DIREITO PROCESSUAL CIVIL A – Competência, Prazos Processuais e Atos do Processo

PROCESSO CIVIL  (link para download)

3º BIMESTRE

  1. 1.       COMPETÊNCIA

Os artigos que tratam deste assunto estão dispostos no Código a partir do 86º.

O conceito jurisdição não significa a mesma coisa que competência. A jurisdição é uma função do poder estatal, exercida sobre todos aqueles subordinados ao Estado. Ela, no entanto, necessita de uma organização e divisão de trabalho entre seus membros, configurando-se então a competência. A competência é, portanto, “o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado”.

a)      LIMITES INTERNACIONAIS DA JURISDIÇÃO

Quase não há limites, visto que a soberania é a mesma entre os países. A soberania impõe respeito e gera respeito.

Limites pessoais: “imunidade”. Os imunes à jurisdição brasileira são as Organizações Internacionais, os Chefes de Estado e agentes diplomáticos, mesmo que estejam aqui presentes.

Exceções:

  • Este imune pode renunciar à sua imunidade, se dispondo a discutir o caso na justiça brasileira.
  • Sujeito imune promove a ação perante a justiça brasileira.
  • Ações sobre imóveis que envolvam os imunes, pois segundo a lei brasileira as ações deste tipo dever ser julgadas aqui.
  • Ação relacionada com atividade comercial e/ou profissional realizada no Brasil.
  • Se o imune tem também a nacionalidade brasileira.
  • Essa imunidade não é ligada à pessoa em si, e sim à sua função. O sujeito é imune até o momento em que exerce atividade fora da representação diplomática. As conseqüências, então, não serão imunes à jurisdição brasileira.

 

b)      COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Existem regras que disciplinam a convivência entre as jurisdições de países diferentes.

Exclusiva (Art. 89º CPC):

  • Casos de competência exclusiva da jurisdição brasileira, ou seja, nenhum outro país é legitimado para julgá-la.
  • Se forem julgados fora, a sentença de mérito não terá valor algum aqui, pois não passará pela homologação do STJ.
  • São dois os casos: situações envolvendo imóveis situados no Brasil, e a realização de inventário ou partilha de bens que estejam localizados no Brasil (não importa de onde o detentor dos bens é ou onde ele faleceu. Portanto, se ele tinha uma casa no Brasil, o inventário que envolve esta casa deve ser realizado aqui).

Concorrente (Art. 88º CPC):

  • Casos em que a competência não é exclusiva do Brasil, ou seja, o caso pode ser tanto julgado aqui como em outro país. Ele é atribuído à jurisdição brasileira, no entanto, sem negar a competência que outros países possam ter.
  • São três os casos: a) réu estrangeiro domiciliado no Brasil (tanto pessoa jurídica quanto física); b) envolvendo obrigação que deve ser cumprida no Brasil; c) litígio que deriva de ato ou fato ocorrido no Brasil.
  • Não haverá litispendência se a mesma ação que está em curso em país estrangeiro for intentada aqui, tendo validade a sentença que transitar em julgado primeiro.
  • A sentença estrangeira, no entanto, depende de homologação do STJ. Só após esta homologação é que haverá litispendência, caso a mesma ação seja ajuizada no Brasil.
  • Se a ação intentada no Brasil não tiver transitado em julgado ainda (ou seja, se não tiver havido coisa julgada), a homologação da sentença estrangeira pode ser realizada, pois não haverá litispendência. Caso contrário, a homologação não ocorrerá.

c)       CRITÉRIOS

No âmbito interno, isto é, excetuada a hipótese de se tratar de competência internacional, o legislador estabeleceu critérios para a determinação da competência dos diversos órgãos da Jurisdição. Diante destes critérios pode-se saber, frente ao caso concreto, onde a ação deve ser ajuizada.

Os critérios são o modo mais prático de se estudar a competência. Através deles é que se sabe se a competência em determinado caso é absoluta ou relativa, por exemplo. Isso é importante porque, caso alguma destas regras de competência sejam infringidas, o processo pode sofrer de nulidade absoluta (competência absoluta infringida) decorrente de vício insanável que deve ser decretado de ofício pelo juiz, ou nulidade meramente relativa (competência relativa infringida), acarretando em um vício sanável, que não pode ser conhecido de ofício (caso as partes não se importem com este vício, ele se sana).

Os critérios são quatro: funcional, valor da causa, territorial e matéria a ser decidida. Os dois primeiros concernem à competência absoluta, enquanto os outros dois são mais maleáveis e definem a competência relativa. Eles são usados geralmente de maneira simultânea para se estabelecer a competência.

  • Territorial (art. 94 em diante) – define o lugar (em sentido geográfico) em que a ação deverá ser ajuizada. Em outras palavras, define o foro competente. Pode ser considerado o passo determinante na definição da competência em âmbito interno. O exercício da jurisdição e de seus órgãos é limitado de acordo com os limites territoriais. O critério territorial pode se referir tanto ao local em que as partes estão, ao local em que foram cometidos os danos, quanto ao local da obrigação. Em tese, o descumprimento deste critério leva a nulidade relativa, salvo no caso do art. 95º (bem imóvel).
  • Funcional (art. 93) – diz respeito à função de determinado órgão jurisdicional (exemplo: tribunal tem como função precípua julgar recursos). Este critério é geralmente utilizado quando a ação já foi proposta em juízo competente, e se está prestes a ser impetrado um recurso.
  • Matéria a ser decidida (art. 91 e 92) – divisão da justiça dependendo do gênero da lide/pedido. Há uma primeira divisão, entre civil e criminal, por exemplo, e dentro da civil, a vara de família, de registros públicos, e cível. A matéria a ser decidida desempenha papel de critério de competência ao interferir na sua fixação em primeiro grau de jurisdição.
  • Valor da causa (art. 91) – desempenha papel importante no primeiro grau de jurisdição, ao definir se o valor da causa deve levá-la ao juizado especial ou não, por exemplo.

Há também um outro critério menos utilizado que é o da qualidade do sujeito, para fins de foro privilegiado, por exemplo.

d)      COMPETÊNCIA RELATIVA

A competência relativa é aquela que pode ser alterada em função de convenção das partes, e ela deriva dos critérios territorial e de valor da causa. A incompetência relativa gera um vício menos grave: o vício sanável, ou seja, aquele que se não for argüido pelas partes, passa batido e o processo continua.

As partes não podem argüir o defeito de competência relativa a qualquer tempo. O momento adequado é o da exceção. E o juiz não pode reconhecê-lo de oficio. Caso o momento da exceção passe, não tendo a parte feito uso desta para alegar incompetência relativa, o juízo antes incompetente torna-se competente, configurando a “prorrogação de competência”.

A competência relativa pode ser alterada previamente, através da cláusula de eleição de foro. As partes devem eleger o foro competente para julgar as causas atinentes ao contrato firmado por elas. Nesta cláusula devem constar quais litígios decorrentes do contrato serão julgados neste foro. O foro eleito, portanto, é o foro competente quando as partes assim o convencionam, em casos de competência relativa.

e)      COMPETÊNCIA ABSOLUTA

A competência absoluta deriva dos critérios funcional e de matéria. Suas normas são imperativas e inderrogáveis, geralmente de ordem pública, que, portanto, incidem independentemente da vontade das partes. A incompetência absoluta gera vício insanável, que acarreta na nulidade do processo, e pode ser argüido a qualquer tempo pelo réu.

Por se tratar de vício de maior gravidade, deve o juiz decretá-lo de oficio durante o procedimento de primeiro grau, na fase da apelação e durante o julgamento de todos os recursos ordinários.

Além disso, o próprio autor pode alegar este vício.

Mesmo assim, se ninguém alegar esta incompetência absoluta, e for formulada uma sentença, esta é rescindível por dois anos, através de ação rescisória, mesmo tento transitado em julgado.

f)       FORO GERAL X FORO ESPECIAL (critério territorial)

Foro Geral:

A regra geral do critério territorial é que o foro competente é o do domicílio do réu (art. 94º). O foro geral normalmente se aplica nos casos de direito real ou pessoal sobre bens móveis (exceto em alguns casos de foro especial). Os parágrafos deste artigo definem os casos em que há alguma dificuldade ou impossibilidade em se definir o domicílio do réu (foros subsidiários):

  • Multiplicidade de domicílios – escolhe-se um.
  • Não se conhece o domicílio – Onde o réu estiver ou foro do domicílio do autor.
  • Réu não domiciliado no Brasil – domicílio do autor ou, se o autor for estrangeiro, qualquer foro.
  • Pluralidade de réus (litisconsórcio passivo) – domicílio de qualquer um dos réus, a escolha do autor.

Achei importante abordar a seguinte questão: no caso de foro de eleição, exclui-se o foro geral? Ou seja, se a ação for ajuizada no foro geral (mesmo havendo foro de eleição estabelecido pelas partes) e estas não argüirem, o foro geral pode se tornar competente? De acordo com Arruda Alvim, sim: “(…) mesmo havendo foro de eleição, não há inibição de propositura da ação no foro do domicílio”. No entanto, o normal é que, se um foro foi eleito pelas partes, seja este o utilizado quando necessário. Seria no mínimo inadequado desconsiderar o que elas próprias estabeleceram no contrato para se utilizar do foro do domicílio do réu, visto que este geralmente não agrada o autor.

Foros Especiais:

Os artigos 95º até o 100º definem os foros especiais. Segundo Arruda Alvim: “o foro especial terá preferência ao foro domiciliar. (…) O artigo 94º (do foro geral) deverá ser aplicado quando não estiverem configurados os pressupostos para a aplicabilidade das normas atinentes aos foros especiais”. Eles se configuram, por exemplo, nos casos de bem imóvel (art. 95º), de herança (art. 96º), de acidente automobilístico (art. 100º), de pessoa jurídica como ré (art. 100º), por exemplo.

g)      PASSOS PARA SE ESTABELECER A COMPETÊNCIA

1º: Definir se o caso concreto é de competência internacional ou nacional. O Brasil não é competente naqueles casos de competência exclusiva de outro país. De resto, provavelmente o é.

2º: Uma vez fixada a competência interna, deve-se verificar qual a justiça competente. Pode ser a Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho ou a Comum. Caso seja uma destas justiças especiais, a análise termina. Se for a Justiça Comum, segue para o próximo passo.

3º: Competência Estadual ou Federal (arts. 101º e seguintes da CF) Para ser Federal, deve envolver pelo menos um destes entes: autarquia federal, a União, empresa federal, Organização Internacional ou município estrangeiro. Para ser Estadual, deve envolver entes estatais, ou empresas mistas, ou os próprios Estados.

Obs: no 3º e 4º passo se nota a utilização do critério objetivo da natureza do bem ou qualidade dos sujeitos.

4º: Definida a competência acima, deve-se estabelecer a competência originária, ou seja, em qual órgão jurisdicional a ação deve começar. Neste caso aplica-se a competência originária residual dos juízes de primeiro grau: quando o caso concreto não apresenta nenhum tribunal como competente originário, o juiz de direito é o competente. Esta é a regra geral. Aqui se observa o critério funcional.

5º: Em seguida, deve ser definida a competência territorial, ou seja, qual é o foro competente. Em casos de Justiça Estadual, a ação irá para as comarcas. Em casos de Justiça Federal, para seções judiciárias. Para se definir a competência territorial, deve-se verificar se o caso concreto se encaixa em algum caso de foro especial (arts. 95º ao 100º). Caso contrário, é o foro geral do domicílio do réu.

6º: Dentro do foro, deve-se definir qual o juízo competente. Dependendo do caso, ele vai para a vara especializada ou para a comum. Definido isso, é realizado o sorteio para se definir exatamente qual vara julgará o caso. Se houver somente uma vara, é para esta que o caso irá. Se, por exemplo, se tratar de situação envolvendo Justiça Federal, e no foro competente não houver seção judiciária para julgá-la, a ação irá para a seção a que este foro é subordinada (geralmente a mais perto geograficamente).

7º: Vertical: definição da competência em caso de recurso. Competência recursal ordinária (Tribunal de Justiça), Especial (STJ, em caso de lei federal) ou Extraordinário (STF, em caso de norma constitucional). Horizontal: atos de cooperação jurisdicional, como as cartas precatórias (pedido de um juiz para que outro ouça uma testemunha em outro lugar, por exemplo), e a uniformização de jurisprudência (órgão especial do pleno competente para harmonizar as decisões), por exemplo.

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h)      MUDANÇA DE COMPETÊNCIA

A mudança de competência pode se dar tanto por motivos advindos da lei, quanto por vontade das partes (estes também são regidos pela lei). Note-se que a mudança só pode ocorrer em caso de competência relativa.

Motivos Legais:

  • Conexão e Continência – reúnem-se as ações para serem julgadas juntas.
  • Serve para resguardar os seguintes princípios processuais: o da segurança (evitando decisões contraditórias), da economia processual (mesmos atos processuais para as duas ações), e da razoabilidade (bom senso de não precisar julgar duas coisas semelhantes).
  • Os juízes, no entanto, não têm o dever de juntar os processos conexos ou continentes. Eles só o farão quando isto trouxer algum benefício. Por exemplo, se um dos processos já está em avançada fase recursal, e no outro acabou de ser realizada a citação, não haveria sentido em reuni-los.
  • Juiz competente é o juiz prevento. Em casos de mesma competência territorial, se aplica o artigo 106º, sendo prevento o juiz que primeiro realizou o despacho. Se os foros competentes forem em territórios diferentes, incide o artigo 219º, sendo prevento o juiz que primeiro realizou a citação válida.
  • Casos em que é impossível a modificação da competência:
    • Coisa Julgada: quando uma delas já transitou em julgado.
    • Competência absoluta: por exemplo, caso contra a Caixa Econômica Federal não pode ser trazido para a Justiça Estadual, visto que há competência absoluta advinda do interesse público.

