DIREITO EMPRESARIAL – Direito Societário

Agradeço ao colega Gabriel Sales, por ter escrito o resumo e me cedido!

Direito Societário – Resumo empresarial (link para download)

No Direito de Empresa inserido no Código Civil, a sociedade simples é detalhadamente regulada, constituindo uma sociedade-base. As demais sociedades são tratadas exclusivamente no que tem de especial, aplicando-lhes em complemento as previsões previstas para a sociedade simples.

Conceito de sociedade: um negócio jurídico que tem por propósito criar um novo direito. Vincular a criação da sociedade a uma ação humana tendente à produção do resultado pretendido. Destaca-se ainda a obtenção de um fim econômico e a obtenção de patrimônio e vontade próprios.

“Sociedade é a organização resultante de um negócio jurídico produzido pela formação da vontade de uma ou várias pessoas, para se interpor na relação entre elas e terceiros, que o ordenamento chancela como modo de preencher uma determinada função – qual seja a de facilitar a prática de atos ou negócios jurídicos voltados à realização de certos fins econômicos por elas pretendidos” (Assis Gonçalves)

Sociedades Não-Personificadas (art.986): enquanto não inscrito os atos constitutivos. São elas: as sociedades em comum e as sociedades em conta de participação.

  • Sociedades em Comum

Com base no art.981, o que caracteriza a sociedade não é a sua personalidade jurídica, mas o contrato em que se acorda a contribuição de pessoas (com bens ou serviços) para o exercício de uma atividade econômica em comum e a partilha dos resultados.

– Prova escrita de existência da sociedade (art.987): Há sociedades em comum que permitem que se comprove a sua existência para revelar as relações jurídicas que mantém entre si e perante terceiros. Outras não permitem essa prova, impedindo a eficácia das relações jurídicas. Esta última seria uma sociedade de fato. Diferencia-se delas as sociedades irregulares, que se deixam comprovar mas ainda não possuem registro.

– Formação de patrimônio próprio (art.988): O Código Civil criou um patrimônio especial pelos bens e dívidas sociais. Esse patrimônio é composto pela somatória dos ativos vinculados ao exercício da atividade social. A finalidade é vincular tal patrimônio ao pagamento das dívidas sociais, contraídas pela sociedade em comum.

– Responsabilidade dos sócios (art.990): Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas sociais. Os sócios só respondem com seu patrimônio após esgotar tal patrimônio. Respondem em caráter subsidiário pelas obrigações sociais. O sócio administrador não goza do benefício previsto no art.1024.

 

  • Sociedades em Conta de Participação (C/P)

Possui um caráter de sociedade secreta. Quando duas ou mais pessoas se associam para constituir uma sociedade em conta de participação, fica um ou mais sócios em posição ostensiva e outros em posição oculta.

Sociedade secreta: o contrato entre os sócios, que deu início à conjugação de esforços no desenvolvimento de empresa comum, não pode ser registrado no Registro das empresas.

 

Responsabilidade: as obrigações da sociedade são assumidas pelos sócios ostensivos, com natureza de obrigação pessoal. De tal forma, os sócios ostensivos respondem ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela sociedade. A responsabilidade dos sócios ocultos perante aos sócios ostensivos depende do que foi pactuado no contrato social.

Patrimônio Especial: As obrigações pessoais do sócio ostensivo, não relacionadas com o desenvolvimento do empreendimento da C/P, somente poderão ser satisfeitas com execução desta parte de seu patrimônio se o respectivo credor ignorava a existência da sociedade.

 

Sociedades Personificadas: o Código Civil sustenta ter o registro caráter atributivo da personalidade jurídica da sociedade. De tal forma, ele se torna capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Outros efeitos são: autonomia de atuação e a autonomia patrimonial (o patrimônio social não responde pelas dívidas dos sócios).

 

Registro próprio:

Sociedade Simples à Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Sociedades Empresárias àRegistro Público de Empresas Mercantis

 

  • Sociedade Simples

Contrato Social (art.997)

– Conteúdo: deve ser constituída por instrumento escrito, público ou particular, assinados pelas partes que a constituírem (agente capaz), com o propósito de exercício de uma atividade econômica permitida (objeto lícito).

– Nome e qualificação das partes. O nome da sociedade deve seguir os princípios da originalidade, da veracidade e da unicidade. A qualificação exige as informações dos sócios, tais como nacionalidade, estado civil, profissão e residência.

– Objeto Social: indicar a atividade econômica que irá exercer. É determinante da capacidade de agir da sociedade. O contrato social precisa indicar seu objeto de modo preciso e completo.

– Sede Social: local escolhido pela sociedade para o exercício de sua atividade. É o local da sede que determina a competência do foro para as demandas que sejam propostas contra a sociedade.

– Prazo de duração: pode ser determinado ou indeterminado.

– Capital Social: O valor do capital social refere-se ao patrimônio mínimo que a sociedade deve possuir para exercer sua atividade forma lucrativa. O capital social é uma cifra permanente que permanece como referencial do valor, não do patrimônio de cada dia, mas da massa patrimonial que os sócios reputaram ideal para a sociedade poder atuar.

– Contribuição dos sócios e quotas de participação: as contribuições podem ser de natureza patrimonial ou com esforço pessoal dos sócios (serviço). A contrapartida da contribuição dos sócios é a quota social. O sócio que contribui com serviços não possui participação alguma no capital social (não possui quotas do capital social). A quota tem a natureza de um bem incorpóreo que enfeixa direitos pessoais e patrimoniais.

– Administração da sociedade: uma ou mais pessoas naturais, não necessariamente sócias. Não é permitida a designação de pessoa jurídica para essa função.

– Participação dos sócios nos lucros e nas perdas: a falta de previsão faz com que os sócios participem, na proporção de suas quotas, tanto dos lucros quanto das perdas. Havendo sócio de indústria, prevê sua participação apenas nos lucros.

– Responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais: ilimitada e subsidiária.

Inscrição: enquanto não inscrita, a sociedade simples é apenas uma sociedade em comum.

– Prazo: 30 dias subsequentes à sua constituição.

– Local: Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

– Efeitos: Seus efeitos em relação à terceiros só se produzirão a partir da data de concessão da inscrição.

Modificação do Contrato Social: O Código Civil impõe o consentimento unânime dos sócios.

Direitos e Obrigações dos Sócios

Direitos Essenciais ou individuais: existem certos direitos que ao sócio são conferidos pela lei ou pelo contrato social e que não lhe podem ser suprimido por deliberação da maioria societária. Exemplos: manter inalterada sua participação na sociedade, direito ao tipo societário escolhido, fiscalizar a gestão social, participar dos lucros sociais, participarem do acervo da sociedade quando ocorrer sua dissolução, direito de voto.

