DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – Sucessão de Estados, Organizações Internacionais, Fontes do DIP e Tratados

Gostaria de agradecer à Camila Paris por ter cedido este ótimo resumo da matéria de Direito Internacional Público.

DIP (link para download do arquivo)

SUCESSÃO DE ESTADOS

Os Estados se caracterizam pela sua dinamicidade. Quando há a criação de um Estado haverá a mudança de um outro, uma vez que não existem mais territórios a serem conquistados.
Sempre que se altera a configuração do território, no governo ou no conjunto de nacionais, há uma transformação do Estado.
Quando muda o território e o conjunto de nacionais juntos, há uma sucessão.
Nos termos do terceiro elemento (governo), o que vigora é o princípio da continuidade de um Estado: quando muda apenas o governo, o Estado prevalece e não há a sucessão. Isso porque o Dto Internacional não tem uma definição para revolução e não é do interesse do Estado nascer num clima de ostilidade com a comunidade internacional.
Ex: Os Estados X e Y unem-se apenas em Z. X e Y são antecessores e Z é sucessor.
Sucessão é a substituição de um Estado predecessor, por um Estado sucessor, nas relações internacionais de um território.

Elementos do Estado

  • Conjunto dos Nacionais e Território: com a modificação de um ou ambos os elementos há sucessão.
  • Governo: apenas sua modificação não acarreta em sucessão*

*Princípio da autodeterminação dos povos: é o direito de um povo de se autodeterminar, isto é, de tomar suas próprias decisões. Quando se pensou nesse princípio, pensou-se na superação da colonização.
*Princípio do domínio reservado: este princípio é muito importante. É referente à autogerência de um Estado. Assim, não é justo que o DI interfira na sua estabilidade das relações jurídicas internacionais. Ex: A escolha do governo é dever do direito interno.

CDI (Comissão de Direito Internacional) – Encarregados de codificar as normas de Direito Internacional. O tema mais urgentemente atribuído à comissão foi o direito dos tratados –Convenção de Viena 1969. O segundo tema foi o direito do mar – Convenção de Viena de 1978.

– Modalidades de sucessão:
* Fusão ou agregação: junção de um ou mais Estados com outro. Ex: caso da RAU.
* Sucessão ou desmembramento: casos de descolonização, divisão de um Estado em 2 ou mais.
* Simples transferência de território: Estado(s) predecessor(es) não deixa(m) de existir, apenas transfere(m) um pedaço de seu(s) território(s). Ex: Estado do Acre. O Brasil comprou da Bolívia.

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

“É uma associação de Estados constituída por tratado, dotada de uma Constituição e órgãos próprios, e possuindo uma personalidade jurídica distinta daquela dos Estados Membros.”

O primeiro elemento citado na definição é o Estado, uma vez que existe a associação de pessoas físicas e isso caracteriza-se como ONG. É o caso da Greenpeace.
O segundo elemento é o tratado, que no momento de criação da OI é o tratado constitutivo (acordo de vontades + criação) e posteriormente fazem tratados normativos, os quais criarão as normas.
Com relação a essa divisão de classificação dos tratados a professora não concorda muito uma vez que um tratado constitutivo pode ser ao mesmo tempo normativo. Ex: CNU – Além de criar a ONU ela estabelece normas, como a proibição do uso da força.
Paradoxo na CNU: Art. 2 $1 X art. 27.
No primeiro é estabelecida a igualdade soberana entre os mesmo e o segundo posiciona o CS como possuidor do direito de veto.

Objetivos:
Cada organização possui um objetivo específico. Diferente dos Estados os quais tem por objetivo o bem comum.
ONU: Objetivo da paz
UNESCO: Promover a educação e cultura.
BIRD: Financiamento mundial.

Reserva num tratado: algumas vezes não concorda-se com apenas um artigo do tratado porém o Estado, com permissão do tratado, pode fazer parte ainda assim.

Obs: Estado é MEMBRO de uma OI.
Estado é PARTE de um TRATADO.

Personalidade jurídica limitada:
Isso decorre do Princípio da Especialidade (a OI só possui competência para atuar naquilo que os Estados Membros definiram)
Capacidade relativa: uma vez que deriva da vontade dos Estados para sua criação.
Denúncia: quando um Estado não acha mais conveniente fazer parte de um tratado.
Direito de retirada: qualquer Estado pode sair da OI desde que esteja em dia financeiramente com essa.