Voluntária:

  • Expressa:
    • Partes combinam de mudar a competência
    • Geralmente se faz em relação ao foro, através de uma cláusula de eleição de foro.
    • A competência territorial pode ser alterada voluntariamente.
    • Obs.: art. 112º, o juiz pode, de oficio, decretar a nulidade da cláusula de eleição de foro, quando esta tenha prejudicado uma das partes, dificultando o acesso à justiça.
  • Tácita:
    • Quando as partes não declaram expressamente a mudança de foro, mas o fazem espontaneamente.
    • Exemplo: uma das partes ajuíza a ação em órgão territorialmente incompetente, e o adversário não impugna isso, ou seja, aceita. Isso tem o mesmo efeito da declaração expressa.
    • Não pode ocorrer em casos de competência absoluta. Por isso, na maioria das vezes, se dá em relação ao foro, que é de competência relativa.
    • Exemplo em que não se opera a mudança: caso em que juiz federal recebe ação de âmbito estadual, ou ao contrario. Há incompetência absoluta do juiz.

Juiz pode, de ofício, impedir a mudança de competência, nos casos de competência absoluta e de cláusula de eleição de foro prejudicial a uma das partes.

A incompetência relativa, por sua vez, deve ser alegada pelas partes (geralmente pelo réu) em uma peça separada, no momento da contestação.

Conflitos de competência:

  • Positivo – dois juízes se dizem competentes para julgar a mesma ação.
  • Negativo – nenhum dos juízes se diz competente.
  • Estes casos são levados a um órgão superior para serem resolvidos.

Perpetuação da Jurisdição:

A competência é determinada pelos fatos e as normas que existiam no momento em que a ação foi proposta. As mudanças de fatos ou de normas ocorridas após a propositura da demanda são irrelevantes para a definição da competência.

Exemplo: réu falece. Seus herdeiros devem se tornar partes da ação, que continuará tramitando na cidade do falecido, mesmo que seus herdeiros habitem outro lugar.

Exceções à perpetuação:

  • Supressão de um órgão jurisdicional leva os processos nele em trâmite para outro existente.
  • Criação de vara especializada na comarca.
  • Mudança de competência de hierarquia para recursos.
  • OBS: a simples criação de uma nova comarca, por motivos territoriais, não faz com que se mude a competência.
  1. 2.       ATOS NO PROCESSO

a)      ATO PROCESSUAL

Conceito:

  • Concepção Restritiva (Liebman): inserção do ato em um processo.
  • Concepção Ampla (Carnelutti): aptidão de produzir efeitos jurídicos dentro de um processo.
  • Concepção Intermediária (Arruda Alvim): os atos externos ao processo são de direito material, mas se “processualizam” ao entrar no processo e nele produzir efeitos jurídicos.

Ato processual em sentido estrito: ato tomado com objetivo a se ter uma conseqüência jurídica. Há a vontade de se obter aqueles fins. Exemplo: contestação, apelação.

Negócio Jurídico processual: cláusula de eleição de foro, convenção de arbitragem, por exemplo. Atos voluntários que procuram decidir/combinar algo dentro do processo.

Ato-fato processual: fato ou ato ocorrido que gera conseqüência jurídica, mas cuja realização não tinha isso como seu objetivo. Ex: suicídio.

Atos do Juiz:

Atos Materiais –

  • Exemplos: citação, penhora, etc. São atos materiais, ou seja, que geram conseqüências no mundo material. A citação faz com que o réu conheça o processo. A penhora toma bens do condenado.

Pronunciamentos do Juiz –

  • Despacho: Pronunciamento sem caráter decisório (art. 162º §4º). Diz respeito apenas ao andamento do processo. Não envolve o direito que se discute. Exemplos: despacho da petição inicial, pelo qual o juiz manda citar o réu; a nomeação de um perito, etc. São de competência exclusiva do juiz. Em tese, não pode ser contestado, por ser mero ato de expediente. A não ser que o despacho venha permeado de carga decisória de forma implícita, podendo, neste caso, o afetado pela situação, impugnar através de agravo.
  • Sentença: Ato que implica nas situações dos artigos 267º (extinção do processo sem resolução de mérito) e 269º (resolução do mérito). Tem caráter decisório, pois é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não seu mérito. Contra ela, cabe recurso.
  • Decisão Interlocutória: todo ato que tiver caráter decisório, mas não for sentença. Pronunciamentos do juiz a respeito de variadas questões, de fato e de direito, que concernem às partes, sem que isso decida o mérito, nem reconheça a impossibilidade de se julgá-lo. São basicamente dúvidas que surgem em meio ao processo e que precisam ser decididas pelo juiz. Exemplos: concessão de liminar, deferimento ou não da produção de determinada prova, etc. Elas necessitam ser fundamentadas, mesmo que de forma concisa. Contra ela, cabe agravo.

Atos das Partes:

  • Postulatórios (pedidos para o juiz):
    • Petição Inicial
    • Contestação
    • Recurso
  • Dispositivos: (atos pelos quais as partes abrem mão de direitos):
    • Desistência da ação
    • Renúncia
  • Instrutórios (acrescentam aos argumentos):
    • Jurídicos – argumentos jurídicos
    • Probatórios – produção de provas
  • Materiais
    • Custas
    • Depoimento
    • Presença em audiências

Atos de Auxiliares Judiciais:

  • Movimentação Processual:
    • Autuação da petição
    • Publicação de autos
    • Etc.
  • Documentação:
    • Recebimento de documento
    • Enumeração de páginas dos autos
    • Certificados em geral
  • Atos probatórios/instrutórios:
    • Conclusões de laudos periciais
    • Comprovação de réu insolvente
    • Etc
  • Atos Materiais:
    • Diversos – intimações, penhoras, apreensão de bens, etc.

Lugar para a prática do ato processual:

  • Fórum
  • Externos:
    • Convenção arbitral, eleição de foro, etc (atos prévios)
    • Autoridades que devem ser ouvidas em seu domicílio
    • Em razão de obstáculos de força maior
    • Obs: fora do juízo, os atos podem ser realizados no máximo até o limite da circunscrição territorial, exceto no caso do perito.

Atos de Colaboração Processual:

Em função da limitação da competência territorial.

  • Carta Precatória: juízes da mesma jurisdição (brasileira) sem relação de subordinação entre eles, pedem entre si alguma colaboração.
  • Carta Rogatória: juiz pede a colaboração de juiz de outro país.
  • Carta de Ordem: pede-se a colaboração de órgão jurisdicional inferior, porque determinado ato será mais facilmente executado por ele.
  1. 3.       TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS

a)      MOMENTO

Dias úteis das 6h às 20h. Exceção: para evitar danos de difícil reparação ou irreparáveis.

Suspensão do processo: férias forenses. Emenda Constitucional de 2004 trouxe a extinção das férias forenses, o que causou certa confusão nos recessos, uma vez que são freqüentes os desencontros de juízes com seus julgamentos.

b)      PRAZOS PROCESSUAIS

A partir do art. 177º.

Lapso temporal dentro do qual se poderá praticar o ato processual.

O cômputo do prazo: uma vez definido o ato que gera o começo do ato, exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do fim. Ou seja, o prazo de apelação começa um dia após o dia de sua intimação.

O prazo não começa e nem termina em dia não-útil. O intimado na sexta tem seu prazo iniciado só na segunda-feira.

Intimação:

  • Atos técnico-processuais (quesitos, petição, recurso) são direcionados ao advogado. Este é intimado por diário de justiça.
  • Atos pessoais (depoimento, testemunha) são direcionados à parte. Esta é intimada por correio ou oficial de justiça.
  • Diário Eletrônico: intimação ocorre um dia depois da sua publicação no site. O prazo começa a correr dois dias depois, portanto.

Interrupção e Suspensão de Prazos:

  • Interrupção: na volta, começa a se contar do zero. Art. 183º.
  • Suspensão: na volta, se conta de onde parou. Art. 180º.
  • Férias e Feriados não interrompem prazos.
  • Feriados e fins de semana não interrompem e nem suspendem prazos.
  • Férias e recessos suspendem os prazos.

Prazos contados em horas: se houver fim de semana no meio, o prazo acaba na primeira hora da segunda-feira, assim que abrir o órgão jurisdicional.

Prazos retroativos: exemplo – deve-se indicar as testemunhas até cinco dias antes contados do dia do julgamento, excluindo-se este (portanto são seis, visto que o quinto dia já não é válido). Se o julgamento é numa segunda-feira dia 14, começa a contar na sexta dia 11, dia 10, dia 9, dia 8, dia 7 segunda-feira. Até aí foram os cinco dias. As testemunhas devem ser apresentadas até cinco dias antes, então se diminui mais um dia. Como dia 6 e 5 são fim de semana, o prazo máximo para apresentar as testemunhas é no dia 4, sexta-feira.

Tipos de Prazos:

  • Prazo Geral: toda vez em que houver silêncio da lei e do juiz, o prazo é de cinco dias. Art. 185º.
  • Prazo Próprio: não cumprimento gera preclusão temporal, ou seja, a perda da possibilidade de se praticar um ato no processo. São aplicados nos atos praticados pelas partes. Seu descumprimento acarreta em conseqüências processuais.
  • Prazo Impróprio: não gera preclusão. São os prazos estabelecidos aos atos do juiz, por exemplo. Seu descumprimento acarreta apenas em medidas disciplinares.
  • Prazos Peremptórios: fixado por ordem pública. São inalteráveis. Ex: prazo para contestação é de 15 dias, para apelação também, enquanto para agravo é de 10.
  • Prazos Dilatórios: admite prorrogação pelas partes, ou até uma redução. São excepcionais, geralmente fixados desde o inicio pelas partes.

Detalhes Importantes:

  • Motivos de força maior que impossibilitam a prática do ato geram a prorrogação do prazo, mesmo no caso de ser prazo peremptório. Quem define isso é o juiz.
  • A Fazenda Pública e o Ministério Público Federal têm certos prazos estendidos. Para contestar, é quatro vezes maior, ou seja, de 60 dias. Para recorrer, duas vezes maior, portanto, de 30. Nos demais casos, os prazos são iguais. Art. 188º. (Contra-razão não entra aí, por exemplo).
  • Litisconsortes (tanto passivos como ativos) que tenham advogados diferentes terão prazo em dobro para qualquer manifestação. Art. 191º.
  • Art. 508º – 15 dias é o prazo para responder recursos.
  • Importante: O prazo sempre começa um dia após a intimação/citação.
  • Os demais estão indicados na lei, a partir do art. 177º.

c)       DESPESAS COM OS ATOS PROCESSUAIS

  • Custas e despesas em sentido estrito
  • Regra geral – quem requer o ato cobre suas despesas. Ex: quem chama a testemunha arca com estes custos, por adiantamento.
  • Exceção – beneficiários da justiça gratuita. O Estado arca com suas despesas.
  • Providências tomadas de oficio pelo juiz devem ser adiantadas pelo autor.
  • Na sentença o juiz dá a palavra final a respeito dos custos, visto que durante os processos só houve adiantamentos. Ao vencido cabe pagar ao adversário as despesas deste, ao Judiciário as custas que teve, e os honorários advocatícios.
  • Critério de Sucumbência: quem perde, paga. O vencedor deve ser protegido sem ter sequer um prejuízo. Exceção: réu demora a apresentar documento cognitivo: mesmo se vencer ele arca com estes custos; força maior faz com que desapareça o interesse de agir do autor antes do julgamento de mérito, é o autor que deve arcar com os custos.
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PROCESSO CIVIL A – Ação e Processo

PROCESSO CIVIL A  (link para download)

  1. 1.       AÇÃO

TEORIAS DA AÇÃO

Teoria Civilista ou Imanentista:

  • A ação seria simplesmente uma expressão, um efeito do direito material.
  • Concepção adotada no século XIX.

Teoria da Natureza Pública (WINDSCHEID):

  • Ação como direito independente do direito material.
  • Direito de natureza pública, uma vez que o Estado é quem fornece a proteção jurisdicional e a posterior execução.

Teoria da Ação como Direito Concreto (CHIOVENDA):

  • Ação como direito autônomo em relação ao direito material.
  • Exemplo: ação declaratória negativa (para declarar que certo direito não existe) demonstra que a ação é independente do direito material, pois não é necessariamente uma expressão deste. Neste caso declara-se justamente a inexistência do direito material, através de uma ação, provando o caráter autônomo desta.
  • Só admitia a efetiva existência da ação quando essa fosse julgada em favor do autor. Se a decisão não for favorável a ele, dizia-se que seu direito de ação não foi exercido.

Teoria da Ação como Direito Abstrato (DEGENKOLB E PLOSZ)

  • Nesta teoria, o direito de ação seria o direito de pedir a proteção da jurisdição, ou seja, como direito abstrato de agir. A ação é o direito de que qualquer um é titular, tenha ou não razão naquilo que pede.
  • Crítica à teoria anterior de Chiovenda: dizer que o direito de ação só é exercido quando o autor tem razão é falso, porque senão não haveria uma base para que o processo, no qual o autor não tem razão, perdurasse tanto tempo tramitando em tribunais. Essa base deve ser o direito de ação, que sustenta o processo, mesmo se o autor perder.

Teoria Eclética (LIEBMAN)

  • É uma teoria intermediária às duas anteriores. Nem tão conservadora como a de Chiovenda, nem tão extremista liberal como a de Degenkolb. Aqui, a ação é também abstrata, porém condicionada.
  • O direito completamente abstrato de se pedir a proteção da jurisdição é um direito constitucional, ou seja, de todos. No entanto, o direito de receber uma sentença de mérito não é de todos, é menos abrangente, pois deve haver o preenchimento de todos os seus requisitos, as chamadas condições da ação.
  • O que caracteriza propriamente a ação no direito processual é a ação processual, que exige pressupostos mínimos da racionalidade do Estado. Precisam ser preenchidas as condições da ação para se verificar o integral desenvolvimento da atividade jurisdicional.
  • Crítica à teoria de Chiovenda: direito de ação não é direito concreto.
  • Critica à teoria de Degenkolb: mesmo sendo abstrato, o direito de ação deve ser condicionado (preencher os requisitos), e não simplesmente um direito de ter acesso aos juízes e tribunais sem qualquer fundamento e requisito.