Direitos Sociais ou coletivos: direitos de sócio, flexíveis, que podem ser modificados ou extintos, ou que dependem, para seu exercício, de manifestação da vontade dos sócios em maioria de capital.

Outra classificação: direitos patrimoniais (conferem aos sócios alguma vantagem econômica) e direitos pessoais (dizem respeito ao sócio como pessoa, capaz de direitos e obrigações. São intransmissíveis.)

Obrigações: A obrigação mais básica é prestar a contribuição que assumiu para participar da sociedade. O sócio prestador de serviço obriga-se a prestá-los da forma que o contrato social definir. Dever de colaborar para o êxito do empreendimento em comum. É o dever de lealdade: não deverá o sócio sem empregar em atividade estranha aos interesses da sociedade.

Transferência de quotas: o sócio pode ceder total ou parcialmente sua quota a quem bem entender. Porém, para que tal transferência produza efeitos em relação aos demais sócios e à sociedade, é preciso que todos eles concordem.

Responsabilidade do cedente pelas dívidas sociais: mantém a responsabilidade do cedente relativamente às obrigações contraídas pela sociedade no período em que era sócio pelo prazo de dois anos que se seguirem à averbação da alteração contratual.

Inadimplemento da prestação: o contrato social deve dispor acerca do descumprimento dessa obrigação. Pela interpretação da lei, a solução mais acertada é a do inadimplemento responder pelos efeitos da mora a partir do momento que a obrigação tornou-se exigível.  As outras opções são: exclusão do sócio remisso e redução da participação societária.

Exclusão do sócio remisso: o sócio excluído não perde seus direitos patrimoniais, mas, exclusivamente os de natureza pessoal. Necessária aprovação da maioria (contabilizada pelo grau de participação dos sócios na sociedade).

Divisão dos resultados (art.1007): A proporção a que a norma se refere deve ser vinculada ao valor do conjunto de quotas pertencentes a cada sócia. Em se tratando de sócio de indústria, na proporção da média do valor das quotas.

Participação nos lucros e nas perdas: a participação nas perdas ou nos lucros absolutamente desproporcional à contribuição prestada pelo sócio para a formação da sociedade constitui uma proibição. Proibida a constituição de uma sociedade leonina: que atribuam vantagens e/ou desvantagens exageradas para alguns.

Lucros ilícitos e fictícios: Lucros ilícitos são os decorrentes de valores não contabilizados, que não configuram na escrituração da sociedade. Fictícios (e também ilícitos) são os valores de contas, manipuladas ou não, distribuídos sem lastro.

Responsabilidade solidária dos agentes: Havendo mais de um administrador, há responsabilidade solidária de todos pelo ilícito. Porém, se todos os sócios aprovaram a deliberação, o administrador não responde a ninguém pelo ato de execução da deliberação ilegal. O prazo de prescrição a ação contra os administradores é de três anos (contabilizados a partir da data de deliberação).

Administração

 

Administrador: é a pessoa que executa a vontade da sociedade. Na sociedade simples, a administração é exercida por pessoa natural plenamente capaz.

A regra é a sociedade poder contar com administrador não sócio (excluem-se dessa possibilidade a N/C e as comanditas).

 

Padrão de conduta: é importante que sejam definidos os limites de atuação do administrador.

 

Impedimentos: não pode ser administrador a pessoa natural que estiver impedida por lei especial de exercer a atividade econômica que constitui o objeto pessoal. Também aquele que possui alguma limitação pra exercer a atividade econômica. O impedimento penal só tem consequência com o transito em julgado da sentença condenatória.

 

Remuneração: podem ser estabelecidos no contrato social; se nele não forem fixados, cabe aos sócios determiná-los por decisão majoritária em assembleia ou reunião.

 

Formas de indicação: no contrato social ou por ato separado (nesse caso precisa ser levado a arquivamento e averbação junto à inscrição da sociedade no Registro Civil de Pessoas Jurídicas)

 

Atuação Individual do Administrador: caso haja pluralidade de administradores, um não depende de outro para a prática de qualquer tipo de gestão. Situação diversa é a da sociedade que discrimina atribuições e poderes para cada um dos administradores. Nos casos de atos de competência conjunta, a norma (art. 1014) abre possibilidade de ação individual nos seguintes casos: quando houver urgência ou quando a omissão ou retardo puder ocasionar dano grave ou irreparável a sociedade.

 

Poderes dos administradores: sempre que possível deverá ser discriminado no contrato social. Abrange todos os atos que digam respeito à consecução dos fins sociais, ainda que de modo indireto, que não enfrente vedação legal ou cláusula contratual limitativa. Por exemplo: são excluídos dos poderes de administração os atos relativos à oneração e à venda de bens imóveis (salvo quando constituírem objeto da sociedade).

 

Excesso e abuso de poder: Consideram-se excessivos os atos que descumprem as limitações contratuais e os estranhos ao negócio da sociedade. O abuso de poder diz respeito aos atos praticados pelos administradores fora de seu objeto.

 

Responsabilidade do Administrador: Somente a sociedade é que se vincula e responde pelas obrigações que seu administrador nessa qualidade assumir. Se age fora dessas funções, o administrador pratica ato contrário à lei e responde perante quem tenha causado danos. Quando há administração solidária, há responsabilidade solidária. (Não haverá responsabilidade solidária na administração disjuntiva).

Caso o administrador utilize a sociedade para fins particulares, comete ato ilícito e deve responder por perdas de danos e transferir para a sociedade todas as vantagens por ele auferidas.

 

Proibição de delegação da administração: o administrador tem de exercer pessoalmente suas atribuições. Não pode de modo nenhum constituir procurador para agir por ele na administração da sociedade.

Situação distinta é a de outorga de mandato pela sociedade: não há delegação das funções do administrador, mas sim um mandato conferido pela sociedade a terceiro.

 

Art. 1019: quando o sócio é investido na administração da sociedade por cláusula contratual, seus poderes são irrevogáveis. Por outro lado, o sócio designado por ato separado pode ser destituído de suas funções pelo mesmo processo de votação.

 

Obrigação de Prestação de Contas: O art. 1020 contempla a um só tempo a obrigação de os administradores prestarem contas justificadas de sua gestão aos sócios e de lhes apresentar anualmente o inventário e os balanços, patrimonial e de resultado econômico. Caso os sócios não exigirem as prestações de contas não há nenhuma consequência. Trata-se de assunto interna corporis.

 

Direito de Fiscalização: Os sócios têm o direito de fiscalizar os atos de gestão exercidos pelos administradores. Se a administração é disjuntiva, um pode obstar a operação pretendida pelo outro e convocar os sócios para decidir a respeito. O art.1021 cria para a sociedade a obrigação de arrumar suas contas para apresentá-las aos sócios. A análise das contas e do estado do caixa da sociedade dá-se sempre na presença do administrador e pode ser feita pelo sócio diretamente ou acompanhado de contabilista.