Os Estados Membros podem ser de 2 tipo: originários (I) e derivados (II).
I) Aqueles Estados que participam desde o início do tratado, participam do processo de negociação do tratado.
II) admitidos posteriormente a criação da OI assim passarão por um procedimento para sua admissão. Ex: CNU Art. 4 $2. Existem alguns casos, como a ONU, que não impõe obstáculos para entrada de nenhum Estado.

Obrigações: Contribuir financeiramente para OI e cumprir com o tratado.

Órgãos próprios (devem existir pelo menos estes órgãos)
Assembleia Geral: É o diplomata (funcionário estatal) que compõe, representando cada país membro.
Secretariado: são os funcionários internacionais, da organização, atua independentemente dos interesses de seu país.

Classificação dos órgãos:
– Quanto a origem:

  • originais – previstos expressamente, criam os subsidiários. (CNU Art. 7 $1)
  • subsidiários – são criados de acordo com as necessidades (CNU Art. 7 $2)

– Quanto a natureza:

  • interestatais – composto por vários Estados.
  • integrado – composto por funcionários internacionais.

Modos para tomadas de decisão.
Princípio da unanimidade: todos os Estados Membros possuem direito de veto (funciona para OI regional).
Por maioria: podendo ser qualificada (CS da ONU), ponderada (votos com pesos diferentes), maioria simples, maioria absoluta, consenso (a OI pergunta se alguém discorda, o que dificulta para os Estados Membros discordarem).

Tratados de sede: entre a OI e o Estado que dará um espaço físico e ela funciona como um espaço neutro.

Espécies das OI:
– Quanto ao alcance:

  • universal – está aberta para participação de qualquer Estado.
  •  regional – Não está aberta, existem critérios para entrada de um Estado.

– Quanto a finalidade:

  • política – paz
  • técnica específica (cultural, comercial, financeira etc.)

Sanções: normalmente são previstas nos tratados constitutivos.
– Suspensão do direito de voto – CNU art. 5.
– Exclusão (raramente aplicada uma vez que se algum país fez algo de errado e for expulso da OI, ele continuará tendo a atitude considerada errônea.) – CNU art. 6.

Extinção: como é feita por interesses dos EM, no momento que aqueles cessam, essa provavelmente se extinguirá.

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

Previamente, não existiam leis escritas para regular e fundamentar o DI. Existiam somente os tratados bilaterais, ao passo que o fenômeno dos tratados multilaterais  só teve início com a Convenção de Haia de 1899.
O Estatuto da CIJ regulamenta a escolha do juiz, a escolha do tribunal e principalmente o direito aplicável aos conflitos. Esse estatuto da CIJ é o primeiro documento que prevê as fontes do DI. Dessa forma, as fontes estão previstas no art. 38 do Estatuto da CIJ:

a) Os tratados;
b) O costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c) Princípios gerais do direito;
d) Meio auxiliar: jurisprudência + doutrina.

Esse artigo é muito importante, apesar de podermos tecer uma série de criticas devido à falta de especificação de certas coisas e ao fato de que existem outras fontes não elencadas. O campo de aplicação se expande para além do próprio campo internacional, por servir como um modelo para outros. Outra coisa é a ausência de hierarquia como aquela que se vê no direito interno, ou seja, não há uma verticalidade no plano internacional. É mais uma coordenação horizontal. Portanto, não temos como dizer que o tratado é hierarquicamente superior aos costume, e assim por diante. Não há essa hierarquia de fontes, pois não temos de onde retirar essa hierarquia. Então, como resolvemos um conflito entre normas que estão num mesmo patamar? Aqui, a norma posterior revoga a anterior (lex posterior derogat legi priori) ou a norma específica revoga a geral (lex specialis derogat legi generali).
Se existe um tratado para resolver uma controvérsia, o juiz vai aplicá-lo. Não havendo um tratado, ele vai buscar um costume internacional. Não havendo um costume, ele busca um princípio geral. É uma questão de consideração, portanto.

Fontes não convencionais

Costumes: O costume foi durante muito tempo a única fonte do DI. O DI foi consuetudinário por muitos anos, portanto. Hoje em dia, apesar de outras fontes, ele não foi deixado de lado. Há muitos casos em que não existe tratado entre partes litigantes – ou uma das partes não é parte do tratado –, assim deve-se aplicar o costume internacional. Há muitos setores do DI que não têm uma regulamentação por tratado atualmente, por exemplo, o direito ambiental internacional. Exemplo é o Rio +20 onde nenhum tratado foi assinado devido à falta de consenso entre os Estados.O costume é fonte do DI não escrito. Tem que ser deduzido. Como se forma o costume internacional? A professora volta ao exemplo do mar territorial. Os estado repetem essa prática entendendo que isso é direito, é certo.

