DIREITO PROCESSUAL CIVIL B – Sentença, Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécie, Coisa Julgada, Preclusão e Ação Rescisória.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL B (link para download)

  1. SENTENÇA
  2. CONCEITO

A sentença é o ato decisório do juiz que põe fim ao processo com ou sem julgamento de mérito. Melhor dizendo, é APTO a dar fim ao processo caso não haja recurso. Há também casos de execução que se alongam no mesmo processo, não sendo a sentença o seu verdadeiro fim.

Conceito técnico: ato do juiz que implica nas situações ou do art. 267 ou do 269.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Vll – pela convenção de arbitragem;

Vlll – quando o autor desistir da ação;

IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI – nos demais casos prescritos neste Código.

  • 1oO juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
  • 2oNo caso do parágrafo anterior, quanto ao noII, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
  • 3oO juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
  • 4oDepois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Art. 269. Haverá resolução de mérito

 I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III – quando as partes transigirem; 

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação”.

Este último critério é um critério topográfico, ou seja, ele analise se houve ou não sentença. E qual a relevância prática nesta diferença de conceitos?

Exemplos:

  • Para um caso em que haja 3 pedidos, sendo que 2 deles já foram acolhidos pela prescrição. Para o primeiro conceito, não haveria sentença em relação a estes dois pedidos, uma vez que o processo continuou, ou seja, não houve o dito “fim do processo” que o primeiro conceito traz; se fosse cuidado pelo segundo conceito, teria havido sentença parcial, ou seja, só em relação aos pedidos prescritos.
  • Em um caso em que haja 3 réus, e em relação a um houve acordo: para o primeiro conceito, não teria se formado a sentença para este réu, uma vez que o processo continuou para os outros dois; já para o conceito técnico, haveria a sentença na homologação do acordo do réu que o fez.

No projeto do novo CPC, sentença está como o ato que põe fim ao processo como um todo e/ou a uma das fases cognitivas dentro deste. Permite a existência de soluções parciais, ou seja, as decisões interlocutórias de mérito.

  1. ASPECTOS DA SENTENÇA
  2. RELATÓRIO
  • Resumo do processo até o presente momento
  • Permite que terceiros (que não fazer parte do processo) possam entender o que se passa nos processos, uma vez que estes são públicos.
  • Elaborar o relatório exige análise dos autos e possibilita uma decisão mais embasada.
  • Sua falta acarreta em nulidade absoluta.
  1. MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO
  • Presente na Constituição no art. 93 IX e no CPC arts. 131, 165 e 458 II.
  • Função do juiz para explicar de forma razoável como ele chegou àquela conclusão, tanto no sentido dos fatos quanto juridicamente.
  • Permite-se, até certo ponto, a fundamentação remissiva, quando esta for razoavelmente clara e não necessita que o juiz repita tudo. Obs: a remissão é feita a peças do próprio processo, e não de outro.
  • Não serve, na fundamentação, a simples referência a artigo de lei.
  • A fundamentação deverá ser maior ou menor em função do entendimento da questão jurídica na sociedade, no senso comum. Se for algo muito controverso, a fundamentação teoricamente deverá ser maior e mais bem feita.
  • O mesmo ocorre quando a questão é muito discutira mesmo dentro do processo.
  • Sua falta acarreta em nulidade absoluta.
  • DISPOSITIVO/DECISUM
  • Comando sentencial
  • Parte da sentença que diz se foi possível ou não julgar o mérito da causa;
    • Se sim, diz então se julgou-se procedente ou improcedente;
      • Se procedente, se 100% ou parcialmente.
    • É, basicamente, a resposta do juiz ao pedido que lhe foi feito.
    • Sua ausência acarreta em inexistência da sentença; não faz coisa julgada.
    • Como nem sempre a sentença é organizada e sistematizada em partes, a ausência do decisum só se dá quando nem no resto da redação da sentença não se possa extrair qualquer tipo de decisão.
  1. REQUISITOS IMPLÍCITOS DE VALIDADE DA SENTENÇA
  • Clareza e Precisão.

Falta deles → nulidade absoluta → pode ser declarada de ofício pelo tribunal; defeito de ordem pública que pode ser reconhecido de ofício até a formação da coisa julgada.

A fundamentação não faz coisa julgada.

O precedente jurisdicional se extrai da fundamentação.

Contra quem não foi parte no processo não se faz coisa julgada, no caso de uma derrota. No entanto, se a sentença for a favor, sim.

Sentença inexistente →

  • Ausência de decisum
  • Relação processual inexistente (autor, réu ou juiz não figuraram devidamente) →
    • Sentença dada por juiz não investido de poder
    • Autor não tomou parte/falsa procuração
    • Réu não é citado (se este ganhar, no entanto, a sentença é existente)
  1. EFEITOS DA SENTENÇA

Efeito Principal → decorre do próprio comando relativo à pretensão→ mostra se o pedido foi julgado procedente ou improcedente ou se não teve julgamento de mérito; e o que este julgamento acarreta: em condenação, declaração, constituição ou desconstituição de direito, um mandamento, etc. O efeito principal pode ser uma mistura de vários destes efeitos, ou seja, pode haver uma sentença que ao mesmo tempo declare, constitua, condene, etc.

Efeito Secundário →

  • Trata de questões outras; só existe se o juiz deixar claro que deve existir.
  • Exemplos: verbas de sucumbência, litigância de má-fé, etc.
  • Independe do pedido das partes → é decorrente de lei.

Se o efeito principal estiver ausente, a sentença também inexiste. Com os efeitos secundários, isso não ocorre; a sentença pode existir sem eles.

Efeito Anexo →

  • Provém automaticamente de lei
  • Quando houver sentença de tal tipo, ela tem estes efeitos.
  • Independe de pedido das partes ou de pronunciamento do juiz
  • Exemplos → Hipoteca judiciária como consequência de uma condenação.
  1. CLASSIFICAÇÕES

Terminativa/Definitiva → quanto ao julgamento de mérito ou não; terminativa é que não julga e definitiva é a que julga o mérito.

Sentença Declaratória →

  • Declara algo que sempre existiu no mundo dos fatos.
  • Declara a existência ou não, e o modo de ser da relação jurídica. Elimina incertezas relativas àquele fato.
  • Deve-se ressaltar que TODA sentença tem ao menos uma carga declaratória.
  • Exemplos: reconhecimento de paternidade → a filiação sempre existiu no mundo dos fatos; mas a sentença trouxe ela ao mundo jurídico.
  • A sentença que julga improcedente o pedido é sempre DECLARATÓRIA → declara que o autor não tem razão.
  • A sentença terminativa também é sempre DECLARATÓRIA → reconhece haver defeito que obsta o andamento do processo.

Sentença Constitutiva →

  • Modifica (constitui ou desconstitui) um estado jurídico.
  • Reconhece o direito a uma transformação jurídica.
  • Exemplo: divórcio litigioso → a própria sentença transforma a situação fática.
  • POSITIVA → mudança de propriedade para promitente comprador
  • NEGATIVA → divórcio litigioso

O polo passivo da sentença constitutiva é submisso ao direito potestativo de quem pode exigir a mudança de estado jurídico imediatamente. Exemplo → parte pode exigir a rescisão do contrato quando houver inadimplemento da outra parte. A sentença constitutiva torna efetivo um direito potestativo latente.

Até aqui, estas sentenças são sentenças que operam somente no mundo ideal. Não precisa de providências práticas. A partir de agora, as sentenças necessitam de ações práticas, não tem como ser meramente ideal, e são chamadas de TUTELAS DE REPERCUSSÃO PRÁTICA → enseja a prestação de uma conduta.

Sentença Condenatória  →

  • Declara a existência do direito de prestação e autoriza a execução, que fica dependendo de outra demanda.
  • Tem valor de título executivo
  • Exige mecanismos sub-rogatórios.
  • HIPOTECA JUDICIÁRIA (Artigo do Prof. Talamini, Prof. Egon Moreira, Prof. Marçal Justen)
    • A hipoteca judiciária é “um meio hábil para assegurar futura execução de sentença condenatória”. O art. 466 do CPC traz que a sentença que condene o réu ao pagamento de uma prestação (dinheiro ou coisa) terá valor de título constitutivo de hipoteca judiciária.
    • Pela hipoteca judiciária AFETA-SE determinado BEM para que posteriormente ele recaia a penhora em eventual execução da sentença. É uma garantia.
    • A “sentença” aqui, na verdade, está para “designar qualquer provimento que tenha a potencialidade de pôr fim ao processo (…). Basta existir condenação pecuniária ou entrega de coisa para que tenha incidência ao art. 466, em face de qualquer um dos sujeitos parciais do processo. (…) Somente a Fazenda Pública é eximida desse efeito da sentença condenatória”.
    • “A sentença produz a hipoteca judiciária ainda quando possível a execução provisória” → A Hipoteca Judiciária produz efeitos mesmo durante a execução provisória; a pendência de recurso sem efeito suspensivo não é requisito para sua expedição.
    • A hipoteca judiciária é efeito anexo da sentença condenatória → provém de lei; não está sujeita à faculdade da parte ou a convencimento do juiz. Por causa disso, “é desnecessária menção à hipoteca judiciária na sentença condenatória que a constitui”.
    • “Ao invés de uma faculdade discricionária, há ‘dever do juiz’ em determinar a expedição do mandado de hipoteca”. O ato que determina a inscrição de hipoteca é um mero despacho; não possui em si carga decisória → é apenas a formalização daquilo que “já está constituído de pleno jure pela sentença”.
    • “É desnecessário que se forme coisa julgada; mesmo a sentença sujeita a recurso, com o seu efeito suspensivo, produz hipoteca judiciária”.
    • Não é necessário que se aguarde a liquidação da sentença para expedição da hipoteca judiciária → “o próprio juiz, depois de realizado o contraditório, provisoriamente arbitrará um valor-base unicamente para fins de inscrição da hipoteca”.
    • Com isso, afetar-se-ão determinados bens para que eles não possam ser alienados, de forma a garantir uma possível penhora caso sobrevenha uma execução ao final do processo.