 

Dissolução de Sociedade Contratual

Dissolução Extrajudicial: quando opera por deliberação dos sócios, registrada em ata. Fala-se em distrato (extensão total) ou alteração contratual (extensão parcial). Dissolução judicial: quando se opera por sentença. Nem toda a dissolução extrajudicial tem por causa a vontade dos sócios, embora toda a dissolução causada pela vontade dos sócios seja extrajudicial.

 

Dissolução Parcial da Sociedade: A dissolução não será da pessoa jurídica propriamente dita, mas dos vínculos contratuais que a originaram. A sociedade permanece por força dos demais não dissolvidos. No Código Civil tal fenômeno recebe o nome de “Resolução de um sócio em relação a sociedade”.

Causas de Dissolução Parcial:

  1. Vontade dos sócios: manifestada pela deliberação dos sócios. Não costuma haver conflitos de interesse.
  2. Morte de sócio: os herdeiros ou legatários não são obrigados a ingressar na sociedade. Inexistindo o conflito de interesses, a sociedade deve permanecer, com a cota do de cujus transferidaa quem o suceder. Caso de dissolução judicial
  3. Retirada de sócio: este é direito que o sócio pode acionar a qualquer tempo, se a sociedade de que participaé contratada com prazo indeterminado. Necessário notificar no prazo de 60 dias. Em caso de sociedade contratada por tempo determinado, necessita comprovar justa causa para sua retirada.
  4. Exclusão de sócio: Pode ser judicial ou extrajudicial, em função de variáveis diversas.
  5. Falênciade sócio: a lei, nesse caso, determina a apuração dos haveres do falido para pagamentoà massa (CC, art. 1.030, parágrafo único)
  6. Liquidação da quota a pedido de credor de sócio: estabelece a lei que o credor do sócio pode pleitear na execução que promove para receber seu crédito, à falta de outros bens do executado, a liquidação da quotaque este titulariza numa sociedade.

 

À dissolução parcial segue-se a apuração de haveres: busca a definição do quantum devido pela sociedade ao sócio desvinculado. O sócio tem direito ao valor patrimonial de sua quota social.

 

Dissolução total da sociedade: rompimento de todos os vínculos contratuais que deram origem à sociedade.

 

Causas de Dissolução Total:

  1. Vontade dos sócios (CC, art. 1.033, II e III): É necessária a unanimidade dos sócios. Em caso de prazo indeterminado, a vontade do sócio ou sócios de mais de metade do capital social é o suficiente para deliberação. Porém, a jurisprudência tem admitido que um sócio minoritário questione a dissolução em juízo, acatando o princípio de preservação da empresa.
  2. Decurso do prazo determinado de duração (art. 1.033, I): Casos os sócio acordem em dissolver a empresa antes do decurso do prazo, pode ser feito de forma extrajudicial, a depender da unanimidade dos sócios. Caso a decisão não seja unanime, pode-se viabilizar a dissolução via judicial.

Ao encerrar o prazo determinado de duração e a sociedade não entrar em liquidação, considera-se que ela foi prorrogada por tempo indeterminado. Ficará sujeita à aplicação analógica das regras de sociedade comum.

  1. Falência (arts. 1.044, 1.051 e 1.087): Trata-se de hipótese exclusivamente judicial, submetida a legislação especial. Se um sócio falir, não implica necessariamente na falência de toda a sociedade
  2. Exaurimento do objetosocial (art. 1.034, II): Uma vez atendido o seu objetivo determinado, não há mais razão para continuar pessoa jurídica.
  3. Inexequibilidade do objeto social(art. 1.034, II): Pode ser causa de dissolução judicial ou extrajudicial. Alguns casos: inexistência de mercado para o produto ou serviço; insuficiência de capital social para circular o bem ou serviço referido no contrato social; a grave desinteligência entre os sócios.
  4. Unipessoalidade por mais de 180 dias(art. 1.033, IV): O direito brasileiro não admite sociedade contratual unipessoal. A legislação oferece o prazo de 180 dias para o restabelecimento da pluralidade.
  5. Causas contratuais (art. 1.035): há outras causas que podem ser previstas no contrato social. Exemplos: não obtenção de determinados patamares mínimos de lucro, reduçãodo número de sócios a limites prefixados, etc.

 

À dissolução social seguem-se a liquidação e a partilha.

Liquidação: tem por objetivo a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade. Durante esse fase, a sociedade empresária sofre restrição em sua personalidade jurídica, podendo apenas praticar atos tendentes à solução de suas pendências obrigacionais. O patrimônio líquido será partilhado entre os sócios, proporcional à contribuição no capital social. Concluída a partilha, encerra‑se o processo de extinção da sociedade empresária, com a perda de sua personalidade jurídica.

 

DISSOLUÇÃOà LIQUIDAÇÃO à EXTINÇÃO

 

Sociedade em nome coletivo e sociedade em comandita simples

Características em comum: a) São sociedades “de pessoas”, sendo a cessão da quota social dependente da concordância dos demais sócios; b) adotam firma na composição do respectivo nome empresarial; c) somente o nome civil de sócio de responsabilidade civil ilimitada poderá fazer parte da firma; d) somente sócio com responsabilidade ilimitada poderá administrar a sociedade; e) somente pessoa física pode ser sócia com responsabilidade ilimitada.

 

  • Da sociedade em nome coletivo (N/C):

Todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Todos, assim, devem ser pessoas naturais.

 

Administrador: Qualquer um deles, de outro lado, pode ser nomeado administrador da sociedade e ter seu nome civil aproveitado na composição do nome empresarial.

 

Morte do sócio: se o contrato social não dispuser a respeito, opera-se a liquidação das quotas do falecido

 

  • Da sociedade em comandita simples (C/S):

Sócios comanditados àresponsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais

Sócios comanditários à responsabilidade limitada pelas obrigações sociais. Podem ser pessoas físicas ou jurídicas. não poderão praticar atos de gestão da sociedade, para se evitar a possibilidade de, agindo em nome dela, serem tomados por administradores e sócio de responsabilidade ilimitada. Poderão, contudo, receber poderes especiais de procurador na realização de negócios determinados.

 

Administração: somente os sócios comanditados podem ser administradores. Devem ser necessariamente pessoas físicas.

Direitos e obrigações comum a todos os sócios: direito de participar na distribuição de lucros proporcionalmente às suas quotas, tomar parte das deliberações sociais e fiscalizar a gestão social:

Morte do sócio comanditado: dá-se a dissolução parcial da sociedade, a menos que o contrato social expressamente estipule o ingresso dos sucessores.