Escalada de Posições Jurídicas:

acao(clique para ampliar)

  • Todas estas teorias têm seu grau de veracidade, formando, portanto, uma escala.

– CONDIÇÕES DA AÇÃO

O direito de ação se submete a estas condições para que possa ser integralmente exercido. Todas as condições devem estar presentes ao mesmo tempo, para que se abra caminho para a prestação da tutela jurisdicional requerida. A tentativa de solucionar causas sem estas condições seria uma perda de tempo, já que seu resultado não seria frutífero, e, neste caso, o juiz pode extinguir de ofício o processo.

As condições da ação consubstanciam-se numa categoria muito mais próxima ao mérito, cuja existência e regularidade devem ser examinadas pelo juiz, de regra, depois dos pressupostos processuais.

– Possibilidade Jurídica do Pedido:

  • É juridicamente possível tudo aquilo que não for vedado pelo ordenamento. Um pedido que envolve causa material vedada pelo direito, nem deve seguir à apreciação do juiz. Exemplo: credor de dívidas de jogo; prisão civil por dívida não paga, salvo em caso de pensão alimentícia.
  • No Direito Público, porém, é diferente, já que só é permitido o que a lei autoriza expressamente, sendo vedado tudo a que a lei não faz referência. Portanto, para a análise da presença desta condição, deve-se saber se a questão trata de Direito Público ou Privado.
  • Exemplos de impossibilidade jurídica: pedir prisão civil de devedor de prestação pecuniária, formular um pedido de penhora contra a Fazenda Pública, pedir a condenação do réu ao pagamento de uma dívida de jogo.
  • Outro exemplo: entro com ação de usucapião para um lote na lua. Situação juridicamente impossível.
  • Deve-se destacar que, apesar de a impossibilidade jurídica existir estritamente no plano processual, é necessário que tenha havido uma relação material anterior.

– Interesse de agir/ Interesse processual:

  • É preciso que se apresente um problema que exija alguma espécie de proteção, através da tutela jurisdicional. O binômio necessidade-utilidade deve estar contido na causa.
  • Exemplo de falta de interesse de agir: processar um devedor em uma dívida que falta um ano ainda para acabar o prazo. Não há a necessidade ainda de se pedir a proteção jurisdicional.
  • Além da necessidade, deve-se utilizar o correto instrumento para se pedir o que é pretendido. Exemplo: Já se tem um título executivo extra-judicial (nota promissória),  e pede-se uma sentença condenatória (que de novo analisaria a existência da dívida já comprovada), quando na verdade deveria ser pedida uma ação de execução.
  • Outro exemplo: o credor cobra uma dívida que ainda não venceu. Não se verifica o interesse de agir.
  • É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas somente viabiliza a apreciação do mérito.

– Legitimidade para a causa:

  • Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor.
  • Ambas as partes do litígio pré-processual (no plano material) devem corresponder às partes da situação processual.
  • A legitimidade não coincide com a procedência do pedido, pois somente possibilita que este seja apreciado pelo juiz a fim de ter uma resolução. Ela depende muito do que está sendo pedido na petição inicial.
  • Exemplo de ilegitimidade: a) vizinho se condói com o acidente de carro de seu amigo e entra com uma ação para defendê-lo (ilegitimidade ativa). B) O caseiro recebe ordens para mudar a delimitação das cercas e invadir o terreno ao lado para trabalhar, e acaba sofrendo uma ação por isso (ilegitimidade passiva). No primeiro caso, o autor legítimo é o proprietário do carro, e no segundo o caso o réu legítimo é o proprietário do local, que deu as ordens para o seu caseiro.
  • Outro exemplo: eu entro com uma ação de divórcio de um casal de amigos. Não tenho legitimidade para tal.
  • Legitimação Extraordinária: substituição processual (não é procuração), quando o direito alheio é pleiteado por outro. Exemplo: Ministério Público, em nome próprio, pede investigação de paternidade em favor do filho.

– CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

Classificação de acordo com o tipo de atividade jurisdicional que se pleiteia:

Ações de Conhecimento

  • Busca-se do juiz um pronunciamento sobre quem tem razão no litígio. Atividade eminentemente intelectual, através de pesquisa para reconstruir os fatos narrados e dizer qual lei incidirá sobre o caso. Para Liebman, nas ações de conhecimento o juiz age como um historiador.

Ações Executivas

  • Busca-se do juiz uma atuação concreta, requerendo atividades que afetem as condições do mundo físico. Após a declaração de existência de uma dívida não paga, a ação executiva será aplicada para fazer com que o devedor pague. Se mesmo assim não houver o pagamento, tomam-se medidas como, por exemplo, a penhora.

Ações Cautelares/Urgentes

  • Busca-se a cognição e a execução reunidas, em uma situação que demanda intervenção jurisdicional urgente.
  • É feita uma cognição superficial, na qual, se é detectada grande probabilidade de razão por parte do autor, toma-se uma atitude a respeito ali mesmo.
  • Caso em que ela precede uma ação cognitiva ou executiva: perícia em prédio que está para desabar. Após o desabamento, entra com a ação principal.
  • Caso em que ela é autônoma: Quando a perícia demonstra que o autor não tem razão, não há a ação principal posteriormente.

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO:

Ações declaratórias (meramente declaratória)

  • Declaram a existência ou não de um direito ou relação jurídica. O autor que vai a juízo através de uma ação meramente declaratória se limita à obtenção de uma declaração judicial acerca da existência ou não de determinada relação jurídica.
  • Mais do que isso, se pede a eliminação de uma dúvida objetiva, ou de um estado de incerteza, sobre a existência ou não de um direito. Não havendo duvida objetiva, a condição da ação de interesse de agir não estará sendo preenchida.
  • Não se pode pedir a análise da existência de um fato, e sim de suas conseqüências, salvo nos casos de falsificação de documento, em que claramente se busca a cognição de um fato (se é falsificado ou não). Agora, em uma batida de carro, não se pretende saber se ela houve ou não, e sim sobre quais e como serão as conseqüências.
  • Positivas: declaram a existência de algo que foi pedido. Negativas: declara a inexistência de algo que foi pedido para ser declarado inexistente.

Ações Constitutivas

  • Tem a sua carga declaratória, mas seu principal objetivo é a mudança de um estado jurídico. Ela pode constituir, desconstituir ou modificar uma relação jurídica.
  • Fazem valer o direito potestativo, já que ao adversário somente cabe se submeter àquilo.
  • Negativas: Exemplo – contrato que prevê a inexistência da possibilidade de uma das partes saírem em qualquer ocasião. Uma das partes passa a não pagar mais, mas a outra não pode sair, mesmo se essa for a sua vontade, em função do que foi determinado. Então este prejudicado entra com uma ação para desconstituir este negócio jurídico. Outro exemplo é a ação de divórcio, que desconstitui o estado jurídico de casados.
  • Positivas: constituem estados jurídicos. Exemplo – pré-contrato de promessa de compra e venda. Uma das partes desiste do negócio por determinadas circunstâncias. O prejudicado entra com ação constitutiva, fazendo com que a parte contrária deva cumprir com o que foi acordado. Outro exemplo é o da contratação de um pintor que, por algum motivo, se recusa a pintar. Por ser o sujeito passivo, uma ação constitutiva faria valer o direito potestativo do contratante, cabendo ao pintor se submeter à decisão.

Ações Condenatórias

  • Aquelas em que o autor visa, além da declaração, a uma condenação do réu ao cumprimento da obrigação.
  • Ela autoriza uma futura execução, que será realizada por meio do título executivo e posterior ação de execução.
  • Meios de Sub-rogação: meios para substituir o que o devedor deveria ter feito. Exemplo – penhora de bens a partir de sua alienação, realizada pelo Estado. O título executivo também é um destes meios. Existem casos em que não tem como haver sub-rogação, para os quais a solução é o pagamento pelas perdas e danos, como nos casos de obrigações personalíssimas.

OBS: A doutrina antiga terminava as classificações da ação de conhecimento por aí, fazendo com que o juiz não pudesse dar ordem alguma à sentença que não fosse cumprida espontaneamente. Para resolver isso, a doutrina brasileira passou a considerar mais dois modos: a ação mandamental e a ação executiva lato sensu.

Ações Mandamentais

  • Elas têm o objetivo de obter sentença que já traga consigo a ordem, além de também reconhecer o direito à prestação. O juiz ordena o réu a cumprir determinada prestação, cujo descumprimento pode acarretar em desobediência à autoridade estatal.
  • Os meios coercitivos das ações mandamentais pressionam o devedor a cumprir, de modo que ele considere melhor cumprir do que sofrer as conseqüências do descumprimento. Exemplos – o descumprimento de pensão alimentícia pode acarretar em prisão civil. Ao contrário dos meios de subrrogação da ação condenatória, eles não substituem a ação do devedor, e sim o pressionam para realizá-la.

Ações Executivas Lato Sensu

  • Este tipo de ação por si só adota providências subrrogativas. Enquanto nas ações condenatórias a execução depende dos meios de subrrogação serem efetivados, e a execução requerida, aqui a sua sentença já é apta a determinar a produção de efeitos no mundo físico.
  • Estas ações não se aplicam nas obrigações pecuniárias, pois o juiz não pode ordenar a invasão à conta bancária do réu inadimplente.
  • Exemplo – ação de despejo: nesta situação, a ação executiva lato sensu declara a razão do proprietário e já determina todas as providências para a remoção do inquilino.
  • Este tipo de ação é como se fosse o próprio título executivo, pois não necessita de posterior ação de execução, ou seja, já é permeada de carga executiva.

– IDENTIDADE E SEMELHANÇA ENTRE AÇÕES

Elementos da ação:

Subjetivo – partes.

Objetivo – pedido e causa de pedir.

  • Pedido: o que o autor pretende.
    • Imediato – pleiteado ao juiz, pede-se a tutela jurisdicional.
    • Mediato – resultado concreto no plano do direito material, a razão de ser do litígio.
    • Exemplo: o pedido imediato é a constituição de um título executivo pela tutela processual, enquanto o mediato é o pagamento do valor que se deve. Não se chega ao mediato sem passar pelo imediato.
    • Causa de pedir: a fundamentação apresentada pelo autor no pedido, expondo fatos para convencer o juiz a decidir em seu favor, e trazendo a regra jurídica que lhe parece cabível no caso. Os fatos são determinantes, enquanto a regra pode ser corrigida pelo juiz.
      • Remota – na esfera dos fatos
      • Próxima – parte das regras jurídicas.

Identidade entre ações (301 CPC):

Duas ações são idênticas quando todos os elementos objetivos e subjetivos são os mesmos.

Litispendência – ocorre quando se entra com uma ação idêntica à outra que já está tramitando. De ofício, o juiz pode extinguir esta segunda, sem o julgamento do mérito.

Coisa Julgada – ocorre quando se entra com uma ação idêntica à outra que já teve sua sentença proferida. Defeito que deve ser reconhecido de oficio pelo juiz, que irá extingui-la.

Semelhança entre ações (103 a 105 CPC):

Duas ações são semelhantes quando alguns dos elementos coincidem.

Continência – igualdade entre as partes e causa de pedir, mas no pedido há uma diferença, que pode ser quando a segunda ação tem pedido mais amplo e abrange a primeira. É chamado de continência porque a segunda ação contém a primeira.

Conexão – igualdade entre o objeto da ação (pedido imediato) ou a causa de pedir remota (fatos). Exemplo: acidente de automóvel faz com que as duas partes, sem saber, entrem com uma ação de indenização em direção ao outro. Mesmos fatos e mesma causa de pedir.

Consequências: A princípio, nestes casos, segundo o art. 105, as ações são reunidas. Na conexão, após a reunião elas serão julgadas. Na continência, após a reunião, elimina-se a de menor amplitude, ou seja, de pedido mais restrito.

– EXCEÇÃO (DEFESA DO RÉU)

Direito assegurado pelo princípio do acesso à justiça. Além disso, é reforçada sua garantia pelo princípio da ampla defesa. Portanto, ação e exceção têm a mesma relevância.

A exceção é ônus, e não dever. Depois de exercida a exceção, o autor não pode mais desistir do processo.

Conceito:

  • Atividade do réu por meio da qual ele busca ou demonstrar a improcedência do autor, ou somente extinguir a sentença, sem que haja a decisão do mérito. Ele pode também apontar defeitos a serem corrigidos durante o curso do processo.
  • A exceção é o conteúdo das alegações que o réu emite no curso da sua atividade defensiva

Características:

  • Independe do direito material, pois podem ser meros atos do processo.
  • Direito público, direcionado ao Estado.
  • Direito autônomo.
  • Direito abstrato – titularizado até por quem não tem razão.

A exceção pode ser considerada uma ação, só que do réu. Argumento que embasa esta teoria: características tanto da ação como da exceção são as mesmas. Argumento que refuta esta teoria: na ação, você pede, enquanto na exceção, você impede que o que foi pedido pelo autor seja acatado.

Classificação das exceções:

  • Processuais – exceção que concerne a defeitos do processo, ou seja, que questiona sua adequação às condições da ação. Puramente formal.
  • Processuais Peremptórias: se acolhidas, há a extinção do processo, como nos casos de falta de condições da ação ou litispendência.
  • Processuais Dilatórias: dilatam o processo para que possa ser feita a correção do problema. Por exemplo, nos casos em que há a alegação de impedimento do juiz por parcialidade, o processo é dilatado até que se defina outro julgador.
  • Incumbência:
  • Objeções processuais: grande maioria dos juízes pode fazê-las de ofício.
  • Exceções processuais stricto sensu: devem ser alegadas pelo, por exemplo, a suspeita de juiz parcial.

