontade como foi declarada, não a intenção do declarante. Todavia faz-se a ponderação de que essa libertação da vontade interna, no momento de interpretação, não é integralmente concretizada.

 

  • A tutela da confiança na interpretação contratual – objetivação do contrato:

No século XX, a intensificação da produção, o consumo em grande escala, a massificação na relação de mercado, objetivaram e despersonalizaram a contratação – os contratos paritários dão lugar ao contrato standard. Visando o fornecimento de produtos a um numero indeterminado de pessoas, os fornecedores utilizam da predisposição unilateral das clausulas contratuais. As tratativas são suprimidas e a liberdade contratual se reduz à mera adesão. Assim adéqua-se o contrato a lógica de mercado, a standardização é um fator de racionalização e economia da atuação empresarial, que garante agilidade e segurança. Isso é incompreensível perante a teoria contratual clássica, a vontade tem sua importância reduzida passando a relevância da confiança.
Desenvolvida na Alemanha, a teoria da confiança trás a interpretação objetiva do contrato, sendo que a divergência entre a declaração interna e a declarada, é sanada em favor desta última, desde que tenha despertado a confiança legítima no destinatário. Assim, aquele que com seu comportamento despertar justa expectativa em outrem, deve corresponder a tal expectativa.

  • A boa-fé como paradigma das relações de consumo:

Diante dos mecanismos para contratar trazidos pela industrialização, uma das partes tem sua liberdade contratual dissolvida e a outra, pelo contrário, tem aquela potencializada. Por isso o Estado parte em defesa do débil, com uma legislação especial. Assim surge o CDC, mas que deve sujeitar-se a CF, bem como temos o ingresso da boa-fé para interpretação dos contratos consumeristas, sendo que ela possui um caráter subjetivo (tutela a confiança de quem acredita numa situação aparente, é um estado de espírito) e outro objetivo (princípio que diz que os agentes devem agir de forma correta, tutelando aquele que acreditou que a outra parte procederia de acordo com os padrões de conduta exigíveis)
A boa-fé preza pelo livre consentimento do consumidor. Em havendo mudanças das circunstâncias das bases que movem o contrato, a revisão das clausulas é direito básico  do consumidor. A boa-fé também importa o estabelecimento de direito e deveres não previstos pelas partes no contrato.

  • A função interpretativa da boa-fé:

Boa-fé significa lealdade recíproca que se torna exigível diante da confiança gerada na contraparte. Assim, liga-se a interpretação objetiva, a declaração de vontade deve ser valorada segundo a lealdade das partes. Quando há existência de uma clausula obscura, sua interpretação é realizada da maneira mais razoável, sendo essa razoabilidade a conservação do contrato ou a interpretação mais favorável a parte débil, sendo essa apenas quando trata-se de contratos de adesão.

  • A casuística da interpretação dos contratos de consumo nos tribunais brasileiros:

A casuística se move em duas direções, a primeira na interpretação de cláusulas obscuras e a outra para interpretação do contrato como um todo. De acordo com o art. 47 do CDC, nos trás o princípio da interpretação pró consumidor, dessa forma, quando se encontra diante de uma clausula dúbia:
– Essa deve ser interpretada em favor do consumidor (in dúbio contra stipulatorem?)
– Deve-se atender mais à intenção das partes no que à literalidade da manifestação da vontade. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
– A cláusula da boa-fé encontra-se subentendida em toda relação de consumo, uma vez que é levada em conta mesmo quando não consta expressamente no contrato.  Atentando-se que a boa-fé dentro do contrato de consumo tem sentido de equilíbrio das relações não paritárias, não ligada a boa-fé em si.
– A boa-fé também possui seu caráter criador, preenchendo lacunas, bem como de considerar clausulas nulas, neutralizar aquelas abusivas, pois não permite que a ordem publica seja afetada. Ex: plano determinar a quantidade de dias que cobrirá de internamento. Não é previsível a necessidade de tratamento para chegar-se até a cura.
– Ponto de importante lembrança é que antes de mais nada, o consumir é ser humano, e estando esse envolvido em um contrato de consumo, seus direitos fundamentais também estão, principalmente o da dignidade da pessoa humana.