 

Morte do sócio comanditário: a sociedade, em princípio, não se dissolve. Continuará com os sucessores, aos quais cabe indicar um representante

 

  • Sociedade Limitada

Interesse Social x Interesse dos Sócios:

A contradição dialética entre os interesses comuns e antagônicos dos sócios se pode encontrar em qualquer tipo de sociedade empresária, mas é na limitada que ela se manifesta de modo mais eloqüente. Em muitas limitadas os sócios se conhecem e desenvolvem uma atividade empresarial de menor porte, quando comparado com as sociedades anônimas. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, os interesses dos sócios são convergentes quanto ao destino empreendedor de se obter lucro, porém são divergentes quanto à distribuição desse lucro. O interesse da sociedade, por outro lado, é apenas uma metáfora, referida à vontade ou entendimento predominantes entre seus sócios.

 

Relação entre os sócios: No processo de tomada de decisões, na sociedade limitada, cada sócio interfere de modo proporcional à contribuição que deu para o negócio. A vontade do sócio que contribuiu mais para a formação do capital social da sociedade limitada deve ter maior influência sobre os rumos da empresa do que as demais.

Trunfo do sócio minoritário nas negociações com o majoritário: enquanto não é sócio! Esse trunfo ele gasta, completa e inevitavelmente, ao assinar o contrato social. Se não negociar convenientemente a inclusão de certas garantias nesse documento antes de assiná-lo, o sócio minoritário será lesado.

Os interesses dos minoritários só estão desprotegidos se estes não o negociam, de forma cuidadosa e profissional, ao ingressarem na sociedade.

NAS SOCIEDADES LIMITADAS, AS RELAÇÕES ENTRE OS SÓCIOS SÃO CONTRATUAIS

 

Legislação Aplicável:

Em matéria de constituição e dissolução: Código Civil

Quando omisso o Código Civil, a disciplina supletiva pode ser a da sociedade simples ou da Lei de Sociedades Anônimas, dependendo da vontade dos sócios. A aplicação da LSA necessita cumprir o requisito da contratualidade:  não se aplica nos aspectos sobre os quais os sócios não podem contratar (ex: emissão de debêntures). Aplicam-se de forma supletiva quando a matéria é negociável e de forma analógica quando os sócios não podem dispor sobre o assunto.

 

Natureza da Sociedade Limitada:

No caso das sociedades limitadas, são os sócios, e não a lei, que definem a natureza. Ela pode ser de pessoas ou de capital, de acordo com a vontade dos sócios. O contrato social define a natureza de cada limitada.

As sociedades em que os atributos dos sócios interferem na realização do objeto social são chamadas de pessoas; aquelas em que tais atributos não interferem são as de capital. Tal diferenciação vai refletir nas condições para a cessão das quotas sociais.

 

Exame do Contrato Social: A pesquisa da natureza de uma limitada, em particular, tem por objeto o contrato social, na cláusula pertinente à matéria em que tem relevância a discussão: condições para a alienação das quotas sociais.

 

Espécies de Sociedade Limitada

  • Limitada com vínculo societário instável: aplica-se a legislação das sociedades simples. Qualquer sócio pode dela se desligar
  • Limitada com vínculo societário estável: sujeitas à regência supletiva da LSA. Necessária cláusula expressa mencionando a opção dos sócios por essa disciplina supletiva.

 

Contrato Social:

– Contrato Plurilateral: Diversos autores, diante da dificuldade de aplicação dos institutos relacionados aos contratos ao ato constitutivo da sociedade limitada, procuraram elaborar teorias para explicar sua natureza. Alguns autores falam de teorias anticontratualistas, enquanto outros dizem que seria um ato complexo.

Porém, destaca-se a saída de Tulio Ascarelli que diferenciou os contratos em duas categorias: os de permuta e os plurilaterais. Enquanto os primeiros obrigam reciprocamente duas partes, os plurilaterais podem abrigar mais de duas partes, e todas possuem direitos e obrigações ante cada uma das demais. Ascarelli também pontua que os interesses antagônicos dos contratantes são, nos contratos plurilaterais, coordenados para o escopo comum da sociedade.

A teoria foi aprimorada por Calixto Salomão Filho que fala em contrato associativo, aqueles que criam uma organização.

 

Requisitos de Validade

 

  • Requisitos Gerais: agente capaz, objeto lícito e forma legal

 

  1. Capacidade: O menor, assistido ou representado na forma da lei civil, pode ser sócio de sociedade limitada, se o capital estiver totalmente integralizado e não lhe for atribuída a função de administrador.
  2. Licitude: possibilidade e determinação do objeto. Se o objeto é impossível, não há como explorá-lo economicamente e não pode ser registrado objeto não determinável.
  3. Forma Legal: forma escrita, por instrumento público ou particular. No primeiro caso, realizada por oficial do cartório e, no segundo caso, pela contratação de um advogado para realizar a minuta contratual. As sociedades contratadas oralmente são irregulares, e não podem ser comprovadas pelos sócios, mas somente por terceiros.

 

  • Requisitos Específicos

 

  1. Contribuição dos Sócios: pode ser em dinheiro, bens ou crédito.
  2. Distribuição de resultados: impõe a participação de todos os sócios nos lucros da sociedade. Porém, nada obriga que recebam quantias desiguais e desproporcionais ao capital integralizado. O art.1008 visa ser um dispositivo que impede a formação da sociedade leonina: com vantagens e/ou desvantagens desproporcionais para alguns.

 

 

Pressupostos de Existência:

  1. Pluralidade de sócios: uma vez que a sociedade limitada possui natureza contratual, exige o acordo de pelo menos duas pessoas, físicas ou jurídicas. No Brasil não se admite a sociedade limitada constituída unipessoalmente (não se enquadra o caso da EIRELI). Por outro lado, não há na lei uma previsão para participação do sócio. De tal forma, um sócio pode subscrever 99% do capital social e o outro apenas 1%, pouco importando sua alteração econômica. Há casos de unipessoalidade temporária, consequência de expulsão, retirada ou morte do sócio, porém só pode permanecer nessa condição pelo prazo de 180 dias.
  2. AffectioSocietatis: entendida como a disposição dos sócios em manter o esforço ou investimento comum. Quando ausente esse ânimo, a sociedade não se constitui ou deve ser dissolvida.

Cláusulas Contratuais: As cláusulas contratuais se dividem em essenciais e acidentais. As primeiras são indispensáveis ao arquivamento na Junta Comercial: se o contrato não as apresenta, a sociedade não pode ser registrada, e é irregular. As últimas correspondem às negociações específicas, feitas pelos sócios de uma sociedade em particular. As essenciais são remetidas ao art. 997 do CC.

Sociedade Irregular: a irregularidade da sociedade limitada não se confunde com sua validação e dissolução. Irregular é a sociedade não registrada na Junta Comercial, não se beneficiando da limitação de responsabilidade. Já a invalidação do contrato social se configura pela ausência de um ou mais requisitos de validade. A sociedade pode ser nula ou anulável. Por exemplo: uma sociedade contratada pelo menor absolutamente capaz sem representação legal é nula.