Princípios Gerais do Direito: Buscado quando não se encontra aparato nos tratados ou costumes. A origem é interna, mas, no momento em que os juízes os utilizam para resolver os conflitos, eles trazem esses princípios para o âmbito internacional.
Ex: diferença entre competência e admissibilidade, princípio da boa fé, a questão da coisa julgada, etc.

Meios auxiliares: jurisprudência + doutrina.
A doutrina e a jurisprudência servem para determinar quais são os princípios e os costumes do direito. Estamos falando das decisões dos principais tribunais internacionais. Já com relação à doutrina, a Corte faz referência a vários juristas renomados.

Equidade: afasta o ordenamento internacional o que acarreta também no afastamento da segurança jurídica, por isso nunca aplicada.

Há outras fontes que não estão previstas no art. 38, sendo um dos motivos que levam este dispositivo a ser tão criticado. Dessa forma, temos a fonte conhecida por atos unilaterais

Atos unilaterias – não são exatamente individuais pois pode vir de vários Estados. Ex: decisão do G8, G20, BRICS etc.
Notificação: notifico minha denúncia (saída) da ONU.
* Reconhecimento: de Estado ou governo. Com efeito jurídico e interferência na área diplomática.
Renúncia: tenho direito de retalhação mas não o faço.
Promessa: Caso dos testes nucleares de 1974 (Austrália X França). França prometeu não mais fazer testes nucleares no território atmosférico da Austrália. Tendo o presidente prometido, a corte decidiu não julgar.
Atos de exercício do poder soberano: o Estado é quem decide para qual indivíduo concederá nacionalidade, autorização de sobrevoo, mar territorial etc.

Fonte convencional – Tratado

“Acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito, quer conste de instrumento único ou tenha anexos, qualquer que seja sua denominação”
É um acordo de vontade celebrado entre sujeitos de direito internacionais, Estados ou OI, regido pelo DI e destinado a produzir efeitos jurídicos. Os indivíduos não podem ser parte nos tratados.
A Convenção de Viena de 1969 é o resultado da primeira tentativa de codificação dos tratados. Até 1969, não havia um código internacional que regulamentava o direito dos tratados.

Classificação dos tratados
I) Segundo a qualidade das partes (Estado X Estado; Estado X OI; OI X OI)
II) Segundo o numero de partes (bilateral X multilateral; fechado X aberto; especial X geral; e a terminologia que o STF gosta de utilizar – tratado contrato (bi) X tratado lei (multi).
*III) Segundo o procedimento:
Solene: Tratado precisa ser aprovado pelo Executivo e Legislativo.
Simplificado: Apenas aprovado pelo Executivo.

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – Sociedade Internacional Clássica, Sujeitos do Direito Internacional, e o Estado.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (link para download do arquivo)

  1. 1.       SOCIEDADE INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNACIONAL
  • O Direito Internacional hoje é considerado como um limitador dos abusos de poder de certos Estados. Muitos pensam que, se houvesse um direito internacional no início do século 20, não teriam sido cometidos os abusos do Nazismo.
  • CORTE INTERNACIONAL – um julgamento internacional depende do consentimento dos Estados participantes, ou seja, não é obrigatória (vide caso Brasil x Honduras). O que faz com que isso aconteça é a existência do princípio da soberania, que seria violado caso um país fosse obrigado a aceitar alguma coisa na corte internacional.
  • SANÇÕES INTERNACIONAIS:
    • Econômicas – há um aumento ilegal no imposto de importação de algum produto entre dois países durante X anos. O que saiu prejudicado, após a sentença, pode devolver na mesma moeda durante o mesmo período de tempo, recuperando o prejuízo.
    • Militares – não podem existir. Estimula-se a solução pacífica, pelo fato de os castigos físicos serem expressamente proibidos.
  • PRINCÍPIO DA NÃO-INGERÊNCIA – Antes da existência de um direito internacional, o Estado fazia, dentro dele, o que bem entendesse. Se houvesse um grupo separatista, ele poderia simplesmente o aniquilar sem qualquer espécie de intervenção internacional, por causa do princípio da não-ingerência de um Estado em outro, quando se trata de assuntos internos. Hoje isso é diferente, muito em função da valorização dos direitos humanos internacionais, que faz com que, por exemplo, o Iraque não possa eliminar os Curdos, mesmo sendo assunto de sua jurisdição interna.
  • DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – pontapé inicial na criação desta consciência. O ponto chave desta declaração (e muitas outras que vieram após), é a relativização da soberania, pondo em questão o poder absoluto do Estado.