Sentença Executiva →

  • Em vez de simplesmente autorizar, a própria sentença já põe em prática os meios sub-rogatórios para a execução, sem a necessidade de nova ação.
  • Exemplo: ação de despejo → ela mesmo já rompe o contrato e já determina a ação de oficial de justiça e, se necessário, de força policial. Ainda assim, somente pré-ordena, devendo haver uma mudança no mundo real.

Sentença Mandamental →

  • Veicula uma verdadeira ordem.
  • Seu não cumprimento gera desobediência a autoridade estatal.
  • Não é substituição à ação do réu, mas sim mandamento para que ele o faça.
  • Ordem de pagamento de alimentos, por exemplo → caso não seja cumprida, o réu pode ir preso; elemento coercitivo.
  • Não se está substituindo a ação, pois quem deve realizar o pagamento de alimento é o réu e só ele deve fazê-lo; é uma sentença com carga de mandamento que obriga, por si só, o réu a realizar o comando judicial.
  • A ausência de meios coercitivos não descaracteriza a sentença mandamental, pois a própria desobediência já é prejudicial ao réu.
  • Cabe em casos de obrigação de fazer ou de não fazer, de dar coisa, etc.

Observações →

O que deve ficar claro aqui, é que uma sentença não se limita a um tipo. Pode haver uma sentença com diversas nuances de cada um destes tipos → EM UMA SENTENÇA QUE CONDENA, O JUIZ DECLARA EXISTIR DETERMINADO DIREITO E CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO

  1. VÍCIOS DA SENTENÇA

A ausência dos requisitos da sentença gera vício, como já visto anteriormente (relatório, decisum, etc.)

Derivação de um vício que ocorreu antes da sentença que possa contaminá-la. Exemplo → instrução probatória viciada, torna, no futuro, a sentença também viciada.

Princípio da Congruência →

A sentença não pode atuar nem acima e nem abaixo do que foi pedido. Não pode ir além e nem ficar aquém do objeto do processo (composto não só pela inicial, mas também por todas as demandas supervenientes). A sentença deve refletir o OBJETO DO PROCESSO, que pode ser alterado por reconvenção, oposição, denunciação da lide, ação incidental, etc., demonstrando que o objeto não se limita à petição inicial.

Vícios de Congruência →

  1. Extra-Petita
  • Juiz julga objeto diverso àquilo que foi posto para decidir → autor pede a extinção do contrato por inadimplemento, e o juiz manda o réu cumpri-lo.
  • Isso viola o princípio dispositivo, de ordem pública, que pode ser conhecido a todo tempo no processo.
  • A sentença extra-petita é absolutamente nula (quando o juiz profere a decisão não-pedida somente na sentença), ou juridicamente inexistente (quando réu/autor não puderam contestar ou provar a respeito daquilo que foi decidido).
  • De qualquer forma, não fará coisa julgada.
  1. Ultra-Petita
  • Juiz julga de forma excessiva em relação àquilo que foi pedido. Se excede, extrapola o objeto do processo, julgando além.
  • O defeito decorrente deste vício é parcial → só na parcela excedente.
  • Quem perde a ação pode alegar que não houve chance de se defende do que foi decidido de forma excedente (violação ao contraditório).
  • Correção monetária na condenação, incidência de juros e condenação em honorários não tornam a sentença ultra-petita, pois provêm de lei. Portanto, não configurará ultra-petita as situações que não dependem de pedido da parte.
  • O Tribunal, em sede recursal, apenas “corta fora” aquilo que foi excedente e corrige o vício.
  • Infra-Petita/Citra-Petita
  • Examina menos do que foi pedido. Quando a sentença não enfrenta integralmente o objeto do processo.
  • Parcial procedência não é vício → uma vez que todos os pontos foram examinados, mesmo que nem todos tenham sido verdadeiramente acolhidos.
  • É infra aquela sentença que NÃO SE PRONUNCIA, de forma alguma, sobre determinado ponto do pedido ou causa de pedir.
  • Exemplo: pedido de invalidação de um ato por 3 razões diferentes. Juiz julga improcedente o pedido analisando somente uma das razões.
  • Defeito de ordem pública → inexistência material da sentença.
  • Em pedidos de cumulação sucessiva, caso A seja acolhido a não análise de B não configurará sentença infra-petita.
  1. INVIABILIDADE DE SENTENÇA INCERTA
  • Demanda levada ao juiz é para ser ESCLARECIDA.
  • Sentença não pode ser incerta → tem que dizer QUEM TEM RAZÃO. Sentença condicional mantém o estado de incerteza, e não pode ser proferida; ou seja, a sentença não pode depender de algo futuro.
  • Não se confunde com tutela preventiva → que é a proteção em face de evidente ameaça de ilícito. Isso não é incerto e condicionado, é evidente e bem provável.
  • Não se confunde com a condenação futura → que já é o anúncio antecipado do inadimplemento, mesmo antes da dívida ser vencida. Não é necessário que se espere o vencimento para entrar com a demanda → caso o devedor assuma que não irá pagar, já se pode sentencia-lo por inadimplemento, mesmo que a dívida ainda não esteja vencida.
  • Este princípio deriva da proibição do “non liquet” → prática realizada antigamente na qual o juiz se desincumbia do julgamento por considerar que não conseguiria fazê-lo.
  1. EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL
  • Dada a sentença, o juiz exaure seu ofício jurisdicional → não pode mais alterar seu entendimento.
  • Apenas quando há erros materiais grotescos, erros de conta ou de digitação, por exemplo.
  • Mas, mesmo assim, ele ainda tem tarefas após a sentença, como a expedição de HIPOTECA JUDICIÁRIA, por exemplo, que não é um ato que vá modificar a sentença, e sim um mero despacho que de forma alguma extrapola o ofício jurisdicional.
  • O magistrado não poderá mais alterar o TEOR da sentença, mas realizará atos inerentes a esta, tais quais os atos “destinados à concretização dos efeitos da sentença”, ou ao processamento de eventual recurso.
  1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS
  2. CONCEITO

→ Por Barbosa Moreira:

  • Voluntário – deriva de vontade da parte derrotada
  • Dentro do mesmo processo – antes do trânsito em julgado (Habeas Corpus, Ação Rescisória, etc., NÃO SÃO RECURSOS)
  • Tem por escopo:
    • A reforma da decisão – alterando seu conteúdo
    • Ou invalidar a decisão – cassar, anular.
    • Esclarecê-la (embargos de declaração)
    • Integrá-la – preenchendo lacunas
  1. NATUREZA JURÍDICA
  • Faculdade interna ao processo já instaurado
  • É um ÔNUS e um DIREITO do derrotado
  • Ônus perfeito ou imperfeito?
    • Da sentença → perfeito, ou seja, se não praticá-lo terá resultado prejudicial (exceto em caso de reexame necessário)
    • De decisões interlocutórias de questões de ordem pública → imperfeito; uma vez que o juiz ainda pode rever estas questões de ofício.
  1. O RECURSO E A GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
  • Nem todo recurso sobe de grau; às vezes é só por outro órgão não hierarquicamente superior (embargos infringentes, por exemplo).
  • Há também o reexame pelo mesmo órgão (embargos de declaração)
  • Todos os outros recursos sobem de grau.
  • Duplo grau → Vantagens
    • Revisão colegiada
    • Membros mais qualificados
    • Perspectiva de possível correção de sua decisão faz com que o juiz do 1º grau produza uma decisão melhor, teoricamente.
    • Faz com que a parte perdedora se conforme mais facilmente com a decisão desfavorável.
  • Duplo grau → Desvantagens
    • Elimina-se a imediação → julgador não tem mais contato com a confecção das provas.
    • Mais tempo e mais gastos.

→ O duplo grau é GARANTIA CONSTITUCIONAL?

Apesar de a Constituição não fazer nenhuma menção expressa, o duplo grau de jurisdição está implícito nas garantias processuais constitucionais. No art. 5, onde se localiza o princípio do contraditório, está determinado que este se exercerá por todos os meios disponíveis, e um deles é, sem dúvida, a existência do duplo grau.

STF → para estar verdadeiramente implícito, todo o conjunto de regras da Constituição devem nos levar a crer a respeito de sua existência; não podem haver exceções explícitas ao princípio implícito. A Constituição, no entanto, traz sim exceções ao duplo grau → no mandado de segurança só há quando o impetrante perde, por exemplo. Por causa disso, o STF é contra a ideia de que o duplo grau seria um princípio implícito na Constituição Federal.

Pacto de San José → Brasil é signatário, tendo este, portanto, caráter quase constitucional (entre este e as leis infra-constitucionais; os que tem força de emenda são os tratados de direitos humanos). Seu art. 8 §2ºH determina que no processo penal há direito a ação a outro órgão, e não a verdadeiramente um recurso. Tentou-se fazer uma analogia ao dizer que o Pacto de San José garantiria o duplo grau, mas isso não se perpetuou.

ONDE ESTÁ A GARANTIA DO DUPLO GRAU, ENTÃO?

A incidência das outras garantias processuais incute no duplo grau. PRINCIPALMENTE o devido processo legal, que presume o RAZOÁVEL PROCESSO, dentro do qual está IMPLÍCITO O DUPLO GRAU, uma vez que isso é RAZOÁVEL ao andamento do processo, ao dar à parte perdedora mais uma chance de discutir a causa. QUANDO o duplo grau não for razoável, no caso concreto, haverá a vedação a ele, como no caso do manddado de segurança, por exemplo, e nem por isso esta vedação será inconstitucional. OUTRO EXEMPLO → caso dos embargos infringentes na lei de execuções fiscais retira o duplo grau de jurisdição, e aqui isso é considerado razoável. PORTANTO, o critério parar a existência do duplo grau é se isso estaria de acordo com a razoabilidade do processo.