Alteração Contratual: nas sociedades limitadas, com o CC/2002, a alteração contratual passou a depender da concordância de sócio ou sócio titulares de ¾ do capital social. A concordância dos demais sócios só é exigida caso exista uma “cláusula de unanimidade”. A alteração pode ser realizada por instrumento público ou particular, sempre dependendo da escolha dos sócios.

Subscrição x Integralização: A subscrição do capital social é uma referência à soma de dinheiro, bens ou crédito prometidos pelo sócio à sociedade. Em outras palavras, corresponde ao montante prometido. A integralização é o momento em que os recursos prometidos devem ser entregues à sociedade. Pode ser uma integralização à vista ou a prazo.

Sócio Remisso: O sócio que não cumpre, no prazo, a obrigação de integralizar a quota. Seu dever é indenizar a sociedade pelo inadimplemento. Os demais sócios também podem deliberar pela expulsão do sócio remisso. O sócio expulso, no entanto, tem direito ao reembolso de sua participação societária. Porém, no caso de sócio remisso, fala-se em restituição das entradas realizadas, com o desconto do crédito da sociedade.

Responsabilidade Limitada: o que o Direito Societário brasileiro admite é, unicamente, a limitação do sócio por dívida da sociedade. Deve-se notar que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Em caso de capital ainda não completamente integralizado, se apenas um sócio é executado pelo credor, pode ter direito de regresso contra os demais sócios, sempre observando a participação na constituição do capital social. Em caso de capital social completamente integralizado, não há nenhuma responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais.

Responsabilidade Ilimitada: Há exceções nas quais o credor pode satisfazer sua sede creditícia no patrimônio do sócio. O primeiro é caso é quando subscrito valor superior ao integralizado. O segundo caso trata dos credores não – negociais que não possuem de meios negociais para a preservação de seus interesses. Os credores negociais tutelados pelo direito brasileiro são os credores tributários e o INSS.

Responsabilidade por Irregularidades: Os sócios são responsabilizáveis por obrigações sociais quando incorrem em ilícitos. A limitação da responsabilidade não pode servir de instrumento à prática de atos irregulares. De tal forma, o sócio, ao cometer irregularidades, responde direta, pessoal e ilimitadamente. Como forma de punir os atos ilícitos, compreende-se duas hipóteses: a deliberação de sócios contrária à lei ou ao contrato social, havendo possibilidade do credor em executar somente aqueles que deliberaram em favor das medidas irregulares; e a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a imputação o ato irregular diretamente aos sócios.

Responsabilidade Subsidiária: enquanto nos atos irregulares pode o sócio responder diretamente, na integralização do capital social sua responsabilidade é subsidiária. Ou seja, enquanto houver patrimônio social, o do sócio não pode ser alcançado.

Dever de Lealdade: o sócio é desleal quando seu comportamento prejudica o pleno desenvolvimento da empresa. Tal comportamento pode gerar, no limite, a expulsão do sócio desleal e dependendo do caso pode configurar uma conduta criminosa. Exemplo: um sócio investidor pode atuar em diferentes limitadas ao mesmo tempo. Porém, caso ele venha a tomar parte em alguma como sócio empreendedor sem a anuência dos demais sócios das outras limitadas, sua atitude configura falta de lealdade.

Expulsão do Sócio: Quatro hipóteses de exclusão: se descumpre seus deveres de sócio; se tem suas quotas liquidadas a pedido do credor; se entre em falência; e se é declarado incapaz.

Expulsão como sanção: Aplica-se somente ao caso do sócio de limitada que não cumpre com suas obrigações. Trata-se de rescisão do contrato por culpa de uma das partes.

Consequências: o contrato social se rescinde em relação a uma das partes, mas não são afetados os outros vínculos plurilaterais dele decorrentes; o sócio expulso tem direito a restituição de suas entradas ou ao reembolso de sua participação societária.

Quando o sócio a ser expulso for majoritário, ou o contrato social não contemplar cláusula permissiva, a expulsão será necessariamente judicial.

 

Expulsão não sancionadora: Compreende as três outras hipóteses. Trata-se de medida destinada a tutelar interesse de terceiros não-sócios ou mesmo impedir prejuízos à sociedade.

Casos de expulsão de pleno direito: falência do sócio e a liquidação da quota a pedido do credor. O primeiro caso aplica-se a todas as limitadas, inclusive aquelas disciplinadas supletivamente pela LSA. O segundo caso aplica-se nas sociedades sujeitas à regência supletiva das sociedades simples. A expulsão de pleno direito opera-se extrajudicialmente

A exclusão de sócio incapaz não se opera de pleno direito e depende de decisão judicial. Apenas a incapacidade superveniente da ensejo à expulsão do sócio.

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DIREITO EMPRESARIAL – Introdução, Interdisciplinariedade do Direito Empresarial, Aspectos Históricos, Caracterização do Empresário e da Empresa, Função Social da Empresa

DIREITO EMPRESARIAL (Link para download)

 

  1.       INTRODUÇÃO

Ramo do direito desenhado em torno de estatutos – como o estatuto do empresário, por exemplo.

O critério da especialidade (lei especial derroga lei geral) é constantemente trazido à tona no estudo do direito empresarial.

Requisitos para se compreender algum instituto do direito empresarial:

  •         Atenta observação da realidade como um todo
  •         Investigação Histórica

Objeto do direito empresarial:

  •         O direito civil é o conjunto de normas que regula as pessoas, os bens e suas relações na ordem privada. O direito empresarial seria isso, porém aplicado de forma específica: as pessoas seriam os empresários, os bens seriam os bens ligados à atividade empresarial e as relações empresariais. O que será esmiuçado em seguida é justamente quem é a pessoa do empresário e o que se pretende dizer por atividade empresarial.
  •         O alcance e o conteúdo do direito empresarial: verificar a existência de um sujeito de direito responsável pela organização de bens de produção, voltados ao desenvolvimento contínuo da atividade econômica. Essa atividade é o que se chama ordinariamente de empresa, e o sujeito de direito responsável pela sua organização é o empresário. (Professor Alexandre Faraco).

Atividade econômica de modo geral está estritamente ligada ao direito empresarial. Tudo o que tenha a ver com a atividade econômica e empresarial, e que seja balizado pelas normas constitucionais é objeto de estudo do direito empresarial.

  •         Empresário – sujeito de direito (individual, EIRELI, S/A, LTDA.)
  •         Empresa – objeto de direito

Atividade empresarial -> realização de atos em prol do desenvolvimento da empresa. Ela é baseada na movimentação da economia, com o dinheiro trocando de mão, sempre visando o lucro.