 

  • Materiais: exceção que concerne ao objeto da causa. Age no plano do direito material. Exemplo – cobrança de dívida em contrato viciado.
  • Materiais Diretas: negativa de fatos afirmados pelo autor ou de efeitos destes, por parte do réu. Negação de uma dívida, por exemplo, ou das conseqüências desta por não estar de acordo com a lei. Nestes casos, o réu não tem que provar, basta ele alegar algo, e a prova ficará a cargo do autor, que deverá revidar demonstrando a veracidade de suas afirmações através de provas.
  • Materiais Indiretas: réu não nega os fatos afirmados pelo autor, mas alega fatos novos que poderiam impedir os direitos reivindicados por este. Exemplo – não nega a existência da dívida, mas alega que o autor também contraiu uma dívida com ele; ou, em outro caso, alega a existência de coação no negócio jurídico. Aqui, o réu tem sim o ônus da prova, ou seja, de demonstrar a veracidade dos fatos novos apresentados.
  • Incumbência:
  • Objeções materiais: réu não precisa alegar, pois o juiz deve perceber de ofício. Exemplo – prescrição.
  • Exceções materiais stricto sensu: réu deve alegar por conta própria, em casos de coação, vício, incapacidade relativa do autor, etc.
  1. 2.       PROCESSO

– PROCESSO E PROCEDIMENTO

As idéias de processo e procedimento estão intimamente ligadas. No entanto, elas não se confundem, pois existe procedimento sem contraditório, ao mesmo tempo em que o contraditório, para existir, necessita da existência de um procedimento.

A procedimentalização do processo é fruto da necessidade do contraditório. A partir do momento em que o procedimento tem contraditório, ele passa a ser processo, que gera uma relação jurídica processual entre as partes e aquele que coordena o procedimento.

O processo é um conceito finalístico, baseado na existência de uma relação jurídica de direito público, pelo meio da qual as partes buscam solucionar sua lide. Esta finalidade é alcançada com a aplicação da lei ao caso concreto. Todos os temas relacionados à gênese da relação jurídica processual são regras processuais: ação, jurisdição, defesa, contraditório, etc.

Por sua vez, o procedimento é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante dos órgãos jurisdicionais. É um encadeamento dos atos processuais, no que tange à sua forma, ao tempo de sua realização e ao lugar.

– NATUREZA DO PROCESSO

Fazzalari – o processo como procedimento desenvolvido em contraditório.

Von Bülow – o processo como relação jurídica processual

Goldschmidt – o processo como situação jurídica.

– A RELACAO JURÍDICA PROCESSUAL

Autônoma – não se confunde com a relação jurídica discutida no processo

Trilateral – autor, réu e juiz.

Publico – juiz como agente estatal.

Complexa – envolver diversos direitos, deveres e ônus, distintos do âmbito material.

Dinâmica – evolui mediante sucessivos atos, até o ato final.

– TIPOS DE PROCESSO

PROCESSO DE CONHECIMENTO

  • Atividade intelectual do juiz. Investiga os fatos do passado e emite uma decisão sobre quem tem razão.
  • Durante o processo de conhecimento, as partes têm a oportunidade de realizar a produção de provas. E, a seguir, o juiz realiza ampla cognição, analisando todos os fatos alegados pelas partes, e aplicando o direito através de uma sentença de mérito.
  • O processo de conhecimento admite diversos tipos de ações, conforme o resultado desejado pelo autor (ação declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu).

PROCESSO DE EXECUÇÃO

  • Juiz deve ter uma atuação prevalentemente material: deve transformar a realidade física. Busca-se um resultado prático resultado da atividade lógica do processo de conhecimento. Exemplo – a retirada de um bem do patrimônio do devedor e a entrega ao credor.
  • Se o devedor não paga o que deve ao credor, serão utilizados os meios executivos (atos de força realizados pelo Estado) para que o direito do credor seja efetivado.

PROCESSO CAUTELAR/URGENTE

  • Junta as duas primeiras em caso em que seja necessária uma rápida atuação da jurisdição, de modo que o resultado do processo não seja ineficaz.
  • Estando presente o risco da ineficácia, e havendo uma cognição sumária (superficial) demonstrando plausibilidade no que o autor está pedindo, este pode se servir do processo cautelar para resolver a situação, a fim de evitar a frustração dos efeitos da causa pedida.
  • Exemplo – o devedor inadimplente que está consciente de uma possível execução, e começa a vender todos os seus bens, de modo que quando for executado não haja mais bens em seu patrimônio capazes de responder pela obrigação. O credor prontamente entra com uma ação cautelar de bloqueio dos bens do devedor. E o processo cautelar analisa rapidamente, com uma cognição sumária, se a probabilidade de o autor estar correto é grande, e, se isso se confirmar, congela os bens do devedor.

– PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

São os requisitos mínimos para que se possa falar em relação processual, e para que ela possa vir a valer e surtir efeitos. Se dividem em pressupostos de existência e de validade, os quais têm um ponto em comum: ambos podem ser conhecidos a todo tempo pelo juiz.

Pressupostos de Existência:

A ausência de algum destes gera a inexistência do processo, ou seja, sem eles, não há processo. A sentença de um processo sem pressupostos de existência seria um simulacro: não é sentença de verdade e não produz coisa julgada.

  • DEMANDA: participação e presença o autor, através do seu pedido. A petição inicial é o instrumento para realizá-lo. A simples existência da petição inicial não implica sua validade. Exemplo de ausência de demanda: procuração do advogado falsa
  • PRESENÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL: o pedido deve ser formulado a um órgão jurisdicional devidamente investido dos poderes estatais. Aqui não entra a análise se sua competência ou da imparcialidade do juiz, e sim somente a sua existência. Ausência de órgão jurisdicional: juiz aposentado.
  • PARTICIPAÇÃO DO RÉU: possibilidade de o réu participar e responder no processo, sendo incluído através da citação. O pressuposto não é a citação em si mesma, e sim apenas o instrumento para o réu receber a chance de participar. Se não houver citação, e mesmo assim o réu comparecer, o pressuposto foi preenchido.

Pressupostos de Validade:

São os requisitos que, se preenchidos, tornam o processo válido e regular.

Subjetivos:

– Para as partes

  • Capacidade de ser parte: todos que detêm personalidade jurídica (seja pessoa física ou pessoa jurídica) e até alguns que não detêm (condomínio, massa falida, sociedades de fato). Pressuposto fundado no principio do acesso à justiça.
  • Capacidade de estar em juízo: Mais restrito. É a capacidade de estar em juízo, fazendo valer direitos. Limita a participação no processo de pessoas incapazes e relativamente capazes, uma vez que estes devem estar representados pelos seus responsáveis.
  • Capacidade postulatória: não é realmente um pressuposto de validade. É a capacidade técnica de atuar no processo, de advogados, em regra. Em si mesma, não é pressuposto, pois nem sempre a ausência de um ato técnico irá afetar a validade do processo todo, e sim somente acelerar uma sentença claramente desfavorável. Existem duas exceções previstas por lei em que se pode atuar no processo sem um advogado: em caso de não haver advogado disponível na comarca ou que não queira atuar, e em caso de habeas corpus.

– Para a Jurisdição

  • Órgão jurisdicional competente: petição inicial deve ser encaminhada a órgão da jurisdição competente para o conhecimento daquele determinado tipo de provimento desejado pelo autor.
  • Juiz imparcial: não deve haver alegação de impedimento ao juiz, por suspeita de julgamento parcial.

Objetivos:

  • Petição inicial apta e regular
  • Não ter havido coisa julgada
  • Não haver litispendência
  • Não haver perempção (quando o autor abandona o mesmo processo por 3 vezes)
  • Em outra forma de se classificar, a litispendência, a coisa julgada e a perempção são considerados pressupostos negativos, pois são elementos que NÃO devem estar presentes.

– FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

Formação:

É difícil de estabelecer um momento certo para a formação.

  • Para o autor: no primeiro despacho, ou na distribuição da ação.
  • Para o Juiz: despacho inicial.
  • Para o réu: Citação. Na ausência desta, seria no momento de seu comparecimento.

Suspensão:

São nulos os atos realizados em processo suspenso.

  • Morte ou incapacidade das partes, representantes legais ou procuradores (advogado).
  • Acordo entre as partes; pode ser de até 6 meses.
  • Declaração de incompetência, impedimento ou suspeição.
  • Quando sentença depender da decisão de outra causa anterior que ainda está em trâmite. Exemplo: ação declaratória de inexistência de dívida está tramitando e a outra parte entra com ação condenatória de dívida. Esta deve esperar a sentença da mais antiga para se consumar ou não. Limite de um ano.
  • Quando a sentença depender de prova a ser produzida em outro juízo. Exemplo: prova de testemunha que mora fora e está testemunhando em outro caso.
  • Quando a sentença depender de julgamento de questão atinente ao estado de uma pessoa. Exemplo: ação de alimentos depende da declaração de paternidade/filiação. Limite de um ano.
  • Força maior (greve, calamidade pública, etc.)
  • Casos esparsos (recesso do Judiciário)

Extinção:

Sem a resolução do mérito:

  • Falta de pressupostos processuais (ex: parte relativamente incapaz)
  • Falta de condições da ação (ex: ilegitimidade da parte)
  • Abandono da causa, pelo autor ou ambas as partes, quando o impulso oficial do juiz foi insuficiente.
  • Convenção arbitral – partes escolhem levar o processo para a arbitragem.
  • Desistência da ação pelo autor, dependendo de concordância do réu, se já tiver sido realizada a contestação.
  • Morte do autor quando o direito pleiteado é personalíssimo (ex: ação de divórcio).
  • Confusão entre autor e réu, quando são a mesma pessoa. (ex: discussão judicial a respeito de um patrimônio do pai entre este e o filho, único herdeiro. Se o pai falece, o patrimônio passa a ser do filho, próprio autor.
  • Em todos os casos, a ação pode ser reproposta, menos em caso de coisa julgada e perempção.

Com resolução de mérito:

  • Acolhimento ou rejeição do pedido
  • Reconhecimento de decadência ou prescrição
  • Ato de disposição das partes, quando a parte vencedora renuncia seu direito

– PARTES DO PROCESSO

Parte é aquele que pede, e aquele em face de quem se pede. Portanto, autor e réu, respectivamente.

É um conceito puramente processual.

Sucessão de Partes:

  • Não deve ser confundido com substituição processual
  • Sai quem está no processo e entra outro no lugar, alterando a identidade de umas partes.
  • A sucessão de pessoa jurídica é mais complicada, pois são inúmeras situações que podem ocorrer (cisão, incorporação, fusão, etc.)
  • Atos intervivus –
    • Deriva de transferência voluntária do bem ou direito. Para se operar, deve haver a admissibilidade da lei e a concordância da parte contrária.
    • A pessoa que recebe o bem objeto do processo, em princípio, não se torna parte do processo, pois estas continuam as mesmas, ou seja, a alienação voluntária de bens não altera a legitimidade das partes. Porém, os efeitos da sentença atingem este terceiro.
    • No meio da sucessão, neste caso, há uma substituição processual, pois a parte que aliena seus bens acaba defendendo o bem/direito alheio, já que continua como parte em um caso no qual o bem já é de outra pessoa.
    • Caso o terceiro que adquiriu os bens deseje entrar no processo, e o adversário concordar, o antigo detentor do bem é liberado, operando-se então a sucessão processual.
    • Causa mortis –
      • Caso de falecimento de uma parte. A sucessão só não ocorre quando se trata de direito personalíssimo.
      • Independe da vontade da parte adversária.
      • Geralmente, entra alguém no lugar do falecido, podendo o processo ser suspendido por certo tempo.
      • Caso não seja definido o sucessor, o espólio fica formalmente como parte do processo, sendo seu representante legal o inventariante, até que se encontre um sucessor.

– LITISCONSÓRCIO

Trata-se do fenômeno do litisconsórcio quando há duas ou mais pessoas no mesmo pólo do processo, seja como autores, como réus, ou como autores e réus.

O instituto do litisconsórcio tem o objetivo de atender ao princípio da economia processual, evitando o desperdício de diversos recursos que seriam utilizados se cada autor e cada réu promovessem uma ação própria, e ao princípio da segurança jurídica, visto que o litisconsórcio evita a proliferação de sentenças conflitantes, ao aplicar o direito uniformemente.

Formas:

Quanto ao número de sujeitos e o pólo da relação:

  • Ativo – mais de um autor
  • Passivo – mais de um réu
  • Misto – vários autores e vários réus.

Quanto ao tempo de sua formação:

  • Inicial/Originário – litisconsórcio se forma logo na propositura da ação.
  • Superveniente/Ulterior – litisconsórcio que surge no curso do processo. Se for facultativo, o novo participante atuará mediante intervenção de terceiros (assunto que será posteriormente tratado).

Quanto à obrigatoriedade:

  • Necessárioordenamento exige que todos os participantes da relação de direito material estejam presentes no litisconsórcio. A não formação do litisconsórcio necessário poderá acarretar na inexistência jurídica da sentença, visto que o pressuposto processual de existência da citação do réu não ocorreu (não se verificando, portanto, o triângulo necessário para a efetivação da relação processual).
  • Facultativofica a cargo da decisão do(s) autor(es): eles podem decidir tanto se unir no pólo ativo, quando acionar vários réus ao mesmo tempo. O litisconsórcio facultativo se configura em hipóteses em que as ações poderiam ser formuladas separadamente.
    • Ativo: autores decidem se formam o litisconsórcio ou não. Exceção: juiz veda o litisconsórcio e divide-o, por questões de economia processual, quando o número de autores é tão alto de forma que pudesse comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício de direito de defesa.
    • Passivo: Cabe ao autor escolher isso. Se este(s) optar(em) pela formação do litisconsórcio passivo, cabe aos réus apenas aceitarem. Portanto, o litisconsórcio facultativo é facultado apenas ao(s) autor(es).