  1. EFEITOS DOS RECURSOS

DEVOLUTIVO →

  • Este nome vem da Antiguidade, quando o monopólio da jurisdição era do Rei. Como ele não conseguia julgar todas as demandas, ele as delegava para juízes. Quando havia o julgamento por estes juízes, a parte perdedora DEVOLVIA o julgamento para aquele que deveria tê-lo originariamente julgado, o Rei. Hoje em dia, seria como devolver ao Poder Judiciário, mas, mesmo assim, o nome pode causar certa estranheza em primeiro momento.
  • É o EXAME PARA OUTRO ÓRGÃO (concepção restrita). Nem sempre é para outro órgão, como já vimos, nos casos de embargos infringentes de execução e nos embargos de declaração.
  • Conceito mais adequado → REABERTURA DA POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL; concepção mais ampla que abrange todas as espécies de recursos.
  • “Sub-Efeitos” do efeito devolutivo→
    • Obstativo → impedir o trânsito em julgado
    • Traslativo → profundidade do efeito devolutivo (será posteriormente visto); em que medida pode o julgador do recurso identificar elementos não alegados no recurso, como questões de ordem pública, por exemplo.

SUSPENSIVO →

  • Aptidão que determinados recursos têm de impedir que a decisão recorrida surta efeitos de imediato.
  • Na APELAÇÃO, o efeito suspensivo é EX-LEGE (provém automaticamente da lei, não necessita de pedido expresso); basta protocolar a peça de apelação para que os efeitos da sentença sejam suspensos.
  • Obs: No efeito suspensivo da apelação, o termo “suspenso” também é dúbio, uma vez que a sentença nem havia começado a surtir efeito quando se protocolou a apelação. Portanto, como se pode suspender algo que nem começou?
  • A sentença de primeiro grau, portanto, nasce sem efeitos, uma vez que deverá esperar o prazo de 15 dias da apelação para começar ou não a surti-los. Se houver apelação, estes ficam suspensos; se não, começam a gerar suas consequências.
  • Nos demais recursos, o efeito suspensivo é AD HOC, ou seja, deve se PEDIR à turma recursal que se suspensa os efeitos da decisão recorrida. Cabe contra aquelas decisões que JÁ NASCEM SURTINDO EFEITOS. E o efeito suspensivo é geralmente concedido em casos que, sem ele, haveria danos irreparáveis ou de difícil reparação.

→ EXTENSIVO

  • Litisconsortes que se aproveitam dos efeitos do recurso impetrado pelo outro litisconsorte.
  • Se apresenta em determinados casos de litisconsórcio unitário. Não há a necessidade de todos os litisconsortes impetrarem recursos para que todos tenham os efeitos destes, basta um fazê-lo.
  • Não seria um terceiro efeito, mas sim uma peculiaridade dos litisconsórcios, seja no efeito devolutivo quanto no suspensivo.
  • Vai contra a diretriz básica do litisconsórcio de que a ação de um litisconsorte não influi na do outro.
  • Efeito extensivo SÓ SE DÁ NOS LITISCONSÓRCIOS UNITÁRIOS, no qual os efeitos são os mesmos para todos os partícipes do mesmo.
  • Exemplo → anulação de contrato social em uma sociedade de três sócios. Se um recorre, o efeito se dá para todos, pois recairá no contrato atinente aos três sócios.
  • Quando cada litisconsorte tem uma pretensão diferente, não há efeito extensivo do recurso de um deles para os outros.
  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Todo ato processual postulatório deve obedecer requisitos processuais, pressupostos e condições, uma vez que passarão por uma análise de admissibilidade. Nos recursos, isso não é diferente.

Ao passar pelo juízo de admissibilidade, o recurso é CONHECIDO, para então ter seu mérito julgado, de forma a ser PROVIDO integralmente ou parcialmente ou IMPROVIDO.

Conhecer do recurso não significa dar-lhe procedência; significa que ele preencheu os requisitos processuais e está apto a ter seu mérito julgado.

Essa distinção importa no mundo prático para o seguinte exemplo → para se entrar com ação rescisória (a qual será posteriormente analisada), o tribunal competente para julgá-la é o último que conheceu do recurso; Outro exemplo → o acolhimento do recurso adesivo depende do conhecimento do recurso principal.

Não se confundem com pressupostos processuais as condições da ação, mas em alguns eles se assemelham. Vamos a eles:

→ INTRÍNSECOS (Poder de Recorrer):

  1. Cabimento Recursal
  • Se a decisão é recorrível e se o recurso utilizado foi o adequado.
  • Recorribilidade → despachos são irrecorríveis, por exemplo. Contra decisões interlocutórias cabe o agravo, e contra a sentença cabe a apelação.
  • Princípio da Unicidade Recursal → cada decisão comporta um tipo de recurso. Muitas exceções: a) contra todas cabe embargos de declaração; b) decisão de segundo grau permite recurso especial e/ou extraordinário em certos casos; c) por maioria da turma cabe embargos infringentes; Se juntarmos as quatro exceções em um caso só, temos um exemplo em que uma decisão apenas permite QUATRO tipos de recursos, praticamente invalidando o princípio.
  • Fungibilidade Recursal → quando há divergência doutrinária quanto a qual recurso deve ser impetrado, o tribunal pode acatar ambos, dependendo bastante do caso concreto. Ocorre em casos dúbios, como a exibição de documento, em que não se sabe ao certo se a decisão é sentença ou interlocutória de mérito.
  1. Legitimidade Recursal (art. 489)
  • Não se confunde com legitimidade para a ação.

Legitimados →

  • Partes → incluindo os terceiros que já entraram; e o réu revel tem como o primeiro ato no processo diretamente o recurso (seu prazo é contado por cartório).
  • Terceiros com interesse jurídico na causa → que até então não participava; entra como assistente simples ou litisconsorcial.
  • Ministério Público → como fiscal da lei e também quando é parte.
  • → O Amicus Curiae é proibido de recorrer em muitos casos. No NCPC, admitir-se-á seu recurso quando sua participação no processo for negada.
  • → Em certos casos, pode a União recorrer.
  • → Pode o próprio advogado da parte recorrer quanto à fixação de honorários.
  • Interesse Recursal
  • Critério da Sucumbência → o que perdeu tem interesse recursal (critério simplista)
  • Toda vez que a parte provar que o seu recurso, se provido, melhorará sua situação no processo do ponto-de-vista jurídico, considera-se que HÁ INTERESSE RECURSAL (conceito abrangente).
  • Exemplo de Falta de Interesse → réu ganhou tudo, mas ainda assim quer que o juiz se pronuncie no sentido de que o autor foi cruel com o réu. Isso não vai tornar a situação jurídica do réu melhor, portanto não é acobertada pelo interesse recursal.
  • Exemplo de Interesse Recursal → advogado que recebe honorários considerados injustos e tem interesse na sua majoração.
  • O interesse recursal exige a demonstração no sentido de se é realmente necessário um recurso para resolver aquele problema. Caso de erro material (digitação, etc.), há sim um interesse recursal, mas há meios mais simples de se resolver isso a todo tempo no processo.
  • Reexame necessário nas questões envolvendo a Fazenda Pública → admitem mesmo assim o seu interesse recursal, mesmo sabendo que sua causa será necessariamente reexaminada.
  1. Inexistência de Fato Extintivo ou Impeditivo do Poder de Recorrer
  • Fato impeditivo → multa pendente, por exemplo.
  • Fato Extintivo →
    • Renúncia incondicionada da parte, quando publicada a decisão.
    • Concordância tácita/preclusão lógica
    • Preclusão consumativa (quando o recurso já foi interposto não se pode mais corrigi-lo).
  • Criticado por obstar o contraditório e a ampla defesa; parcela da doutrina sustenta que estes fatos sejam discutidos fora do processo.

→ EXTRÍNSECOS:

  1. Tempestividade
  • Caso em que houve preclusão temporal é intempestivo (terminou o prazo)
  • Prazos para MP e advogados diferentes de litisconsortes é dilatado.
  • Prazo para terceiro que vai entrar na fase recursal → mesmo prazo da parte a qual ele assistirá.
  • Ciência espontânea da parte, interpondo o recurso antes da intimação para fazê-lo, não configura, teoricamente, intempestividade. Havia uma época em que o STJ, através da “jurisprudência defensiva” considerava-os intempestivos, por não estarem dentro do prazo, mas sim antes dele; só que esta prática não ocorre mais hoje em dia.
  1. Regularidade Formal
  • Boa fundamentação
  • Em determinados recursos a fundamentação deve ser vinculada.
  • Pedido recursal deve estar nitidamente presente→
    • Parcial
    • Reforma (mudar o teor)
    • Cassação (anulação da decisão para que se volte ao primeiro grau)
  • Preparo
  • Pagamento de custas do recurso, quando necessário. Os embargos de declaração e agravo retido, por exemplo, não precisam de preparo.
  • MP, Hasta Pública e beneficiários da Justiça Gratuita não precisam pagar.
  • O preparo deve ser COMPROVADO na própria interposição do recurso.
  • Valor errado pode ser complementado (art. 511 §2º).
  • Recurso NÃO PAGO → DESERÇÃO do recurso; não conhecimento deste por falta de preparo.
  1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
  • Juízo A QUO faz o primeiro juízo da admissibilidade do recurso. Este juízo será revisto pelo órgão para o qual o recurso será levado (ad quem), que é o verdadeiro detentor desta competência.
  • É um juízo declaratório → declara sua admissão ou não; se não, declara que faltam pressupostos recursais, e os aponta.
  • Contra juízo de admissibilidade negativo cabe agravo de instrumento.
  • A revisão do órgão AD QUEM será realizada de ofício (art. 526).
  1. JUÍZO DE MÉRITO
  • Em regra, quem o faz é o juízo AD QUEM.
  • Juízo A QUO (art. 518 §1º) pode fazê-lo quando → o recurso que impugna decisão que claramente está em conformidade com súmula de tribunal superior pode ser obstado pelo juízo de primeiro grau. É decisão de mérito, mas contra ela cabe agravo de instrumento.
  • Nos recursos repetitivos, às vezes cabe ao juízo A QUO obstar a subida de recursos que contrariam o entendimento firmado pelas cortes superiores.
  1. DESISTÊNCIA DO RECURSO
  • Por fato impeditivo superveniente ao conhecimento do recurso.
  • Independe de concordância do recorrido, pois geralmente este é o vitorioso que está satisfeito com a atual situação jurídica do processo.
  1. RECURSOS EM ESPÉCIE
  2. APELAÇÃO

Recurso ordinário em sentido amplo; principal dentre estes.