Os princípios da Preservação da Empresa e da Função Social da Empresa podem ser mais importantes que o próprio sujeito de direito (empresário). Quando este vai à falência, por exemplo, se faz de tudo para manter a “essência” da empresa, seja da forma que for, possibilitando a criação de uma nova ou o aumento de outra já existente.

O empresário, ele próprio, só pode ser individual. Agora, se a organização for de forma coletiva (Pessoa Jurídica), ele pode tomar várias formas como Sociedade Anônima (S/A), Sociedade Limitada (LTDA.), etc., mas não deixará de ser o sujeito de direito em si quando tiver que responder judicialmente por algo, por exemplo.

  1.       O DIREITO EMPRESARIAL E SUA RELAÇÃO COM AS ESFERAS PÚBLICO E PRIVADO: RELAÇÃO COM AS DEMAIS DISCIPLINAS

 

a)      Direito Administrativo

 

  •         As empresas e o exercício de suas atividades às vezes dependem e muito do poder público. Portanto, o direito empresarial não está restrito à esfera privada.
  •         Neste sentido, é necessário conhecer as regras do direito administrativo para exercer certas atividades empresariais.
  •         Agências de saúde, saneamento, transporte, etc., são exemplos de interferências do poder estatal na atividade empresarial através da fiscalização dentro destes serviços, seguindo regras do direito administrativo.

 

b)      Direito do Trabalho

 

  •         Intimamente ligado ao Direito Empresarial, uma vez que este exige a contratação de funcionários. Envolve ainda o direito administrativo, quando se tratar de empresa pública, autarquia ou sociedade mista.

 

c)      Direito Ambiental

 

  •         Empresas que mexem com químicos, por exemplo, devem estar atentas às normas ambientais.

 

d)      Direito Processual

 

  •         As ações relacionadas ao direito do consumidor, por exemplo, como as ações coletivas e ações de direitos individuais homogêneos, geralmente são movidas contra empresas.
  •         Além disso, o processo civil dita como se dá a dissolução de empresas, uma vez que a decisão de um juiz togado é que inicia o processo de falência.

 

e)      Direito Civil

 

  •         Todas as normas que delimitam e conceituam aspectos de direito empresarial estão no Código Civil. Exemplo: conceito de sociedade, associação, etc.

 

f)       Direito Tributário

 

  •         Todas as empresas arcam com os tributos cobrados pelo Estado. A atividade estatal depende da economia do país, porque, se esta está indo bem, o pagamento de impostos vai ser maior. Quanto mais aquecida a economia, mais tributos receberá o Estado, podendo então este retribuir com políticas públicas, etc.

 

g)      Direito Internacional

 

  •         Convenções de DIPRI. Convenção de Viena regula a compra e venda internacional de bens, tendo relação direta com contratos empresariais internacionais. Estas convenções, quando reconhecida uma operação de comércio internacional, afastam as leis internas, como o Código Civil, por exemplo.
  •         A CISG, convenção internacional de compra e venda, é um modo de trazer segurança às negociações internacionais, uma vez que um país geralmente desconhece as normas do país com o qual está realizando uma operação de comércio. Esta convenção, entre os países signatários, dita as regras de comércio internacional de modo que haja um procedimento comum nas compras e vendas e não haja surpresas em relação à legislação do outro país. Isso está relacionado com o direito empresarial na medida em que grande maioria destas compras e vendas são realizadas por empresas.

 

h)      Direito Constitucional

 

  •         Art. 170 – dita como se desenvolve a ordem econômica, abrangendo, portanto, a empresa e o empresário. A função social da empresa está implícita da Constituição no art 3º, no Princípio da Solidariedade, e no art. 170 incisos VI e VII.
  •         Traz o termo “agente econômico” diversas vezes, que nada mais é do que o próprio empresário.

 

  1.       HISTÓRIA DO DIREITO EMPRESARIAL

As dificuldades em se definir o direito comercial decorrem do fato de a atividade empresarial ser altamente variável, sempre procurando atender às novas exigências do mercado. Ao contrário do que pode se pensar, ele é muito dinâmico, atendendo sempre à ampliação do seu campo de trabalho, a generalização de suas normas, e uma possível redução deste âmbito justamente em função desta generalização.

Portanto, é evidente que o direito comercial exige uma análise histórica da evolução mercantil para se entender o que temos hoje. Os doutrinadores costumam separar esta história em três: a antiguidade, a subjetiva e a objetiva. A doutrina atual tende a adicionar a fase subjetiva moderna.

3.1 EUROPA

Antiguidade:

  •         Hamurabi – ditava certas regras relacionadas a um princípio de comércio que surgia na época. Regulava timidamente o contrato de depósito, transporte, empréstimo, mediação, etc.
  •         Lex Rhodia – época de Justiniano: compilação de regras comerciais. Fruto do intenso escambo marítimo.
  •         Direito Romano – Não havia um direito direcionado ao comércio. O “ius gentium” regulava as trocas entre romanos e estrangeiros.  O direito romano tratava da insolvência do devedor, o qual poderia ser despedaçado, em tese, pelos credores. Nasceu do direito consuetudinário, sem qualquer positivação, e certamente influenciou novos códigos no que diz respeito à questão da insolvência. As invasões bárbaras destruíram tudo o que havia de avanço, fazendo a humanidade retornar à estaca zero a partir do sistema feudal.

Subjetiva:

a)     Idade Média

  •         No início, havia uma economia majoritariamente agrícola, através do sistema feudal e das relações suserano-vassalo. Não havia muito que se falar de comércio, visto que toda produção era direcionada ao consumo próprio.
  •         Com a criação das cidades medievais, uma atividade industrial primitiva começava a se desenhar, dando início à classe burguesa. Surgem regras de costume que pretendem começar a regular o direito comercial, fruto das constantes trocas que eram cada vez mais frequentes.
  •         Com o desenvolvimento deste comércio, surgiram novas necessidades: transporte de dinheiro, pagamentos internacionais, representantes que acompanhassem o deslocamento de mercadorias, a letra de câmbio (em função dos constantes saques durante o transporte), etc. O direito tornou-se insuficiente.
  •         Como solução para isso, vieram as corporações de ofício: corpos (compostos por cônsules eleitos) dispostos a regular o comércio e dirimir conflitos entre seus associados. Temos aqui, portanto, uma importante origem do direito comercial de cunho SUBJETIVO, uma vez que era uma regulamentação feita pelos comerciantes e para os comerciantes.
  •         Todos os usos e costumes, decisões de cônsules e estatutos de corporações foram compilados e transformados em ordenações, formando o JUS MERCATORUM, direito intercorporativo, costumeiro e internacional.
  •         Posteriormente, o comércio marítimo começou a se desenvolver. O Jus Mercatorum, portanto, passou a ser universalizado, sem fronteiras. O conceito de soberania nacional não era mais tão relevante no direito comercial.
  •         A aplicação das regras comerciais voltava-se exclusivamente aos mercadores e comerciantes (analogamente, os empresários de hoje). O direito comercial se construía em torno da figura deste, por isso denomina-se esta fase de subjetiva.