Quanto ao alcance de seus efeitos:

  • Simples – sentença não precisa dar tratamento uniforme para todos os litisconsortes. Exemplo: carro com quatro pessoas sofre acidente. Estas formam um litisconsórcio ativo e facultativo contra a empresa do caminhão do acidente, quando se nota que um deles sofreu mais danos físicos que os outros, sendo a sentença para este diferente, o que o torna simples.
  • Unitário – sentença necessariamente surte efeitos iguais a todos os participantes. Exemplo: anulação de casamento promovida pelo MP, por ter sido realizado em fraude à lei. É necessário, pois ambos os cônjuges são os réus, e unitário porque o efeito será o mesmo para os dois.

Relações entre as diversas classificações:

litisconsorcio(clique para ampliar)

A seta representa a relação que ocorre na maioria das vezes, e que é decorrente da natureza jurídica da situação. Já os traços, representam as exceções, que existem somente nos casos definidos por lei.

Pela natureza jurídica:

  • Litisconsórcio facultativo e simples – exemplo da batida de carro acima.
  • Litisconsórcio necessário e unitário – exemplo da anulação do casamento acima.

Por determinação da lei:

  • Litisconsórcio facultativo e unitário – ação que envolve um condomínio. É facultado aos moradores escolher quantos (pode ser apenas um) moradores defenderão a coisa comum na justiça. Os efeitos, porém, se darão a todos os condôminos.
  • Litisconsórcio necessário e simples – ação de usucapião. Os confinantes (aqueles cujo imóvel fazem divisa com o usucapiendo) deverão ser, por lei, litisconsortes do possuidor do lote, pois a eles também interessa qual será a delimitação desta área. Porém, os efeitos serão diferentes para estes e para o futuro proprietário.

– ADVOGADO

  • Representa a parte.
  • O advogado não faz parte do poder público, mesmo o advogado popular. Porém, apesar de ser alheio ao poder judiciário estatal, é indispensável para o funcionamento deste.
  • A parcialidade do advogado se contrapõe à imparcialidade do juiz, pois ele deve realçar e argumentar as razões de seu cliente.
  • São raros os casos em que a presença do advogado é dispensável: casos de habeas corpus, e quando há a escassez deles.
  • Juiz não pode aplicar sanções processuais ao advogado que cometer infrações, mas pode notificar a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), o MP ou a Polícia, se for o caso.
  • O advogado é dotado de imunidade: tem a liberdade de agir e fazer tudo que for possível para que seu cliente ganhe. Se sua atitude for arriscada, ele pode conversar com o cliente para ponderar suas ações.

– MINISTÉRIO PÚBLICO

  • Órgão integrante do Poder Executivo, que representa os interesses da sociedade, incumbido da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • Ele dá ao juiz maior tranqüilidade para exercer sua imparcialidade, pois isenta o juiz de agir em nome de interesses públicos.
  • O MP não é de total imparcialidade, pois ao intervir presume-se certa parcialidade em função de algum interesse.
  • MP como parte: autorizado por lei para requerer a prestação da tutela jurisdicional do Estado. Exemplo: anulação de casamento (citado acima) e pedido de abertura de inventário. Submete-se ao mesmo regime de partes convencionais, tendo apenas prazos um pouco mais estendidos. O juiz chama o MP quando acha necessário, e se este recusar, o processo segue o seu curso.
  • MP como fiscal da lei: fiscaliza o correto cumprimento da lei. Sua intervenção é obrigatória nos casos de interesses de incapazes, ou quando for relativa ao estado das pessoas, tais como o pátrio poder, tutela, curatela, interdição, ausência, etc. Exemplo: ação de investigação de paternidade é proposta pelo MP.

– INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

  • Terceiro é todo aquele que não é parte.
  • Quando intervém, passa a ser parte do processo, em tese. Há casos em que permanece como mero terceiro, participante do processo (assistente).
  • Modalidades: Espontânea (terceiro participa por vontade própria) e Provocada (é chamado por alguém).
  • Requisitos: tem lugar a todo tempo enquanto o processo durar. O ordenamento permite a entrada quando o terceiro tem interesse jurídico na causa que justifique tal intervenção.

Assistência Simples:

  • Terceiro tem relação jurídica acessória que sofrerá conseqüências pelo resultado da relação jurídica discutida no processo principal. É o único terceiro que, pode-se dizer, permanece na condição de terceiro.
  • Seu interesse consiste na vitória da parte a qual ele assiste, e na conseqüente derrota da parte adversária. Ele não formula nem pretensão e muito menos defesa, e sua participação no processo não faz surgir nova lide.
  • Sua atuação depende muito da atuação da parte assistida.
  • Exemplo: o sublocatário de um imóvel (alugou de quem já havia alugado) entra como assistente em uma ação de despejo que o locador promoveu contra o locatário. Ele será assistente do locatário, pois ambos tem o interesse de que o despejo não ocorra. A sentença afetará primeiramente no contrato, que será rescindido, e posteriormente os efeitos atingirão o sublocatário, que será fatalmente despejado.
  • A X B – C

Assistência Litisconsorcial:

  • Terceiro tem a mesma relação jurídica existente entre autor e réu. Ele poderia ter sido parte também, se tivesse entrado no litisconsórcio desde o início, mas entrou posteriormente como assistente. Neste caso, ele não será considerado formalmente como parte, mas, mesmo assim, terá os mesmo poderes desta.
  • O assistente litisconsorcial exerce todos os poderes e se submete a todos os ônus e responsabilidades da parte. Sua atuação não é dependente do seu assistido.
  • Exemplo: na ação de litisconsórcio facultativo que envolva moradores de um condomínio. Um deles resolve posteriormente entrar no processo. Sua posição será de assistente litisconsorcial.
  • A X B+C+D+E (litisconsórcio passivo)

Considerações sobre as assistências:

  • Não se escolhe o tipo de assistência, ela é definida pela relação de direito material pré-existente.
  • Se a relação do terceiro é só com o seu assistido, seu poder é mais limitado, mas quase igual.
  • Se a relação do terceiro envolve o adversário de seu assistido, haverá assistência litisconsorcial com mais poderes.
  • Assistente pode suprir omissões da parte assistida. Exemplo – se a parte não contestar após a citação, assistente pode fazê-lo.
  • Se a parte assistida for revel, assistente atuará como gestor de negócios, representando-o sem a necessidade de procuração.
  • Art. 53 – grande diferença: assistente simples não pode se opor a vontade do assistido, por exemplo, se o assistido quiser desistir, o assistente nada pode fazer. O assistente litisconsorcial, pelo art. 48, é protegido de decisões da parte assistida que possam lhe prejudicar, pois o ele é considerado parte do litisconsórcio. Se o assistido desistir ou aceitar algo, os outros continuam no processo somente se quiserem.
  • A assistência litisconsorcial nada difere do litisconsórcio facultativo ulterior/superveniente.
  • Em caso de dois atos processuais, tanto do assistido quando do assistente, vale o do assistido, e o do assistente só complementa. Se o assistido não faz nada, e o assistente impugna algo dito pelo adversário, por exemplo, este ato vale.
  • Há coisa julgada só para o assistente litisconsorcial, para o simples só os efeitos da sua intervenção.

Oposição:

  • A oposição é uma forma de intervenção espontânea, e que tem a ver com a situação material do opoente.
  • O terceiro formula uma pretensão contra autor e réu, sendo estes, após está formulação, litisconsortes necessários passivos do opoente que se torna autor.
  • Exemplo – A e B litigam por algo. C entra no processo alegando que aquilo é, na verdade, seu.
  • Primeiro deve ser julgada a oposição, porque, se ela for julgada procedente, extingue-se a ação principal.
  • Só pode haver oposição até o julgamento em primeiro grau. Caso perca esta oportunidade, o terceiro pode escolher esperar o desfecho da ação principal e então entrar com outra ação contra aquele que saiu vitorioso da primeira. Esta é a característica da facultatividade da oposição.
  • O julgamento da oposição e da ação principal se dará no mesmo procedimento, evidenciando então a característica de unidade procedimental e decisória desta forma de intervenção de terceiros.
  • Já que a oposição é o direito de ação do terceiro, esta deve preencher todas as condições da ação e pressupostos processuais. O juiz da ação principal deve ser competente para também julgar a oposição.
  • É como se o réu falasse: eu fico contra vocês dois.
  • A X B (entra C contra os dois) -> C X (A+B)

Denunciação da Lide:

  • É uma intervenção de terceiro, provocada ou por autor (casos mais raros) ou pelo réu da ação. Quem denuncia a lide é quem sofreu algum prejuízo causado por terceiro.
  • Havendo denunciação da lide, terá o juiz de decidir duas lides, caso o denunciante seja derrotado na ação originária, já que a lide da denunciação é eventual.
  • É como se o denunciante pensasse: eu pago ao autor, mas cobro do terceiro denunciado.
  • A situação material deve justificar o direito de regresso, que é o direito de ser indenizado por outrem quando se sofre derrota judicial que tragam prejuízos. Exemplo: terceiro vende imóvel de forma fraudulente a alguém (réu), que depois sofre ação do autor alegando a posse daquele imóvel. Caso o autor esteja certo, o réu haverá tido prejuízos em função da conduta do terceiro que o vendeu o imóvel.
  • A denunciação da lide faz com que o réu traga este terceiro para o mesmo processo, para que este responda pelos prejuízos sofridos, caso a ação do autor seja julgada procedente.
  • Denunciação da lide per saltum – quando se sabe que quem cometeu a fraude na venda não foi quem vendeu para mim, mas sim o sujeito suas escalas acima na venda, ou seja, quem vendeu para quem vendeu para o meu vendedor, por exemplo. Se eu fosse denunciar a lide para o meu vendedor de boa-fé, este certamente iria denunciar de novo para quem lhe vendeu, até chegar a quem cometeu a fraude. Para evitar esse desgaste, existe a denunciação da lide per saltum, fazendo com que o último comprador denuncie diretamente o vendedor que agiu de má-fé.
  • Até agora se tratou da denunciação da lide por evicção, ou seja, da retirada de coisa comprada. Mas há também o locador de má-fé, quando terceiro entra com ação contra o locatário alegando o imóvel ser seu. O locatário, portanto, vai denunciar a lide para o locador, devendo este indenizar seu direito de regresso.
  • Outra hipótese: Há uma batida de carro. Autor, que sofreu prejuízos, entra com ação contra a sua companhia de seguros, e esta, por sua vez, o paga, mas denuncia a lide ao causador do acidente, para que esta a indenize.
  • Denunciação feita pelo autor – na petição inicial. Exemplo: proprietário de imóvel que foi comprado há pouco tempo, descobre, ao ir até lá, que existe alguém já habitando o local. Na petição inicial, portanto, ele entra com ação possessória contra os que lá habitam, mas com uma ressalva que, se a ação possessória for julgada improcedente, haverá denunciação da lide contra quem o vendeu o imóvel.
  • Como funciona (um exemplo):
  • A X B – 3º (3º vende imóvel fraudulento para B, e A alega o imóvel ser seu).
  • A X B – 3º (3º como assistente de B, pois interessa a ambos saber se alegação de A é verdadeira. Se for, B denuncia a lide em direção ao 3º).
  • B X 3º (o 3º, agora é réu. Ação de regresso. Réu da ação originária (B) pede indenização pelo prejuízo criado).

Nomeação à autoria:

  • É a intervenção de terceiros que serve para corrigir casos de ilegitimidade passiva. Instituto por meio do qual se introduz no processo aquele que deveria ter sido originariamente demandado. Este passa, portanto, a integrar o processo, assumindo a condição de réu e deixando de ser terceiro.
  • O réu indevidamente posto como réu deve notificar o juiz de tal situação, para que se nomeie o réu legitimo.
  • Exemplo: A entra com ação contra o caseiro de uma fazenda por ele ter seguido ordens de seu patrão a fim de invadir o terreno de A para plantar. O caseiro não é o proprietário do imóvel, e sim o detentor, ou “flâmula da posse”. Então, este se dirige ao juiz e pede pare ser nomeado seu patrão, réu legitimo.
  • Este ato deve ser realizado na contestação.
  • O autor deve aceitar esta nomeação
  • Peculiaridade: o nomeado pode recusar a se tornar réu. Isso é incompatível com a inevitabilidade da jurisdição. Ela é mista, ou seja, provocada pelo réu primário, e espontânea porque o nomeado tem a opção de aceitar ou não.
  • Se ambos aceitaram, o réu ilegítimo sai do processo.
  • A X B (B é ilegítimo, entra C) -> A X C.

Chamamento ao processo:

  • Feita pelo réu quando este tem devedores solidários. É provocada por este.
  • Devedores passam a ser partes do processo, para que o primeiro réu, ao pagar, possa ter título executivo para cobrá-los.
  • Isso evita que o primeiro réu perca a ação contra o autor e não consiga posteriormente sobrar as partes da dívida de cada devedor solidário.
  • Ela forma um litisconsórcio passivo.
  • A X B + C + D + E

DIREITO PROCESSUAL CIVIL A – Noções introdutórias, Perfil Histórico, Direito Processual e os outros ramos, Equivalentes Jurisdicionais, Jurisdição e Princípios Processuais.

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Façam bom proveito.