  • É cabível contra sentença de primeiro grau, ou seja, ato que implique em uma das situações do 267º ou do 269º.
  • Apelação não é de ofício → é VOLUNTÁRIA.
  • Reexame judiciário NÃO É RECURSO; muitas vezes nos casos em que há reexame, ainda assim também se apela.
  • Na apelação, a fundamentação não é vinculada → pode-se alegar TUDO que crer necessário para que se reforme a sentença. É um recurso de abrangência ampla.

EFEITO SUSPENSIVO

Suspende imediatamente os efeitos da sentença até que a apelação seja julgada. Atenta-se ao fato de que a sentença, portanto, nasce sem efeitos, devendo esperar o prazo de 15 dias da apelação para então, se essa não for interposta, passar a surtir efeitos. Caso haja apelação, deve-se aguardar o julgamento desta.

Exceções ao efeito suspensivo (art. 520º) NÃO É RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE→

  • Homologou divisão ou demarcação de território;
  • Condenou a prestação de alimentos;
  • Decidiu processo cautelar de urgência;
  • Rejeitou liminarmente embargos de execução;
  • De mandado de segurança;
  • De ação civil pública, etc.
  • Estas exceções se tratam de casos em que a parte vencedora não suportaria esperar o tempo até o julgamento final da apelação → casos de URGÊNCIA.

No caso concreto, no entanto, o relator pode conceder efeito suspensivo à apelação nestes casos específicos, se esta contiver os seguintes elementos: a) razões plausíveis e b) risco eminente de danos irreparáveis ao apelante caso não haja tal efeito (art. 558º).

Isso se dá pela DEMORA na distribuição das apelações no tribunal. Em função dessa demora, há uma parcela da doutrina que questiona se não seria possível pedir o efeito suspensivo para o próprio juiz de primeiro grau → mas isso seria no mínimo ilógico; o juiz conceder o efeito para uma causa que acabou de julgar improcedente.

A solução adequada seria uma medida cautelar. Cogita-se, erroneamente, o mandado de segurança ou agravo de instrumento, e, possivelmente, uma simples petição ao tribunal avisando que o recurso estará subindo em breve, e que ele necessitará do efeito suspensivo.

No processo eletrônico, isso não deverá ser mais um problema.

EFEITO DEVOLUTIVO

Impede o trânsito em julgado por manda a causa para o Tribunal. “Devolve” a causa já julgada de volta para o Poder Judiciário.

Nem sempre vai para um órgão hierarquicamente acima, como nos casos de embargos infringentes e embargos de declaração.

  • Extensão do Efeito Devolutivo →

Manutenção da questão em aberto para ser rediscutida no tribunal →

Este efeito permite o Tribunal a somente julgar aquilo que foi objeto de recurso. Ou seja, só vai para o tribunal aquilo que foi objeto da apelação, o que foi impugnado, não podendo o Tribunal tratar de questões não apeladas.

Exemplo 1 → na inicial pediu-se duas providências cumuladas. A sentença foi de parcial procedência, concedendo só um pedido, que transita em julgado. Na apelação, o autor apela para tentar obter este outro pedido não acolhido. No Tribunal, constata-se que as duas providências pedidas são provenientes de dívida de jogo (dívidas que não podem ser cobradas em juízo) → não pode mais o Tribunal mexer naquela questão já concedida, uma vez que ela não consta impugnada na apelação e já transitou em julgado, devendo portanto somente recusar o pedido apelado. A extensão do efeito devolutivo, portanto, só permite que o Tribunal analise o que foi incluído na apelação.

Exemplo 2 → pedido de um milhão; 400 mil foram concedidos. Na apelação do próprio autor, ele pede os 600 mil restantes. O Tribunal detecta um problema no quantum todo (sem ser questão de ordem pública), mas não pode minorá-lo para baixo de 400 mil, pois isto não foi objeto de apelação → princípio da vedação ao reformatio in peius.

  • Profundidade do Efeito Devolutivo →

É um PLUS à EXTENSÃO do efeito devolutivo.

Pode o Tribunal se APROFUNDAR na causa, NOS LIMITES DA EXTENSÃO do efeito devolutivo, para examinar a fundo o que foi impugnado e o que não foi mas poderia tê-lo sido, de ofício ou não.

Importa, na profundidade do efeito devolutivo, O QUE FOI DISCUTIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO e as QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. Pode o Tribunal se aprofundar em meio a estes dois vieses para julgar a apelação. No primeiro, deve a questão identificada nas discussões de primeiro grau ter nexo causal direto com uma possível reforma da sentença; e no segundo trata-se das questões cognoscíveis de ofício que podem ser alegadas a qualquer tempo no processo.

Exemplo 1 → Autor entra com uma ação pedindo o pagamento de um milhão. O réu, na contestação, alega prescrição da dívida, e que, caso o pedido de prescrição não fosse acolhido, a dívida na verdade era apenas de 400 mil. Sentença de total procedência ao autor, condenando o réu ao pagamento de um milhão. Na apelação, o réu alega apenas o fato de que a dívida estava prescrita. O Tribunal, ao se APROFUNDAR nos autos, vê que a possibilidade de se minorar para 400 mil (em razões fundadas, logicamente) já foi discutida em primeira instância, e, apesar de não ter sido trazida na apelação, pode ser utilizada para reformar a sentença → como resultado da PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. Portanto, pode o Tribunal rejeitar aquilo que foi impugnado pela própria apelação (prescrição) e se utilizar de questões já suscitadas mas não acolhidas no primeiro grau, para fundamentar uma reforma de sentença.

Exemplo 2 → Questão de ordem pública, como, por exemplo, um conluio para simular uma fraude contra credores. A precisa se desfazer de seu patrimônio para restar insolvente, então pede para que B o acione judicialmente através de uma dívida simulada. Na sentença, B ganha 15 mil de A, mas A precisa que seja condenado por um quantum maior, e pede para B apelar de forma a aumentar a condenação. No Tribunal, percebe-se a existência deste simulacro → pode então, de ofício, o Tribunal trazer à tona esta questão de ordem pública para tomar as providências cabíveis contra as partes que simularam o litígio para fins criminosos.

Exemplo 3 → Em primeira instância o juiz anula o processo. Na apelação, o Tribunal, de ofício, afasta a anulação e considera que houve coisa julgada, ao se aprofundar nos autos. Houve reformatio in pejus, pois o estado da parte piorou (na primeira situação ela poderia propor ação de novo, na decisão do Tribunal isso não foi mais possível). Exemplo de profundidade do efeito devolutivo que afasta a vedação à reformatio in pejus.

→ EXTENSÃO vs. PROFUNDIDADE

Extensão do efeito devolutivo é a regra geral → não se deve valer de questões que não sejam objeto da apelação para julgá-la. A Profundidade é um plus, como se fosse uma exceção → permitindo o Tribunal valer-se de questões fora da apelação (cognoscíveis de ofício e/ou discutidas em primeiro grau) para embasar uma reforma da sentença mesmo que tal matéria não tenha sido objeto da apelação.

Extensão do efeito devolutivo impede a reformatio in pejus, que é a “reforma para pior” → quem permite isso é a profundidade do efeito, uma vez que ela vai a fundo em questões que podem fazer com que a situação jurídica da parte fique pior que a anterior.

Possibilidade de correção de nulidades pelo próprio Tribunal (art. 515 §4º) → Limites → saneamento do cerceamento de defesa quando o ônus da prova for invertido e isso não for avisado. Abre-se a chance para este realizar as provas necessárias.

→ REQUISITOS DA APELAÇÃO

  • Os nomes e as qualificações das partes
  • Os fundamentos de fato e de direito
  • Pedido de nova decisão → importante para a extensão do efeito devolutivo.
  • CUSTAS →
    • Pagamento deve ser COMPROVADO no momento do protocolo da apelação; deve, portanto, ser feito antes dela.
    • Possibilidade de se complementar → deserção pode ser relevada e sanada posteriormente.

→ Recebimento do Recurso → revisão de admissibilidade do juízo a quo; se negado, cabe agravo de instrumento que vai direto para o Tribunal, para que a mesma instância não o recuse de novo.

→ Hipótese excepcional de rejeição do recurso quando o não cabimento de seu mérito salta aos olhos; ou seja, que ele com certeza será julgado improcedente (art. 518º §1º). É a rejeição feita pelo próprio órgão a quo, para não subir ao Tribunal recursos muito defeituosos. Contra esta decisão, apesar de ser de mérito, cabe agravo de instrumento.

→ Hipóteses excepcionais da retratação (art. 285-A e 296) → permite o juízo a quo que, ao receber a apelação, se retrate e altere sua sentença, nas ocasiões previstas na lei:

  • No 296, o juiz tem 48 horas para se retratar quanto ao indeferimento de petição inicial, quando a parte houver interposto apelação contra esta decisão sem o julgamento de mérito. Na retratação, ele reforma sua decisão.
  • No 285-A §1º, o juiz pode se retratar de sua decisão que julgou liminarmente demanda proveniente de demanda unicamente de direito e sobre a qual o tribunal já tem entendimento firmado, quando, contra esta decisão liminar houver interposição de apelação; tendo o juiz 5 dias para realizar essa retratação.
  • Com a primeira retratação, o juiz volta atrás na sua decisão; na segunda, ele somente manda prosseguir a ação.
  • No caso do 285-A, se o juiz resolver não se retratar, ou seja, caso mantenha sua sentença, manda citar o réu para responder a apelação

→ PRAZO DA APELAÇÃO

  • O prazo para a interposição da apelação é de 15 dias, a contar da publicação da decisão que se pretende recorrer.
  • O prazo para responder à apelação (contrarrazoar) também é de 15 dias, sendo um ônus imperfeito da parte apelada.
  • Cabe as regras do 188 e do 191, quanto à dilação do prazo para Fazenda Pública, advogados de litisconsortes diferentes e Ministério Público.

→ PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO

Em primeiro grau:

  • Juízo a quo decide pelo seu recebimento ou não; e, se sim, mandar dar vista à parte contrária para responder. Depois disso, pode o juiz reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso → esta análise é preliminar e provisória, uma vez que compete ao tribunal exercer o verdadeiro juízo de admissibilidade. Se o juízo provisório do órgão a quo decidir pelo não recebimento, este será agravo por agravo de instrumento e o tribunal irá revê-lo. Se for recebido, será remetido ao Tribunal. Ressalta-se que pode o juiz de primeiro grau rejeitar liminarmente apelação contra sentença que estiver claramente em consonância com súmula do STJ ou STF.

Em segundo grau:

  • Será registrada e distribuída, designando-se o relator, revisor e terceiro juiz. No julgamento, precede a análise da admissibilidade. Passada essa fase, julgará o mérito.
  1. AGRAVO

Recurso que cabe contra todas as decisões do juiz que não resultarem nas causas do 267 ou 269, ou seja, contra as decisões interlocutórias.

Em regra, possuem apenas efeito devolutivo. Pode-se pedir que se conceda efeito suspensivo ad hoc, alegando a plausibilidade do recurso e o perigo de danos irreparáveis.

Efeito ativo → mero efeito suspensivo não conseguiria dar esse resultado; pede-se uma providência do tribunal através do agravo. Uma tutela recursal antecipada, por exemplo. Esse pedido deve ser acompanhado de um ‘plus’ à urgência que já motivou a interposição do recurso.

Espécies

De instrumento →

  • O agravo de instrumento é remetido, junto com a decisão por ele recorrida, diretamente ao tribunal, juntamente com os documentos necessários. Ele é julgado enquanto o processo em primeiro grau corre.
  • O agravo de instrumento cabe contra solução de mérito na liquidação de sentença (a qual não se há um entendimento firmado sobre se é sentença ou decisão interlocutória de mérito).
  • O agravo de instrumento julgado após a sentença faz voltar a decisão interlocutória, de modo que se efetue novo julgamento e a sentença seja formulada com base nessa nova decisão.
  • Prazo → 10 dias.
  • Há a possibilidade de o relator que recebeu o agravo de instrumento convertê-lo em retido, se achar necessário.
  • RETRATAÇÃO → quando a parte entrar com o agravo de instrumento, deve comunicar o juiz que o fez. Quando comunicado, o juiz pode se retratar da sua decisão interlocutória e muda-la, prejudicando o objeto do agravo.

Retido →

  • Não vai para o tribunal. Fica retido nos autos, aguardando o final do julgamento em primeiro grau. Caso haja apelação, é julgado como preliminar nesta. Não necessita de preparo.
  • Prazo → 10 dias.
  • Independe de preparo
  • 523 §2º → pode o juiz reformar sua decisão quando da interposição do agravo e da oitiva da parte em 10 dias.

Critérios para escolha →

  • 522 determina as possibilidades nas quais será admitida a interposição de recurso por agravo de instrumento, que são as causas em que a decisão interlocutória for suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação.
  • Não estão na lei, no entanto, demais casos em que o agravo de instrumento é admitido: na decisão da liquidação de sentença (definido por lei), ou as causas em que não há perspectiva de sentença apelável, portanto, não há lógica se interpor um agravo retido: processo de execução, fase de cumprimento de sentença, etc.
  1. EMBARGOS INFRINGENTES

Requisitos →

  • Cabe contra remédios jurídicos que tenham dado certo, ou seja, apelação que tenha reformado sentença e ação rescisória que tenha sido julgada procedente.
  • A decisão que irá ser embargada não pode ter sido fruto de um julgamento unânime no órgão colegiado.
  • Só pode pedir que se prevaleça o voto vencido → fundamentação vinculada a isso.

O objetivo deste recurso é clarear o entendimento do tribunal, refletindo sobre todas as questões trazidas neste para se firmar um entendimento mais uniforme. Pretende-se, com este recurso, que se faça prevalecer o voto vencido.

O efeito devolutivo deste recurso, portanto, é restrito ao que foi dito no voto vencido.

  1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Serve para sanar obscuridades, contradições e/ou omissões na decisão

Cabe contra QUALQUER decisão.

→ Eles têm o poder de modificar decisão?

Teoricamente não. Mas, às vezes, mesmo cumprindo sua função principal, acaba por alterar o teor da decisão.

Existem hipóteses, no entanto, em que se admite efeitos infringentes nos embargos de declaração, ou seja, que ele não cumpra somente com a sua função principal de sanar omissão/contradição/obscuridade. E estas são:

  • Correção de erro material claro
  • Questão de ordem pública cognoscível de ofício
  • Questão alegada anteriormente no processo, sobre a qual o juiz disse que iria se pronunciar mas esqueceu de fazê-lo.

Mesmo sem obscuridade/omissão/contradição, admite-se os embargos de declaração nos casos em que não há mais nenhum recurso possível e ainda há elementos a serem discutidos no processo, como, por exemplo, a necessidade de se prequestionar.

A interposição de embargos de declaração interrompe prazos de outros recursos; ou seja, quando julgado, os prazos dos recursos começam do zero. Essa interrupção se aplica a todos os partícipes do processo.

Não há intimação ao embargado; e isso não ofende o contraditório, salvo quando os embargos tiverem efeitos infringentes.

Quando meramente protelatórios (servir só para protelar prazos e interromper os processos), pode-se aplicar multa ao embargante. Porém, mesmo quando protelatórios, eles ainda assim interrompem os prazos dos demais recursos.

Apelação interposta sem saber que a outra parte entrou com embargos de declaração → apelação deve ser posteriormente RATIFICADA, após o julgamento destes embargos, mesmo quando este não altera em nada a decisão originária. A ratificação é uma peça que pede para o juiz que julgue a apelação.

Erro material e matemático é diferente de obscuridade/contradição/omissão → aquele erro pode ser corrigido a qualquer tempo no processo, e também para embargos de declaração.

  1. RECURSO ADESIVO
  • Recurso interposto diretamente junto ao recurso da outra parte.

Interposição de recurso próprio que é procedimentalmente acoplado ao recurso principal do adversário.

Deve ser feito no momento da intimação para contrarrazões.

Ele fica subordinado ao recurso principal → só é admitido caso este também seja. Se o recorrente desiste do recurso, o adesivo se extingue.

Não cabem nos agravos.

É quando a parte vencedora, apesar de não ter tido todas as suas providências satisfeitas, aproveita a “carona” do recurso da parte adversária e aproveita para pedir o resto.

  1. AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO

Embora não exista regra explícita; ele se dá pelo fato da presunção de que os tribunais são órgãos colegiados (norma constitucional). Portanto, quando há uma decisão monocrática em tribunal (segundo o regimento deste), e a parte considera que este entendimento não é o mesmo que seria dado pelo órgão completo, ele entra com agravo regimental para que sua causa seja analisada pelo colegiado.

Ao agir monocraticamente, o magistrado age de forma delegada pelo seu órgão → e isso, por força constitucional, exige que esta delegação seja conferida. Daí que vem a natureza do agravo interno, pois esta conferência é feita pelo órgão colegiado, e, teoricamente, a decisão monocrática deveria refletir o entendimento do tribunal.

Portanto, ele cabe contra qualquer decisão monocrática dos tribunais.

Egas Moniz de Aragão não considera ele um recurso, pelo fato de ser uma mera delegação.

  1. RECURSO ORDINÁRIO STRICTO SENSU

Cabe contra decisões de casos de competência originária de tribunal → mandado de segurança contra ato de governador, ação rescisória, etc.

Segue o mesmo regime da apelação → pode se discutir questões de fato e de direito; podendo analisar provas, etc.

Vai para STJ ou STF, dependendo da competência destes.

Prazo → 15 dias, regra geral.

Hipóteses de cabimento →

  • STF (102 II CF) → Habeas Corpus, Habeas Data, mandado de segurança e mandado de injunção de competência originária do STJ quando decisão for desfavorável ao impetrante.
  • STJ (105 II CF) → mandados de segurança de competência originária de TJ ou TRF, quando a decisão for desfavorável ao impetrante; ou nos casos em que forem partes de um lado um Estado estrangeiro ou Órgão Internacional e do outro um particular ou município brasileiro.
  1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS LATO SENSU

Excesso de leis federais exige que esta seja interpretada da mesma forma no país inteiro e, portanto, uniformizada. É de competência do STJ a legislação infraconstitucional federal; enquanto do STF é a legislação constitucional em casos que haja repercussão geral.

Diferença entre recursos extraordinários e ordinários → naqueles, não se discutem mais OS FATOS; somente questões atinentes à aplicação e interpretação da lei federal/constituição.

Fundamentação vinculada → se restringem a um tipo específico de efeito. No recurso ao STJ (recurso especial) deve-se invocar o defeito de que houve desrespeito à lei federal; e no STF (recurso extraordinário stricto sensu) deve ter havido desrespeito à constituição. No recurso de apelação, ao contrário, não há esta vinculação.