 

b)     Formação dos Estados Modernos

  •         Com o advento dos Estados Modernos, o Estado tomou para si a regulamentação do mercado. Com isso, o direito dos comerciantes para os comerciantes, foi substituído por um direito superior, imposto pelo Estado (na época Absolutista) aos comerciantes. Isso não era visto com bons olhos pela classe burguesa, que era claramente uma maioria.
  •         O conteúdo do direito, no entanto, permaneceu em sua essência.

Objetiva: 

c)      Revolução Francesa

  •         Toda esta conjuntura culminou na Revolução, embasada pelos ideais de liberdade de trabalho e liberalismo econômico. A Burguesia subiu ao poder.
  •         Supressão dos privilégios classistas, abolição das corporações e de tudo que pudesse ser um entrave à liberdade profissional.
  •         Para suprimir estes privilégios, o Código Comercial Francês de 1807 trouxe o instituto do ato de comércio, instaurando a dimensão OBJETIVA do direito comercial.  Não se voltavam os olhos mais à figura do comerciante, e sim aos atos inerentes ao comércio.
  •         Alfredo Rocco: “ato de comércio é aquele que realiza ou facilita a interposição na troca”. Só seria ato de comércio o que estava na lei, por isso o cunho objetivo.
  •         A grande crítica feita a esta mudança de paradigma foi que, mesmo assim, não logrou êxito em se desvincular completamente da subjetividade, visto que a objetividade do ato de comércio estava impreterivelmente ligada a uma figura subjetiva, que era a pessoa que o exercia.

Subjetivo-moderno:

d)     Revolução Industrial

 

  •         A produção em massa desencadeou novos meios de contratar. As normas que geriam o comércio entre particulares não eram mais suficientes, uma vez que as indústrias podiam atuar de forma a mitigar a manifestação de vontade, submetendo funcionários a condições extremas, porém, únicas. Torna-se novamente necessária a intervenção do Estado na economia, restringindo a liberdade de contratar através de normas e de fiscalização, uma vez que a situação tornava-se insustentável.
  •         Ao não acompanhar a dinamicidade do direito empresarial, circunscrevendo-o necessariamente a dispositivos legislativos enumerando os atos de comércio, este se tornou ineficaz, não conseguindo sustentar o rápido desenvolvimento do comércio.
  •         Esta insuficiência, somada a toda esta conjuntura do intervencionismo estatal, culminou na volta ao tratamento central da figura do comerciante. Já não mais o feirante, o camponês, mas sim o detentor de produções de massa.
  •         Os primeiros códigos desta nova era foram o Código Comercial Alemão de 1897 e o Civil Italiano de 1942. O primeiro manteve o conceito de ato de comércio, só que de modo intrínseco à subjetividade: atos de comércio só são considerados mercantis quando executados por comerciantes no exercício de sua profissão. O italiano, por sua vez, foi mais incisivo, ao inovar e trazer a noção de empresário, em substituição às antigas noções de comerciante e atos de comércio, concebendo a atividade comercial como integrante das atribuições deste.

 

FASES

–  Antiguidade do Direito Empresarial

–  Direito Personalíssimo e Comércio Rudimentar

–  Direito Objetivo (atos de comércio) e Comércio Dinâmico

–  Direito do Empresário e Comércio de Produção em Massa

 

3.2   BRASIL

O direito comercial teve início no Brasil com a vinda da família Real, e a conseqüente abertura dos portos, em 1808.

Em 1850, foi promulgado o Código Comercial brasileiro. Dividido em três partes:

  •         1º: obrigações e prerrogativas do comerciante
  •         2º: regulava o comércio marítimo, os contratos e as obrigações mercantis.
  •         3º: falência do comerciante

Este texto legislativo não trouxe consigo a figura do ato de comércio e nem vinculou o comerciante àquela pessoa que os praticasse em caráter profissional.

Os atos de comércio foram introduzidos e enumerados na legislação brasileira pelo Regulamento 737. Este dispôs sobre a jurisdição comercial e a aplicação da lei comercial aos objetos, atos ou obrigações comerciais. Ele deixou de existir juntamente com a extinção dos Tribunais de Comércio, porém restou como orientação para a interpretação do art. 4 do Código Comercial, que trata do conceito de comerciante.

O comerciante era definido, portanto, pela atividade que ele exercia, se praticasse atos de comércio como profissão habitual e estivesse inscrito nos Tribunais de Comércio.

A Constituição de 1988 representou uma nova visão para o direito comercial. Seus direitos fundamentais tiveram atuação direta na atividade empresarial, como, por exemplo, o direito à livre iniciativa, o objetivo de se alcançar uma sociedade mais justa (concorrência), os direitos do consumidor, do trabalhador, dentre outras garantias constitucionais.

As leis comerciais permaneceram sem mudanças substanciais até o advento do Código Civil de 2002, o qual revogou diversos dispositivos do Código Comercial de 1850. Os termos antigos, como mercancia, comerciante, matéria de comércio e atos de comércio, não prosperaram, a o direito comercial girava em torno da figura do empresário. Este, definido da seguinte forma: aquele que desenvolve organizadamente uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou de serviços no mercado.

Além disso, existem diversas leis esparsas, tais como o Estatuto do Empresário, a Lei Falimentar, entre outros, que vieram para suprir lacunas e regulamentar de forma específica certos aspectos do direito empresarial.

Ampliação do objeto do direito empresarial brasileiro:

Com a recepção da Teoria da Empresa do Código Civil Italiano, não fazia mais sentido a distinção de empresário civil e empresário comercial, uma vez que o conceito de empresário não se baseava mais no tipo de atividade exercida, e sim no fato dele ter a atividade empresarial  como a organização dos bens de produção voltados ao desenvolvimento contínuo de uma atividade econômica.

Por que ampliação? Porque antes quem conceituava o empresário eram os atos de comércio dispostos na lei. Com a Teoria da Empresa, não importa mais a especificidade da sua atividade, ou seja, desde que cumprissem com os requisitos do conceito de empresário, todos tem o mesmo tratamento jurídico. Isso fica comprovado formalmente em três situações:

  •         Na Constituição, o termo “agente econômico” como empresário abandona a dicotomia.
  •         No Código do Consumidor, todos os empresários estão com a roupagem de “fornecedores”, sendo este o único termo para designá-los, no art. 3.
  •         No Código Civil, não se subdivide o termo empresário, sendo ele um termo que se diz por si só, no art. 966.