  1. 1.       NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

DIREITO PRIVADO E DIREITO PÚBLICO

  • Esta distinção se dá pelo critério da natureza dos sujeitos envolvidos nas relações jurídicas.
  • O Direito Privado é aquele que regula os negócios jurídicos em que ambos os pólos figuram agentes particulares.
  • O Direito Público, por sua vez, trata do direito em que há a participação do Estado, sob qualquer de suas formas.

DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL

  • Esta distinção se dá pelo critério de aptidão da norma para criar, reger ou extinguir relações jurídicas, ou, em um segundo momento, para disciplinar os fenômenos que se passam no processo.

Direito Processual e Material

  • Há uma relação de instrumentalidade entre o Direito Processual e o Material, na medida em que por meio daquele se conduz um litígio decorrente do não cumprimento deste, com o objetivo de se buscar uma solução.

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

Quanto ao grau de obrigatoriedade:

  • Cogente – imperativa, não admite nenhum tipo de disposição por vontade humana.
  • Dispositiva – também deve ser cumprida, mas admite certa maleabilidade nos limites que ela própria impõe.

Quanto à posição subjetiva por ela gerada:

  • Dever – imposição de observância de determinado comportamento.
  • Sujeição – submissão do sujeito a efeitos do direito.
  • Ônus – obrigação do sujeito consigo mesmo de obter vantagem ou afastar desvantagem.

Normas de Conduta x Normas de Estrutura (ou instrumentais):

  • As primeiras regulam diretamente os comportamentos dos sujeitos de direito, impondo, proibindo ou facultando condutas.
  • As normas de estrutura, por sua vez, regulam como as demais normas devem ser criadas e aplicadas.
  • Relatividade da distinção:
    • As normas estruturais não deixam de ser de conduta, pois elas regulam como se deve conduzir a criação e aplicação de normas de conduta, ao impor, proibir e facultar condutas aos legisladores.
    • Por outro lado, as normas de conduta também não deixam de ser instrumentais, pois o direito não é um fim em si mesmo, e sim um instrumento para o bom convívio, ou seja, as estruturais são apenas mais instrumentais do que as de conduta, mas estas não deixam de ser.

Norma Processual

  • Regulam a atuação da jurisdição, que soluciona conflito mediante a aplicação do ordenamento jurídico.
  • Características:
    • Não são de direito material
    • Normas de direito público
    • Normas cogentes, pois não podem ter sua incidência afastada
    • Consistem majoritariamente em ônus, pois no caso de uma parte do processo não contestar, não haverá prejuízo para a outra parte, mas sim para a própria ré. Alguns deveres, como o de lealdade e urbanidade.
    • Interpretação da norma processual:
      • Literal – letra da lei
      • Sistemática – observar outros dispositivos de leis
      • Histórica – observar o que pensava o legislador no ato de criação da norma
      • Teleológica – privilegia o objetivo que a lei pretende atingir
      • Eficácia da Lei Processual no Tempo e no Espaço
        • Direito Internacional: vale a norma processual do local onde haverá a atuação da jurisdição (se o juiz é brasileiro, as normas que conduzem o processo também). Isso ocorre em função da soberania.
        • Direito Intertemporal: vale a norma processual vigente no momento da prática do ato do processo, sendo irrelevante aquela do momento do acontecimento dos fatos que estão sendo discutidos no litígio.
        • Se a lei muda durante o processo: Unicidade Processual – como começou, termina. Dificilmente usado. Isolamento dos atos processuais – nova legislação recai sobre o próximo ato do processo. É o mais freqüente. Fases processuais – nova legislação se aplica à próxima fase do processo.
  1. 2.       DIREITO PROCESSUAL

LIDE

  • Os homens vivendo em sociedade se utilizam de bens para satisfazer suas necessidades. No entanto, enquanto estas necessidades são ilimitadas, os bens são limitados, gerando uma situação que precisa ser atendida. E cabe ao direito regê-la, definindo quais sujeitos terão suas necessidades supridas. Estabelece-se o que é de quem, e, após isso, se faz com que esta divisão seja aceita e respeitada por todos. Exemplo: vestibular.
  • O direito processual civil age quando há o conflito de interesses, entre as necessidades ilimitadas de bens limitados entre duas ou mais partes. Ou seja, dois interesses podem recair sobre o mesmo bem.
  • O conflito pode ser resolvido facilmente se as partes concordarem com uma decisão que agrade a ambos, não gerando problema social. Exemplo: taxista de aluguel.
  • Quando alguém quer que seu interesse prevaleça sobre o outro, ele gera uma pretensão. Se isto for aceito pela outra parte, não há problema algum e tudo segue com normalidade.
  • A questão surge quando o outro interessado resiste à pretensão do primeiro, gerando uma nova pretensão, e, conseqüentemente, um conflito social.
  • Então, o juiz decide qual pretensão prevalece, com base no ordenamento jurídico.

MÉTODOS DE RESOLUÇÃO EXTRA-JURISDICIONAL

Autotutela ou autodefesa:

  • É proibida pelo ordenamento, exceto em caso de invasão de propriedade flagrada no ato.

Autocomposição:

  • Quando os próprios sujeitos em litígio procuram uma solução.
  • Estes casos ocorrem pela existência da consciência de que o Estado não é capaz de tutelar tudo o que deveria, sendo então a autocomposição uma solução mais rápida e prática.
  • A autocomposição tem sido estimulada, com o juiz procurando uma conciliação entre as partes. A conciliação pode ser muito adequada, pois, a princípio, deixa todos satisfeitos.

Arbitragem:

  • Árbitro (terceiro imparcial) que uma solução heterocompositiva. Tem força jurisdicional, mesmo sendo agente privado.

Mediação:

  • Mediador (terceiro imparcial) procura mostrar as vantagens de se fazer um acordo e as desvantagens de continuar litigando. Pretende fazer com que as partes se entendam, encaminhando-as à autocomposição.
  • Obs: Mediação x Abritragem: a primeira é um mero modo de sugestão e persuasão, enquanto a segunda é um modo de decisão imperativa pelo terceiro.

Ação Jurisdicional:

  • Teoricamente, é um dos últimos modos de resolução de conflitos, quando não há mais alternativas se não recorrer ao poder do Estado. Será extensamente explicado a seguir.

JURISDIÇÃO

  • Função do Estado de solucionar conflitos mediante a atuação do ordenamento.
  • Agentes jurisdicionais: são os juízes e os tribunais, que não agem por conta própria, ou seja, eles devem ser acionador por algum motivo. Não podem agir de ofício, como um policial, por exemplo. Isso ocorre pelo fato de se buscar total imparcialidade do agente na resolução do conflito.

AÇÃO

  • É justamente este acionamento do agente jurisdicional que dá o pontapé inicial à resolução da lide. A partir daí o agente pode trabalhar.
  • É o modo pelo qual o cidadão tem o direito de participar de todas as etapas do procedimento.
  • Um conflito intersubjetivo, ou seja, entre, no mínimo, duas partes.

DIREITO DE DEFESA

  • Direito da contraparte que lhe dá a possibilidade de também participar do procedimento ao qual ele foi chamado. A designação como “réu” não é um termo pejorativo, como parece, sendo somente o nome da parte contrária à que moveu a ação.

PROCEDIMENTO

  • Não é imediato. Conjunto encadeado de atos no qual seu resultado funciona como pressuposto para a prática de atos seguintes, sucessivamente. Envolve sempre alguma demora, a chamada tramitação.
  1. 3.       DIREITO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A OUTROS RAMOS

DIREITO PROCESSUAL E O DIREITO EM GERAL

  • Direito processual é claramente distinto de direito material, pois ele envolve a atuação jurisdicional do Estado, enquanto o material se refere a casos particulares. Por isso não se pode confundir processo civil com direito civil.
  • O Direito processual é autônomo em relação aos outros ramos, mas mesmo assim está intimamente ligado a todos eles. O processo, apesar de funcionar de maneira autônoma, depende dos outros pelo fato de que é justamente instrumento de resolução de conflitos advindos do direito material, sendo este a “razão de ser” daquele.
  • Quando nos referimos ao Processo Civil, é todo caso fora do Processo Penal, ou seja, que não envolva algum crime ou pena. Processo Civil pode ser usado no sentido de não-penal.
  • O direito, no entanto, é um todo. Os recortes que fazemos são somente para melhor compreende-lo. Fato demonstrado pela dificuldade que aparece às vezes de se classificar suas variantes.

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO ADMINISTRATIVO

  • A jurisdição é executada por agentes públicos.
  • O modo de seleção dos agentes jurisdicionais cabe à esfera administrativa, assim como a regulação dos órgãos públicos.
  • O direito processual trata de conflitos que envolvam partes de natureza pública.
  • Em alguns países da Europa, há o chamado contencioso administrativo, que é uma jurisdição dúplice, em que há a divisão da jurisdição para tratar de casos particulares e públicos. Isso não se vê no Brasil, portanto aqui o juiz aplica também o dito “processo administrativo”, sendo este aquele que não está na esfera jurisdicional, e sim na administração pública.

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO PENAL

  • Existem crimes que trazem conseqüências na esfera processual civil, como, por exemplo, as condutas lesivas ao andamento do processo. Exemplo: testemunha falsa, ausência de verdade perante o juiz, etc.
  • Portanto, o Direito Penal protege de danos o funcionamento do processo.
  • Quando alguém é condenado a um crime, automaticamente se autoriza uma execução civil para reparação de danos à vítima, ou, no caso de morte, á família dela. Isso impreterivelmente aciona a esfera processual civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

  • Categorias gerais são as mesmas, pois envolvem a jurisdição; há a idéia de ação, defesa, processo, etc.
  • Porém o valor de cada um nos dois âmbitos não é o mesmo: no processo civil o acionamento da ação é de alguém pedindo por proteção estatal de sua liberdade, enquanto no processo penal quem aciona a jurisdição é o próprio Estado, através do Ministério Público.
  • Mesmo os enfoques sendo diferentes, normas de um podem ser subsidiariamente aplicadas no outro por afinidade.

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO CONSTITUCIONAL

  • A Constituição protege o Processo, para este, em um movimento recíproco, proteger a Constituição. Ela estabelece como ele deve ser, e sua aplicação preserva a autoridade e eficácia da norma máxima.

Tutela Constitucional do Processo (modo pelo qual a Constituição garante o Processo):

  • Há normas da Constituição que se prezam a garantir tudo o que envolve o processo, principalmente seus princípios e garantias fundamentais, para que ele seja eficaz.
  • A Constituição é quem estabelece todas as funções do Estado, inclusive a formatação do Poder Judiciário, altamente ligado ao Direito Processual, assegurando a liberdade aos magistrados para que eles possam exercer livremente seu trabalho.
  • Além disso, a Constituição define quem legisla sobre o Processo, em âmbito federal.

Jurisdição Constitucional (medidas pelas quais a jurisdição resguarda a Constituição):

  • Assegura os direitos fundamentais da Constituição através de medidas como o Habeas Corpus, Mandado de Segurança, etc.
  • O Processo garante a plenitude da Constituição e faz com que se cumpra a ordem constitucional, através dos mecanismos de controle de constitucionalidade, de modo a tornar ineficazes os atos públicos que confrontem a Constituição. Este controle se dá das seguintes formas:
    • Controle Incidental e Difuso(Origem nos EUA): Qualquer juiz pode fazê-lo, e não é vinculante. Ocorre durante um processo no qual o objetivo não é discutir, em tese, a constitucionalidade de algo, porém torna-se necessário fazer este controle para se atingir os fins buscados. Casos específicos.
    • Controle Concentrado e Direto (Origem na Áustria): No Brasil, cabe a um órgão, o STF, nestes casos, analisar a constitucionalidade. O seu processo tem como objetivo única e exclusivamente examinar se a lei é constitucional ou não. Ele é implementado para isso. Tem caráter abstrato, pois não envolve necessariamente um caso concreto, e sim uma lei que abrangeria todos os casos vindouros. Neste caso, a eficácia de decisão é geral (erga omnes) e vinculante, ou seja, todos os órgãos hierarquicamente inferiores devem respeitá-la e praticá-la.
  1. 4.       PERFIL HISTÓRICO DO DIREITO PROCESSUAL

DIREITO ROMANO

PERÍODO LEGIS ACTIONES (até 149 a.C..)

  • Duas fases do processo:
    • IN IURE (pretor) – Litiscontestatio
    • IN IUDICIUM (iudex) – Sententia
    • Na fase In Iure, as partes recorriam ao pretor. Este não tinha poder de julgar, cabendo a ele somente organizar o Litiscontestatio, um contrato que deveria resolver o problema entre as partes, estabelecendo como o processo se desenvolveria, qual seria seu objeto e quem seria o julgador. Era altamente formal e religioso. Não era arbitragem, esta existia paralelamente.
    • Na fase In Iudicium, o iudex (não era figura pública) julgava o caso e era previamente escolhido pelas partes. Ele deveria decidir o caso pela sua intuição, pelo seu sentimento, ou seja, não era preso a regras. Além disso, ele não era obrigado a decidir o caso se não estivesse seguro de suas convicções (“non liquet”). Sua decisão era definitiva e não existia a figura do recurso. Os conflitantes, após a sentença, eram obrigados a cumpri-la nos moldes que haviam feito no contrato do Litiscontestatio.

PERÍODO FORMULÁRIO OU PER FORMULAS (149 a.C. até III d.C.)

  • Instaurado pela Lex Aebutia
  • Similar com o modo de processo anterior, porém, em função da grande expansão do Império Romano, foram necessárias algumas novidades.
  • Mudanças:
    • Pretor com mais liberdade, criou alguns institutos (enriquecimento sem causa, coisa julgada, etc.)
    • Menos formal
    • Processo de provas similar ao dos dias atuais.

PERÍODO DA COGNIÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU COGNITIO EXTRA-ORDINE (após III d.C.)