Cabimento →

  • REsp ao STJ → contra decisões de TJ ou TRF. Súmula 203 → proíbe-se REsp contra decisões de órgãos inferiores a TJ e TRF.
  • RE ao STF → contra causas decididas em única ou última instância → em única: caso dos embargos infringentes em execução fiscal, o qual, mesmo em primeiro grau, não há mais instâncias; se nele houver questão constitucional, pode-se impetrar RExt. Caso decidido em colegiado de Juizado Especial, cabe RExt se houver questão constitucional, pois é a última e única instância naquele caso. No STF, portanto, não há a proibição de que o recurso seja contra decisão abaixo de TJ e TRF.

Semelhança → TANTO RExt como no REsp só cabem quando a decisão recorrida for da ÚLTIMA INSTÂNCIA POSSÍVEL. Deve ter havido o EXAURIMENTO das instâncias ordinárias. Não inclui os casos de competência originária, nos quais não há efetivamente o recurso extraordinário.

Exemplo polêmico → caso em que, por maioria, se decidiu aplicando muito mal a lei federal/constitucional e reformou sentença. Cabe RExt ou REsp? Ainda não, porque cabe embargos infringentes.

CABE REsp e RExt contra acórdãos que negarem o acolhimento de agravo de instrumento, desde que presentes os demais requisitos e condições. Este agravo fica retido no processo, para quando este for para as cortes superiores, julgue-se o agravo.

NÃO CABE REsp ou RExt contra decisão que defere ou indefere medida urgente → isso porque ainda não houve sentença.

Juízo de Admissibilidade ≠ Juízo de Mérito →

  • O primeiro diz respeito aos pressupostos básicos, enquanto o segundo trata diretamente da presença ou não de ofensa à lei federal/constituição.
  • Confunde-se estes dois postulados, porque às vezes os que recebem o recurso, para dar-lhe seguimento, não o fazem porque creem não haver ofensa à lei federal/constituição. Isso é claramente questão de mérito, que deve fazer parte do efetivo julgamento do recurso, e não de seu juízo de admissibilidade.
  • A questão referente à admissibilidade deve se LIMITAR a uma possível existência da ofensa à lei federal/constituição, e não que efetivamente ela exista; isso será julgado no mérito do recurso.
  • A admissibilidade pode ser negada quando a ofensa à lei federal é impossível, quando, por exemplo, se entra com REsp/RExt alegando ofensa à lei municipal.

Inadmissibilidade de ambos → Não se discute:

  • Interpretação de cláusula contratual
  • Lei local por si própria
  • Questão de fato
  1. RECURSO ESPECIAL (STJ – art. 105 CF)

– Cabe quando for contrariado TRATADO ou LEI FEDERAL; ou quando a decisão negar-lhes vigência.

  • Negar vigência → desconsiderar, esquecer de aplicar.
  • Contrariar → aplicar mal

– Cabe contra decisão que julgar válido ato de governo local contestado por lei federal.

– Cabe contra decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído tribunal (dissídio jurisprudencial). Este é invocado quando houve clara divergência entre tribunais (STJ não precisa adotar uma delas, pode formar uma terceira). Não engloba divergência dentro do mesmo tribunal, deve ser de dois diferentes, inclusive em relação à decisão do próprio STJ. Não basta, no REsp, trazer as duas decisões divergentes, deve-se explicar onde e porque elas divergem.

Essa distinção foi feita para acabar com a limitação do antigo recurso extraordinário, que era cabível só quando houvesse esquecimento da lei federal, e não por contrariedade a esta.

  1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO STRICTO SENSU (STF – art. 102 III CF)

– Cabe contra decisão que contrariar dispositivo constitucional.

– Cabe contra decisão de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

– Cabe contra decisão que declarar a constitucionalidade, quando esta acabar contrariando a própria constituição.

– Cabe contra decisão que julgar válido lei ou ato de governo local contestado em face da CF.

  • PREQUESTIONAMENTO

Essencial para o cabimento tanto de REsp quanto de RExt.

Só faz sentido a atuação das cortes superiores quando a questão de lei federal/constitucional foi DISCUTIDA e TRATADA em meio ao processo. Para efeitos de prequestionamento, deve ter o magistrado incluído esta questão na decisão recorrida.

O prequestionamento se dá quando, enfrentando a questão, ela foi aplicada de maneira errônea pelo juiz, e isso será posteriormente discutido em sede recursal.

Pode ter sido enfrentada em qualquer tempo no processo; mas, de preferência, deve ser incluída desde o começo, na petição inicial.

O que acontece se, apesar de trazido à discussão em meio ao processo, o juiz não citar em sua sentença a presença desta questão, impossibilitando, portanto, a existência do prequestionamento? Cabe embargos de declaração, para que se peça que seja explicitado na decisão o enfrentamento desta questão no processo.

E se, mesmo assim, o juiz não inclui-la? Aí cada Tribunal tem sua solução →

  • O STF reputa que a parte fez o que era possível. Portanto, permite-se que haja RExt da mesma forma, já que o recorrente fez tudo o que pôde.
  • No STJ (súmula 211), caso não seja incluída a questão mesmo com os embargos, considera-se a questão NÃO PREQUESTIONADA. Solução → entrar com REsp alegando a violação à norma de embargos de declaração, ou seja, alegando que o julgamento deste não cumpriu sua função prevista em lei. Na prática, o que se faz, é dentro deste REsp aproveitar para trazer a questão não prequestionada para julgamento.

NO STJ, o prequestionamento deve vir do JUIZ. Se a parte nunca houver citado a causa, mas o juiz a trouxer, considera-se prequestionado. Se a parte, ao contrário, insistir no enfrentamento desta e o juiz não acatá-lo, não há prequestionamento.

No STF, por sua vez, o prequestionamento deve vir da parte. Para ele, mesmo quando o juiz não enfrenta a questão, apesar de ter sido trazida só pelas partes, e ainda com embargos de declaração, considera-se a questão prequestionada.

Mesmo quando a questão só surja no próprio julgamento, ainda assim deve-se primeiramente interpor embargos de declaração.

Questão de ordem pública também precisa ser prequestionada. Diferença → pode-se deixar para a última hora, no julgamento da apelação.

O prequestionamento existe porque os tribunais superiores são órgãos de uniformização, e eles não cuidarão de problemas ainda não suscitados no processo.

Prequestionamento Implícito → enfrentamento da questão mesmo que não se cite o número do artigo; mas desde que fique muito claro de qual regra se trate.

Se a questão for tratada unicamente no voto vencido, não se considera a questão prequestionada. Pode entrar com embargos de declaração para que seja.

  1. SIMULTANEIDADE DE RESP E REXT

Uma decisão com fundamentos independentes, nos quais haja em uma questão constitucional e no outro questão de lei federal → deve-se interpor OS DOIS RECURSOS. Se só entrar com um, ele não pode ser julgado, pois ele não pode derrubar uma sentença, uma vez que há a outra questão a ser discutida. Os dois devem ser simultaneamente interpostos. O Resp será julgado antes.

  1. RECURSOS REPETITIVOS

Grande quantidade de recursos versando sobre causa idêntica → afeta-se um, para que, quando julgado, estenda o teor da decisão para todos os outros.

A afetação de um implica na suspensão de todos os outros.

O recurso afetado permite que haja intervenção de interessado por amicus curiae, uma vez que o tema é muito importante e terá uma repercussão enorme → associações; ou litigante individual que juntar parecer relevante.

  1. REPERCUSSÃO GERAL (STF)

Filtro → a questão constitucional suscitada deve ser relevante para a sociedade (econômica, social ou politicamente).

Há a presunção de repercussão geral. A declaração do STF será a de não existência desta.

O julgamento de repercussão geral se dá por todos os membros do STF (11 ministros), para que se negue deve haver voto de dois terços neste sentido.

Este julgamento é realizado pelo Plenário Virtual, para que não seja necessário reunir todos os ministros para decidir todas as causas que venham ao Tribunal. Eles fazem este juízo, portanto, pelo computador.

O mérito (passado o juízo sobre a repercussão geral) é julgado por uma turma menor, em primeiro momento.

Casos em que não se configure a repercussão geral vincula os próximos casos idênticos.

A redação do RExt deve conter um tópico específico para comprovar a existência da repercussão geral.

  1. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Último recurso possível

  • STJ – cabe contra acórdão em REsp que divirja de julgamento de outra turma, seção ou corte especial do mesmo tribunal.
  • STF – cabe contra acórdão em RExt que divirja de outra turma ou do plenário do mesmo tribunal.

Serva para fazer jus à necessidade de uniformização da jurisprudência nos tribunais superiores.

  1. COISA JULGADA
  2. MATERIAL

Conceito de coisa julgada material → qualidade de que se reveste a sentença de mérito transitada em julgado, consistente na imutabilidade do seu comando.

Âmbito de incidência → sentenças de mérito

Art. 467 → denomina-se coisa julgada material a EFICÁCIA, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 485 → traz as possibilidades de rescisão da coisa julgada.

A coisa julgada material é, portanto, uma AUTORIDADE dos efeitos da sentença, ou seja, muito mais do que um próprio efeito desta, já que a sentença, mesmo antes de ser acobertada pela coisa julgada, já surte efeitos. A coisa julgada vem, portanto, para REVESTIR ESTES EFEITOS DE AUTORIDADE E IMUTABILIDADE.

DOUTRINA DIVERGENTE → Barbosa Moreira → discorda do fato de que a imutabilidade recai aos efeitos da sentença. Ele crê que a imutabilidade é conferida ao DISPOSITIVO DA SENTENÇA. Portanto, para ele, os efeitos da sentença não são imutáveis somente por estarem acobertados pela coisa julgada, e ele dá exemplos disso →

  • Remissão da dívida após a coisa julgada muda o efeito da sentença;
  • Devedor pagar tudo que deve antes da execução retira os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado;
  • Separação litigiosa com posterior conciliação do casal;
  • Sentença que declara a não filiação e posterior exame que a declare existente.

O efeito condenatório pode, por INÚMERAS SITUAÇÕES, se desfazes e acabar, mesmo sendo um efeito da sentença acobertado por coisa julgada, comprovando que ela, mesmo assim, não torna os efeitos da sentença imutáveis.