– SOCIEDADE INTERNACIONAL CLÁSSICA (1648/1948)

  • Formada a partir da consolidação do poder soberano do Estado como centro desta sociedade internacional.

– Paz De Vestefália (1648):

  • Pôs fim à guerra dos 30 anos.
  • Tratado de Vestefália: primeiro tratado que procurou estabelecer uma organização internacional entre os Estados, a partir de três princípios:
    • Liberdade religiosa
    • Igualdade formal e soberana dos Estados em âmbito internacional
    • Soberania do Estado; tirando esse poder do Papa e da Igreja Católica
  • Ficou conhecido como o divisor de águas entre a Idade Média, na qual a religião tinha forte influência sobre as decisões do Estado, e a Sociedade Internacional Clássica.
  • Acarretou, portanto, em uma independência do Estado em relação à Igreja, possibilitando os monarcas de selarem tratados no âmbito internacional fundamentados no princípio da liberdade religiosa e soberania do Estado, em detrimento do poder espiritual.

– Características:

  • Exclusivismo do Estado no direito internacional (não há autoridade superior)
  • Poder dividido horizontalmente; não há relações de subordinação, e sim de cooperação.
  • Anárquica e descentralizada; baseada na igualdade formal do ponto de vista do Direito.
  • Não há uma imposição de limites formais; Estados podem fazer uso de sua força militar.
  • Países mais poderosos acabavam ficando como potências hegemônicas; a igualdade neste aspecto não existia.
  • O direito internacional, neste período, regulava as relações entre Estados.
  • Em tempos de paz, aplicava-se o direito de paz. Quando havia uma guerra, era o Direito de guerra que se aplicava.
  • Em período de Grandes Navegações, foi necessário regulamentar o meio marítimo, com a noção de que o alto-mar não seria de ninguém e a criação do conceito de mar territorial.

– Doutrina:

  • Francisco de Vitória e Francisco Soares – Eurocentristas
  • Hugo Grócio – Jusnaturalista
  • Vattel – Juspositivista; precursor do direito positivo no direito internacional. Para que uma norma internacional valha para um país, ele deve ter consentido com ela. É chamado também de voluntarismo.

– 1ª Guerra Mundial

  • Kant: projeto de paz perpétua; homem é um ser conflitivo, tanto sozinho quanto em grupo. Para haver a paz, deveria haver a sua institucionalização, abrindo mão de parcela das soberanias de cada Estado.
  • Após a 1ª Guerra, os países entraram em um consenso ao decidir que não se deveria mais repetir o que tinha acontecido. Para isso, foi criada a Liga das Nações.
  • Liga das Nações (1919):
    • Traz limitações ao uso da força pelos Estados, ao criar obstáculos para guerras, tais como prazos, reuniões e tentativas preliminares de se estabelecer a paz.
    • Conflitos devem tentar primeiramente ser resolvidos por tribunais internacionais.
    • Tenta-se evitar conflitos armados de diversas maneiras, porém, após um determinado tempo, se as partes não se entenderem, elas tornam-se livres para solucionar o conflito da maneira que quiserem
    • Não funciona como o planejado, e a 2ª Guerra eclode.

– 2ª Guerra Mundial

  • Armas nucleares foram a novidade mais preocupante: em caso de uma terceira guerra, ela definitivamente seria nestes moldes e traria uma catástrofe imensurável.
  • ONU (1945): Limita consideravelmente o uso da força pelos Estados contra a integridade e independência política de outro. Ela se divide nos seguintes órgãos:
    • Assembleia Geral
      • Ocorre uma vez por ano em NY reunindo todos os chefes de Estado
      • Órgão democrático da ONU, pois as decisões são tomadas pela maioria
    • Conselho de Segurança
      • Tem o monopólio do uso da força, pode decidir quando se deve usa-la ou não.
      • Órgão restrito (15 Estados membros): 10 móveis com poder de voto e 5 permanentes com poder de voto e de veto (EUA, UK, Rússia, França e China).
      • Não democrático
    • Secretariado Geral
      • Secretário Geral é o sul-coreano Ban Kimon, mais alto funcionário da ONU.
    • Corte Internacional de Justiça
      • Órgão jurisdicional da ONU
    • Conselho Econômico-Social
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948):
    • Ela “lembra” o Estado de que ele não é algo distinto do ser humano, sendo este mais importante do que o próprio Estado. É considerada um divisor de águas, pois garante direitos humanos independentemente dos ordenamentos e do consentimento de cada país (JUS COGENS).
  • Fim da Sociedade Internacional Clássica
    • A partir daí, e relação entre os Estados não é mais de COEXISTÊNCIA, e sim de COOPERAÇÃO. Eles passam a ficar cada vez mais interligados e interdependentes.
    • Neste momento é que começa a surgir a globalização econômica. Aqui há o grande impulso para tal: o desenvolvimento dos transportes e da telecomunicação.
    • McLuhan – progresso tecnológico diminui o tamanho do planeta ao de uma aldeia.
    • Isso tudo gera situações que o direito interno não consegue tutelar:
      • Crise ambiental – não há um consenso em relação a isso
      • Criminalidade Internacional – tráfico internacional de pessoas, pirataria, paraísos fiscais.
  1. 2.       SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL

– Estados, Organizações Internacionais e Indivíduos.

– Possuem a personalidade jurídica internacional, ou seja, tornam-se sujeitos de direitos e obrigações em âmbito internacional. Esta tem caráter qualitativo, ou seja, todos a tem de maneira igual:

  • A personalidade ativa diz que todos são capazes de agir na ordem jurídica internacional.
  • A personalidade passiva trata do fato de que estes também devem acatar as normas internacionais, sob pena de sofrer sanção de órgãos internacionais.

– Os três também têm a capacidade jurídica, porém esta é de caráter quantitativo, ou seja, uns possuem mais do que os outros. Neste caso, o Estado tem mais poder de ação na ordem jurídica internacional, e em seguida as Organizações Internacionais, e, por último, o Indivíduo.

– Casos Peculiares:

  • Santa Sé e Vaticano
  • Ordem Soberana de Malta
  • Comunidade Internacional da Cruz Vermelha
  • Beligerantes e Movimento de Libertação Nacional

 

  1. 3.       O ESTADO

– Caráter fático

– Comunidade humana localizada em um território e subordinada a um poder organizado

– Teoria dos elementos constitutivos:

  • Conjunto dos nacionais
  • Território
  • Governo (autônomo e independente)
  • Finalidade

– Reconhecimento é um ato unilateral, ou seja, de um Estado em relação a outro. Ambas as espécies de reconhecimento funcionam  como moeda de troca (eu te reconheço se você me proporcionar tais benefícios…)

– Reconhecimento de Estado

  • Ato pelo qual um Estado reconhece outro como pessoa jurídica de direitos
  • Discricionariedade:
    • Não há a obrigação de se reconhecer ninguém.
    • O Estado, em função da sua soberania, pode analisar e ver se vale a pena o reconhecimento ou não.
    • Porém, essa discricionariedade tem limites, como, por exemplo, a proibição do uso da força. Exemplo disso é o reconhecimento do Grande Iraque, vetado pelo fato de ter ocorrido guerras.
    • Portanto, se para a formação do Estado foi necessário o uso da força, o seu reconhecimento deve ser obrigatoriamente vetado pelo Conselho de Segurança da ONU.
  • Efeitos do Reconhecimento:
    • Constitutivos: reconhecimento seria um quinto elemento constitutivo do Estado. É uma tese um tanto colonialista, porque diz que o Estado Colonial só é reconhecido como Estado se a sua Metrópole estiver de acordo. A hipótese não é mais aceita hoje em dia.
    • Declaratórios: somente pelo ato de declarar o reconhecimento
    • Prático: se houver o reconhecimento ou não, o que fica evidente é a vontade de um Estado de se relacionar com o outro, através de vínculos de comércio, abertura de embaixadas e consulados, etc.
  • Formas de Reconhecimento:
    • Expresso: por emissão de nota diplomática. Brasil adota esse método.
    • Tácito: conduta pró-ativa que evidencia o reconhecimento (embaixadas)
    • O não reconhecimento não é feito expressamente, há somente a omissão.

– Reconhecimento de Governo

  • Também tem a discricionariedade
  • Ato extremamente político
  • Envolve um reconhecimento de um elemento constitutivo de Estado: o governo.
  • Só é possível quando já foi feito o reconhecimento de Estado anteriormente, pois não se pode reconhecer um elemento constitutivo do Estado sem reconhecer ele próprio.
  • Alguns dizem que não há de se reconhecer ou não, pois infringiria o princípio da não-ingerência dos Estados. O governo é algo interno e não cabe a outros opinarem sobre ela.
  • É válido dizer que o reconhecimento se dá quando o governo é efetivo ou não.