  • Não existe mais o acordo de vontades para se definir como se desenrolaria o processo.
  • O Imperador (Estado) passa a definir os julgadores, estes que agora devem seguir algumas regras.
  • Era para ser algo extraordinário, mas acabou se fixando.
  • Deixa de ter duas fases.
  • As duas partes já não são mais indispensáveis para o processo começar.
  • Citação – se alguém era indiciado, era citado a comparecer, mas não obrigado. Se uma das partes não comparecesse, o processo seguiria à revelia.
  • Juiz exerce função pública, e se torna obrigado a dar sua sentença aos casos.
  • Parte perdedora passa a recorrer ao Imperador, cobrando mais eficiência de seu funcionário público, no caso o juiz. Daí que nasce a figura do recurso, com o Imperador nomeando novos funcionários para desempenhar esta função.
  • Litisdenuntiatio – modo pelo qual o autor da ação dava inicio a ela.
  • Litiscontestatio – apesar do mesmo nome do instituto do modo anterior, não era a mesma coisa. Aqui era o modo de defesa do réu.
  • Partes ficam vinculadas à sentença final por causa do seu respeito ao poder estatal.

DIREITO DOS POVOS BÁRBAROS

  • Processo assemblear – essencialmente oral, exposto ao público.
  • Juiz somente presidia, a decisão era mesmo da coletividade.
  • Por esta razão, não se admitia recurso.
  • Permeado por carga religiosa, principalmente no campo das provas.
  • Juiz Divino – a verdade sobre algo se daria de maneira mística.

DIREITO CANÔNICO

  • Conseqüência da obrigatoriedade da religião em Roma.
  • Persistiu mesmo com a queda do Império.
  • Manteve muitos traços do Direito Romano tradicional.
  • Processo canônico sempre tratou os seres humanos como indivíduos, e não como coisas, como aconteceu em um tempo anterior. Havia a valorização da dignidade humana.
  • Buscava a conciliação entre as partes, mesmo podendo-se decidir. Desta forma, influenciou o processo como vemos hoje, que também age desta maneira.
  • Reconvenção – réu pode, além de se defender, contra-atacar.

PROCESSO COMUM (DIREITO EUROPEU)

  • Fruto da mistura de diversas tradições (bárbaro, canônico e romano)
  • Formalista, solene, moroso e escrito.
  • Surgiu a partir de uma reconstrução acadêmica (releitura, resgate do dto romano)
  • Processos Sumários:
    • Saepe Contingit
    • Dispendiosam

DIREITO PORTUGUÊS

  • Ordenações Afonsinas (1446)
    • Cinco volumes, cada um com mais de mil artigos, e cada um com 10 ou 15 disposições.
    • Compilação de todas as leis, com intervenção do Rei.
    • Ordenações Manoelinas (1521)
      • Similar ao anterior; livro 3 se dedicava ao que na época era o Processo Civil.
      • Processo cheio de fases e recursos.
      • Ordenações Filipinas (1603)
        • Bem mais sofisticadas
        • Vigorou também no Brasil, até o séc XIX.
        • As 3 ordenações contemplavam os processos sumários

DIREITO BRASILEIRO

  • 1832 – Código Criminal: reservava em seu final um espaço que cuidava de causas cíveis.
  • 1841 – revoga tudo o que havia, voltando a vigorar as Ordenações Filipinas.
  • 1850 – Código Comercial: Legislação moderna; motivou a criação do Regulamento 737, que pretendia regular conflitos das causas comerciais.
  • 1876 – Consolidação Ribas: compilação de todas as leis de processos existentes.
  • 1890 – Decreto 763: determinou que o 737 regulasse toda a área cível.
  • Até aqui as Ordenações Filipinas ainda serviam para preencher lacunas.
  • 1891 – Constituição Republicana: forte influência do direito dos EUA, principalmente no formato de Federação, dando total liberdade aos estados federados para organizarem seus poderes judiciários. Cada um podia fazer seu próprio Código de Processo Civil (1915 na Bahia houve o primeiro). Quem não fazia, aplicava o Regulamento 737 e as Ord. Filipinas.
  • 1934 – Constituição nova: retorno da competência legislativa para a União.
  • 1939 – Código de Processo Civil – altamente moderno.
  • Nazismo fez com que muitos estudiosos viessem ao Brasil, dentre eles juristas. Deve-se destacar Liebman, que criou a escola paulista de Processo Civil.
  • 1973 – Novo Código de Processo Civil: enorme influência desta escola da USP.
  • 1988 – Constituição: estabeleceu diversas garantias que envolveram o Processo Civil, como o princípio do contraditório, que passou a ser de matéria constitucional. Com mais direitos explicitados às pessoas, houve maior número de litígios, inflacionando o judiciário. Para se consertar isto, foram criadas diversas leis como remendos.
  1. 5.       JURISDIÇÃO
  • Divisão dos poderes expressa as diferentes funções/atividades de um poder só: o poder soberano do Estado. Esta divisão jamais pode ser absoluta, pois existem casos em que há a necessidade de um poder exercer funções que, teoricamente, seriam de incumbência de outro.

CARACTERÍSTICAS:

  • Aderência ao território – subordinada à soberania
  • Investidura – só exerce a função jurisdicional aquele investido do cargo
  • Inafastabilidade – função jurisdicional é exercida única e exclusivamente pelo Poder Judiciário. Esta característica também se refere ao fato de que não podem haver barreiras aos cidadãos para que recorram ao Poder Judiciário.
  • Inevitabilidade – se houver ação contra um sujeito, este não pode recusar ou evitar o processo e seus efeitos.
  • Indeclinabilidade – ao contrário do instituto do “non liquet” (em Roma), a jurisdição aqui é obrigada a dar uma solução ao conflito, visto que o Estado proíbe a solução por autotutela.
  • Indelegabilidade – não se pode transferir a tarefa jurisdicional a outros, pois há o monopólio estatal da jurisdição. No caso da arbitragem, não há a delegação, pois quem optou por isso foram as próprias partes, ou seja, não foi o Estado quem delegou.
  • Inércia inicial – a jurisdição não atua por conta própria, principalmente pelo fato de que se deve manter a imparcialidade. Há a necessidade de ser acionada pelas partes conflitantes.
  • Imperatividade – as decisões proferidas pelo juiz são de caráter autoritário, ou seja, são impostas às partes, independentemente da sua concordância.
  • Imutabilidade – decisões proferidas no exercício do Poder Jurisdicional não poderão ser revistas pelos outros Poderes estatais. Muitas vezes, nem mesmo pelo próprio Poder Judiciário, nos casos em que há coisa julgada.

TEORIAS SOBRE A JURISDIÇÃO:

  • Critério Orgânico – jurisdição é o que o Poder Judiciário faz. Teoria insuficiente.
  • Critério das Garantias – jurisdição é a função de agentes públicos, normalmente do Poder Judiciário, que possuem diversas garantias (independência, autonomia, segurança, etc.). Teoria insuficiente.
  • Critério das Sanções – o que torna a jurisdição peculiar é a aplicação de sanções. Teoria falha, pois nem toda atividade jurisdicional envolve uma sanção a alguém, podendo ser meramente declaratória. Além disso, outros poderes também aplicam sanções, como as multas de trânsito, advindas do Poder Executivo.
  • Coisa Julgada – A jurisdição é o que produz a coisa julgada. Teoria falha, pois nem sempre a atividade jurisdicional produz coisa julgada. Isso é definido previamente pela lei. Ela ocorre quando não há mais recursos possíveis. Porém, o lado plausível desta teoria é que só a atividade jurisdicional do Poder Judiciário pode fazer a coisa julgada, nem a administração pública e nem o legislativo a fazem. Fato que demonstra isso é que o Judiciário pode, inclusive, rever atos administrativos e legislativos.
  • Justa Composição da Lide – função da jurisdição é a justa solução de conflitos. A jurisdição seria a intervenção do juiz ao fazer incidir a norma naquele determinado litígio. A norma só se concretiza no litígio quando há a sentença. Três críticas à teoria: A) há quem não concorde que a lei só incida com a sentença, e sim no começo do conflito. B) dizem também que o conflito pode ser solucionado fora da jurisdição também, não sendo ela a única que o faz. C) Por fim, há quem diga que o processo jurisdicional não tem sempre um conflito interesses, visto que, em casos de processo penal, o que se discute não é o interesse e sim a pena aplicável ao criminoso.
  • Substitutividade – o juiz apenas averigua o que já ocorreu, quando a norma automaticamente já atuou. O órgão jurisdicional se coloca no lugar das partes interessadas para solucionar a causa, ou seja, para garantir que a incidência seja efetiva. O Poder Executivo executa seus objetivos através das normas, enquanto na Jurisdição as normas são a razão de ser. O juiz é um terceiro imparcial que somente garante o efeito da lei na causa discutida, ou melhor, ele faz o que as partes poderiam ter feito, mas não entraram em um acordo. Termos em Italiano traduzem melhor o que Chiovenda quis dizer, como a de “terceiridade” do juiz, colocando a Jurisdição fora do caso, não lhe interessando seu resultado. Duas críticas: A) existem casos em que não há esta substituição das partes pelo juiz, porque não havia a possibilidade das partes resolverem sozinhas determinado conflito, como, por exemplo, uma anulação de casamento. B) Não há a substituição também quando se questiona a sua imparcialidade ou se está julgando no Tribunal competente.
  • SÍNTESE DAS TEORIAS (REUNINDO OS PONTOS POSITIVOS DE CADA UMA): A JURISDIÇÃO É A ATIVIDADE ESTATAL, REVESTIDA DE IMPERATIVIDADE, QUE TEM POR ESCOPO PRÓPRIO A ATUAÇÃO DO ORDENAMENTO (O DIREITO, COMPREENDIDO EM SUA INTEGRALIDADE), POR AGENTE IMPARCIAL (NO SENTIDO DE NÃO-PARTE, DE ALHEIO ÀS POSIÇÕES DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS), INVESTIDOS DE GARANTIAS INSTITUCIONAIS E PESSOAIS QUE LHE GARANTAM ESSA POSIÇÃO – ATIVIDADE ESSA IMPASSÍVEL DE REVISÃO PELAS DEMAIS FUNÇÕES ESTATAIS.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

  • Não há conflito entre as partes, é apenas algo de interesse de ambos a ser tutelado, porém que necessita de a intervenção de um juiz (inventário, divórcio consensual, etc.).

Doutrina Tradicional:

  • Aqui se enfatiza o caráter de solucionador de conflitos da atividade jurisdicional.
  • Ao intermediar um inventário, por exemplo, o juiz estará exercendo função administrativa e não jurisdicional. Ele somente irá chancelar, por força de lei, aquilo que os interessados entre si já resolveram, mas cuja eficácia depende dessa manifestação do Poder Judiciário.
  • As características que comprovam que, de acordo com esta teoria, a Jurisdição Voluntária não é verdadeiramente função jurisdicional são:
    • Não há lide (não há partes conflitantes)
    • Interesse de todos
    • Não gera sanção
    • Não produz coisa julgada

Doutrina Atual:

  • Foca no fato de que é essencial à Jurisdição a existência de um terceiro imparcial.
  • Ela defende que a Jurisdição Voluntária é sim função jurisdicional
  • Lembra que o fato de não haver conflito não excluí a Jurisdição Voluntária da função jurisdicional, visto que existem casos em que não há realmente um conflito de interesses, como, por exemplo, quando um criminoso assume um crime.
  • A jurisdição voluntária serve, portanto, para prevenir conflitos.
  • “É uma falácia afirmar que não há conflito de interesses na jurisdição Voluntária”, já dizia Rosenberg, citando o exemplo da interdição de um indivíduo, por questões de saúde mental, que são casos em que pode haver conflitos.
  • Mesmo se não houver lide, ainda assim pode-se dizer que a jurisdição voluntária é jurisdicional porque o juiz é um terceiro imparcial que decide diversas questões, verifica os pressupostos e dá a sentença.

EQUIVALENTES JURISDICIONAIS

Métodos fora da jurisdição, mas que, no entanto, exercem a mesma função.

Soluções Autocompositivas:

  • Transação:
    • Negócio Jurídico pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou encerram um conflito. Vem do Código Civil e é de direito material. É usado quando é preferível ceder um pouco a gerar uma lide. O caso de apenas uma das partes ceder totalmente também é transação, mas pode ser chamado de renúncia.
    • Em perspectiva ampla, é sim equivalente. Mas, estritamente, a transação tem apenas força contratual, não sendo tão rígida como uma sentença jurisdicional, pelo fato de que pode ser levada à homologação jurisdicional.
    • Mediação:
      • Método que, com a presença de terceiro, facilita o diálogo entre as partes, procurando mostrar para cada uma das partes as vantagens de realizar uma composição.
      • O mediador é elemento privado elegido pelas partes. Resulta na transação.
      • Conciliação:
        • Função que o próprio juiz tem de tentar conciliar as partes, antes e em meio ao processo. O conciliador cumpre o papel de mediador no curso de um processo, buscando uma conciliação que, se não der certo, trará uma lide.
        • A conciliação não é o objetivo principal do juiz. Resulta também na transação.

 equivalentes jud

(clique para ampliar)

Soluções Heterocompositivas:

  • Arbitragem:
    • Decisão das partes de convocar um árbitro que possa resolver o conflito de maneira extrajudicial.
    • O árbitro tem o dever de, no início, buscar uma conciliação a uma transação. No entanto, sua função principal é de ditar a solução, ou seja, substituir as partes após ouvir todos os argumentos e decidir o conflito por elas.
    • A decisão arbitral tem a mesma força da decisão jurisdicional do Estado. Portanto, é um perfeito equivalente jurisdicional, pois não há a necessidade de ser homologada.
    • Sentença Estrangeira:
      • Não valem automaticamente no Brasil, devem ser homologadas pelo STJ, Após isso, passam a valer como ato jurisdicional brasileiro.
      • Antes de haver a homologação, é analisado se esta sentença estrangeira não afetaria a ordem pública nacional, e se ela poderia ser julgada pela legislação brasileira. Exemplo: decisões de origem islâmica a respeito da poligamia.
      • Não é perfeito equivalente jurisdicional.