Tudo isso prova que a imutabilidade é, na verdade, conferida AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO → momento em que não se pode mais recorrer da sentença de mérito, seja porque todos os recursos já foram interpostos, seja porque se optou por não recorrer, ou porque o prazo foi perdido. Momento lógico/cronológico. Somente após este momento é que se produz a coisa julgada.

COISA JULGADA E JURISDIÇÃO

  • Só a Jurisdição faz coisa julgada.
  • A administração não faz → ela pode ter seus atos revistos pela Jurisdição.
  • Mas, mesmo assim, há jurisdição que não o faz → sentença condenatória penal, execução, jurisdição voluntária, etc.
  • SÓ O ATO JURISDICIONAL FAZ COISA JULGADA dentre os atos estatais, por isso há esta íntima ligação.
  • Em função da inafastabilidade da jurisdição.
  • Só um ato jurisdicional pode rever outro ato jurisdicional.

LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA

Art. 472 → Coisa julgada só opera perante as partes, em função do contraditório. Quem não for parte não pode ser atingido pela decisão, pois não teve chance de se manifestar sobre. Lembre-se que ter tido a chance quer dizer que basta ter sido convidado, se optou por não participar considera-se que houve oportunidade.

Uma forma de intervenção de terceiros não implica na formação em parte, que é a assistência simples → este não fica submetido a autoridade da coisa julgada. Art. 55 → ele fica submetido ao seguinte efeito: não poderá discutir a justiça da decisão, vinculando-se aos fundamentos. Por que isso? O assistente simples não tem na assistência o direito efetivamente vinculado a ele, pois se não ele seria assistente litisconsorcial. Então, geralmente o que lhe interessa está na fundamentação, e por isso ele é vinculado a esta.

Amicus Curiae não fica sujeito à coisa julgada pois não é parte.

EFEITOS DA SENTENÇA ≠ IMUTABILIDADE DESTA

A imutabilidade é um plus conferido pela coisa julgada → ela impede que as partes entrem com nova ação igual. No entanto, os efeitos da sentença não são acobertados pelo princípio de que devem se limitar às partes, eles se aplicam a quem tiver de ser aplicado, uma vez que são efeitos naturais da sentença e não da coisa julgada.

Exemplo →

Assembleia de clube para majoração da mensalidade. Sócio do clube entra com ação para anulação desta assembleia e perde. Pode outro sócio entrar com a mesma ação? Pode, pois a coisa julgada não se alonga aos outros sócios neste sentido, ou seja, ela não obsta quem não foi parte de entrar com a mesma ação, desde que não tenha sido parte.

Mas, vamos supor que ele VENÇA a ação. Os efeitos irão certamente se estender a todos os sócios, pois a assembleia terá sido anulada para todos, e não só para ele. Por que? Didier diz que é porque surtiu efeitos benéficos; Liebman, no entanto, diz que estes serão os EFEITOS NATURAIS DA SENTENÇA → ninguém disse que estes serão interpartes; eles devem se estender a todos aqueles que estiverem relacionados à decisão.

É como no direito contratual → o ‘pacta sunt servanda’ é para as partes, mas os efeitos práticos do contrato atingem a todos que tiver que atingir, dependendo do elemento fático trazido pela sentença.

Conclusão → A SENTENÇA ALCANÇA QUEM TIVER DE ATINGIR, já a COISA JULGADA VEM PARA VINCULAR AS PARTES AOS EFEITOS DA SENTENÇA.

Então, o fato de a anulação da assembleia atingir a todo os sócios NÃO É EFEITO DA COISA JULGADA, e sim um EFEITO NATURAL DA SENTENÇA.

No primeiro caso, em que se negou o pedido de anulação, também houve efeitos a todos, mesmo que menos perceptível → a própria não-anulação; não obstando que outro sócio a ajuizasse de novo.

No caso da anulação, o que acontece é que se um outro sócio ajuizasse a mesma ação, seria alegado a falta de interesse de agir e falta de interesse processual.

O problema reside no seguinte → em caso de procedência na anulação, um sócio insatisfeito com isso poderia entrar com ação para validar de novo a assembleia? Sim, uma vez que ele não era parte, e o efeito da coisa julgada de obstar nova ação igual não se estende a ele. Surge a preocupação com a multiplicidade de ações sobre o mesmo caso; as soluções seriam a) trazer todos como litisconsortes; b) ação posterior prevalece; c) litisconsórcio facultativo entre os interessados.

EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA

Quando há trânsito em julgado, tudo o que poderia ter sido trazido ao processo pelo autor ou réu é considerado acolhido e negado. Com a coisa julgada, portanto, PRECLUI o direito de apresentar aquilo que deveria ter sido apresentado no momento oportuno; não se pode entrar com nova ação, com a mesma causa de pedir, para alegar tal fato ou apresentar tal dado, uma vez que já se formou coisa julgada para aquela causa.

Tudo o que for DEDUZÍVEL reputa-se acolhido para uma mesma causa. Exemplo → acidente de carro em que se alegou que o réu estava com pneus carecas. Caso perca a ação, não se pode entrar com outra dizendo que o réu estava na contramão, ou sem óculos, ou embriagado, uma vez que isso tudo deveria ter sido trazido naquele primeiro processo. Na ação pelo acidente então, caso todos os detalhes não tenham sido trazidos, eles são reputados acolhidos. Opera-se a eficácia preclusiva em relação a estes detalhes.

EXEMPLO →

Acidente de carro. Autor perde, tem o pedido julgado improcedente com as provas que trouxe. Percebe-se, posteriormente, que, por falha de seu advogado, deixou-se de apresentar um laudo que demonstrava embriaguez do réu, no momento do acidente. A sentença de improcedência, no entanto, já transitou em julgado. Pode o autor entrar com outra ação para apresentar este laudo para tentar ganhar a ação pelo acidente? NÃO (não é caso de documento novo, uma vez que estava disponível), pois houve a eficácia preclusiva da coisa julgada; o laudo não foi apresentado no momento oportuno.

MUDA-SE A SITUAÇÃO → altera-se a causa de pedir. Se, após o acidente, houve uma briga entre autor e réu, PODE ENTÃO o autor entrar com ação apresentando o laudo de embriaguez em busca da indenização em relação à briga, mas não mais pelo acidente de carro.

A eficácia preclusiva da coisa julgada, portanto, não se aplica em causas de pedir diferentes.

COISA JULGADA MATERIAL vs. COISA JULGADA FORMAL

  • Material → sentenças que julgam o mérito.
  • Formal → sozinha nas sentenças que não julgam o mérito; e acompanhada na material nas sentenças de mérito. Trata-se da IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR AQUELE PROCESSO. Há quem diga que ela seria a última preclusão do processo.

Talamini opta por juntar as duas no mesmo conceito de coisa julgada e dar-lhes a qualidade comum de imutabilidade do comando judicial.

Formal ≠ Material → diz respeito à qualidade do comando judicial. Na formal, o que ocorre é o não julgamento do mérito e o encerramento do processo, proibindo-se sua reabertura. Na material, esta constitui direito, desconstitui estados jurídicos, condena, etc., ou seja, altera relações no mundo material.

Costuma-se dizer, portanto, que quando não tem julgamento de mérito não há coisa julgada material, só formal. Mas… questiona-se: e em caso de sentença que não é de mérito, ou seja, só faz CJ formal, que condena o réu a absurdos valores de honorários? Isso efetivamente alterou situações do mundo material. Por isso esta distinção é dúbia.

ASPECTOS “POSITIVO” E “NEGATIVO” DA COISA JULGADA MATERIAL →

Não tem nada a ver com o lado bom e o lado ruim da coisa julgada.

  • Aspecto positivo → quando a coisa julgada IMPÕE que no novo julgamento o juiz o faça repetindo a tese do anterior já acobertado pela coisa julgada. Presente no direito romano.
  • Aspecto negativo → quando a coisa julgada faz com que se PROÍBA o julgamento do caso acobertado por ela → não se julga, EXTINGUE-SE o processo.

No direito brasileiro prepondera a negativa.

A positiva pode se dar em casos pontuais, como no seguinte caso: já houve declaração de paternidade em primeira ação; na segunda houve pedido de alimentos → o juiz deve citar a primeira, estando vinculado positivamente à premissa acobertada pela coisa julgada no primeiro caso.

  1. PRECLUSÃO

→ Perda da faculdade do poder processual dentro do processo.

Hipóteses:

  • TEMPORAL → não realização do ato no tempo oportuno; ramifica-se em preclusão por fase do processo. Exemplo: contestação protocolada no décimo sexto dia.
  • CONSUMATIVA → realizar ato já anteriormente praticado. Exemplo: não se pode querer corrigir ou melhorar uma contestação já protocolada.
  • LÓGICA → prática de ato incompatível com aquela faculdade ou poder. Exemplo: quando se podia apelar, mas opta-se por cumprir a sentença e efetuar o pagamento sem ressalvas → NÃO SE PODE APELAR MAIS.

Preclusão e Coisa Julgada →

  • Ambas prestigiam a segurança jurídica.
  • Diferenças: a preclusão é só DENTRO do processo, a coisa julgada surte efeitos FORA.
  • Há relação de CAUSA E EFEITO → para haver coisa julgada, deve haver preclusão do direito de recorrer.

Preclusão do Juiz →

  • Somente consumativa – se já decidiu, não pode “redecidir”; exceto nas causas do 463º.
  • Não tem preclusão temporal pois os seus prazos são impróprios, ou seja, não geram preclusão. Diz-se, talvez indevidamente, mas para fins explicativos, que o prazo do juiz é uma mera recomendação.
  • Não tem preclusão lógica; pois isso seria um desrespeito ao dever de fundamentar uma questão só pelo fato de ela já ter sido enfrentada pelo juiz.
  1. AÇÃO RESCISÓRIA

– Ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença de mérito com trânsito em julgado (com coisa julgada material, portanto) com eventual rejulgamento da matéria nela julgada.