Conclusão: Passagem da teoria da vontade para teoria da declaração, chegando na teoria da confiança. Ou seja, na primeira temos como núcleo a vontade interna, na segunda a vontade declarada e  então as expectativas despertadas no declaratário.
Diante de um contexto de standartização do contrato, onde há desigualdade material e vulnerabilidade das partes aderentes, tem-se a busca do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, sendo que essa hermenêutica substancia-se na boa-fé, tendo essa o significado de equilíbrio. Porém mais do que equilíbrio, essa boa-fé trás preenchimento de lacunas, por sua vez, levando em conta também a função social do contrato.

12)  AS RELAÇÕES DE CONSUMO – CDC

 

a)     Elementos da relação de consumo:

  • Fornecedor:Art 3 – fabricante, distribuidor e comerciante – todos são fornecedores, podendo ser pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados.
  • Objeto: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Ou ainda algum serviço, mediante remuneração.
  • Consumidor: Art 2 – é toda pessoa física ou jurídica que adquiri ou utiliza produtos e serviços como destinatário final da cadeia, encerrando essa.

Pode também ser considerado consumidor, por equiparação ao art 29, pessoas que estejam expostas a pratica de fornecimento de produtos e serviços. Ex: alguém que vai ao shopping passear, não consumiu mas é um consumidor em potencial e o sendo afetado, positiva ou negativamente, será considerado como tal.
Como caracterizo o encerramento da cadeia de produção? A pessoa que compra a farinha no supermercado para fazer bolos e revender, é consumidora ou fornecedora?
Teoria Maximalista: o CDC existe para regular as relações de mercado, dessa forma, pode regular as relações do fornecedor que ora age como tal, ora como consumidor – não importando se a farinha será utilizada para sua família ou para revender bolos. O destinatário final é fático, basta encerrar a cadeia faticamente, uma vez que o art 2º  do CDC aponta para retirada do bem de mercado, sendo um ato objetivo, não levando em conta se o faz de forma profissional ou não, que seria um elemento subjetivo.
Quando trata-se de pessoa jurídica, não exige que não tenha fim lucrativo.
Teoria Finalista:  o CDC existe para proteger o consumidor, não levando em consideração o destinatário final fático, mas sim o destinatário final econômico, não podendo ser reutilizado no processo produtivo, pois consumidor não é alguém que oscila ora como fornecedor, ora como consumidor, mas sim quem da uma finalidade econômica ao produto ou serviço, o consome para suprir necessidade ou satisfação eminentemente pessoal – então a dona de casa que usa a farinha para revender bolos não é consumidora e havendo alguma reclamação, deve-se usar o CC para tutelá-la.
Quando trata-se de pessoa jurídica, para ser tutelada como consumidora, não deve ter o intuito de lucro

b)   Princípios da relação contratual de consumo:

Princípio da vulnerabilidade:

  • É o núcleo do direito do consumidor, uma vez que é devido a essa vulnerabilidade, técnica, econômica e jurídica, que cria-se esse direito especial. A hipossuficiente é caracterizada quando o consumidor é mais vulnerável que o normal, como é o caso dos idosos e crianças.

No inciso III, do art 4º, temos a questão do equilíbrio também, devendo observar-se que esse é um equilíbrio mínimo, não pleno, uma vez que as relações de consumo muitas vezes já começam desiguais.
Princípio da relativização da força obrigatória do contrato:

  • Pela possibilidade de realização de uma revisão contratual, a força obrigatória fica relativizada.

Princípio da limitação da liberdade contratual:

  • Ocorre especialmente para o fornecedor. Ex: art 51 do CDC, veda as cláusulas abusivas; art 35 – se o fornecedor possuir o produtor de interesse do consumidor, não pode negar-se a realizar o contrato.