 

  1. 6.       NEOCONSTITUCIONALISMO E A JURISDIÇÃO NO MODERNO ESTADO CONSTITUCIONAL

CONSTITUIÇÃO RÍGIDA – Não pode ser pura e simplesmente alterada. Leis contrárias a estas são inválidas, ou melhor, inconstitucionais. A Emenda Constitucional é o veículo para se alterar algo. Processo altamente burocrático. Cláusulas pétreas – nem as emendas as alteram.

POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – Valores éticos se tornam normas jurídicas vinculantes. São de aplicabilidade imediata.

OMNIPRESENÇA DE REGRAS E PRINCÍPIOS – Valores são muito amplos, portanto devem ser analisados de acordo com o caso concreto a que eles se aplicam.

NORMAS DIRECIONADAS TAMBÉM ÀS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES – Não se tem mais a visão de que a Constituição só regula a atuação do Estado.

MÁXIMA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO – deve-se extrair o máximo possível das normas constitucionais.

PECULIARIDADES NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS – Interpretação máxima também recai sobre as outras leis. As leis infraconstitucionais devem ser lidas à luz da Constituição.

GARANTIA JURISDICIONAL DA CONSTITUIÇÃO – Órgãos jurisdicionais garantem a eficiência das normas constitucionais.

  1. 7.       PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA ESPECIAL

Os tribunais superiores, das três espécies da justiça especial, servem para uniformizar a interpretação da lei federal.

MILITAR

  • Age somente no âmbito penal.

justica militar

ELEITORAL

  • De matéria Cível e Penal.

justica eleitoral

  • Peculiaridade: os juízes nestes três graus de jurisdição eleitoral não são apenas juízes eleitorais. São juízes estaduais e federais chamados para exercer a função eleitoral em determinados casos.

TRABALHO

justica trabalho

  • Pode haver mais de um TRT por estado.

JUSTIÇA COMUM

JUSTIÇA ESTADUAL

Justica estadual

  • Em primeira instância, na Justiça Estadual, também pode haver o Tribunal do Júri, em caso de crime contra a vida.

JUSTIÇA FEDERAL

justica federal

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Trata somente de questões de matéria Constitucional
  • Recurso Extraordinário cabe em qualquer ação promovida, em qualquer ramo do Direito, desde que tenha a ver com a Constituição.
  • Sua função é interpretar a lei Constitucional, uniformizando-a.
  • É a alta cúpula da jurisdição. Neste meu esquema das setas, seria a última seta em todos os casos, porém com o “filtro” que só deixa passar questões de matéria Constitucional.

GARANTIAS DO JUDICIÁRIO:

Garantias do Poder Judiciário:

  • Toda atividade administrativa atinente ao Poder Judiciário é realizada pelos próprios membros dele. O presidente do Tribunal de Justiça de cada estado é o administrador último do Judiciário da região subordinada à jurisdição estadual.
  • Pode-se dizer que há um autogoverno, auto-administração e uma auto-organização (esta última sendo relativa, pois dependem de lei elaborada pelo Legislativo).

Garantidas dos Juízes:

  • Vitaliciedade: Só decisão judicial pode exonerá-lo do cargo. Máxima penalidade: aposentadoria compulsória.
  • Inamovabilidade: não vai ser movido de comarca ou vara sem seu consentimento. Art 93º XVIII CF: exceção diz que ele pode ser removido por deliberação de dois terços do órgão em que ele está ou do CNJ, assegurando sempre sua ampla defesa.
  • Irredutibilidade: Salário não pode ser reduzido.
  1. 8.       PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

NOÇÃO DE PRINCÍPIO

  • Busca harmonizar elementos para formar um sistema
  • São vetores que organizam o sistema para que esse possa atingir seu objetivo
  • Alexy: princípios são mandados de otimização, para o ordenamento produzir seus melhores resultados.
  • No Direito, os princípios são obrigatórios, impõem deveres, são vinculantes no ordenamento jurídico e têm força normativa.

NORMA REGRA X NORMA PRINCÍPIO

  • INCIDÊNCIA:
    • Regras incidem nelas mesmas, ou seja, contêm em si mesmas as hipóteses de incidência. No princípio, o âmbito de incidência é muito maior, incidindo sempre que seja necessária a harmonização do sistema.
    • O âmbito de incidência do princípio não é previsto em lei, como acontece com a regra.
    • Exemplo: princípio do contraditório, mesmo não dito expressamente, deve ser acatado em meio a um processo quando há a apresentação de uma prova que possa influenciar na sentença final.
    • CONTEÚDO:
      • Princípios têm conteúdo axiológico, envolvendo uma valoração prévia, pois eles contêm em si um valor. Diz-se que os princípios são valores em forma de norma.
      • Já a regra não é necessariamente assim, pois se aplicam diretamente aos fatos, e, geralmente, são criadas após a ocorrência de um fato que necessite de tutela.
      • APLICAÇÃO:
        • Há uma maior maleabilidade na aplicação dos princípios. Isso faz com que, no conflito de princípios, possa haver ponderação, ou seja, considerar um pouco de um e um pouco de outro, segundo o critério da proporcionalidade.
        • As regras, por sua vez, ou incidem ou não, ou são válidas, ou inválidas. O conflito de regras é previsto por lei, tomando critérios como hierarquia (pirâmide Kelseniana), temporalidade (a mais nova prepondera) e especialidade (qual lei é competente).

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS

Os princípios a seguir estão previstos na CF, em grande parte no artigo 5º. Os que não estão, estão na Constituição de forma implícita, em outros artigos ou princípios.

AÇÃO (OU ACESSO À JUSTIÇA)

  • Nenhuma lesão ou ameaça a direito será ignorada pelo Poder Judiciário. Todos tem o direito de pedir proteção jurisdicional.
  • Ele garante que o detentor da razão receba proteção adequada e tempestiva. Adequada, pelo fato de “dever dar nada mais e nada menos do que deve ser dado” (CHIOVENDA), e tempestiva quer dizer que não se pode demorar muito para fornecer esta proteção para que ela não perca seu efeito prático.
  • Requisitos:
    • Boa estrutura judiciária no âmbito pessoal e material
    • Dispositivos na lei que garantam isso
    • Garantia judicial de assistência jurídica gratuita aos desfavorecidos.

IMPARCIALIDADE

  • Condição do juiz de terceiro alheio.
  • Princípio Constitucional implícito, retirado da separação dos poderes, que já presume esta imparcialidade. Além disso, pode-se presumir pelo princípio da isonomia também.
  • Juiz não pode se utilizar se suas convicções próprias para decidir algo ao invés de usar a lei. Modo de comprovar isso é que o juiz deve embasar a argumentar a sua sentença.

JUIZ NATURAL

  • Ninguém será sentenciado por juiz não competente.
  • Autoridade judiciária julgadora deve existir antes da ocorrência do fato que será julgado.

CONTRADITÓRIO (E AMPLA DEFESA)

  • Idéia de Contraditório:
    • Embate entre as partes
    • Informação dos atos do processo
    • Possibilidade de reagir a tais atos
    • Advém da bilateralidade dos direitos
    • Legitima o modelo processual. Sem ele, a sentença é inviável.
    • O contraditório exige, além do diálogo entre as partes, o diálogo destas com o juiz.
    • A partir do contraditório, juiz pode conhecer defeitos do processo e decidi-lo por mérito.

DEVIDO PROCESSO LEGAL

  • Provém da Common Law.
  • Duas dimensões:
    • Processo como direito material
    • Processo como forma de isonomia (tratar autor e réu de forma igual durante todo o processo)
    • Decisão só pode ser resultado de processo que tenha tramitado conforme antecedente previsão legal, e de acordo com as garantias constitucionais fundamentais.
    • Hoje funciona como parâmetro de razoabilidade, para não gerar resultados absurdos e desarrazoados.

ECONOMIA PROCESSUAL

  • Tempo razoável de duração do processo, nem mais nem menos do que o necessário.
  • Máximo rendimento com o mínimo de dispêndio

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

  • Direito de uma decisão desfavorável poder ser revista por outro órgão julgador. Não é sinônimo de recurso, pois nos juizados especiais os recursos ocorrem lá dentro mesmo.
  • Fala-se em duplo exame quando os órgãos jurisdicionais examinam o mesmo objeto sob os mesmo aspectos. Portanto, nem o STJ e nem o STF podem ser considerados terceiro e quarto grau da jurisdição, pois eles apenas analisam um aspecto do objeto que foi analisado anteriormente pelo primeiro e segundo grau. O STJ analisa a legalidade, e o STF,  a constitucionalidade.
  • Não é previsto expressamente na CF, ou seja, é implícito.
  • O Pacto de San Jose da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário, por sua vez, explicita este duplo grau de jurisdição em seu artigo 8º (direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior).

SEGURANÇA JURÍDICA

  • Não é relevante só para o processo, e sim para todo o direito.
  • Art. 5º XXXVI CF. Apesar de ser implícito, este é o que melhor relata o princípio.
  • Coisa Julgada: Comando judicial emitido não pode ser mais alterado. Assegura que a proteção jurisdicional recebida por alguém não seja mais desconstituída.
  • Preclusão: assegura a efetividade da decisão, ou seja, para que o processo não sofra retrocessos. A decisão tem prazo para ser recorrida, e, passado o prazo, iniciam-se os efeitos dela.
  • Previsibilidade do Processo: partes necessitam saber como seu processo irá começar e acabar, para poderem se planejar. Estritamente ligado ao devido processo legal.
  • A segurança jurídica repudia a surpresa. Concepção vinda de um princípio do direito Alemão, da “não-surpresa”.
  • Jurisprudência é algo que, se gerar precedentes, também resguarda a segurança jurídica.

PUBLICIDADE

  • Sessões colegiadas serão públicas.
  • Amplo acesso a todos os atos e sessões a todo cidadão.
  • Exceções (segredos de justiça ou publicidade restrita):
    • Preservação da intimidade – questões de família, por exemplo.
    • Interesses coletivos maiores – segredos industriais, por exemplo.
    • Mesmo nas exceções, há ampla e total publicidade dos atos e sessões aos advogados do processo e às partes.

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NÃO-CONSTITUCIONAIS

Estes princípios a seguir não estão nem implicitamente e nem expressamente ditos na CF. Estão, majoritariamente, no CPC.

PRINCÍPIO DISPOSITIVO

  • Inércia Inicial da Jurisdição:
    • Art. 2º CPC
    • Jurisdição não inicia sua atuação de ofício. Deve ser provocada.
    • Atuação do juiz é limitada ao tamanho da provocação recebida (Art. 128º CPC)
    • Exemplos contrários ao princípio dispositivo:
      • Sentença extra-petita: sentença equivocada do juiz que decide algo diferente do que lhe foi pedido. Peço pela resolução contratual por inadimplemento, e o juiz opta pela condenação da outra parte a pagar, não concedendo a resolução (resolução é a extinção da obrigação).
      • Sentença supra-petita: juiz decide a mais do que o autor pediu.
      • Sentença infra-petita: juiz decide a menos do que o autor pediu.
      • Este princípio resguarda o princípio da imparcialidade, pois se presume que juízes que atuam inicialmente de oficio têm algum interesse no caso.
      • Ministério Público é o que toma esta atitude equivalente.
      • Exceção: Habeas Corpus – juiz pode dar de oficio por ser o bem tutelado (liberdade de locomoção) muito importante.
      • Distinção: dispositivo x disponibilidade – pendência do processo não retira os direitos materiais disponíveis que já existiam antes das partes.

 

PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL

  • Art. 262º CPC
  • Após instaurada a ação jurisdicional, é dever do juiz conduzir o processo até o final.
  • Se as partes não levarem o processo em diante, juiz deve despertar esta continuidade. Se não houver jeito e as partes abandonarem o processo, o juiz deve extingui-lo.
  • Exceção: pagamento de custas do processo pelas partes. Se não ocorrer, não adianta o juiz querer continuar, pois deve haver o pagamento para que se dê continuidade.

PRINCIPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ

  • Juiz é livre para tomar a decisão que bem entender, desde que fundamente e justifique como ele chegou a esta concepção. Livre convencimento motivado.
  • Pedir provas de ofício é um modo de o juiz fundamentar sua decisão.
  • “O que não está nos autos, não está no mundo”.
  • Assegura o princípio do contraditório, por que, a partir deste, é que o juiz tem forte base para tomar sua decisão.
  • Tarifação de provas – sopesar as provas para ver qual prevalece; é uma exceção ao livre conhecimento.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

  • O estabelecimento de regras formas do processo sempre tem como objetivo cumprir com o bom andamento do processo e resguardar os outros princípios.
  • A infração de regras formais não é algo ruim somente por não respeitar a forma, mas sim porque trazem algum prejuízo ao processo. A forma está a serviço de algo mais.
  • Exemplo: falta da fundamentação na sentença infringe uma regra formal e traz grande prejuízo ao processo.

PRINCÍPIO DA ORALIDADE

  • Juiz terá contato com todos os elementos que o ajudem a chegar à decisão mais correta.
  • Imediação: contato direito e imediato com estes elementos instrutórios.
  • Concentração de Atos: decisão deve ser tomada o tão logo quanto possível.
  • Identidade Física do Juiz: juiz que tem contato com elementos instrutórios (provas) deve ser o mesmo que profere a decisão. Tem muitas exceções, por causa de férias, licença, etc.

PRINCIPIO DA LEALDADE PROCESSUAL

  • Deve ser resguardada a boa-fé no processo.
  • Os atos imorais não serão válidos.