 

  1.       CUSTO X INTERVENÇÃO REGULADORA DO ESTADO

 

  •         Custo social mínimo: equilíbrio na intervenção legislativa, nem muito e nem pouco.
  •         Falta de leis: alto custo social, porque surgem, por exemplo, monopólios, aumentando o custo de decisão para o consumidor.
  •         Excesso de leis: alto custo social, porque surgem, por exemplo, exigências da lei que geram dispêndio e que, como consequência, aumentam o custo.
  •         Exemplos:

o   BedandBreakfast – Leis passaram a obrigar os proprietários destes estabelecimentos de recebem hóspedes a terem escadas externas de incêndio. Isso aumentou o custo do pernoite, e fez com que o sistema do B&B caísse em desuso, porque perdeu seu principal atrativo: o custo baixo. Neste caso, torna-se evidente que esta exigência legislativa acabou trazendo prejuízos.

o   Programas como Bolsa Família – programas que, em vez de ensinar a pescar, já “dão o peixe”. Eles trazem um custo altíssimo à sociedade, e é um exemplo de forte intervenção estatal.

o   Monopólios – sem qualquer intervenção estatal, os detentores de matéria-prima podem elevar os preços de seus produtos como bem entenderem, criando monopólios, e elevando o custo social.

 

  1.       O EMPRESÁRIO E A EMPRESA

EMPRESA: OBJETO. Ela que contrata e é o contratante. É o objeto em torno do qual se desenvolve a atividade empresarial organizada pelo empresário.

EMPRESÁRIO (Agente Econômico): SUJEITO. O empresário não pode ser vendido, contratado, etc. É o sujeito de direito.

A empresa é a organização voltada à satisfação das necessidades do mercado, e o empresário quem impulsiona esta atividade.

Aglutinação: a organização de pessoas, o âmbito patrimonial, satisfação do consumidor, todos são aspectos de uma empresa, destinatária de forças de poder. A sua organização é refém das exigências dos consumidores.

Noção Jurídica de Empresa: (organização)

  •         Expressão da atividade do empresário
  •         Atividade criadora
  •         Situação que coloca em destaque o aspecto patrimonial
  •         Relações com dependentes do seu exercício

Fenômeno Poliédrico (Asquini): PERFIS DE UMA EMPRESA

1-     Perfil subjetivo → O empresário, agente propulsor da atividade empresarial.

2-     Perfil funcional → organização dos fatores de produção com vistas ao cumprimento de sua função.

3-     Perfil patrimonial → tudo o que possa ser objeto de valoração que importe para a atividade empresarial.

4-     Perfil corporativo → A forma como ela é administrada, e a conseqüente inserção no ambiente econômico próprio para a realização da sua finalidade.

 

  •         A empresa possui estas quatro faces, e entre estas não há um elemento comum.
  •         Sob o ponto de vista jurídico, a empresa é uma ABSTRAÇÃO, pois fica atrelada à ideia de sua organização.
  •         As regras falimentares demonstram a empresa ser mais importante que o empresário: se houver falência, busca-se a preservação de recursos produtivos, os bens ativos e a satisfação dos credores. Se outro empresário entrar no lugar podendo administrá-la, tudo estará resolvido.
  •         A empresa pode ser considerada a forma pela qual se expressa o conjunto de fatores idealizados pelo empresário, em funcionamento. A sua conceituação que se vê por aí vai estar sempre englobando estas faces, dependendo do que se esteja tratando.

SISTEMA:

  •         Empresário e seu estatuto
  •         Atividade externa do empresário
  •         Bens tipicamente mercantis
  •         Estabelecimento comercial
  •         Grupos empresariais
  •         Regulamentação da atividade econômica
  •         Atuação dos empregados

 

Caracterização do Empresário

Art. 966 caput (Código Civil): Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

A não-empresariedade:

  •         Art. 966 Parágrafo Único (Código Civil): exclui-se do conceito de empresário aqueles que exercem profissão intelectual (científica, literária e artística), salvo se o exercício dessa profissão constituir elemento de empresa.
  •         Uma profissão intelectual, por exemplo, a do advogado, não necessita diretamente da organização de bens de produção. Em função disso, sua falência não é gerida pelas mesmas normas que gerem a falência de um empresário, nos moldes art. 966. Outro exemplo de profissão intelectual é o pintor, escritor, etc. O fato de estes necessitarem de uma empresa de edição para publicar suas obras, comprova que eles estão à parte do conceito de empresário.
  •         É caracterizador de elemento de empresa a declaração de seu fim e o desenvolvimento de atividades em prol deste (atos empresariais).
  •         Elemento de empresa é um conceito que demanda conhecimento econômico. Só assim pode-se saber se, em meio a uma atividade intelectual, há o tal elemento de empresa que pode considerar o seu executor como um empresário, nos termos do parágrafo único do art. 966.

Registro Público:

Essencial para a atividade empresarial. É através dele que as informações se tornarão públicas. Mesmo o artigo 966 não prevendo isso, é implícita a necessidade de se registrar uma empresa.

Qual a natureza do registro público? Constitutiva ou declaratória? Depende do caso.

Geralmente seria declaratória, ou seja, não é o registro público que vai dar a característica de empresário, essa é anterior. O registro público só ratifica e regulariza o empresário e sua atividade. Portanto, alguém que não preencha os requisitos do art. 966 e mesmo assim tenha registro público, não pode ser considerado empresário.

Empresário Rural (art. 971): quem exerce atividade rural está ordinariamente fora do esquadro do empresário. No entanto, o empresário rural que tiver esta atividade como seu principal trabalho e fonte de renda, pode ter registro público. Esse registro é um exemplo de registro de natureza constitutiva, pois não há empresário rural sem ele.

 

  1.       FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

O tema da função social da empresa é recente, e tem sido discutido no âmbito da doutrina, não havendo disposição legal estritamente clara a respeito.

A responsabilidade social da empresa vai muito além da geração de lucro ou do mero cumprimento de requisitos básicos impostos pelo Estado. O francês Samuel Mercier define a responsabilidade social como as preocupações sociais e ecológicas da empresa somadas à atividade comercial e as relações com todas as partes envolvidas nesta, tanto interna quando externamente.

O empresário atual deve ter uma visão holística da humanidade. Não se admite mais a produção e comercialização de bens ou serviços que não sigam os princípios morais da sociedade. Afinal, a empresa nada mais é do que um fruto desta, e com esta deve interagir através da intensa ação social.

Além disso, é importante tratar dos dois âmbitos que a função social da empresa abrange. No plano interno: o tratamento salarial isonômico, a melhoria de condições de vida para o empregado e sua família, o aperfeiçoamento profissional e humano dos empregados, além da inserção destes na tomada de decisões e na divisão dos lucros. No plano externo: a responsabilidade social, que ganha destaque com igual tratamento aos consumidores, aos fornecedores, à comunidade em que atua e o meio ambiente que está inserida.