É composta de 3 juízos – admissibilidade, ius rescindens (se vier a rescindir a sentença) e ius rescissorium (se vier a substitui-la por outra)

NÃO É RECURSO – se submete aos mesmos requisitos da ação.

Prazo – decadencial de 2 anos depois do trânsito em julgado.

Sentença inexistente não enseja a propositura de ação rescisória.

Para feitos de prazo da ação rescisória, o que conta é a última decisão do processo → isso resolve o problema das decisões de não conhecimento de recurso que levavam muito tempo, e, quando proferidas, já tiravam tempo dos dois anos de prazo.

Requisitos →

  • A sentença atacada deve ter formado coisa julgada material.
  • Já deve ter ela transitado em julgado – não necessita que todos os recursos possíveis tenham sido interpostos. Portanto, se a sentença de primeiro grau transita em julgado, dela cabe ação rescisória.

Cabimento → (art. 485)

– Prevaricação, concussão (forçado a se corromper), e corrupção do juiz, ainda que antes de assumir o cargo. Nestes casos, a tipicidade é mais ampla → não precisa ter sido condenado penalmente.

– Impedimento e incompetência absoluta do juiz. No impedimento, é necessário que o voto do impedido tenha sido determinante para o resultado do julgamento.

– Dolo do vencedor (conduta de má-fé como forçar a testemunha da outra parte a não testemunhar) ou colusão entre as partes para fins fraudulentos (partes simulam lide para obter resultado favorável, cabendo neste caso a ação rescisória por parte de terceiros; se fosse por eles haveria o venire contra factum proprium).

– Ofensa à coisa julgada. Na coisa julgada em seu aspecto negativo, só faz a ius rescindens, porque já há julgamento anterior. No aspecto positivo, cabe quando o juiz discute em novo processo algo já acobertado pela coisa julgada.

– Violação à literal disposição de lei (não contra a letra da lei, mas sim contra seu entendimento, violação clara a entendimento pacífico da norma; deve ser detectável sem nova produção de provas).

– Falsidade da prova. Esta deve ter sido determinante para o julgamento. Para provar que a prova é falsa permite-se instrução probatória. Não precisa ser falsa por dolo.

– Documento novo. Que não conhecia ou não tinha acesso durante o processo anterior. Este documento deve ser imprescindível para uma possível rescisão da sentença. Com ele, deve ser clara uma possível mudança do teor desta. Se for razoavelmente plausível que a parte já sabia deste documento, não cabe ação rescisória.

– Vício na manifestação de vontade da transação, da renúncia a direito ou no reconhecimento do direito do autor. Não cabe contra desistência da ação. O vício consiste em erro, dolo, coação, etc.

– Erro de fato manifestadamente extraível dos autos. Há erro quando a sentença considerar existente fato não ocorrido ou inexistente fato claramente ocorrido, sobre o qual não pode ter havido nenhuma controvérsia entre as partes e nem pronunciamento do juiz.

Aspectos da Ação Rescisória →

  • Legitimidade → Partes do processo, terceiro interessado juridicamente e ministério público.
  • Competência → sempre de TRIBUNAL; sempre o último que julgou o mérito da causa. Quando é o mesmo tribunal, forma-se um órgão colegiado maior para o julgamento da ação rescisória. Obs: nos casos em que o juízo de admissibilidade se confunde com o de mérito, tanto no STJ quanto no STF, considera-se que eles são os competentes para a ação rescisória.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL B – Teoria Geral da Prova, Provas em Espécie e Audiência de Instrução e Julgamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL B  (link para download)

  1. TEORIA GERAL DA PROVA

→ NATUREZA JURÍDICA DAS PROVAS

  • Regras acerca de provas têm natureza processual. A investigação de fatos passados faz parte do processo, e as provas são o instrumento para tanto.
  • Normas sobre provas (processuais) x Normas acerca da forma dos atos e negócios jurídicos (materiais):

o   Em um processo

o   Normas sobre provas: norma que impõe que a prova de pagamento acima de 10 salários mínimos deve ser escrita, e não somente testemunhal. Não se importa com a forma do contrato, e sim, somente como se provará sua existência.

o   Normas sobre atos e NJ: norma que impõe que a escritura pública é necessária para comprovar a propriedade em meio à compra e venda de bem imóvel. Diz respeito ao contrato e à sua forma.

o   Essa distinção é importante para DIPRI, uma vez que recaem sobre o processo as normas de provas do lugar onde este tramita, enquanto, em relação aos atos e NJs, recaem as normas de onde os fatos ocorreram.

→ CONCEITO DE PROVA

  • “Atividade destinada à averiguação da veracidade de afirmações; é o meio empregado para obter este resultado.

→ OBJETO DA PROVA

Afirmações de fatos relevantes, determinados e controvertidos.

  • Fatos relevantes principais: constitutivos do direito do autor ou extintivos, impeditivos e modificativos deste (alegados pelo réu); fatos relevantes secundários: fatos que auxiliam na constatação dos fatos principais.
  • Fatos controvertidos: afirmados por uma parte e negados pela outra.
  • Fatos determinados: fatos que já se sabe previamente o que se quer provar. Exemplo: comprovação de usucapião, reconhecimento de paternidade, etc.

→ PRINCÍPIOS PROBATÓRIOS

IMEDIAÇÃO

  • Toda prova deve ser produzida sob a responsabilidade do juiz. Ele é “presidente” da prova, sendo esta atividade pública inerente à atividade jurisdicional.
  • Na medida do possível, a prova será produzida sob seus olhares: ele deve ter CONTATO com os meios de prova, ou seja, conversar com testemunhas, com perito, com as partes, etc.
  • O máximo grau deste princípio é a inspeção judicial, quando o juiz vai até o local do litígio tirar suas próprias conclusões.
  • Exceções:

o   Testemunha mora em outro local e não pretende vir até a comarca, faz-se por carta precatória na comarca mais próxima dela.

o   Em caso de promoção do juiz, não sendo o julgador o mesmo que viu a prova.

o   Empréstimo de prova.

CONTRADITÓRIO

  • Parte contra quem se produz a prova deve conhecê-la antes de o juiz proferir decisão sobre ela.
  • Presente no momento em que se combina quais provas serão produzidas.
  • Permite que a parte se manifeste sobre o resultado da prova, impugnando-a caso considere falsa.

ÔNUS DA PROVA

Ônus: não gera direito à parte sobre o qual ele recai, e não acarreta em sanção pelo descumprimento. É um direito para obter condição vantajosa ou afastas condição desfavorável. Não tem ninguém no pólo oposto que dependa daquela conduta, ou seja, a realização do ônus é bom para si próprio. Ex: ônus de contestar, de apelar, etc.

  • Ônus Perfeito: gera necessariamente uma conseqüência negativa em caso de descumprimento; Ônus Imperfeito: possivelmente gere conseqüência negativa, mas não é certo.

O ônus da prova é IMPERFEITO → mesmo sem a prova, o juiz pode deduzir aquilo que a prova faltante poderia trazer através de elementos presentes nos autos, por exemplo, ou pela possibilidade de o juiz poder produzir provas de ofício. Portanto, o não cumprimento do ônus da prova não enseja necessariamente em prejuízo da parte sobre o qual este ônus recaiu.

Função do ônus da prova:

  • Regra voltada ao juiz, fornecendo critérios para formar seu entendimento. É uma regra para o julgamento (regra de juízo). Sua segunda função é como estímulo para as partes produzirem provas.

Convenção sobre o ônus da prova:

  • As partes podem combinar como se dará, configurando-se um paradoxo, uma vez que a prova tem como destinatário o juiz. Elas podem, portanto, pactuar que o credor deva provar o fato extintivo da dívida alegado pelo devedor, por exemplo. Limites → não pode ocorrer nas causas de direitos indisponíveis, e não pode tornar excessivamente complicada a defesa da parte.
  • Previsão legal de inversão do ônus → art. 6º CDC, sobre a hipossuficiência (esta não é necessariamente financeira, podendo ser técnica, por exemplo, quando haja facilitado acesso à determinada informação, no caso do hospital citado pelo professor).

 

COMUNHÃO DA PROVA

  • A prova não tem dono, ou seja, aproveita a quem tiver de aproveitar. Mesmo a parte que não trouxe ela ao processo pode se utilizar, se esta lhe for por algum motivo benéfica.

NECESSIDADE DAS PROVAS NOS AUTOS

  • Desdobramento do contraditório.
  • Conclusões do juiz devem advir de elementos presentes nos autos, impedindo a arbitrariedade deste.

INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ

  • Juiz pode determinar de ofício a produção de provas, em prol do seu livre convencimento (art. 130).
  • Não fere o princípio da inércia inicial → esse está presente só na inércia inicial, depois o processo vigora pelo impulso oficial.
  • É função do juiz dizer quem tem razão, e, portanto, não pode ele ficar de mãos atadas. Por isso é conferido a ele o poder de, ex officio, pedir a produção de provas que lhe for necessária.
  • Isso não afeta a imparcialidade do juiz, uma vez que parcial seria aquele que, mesmo sabendo da existência de determinada prova e que ela é necessária, não a pedisse de ofício.
  • Exceção: quando se tratar de direito disponível, no sentido de que a parte pode renunciar ou confessar. Nestes casos, não pode o juiz forçar a produção de provas.
  • Limites: a) razoabilidade (custo e tempo da prova); b) pertinência e eficácia daquela prova; c) fundamento para se pedir as provas devem constar nos autos ou ser fato notório.
  • Ex: parte não traz prova que poderia condená-la (exame DNA). Juiz pode determiná-la e solucionar o caso. Aqui, ele não foi parcial de maneira alguma, pois somente trouxe à tona quem tinha a RAZÃO.

MEIOS DE PROVA →

Legais ≠ Moralmente legais

  • Legais (típicas): Perícia, prova oral, prova documental, inspeção judicial.
  • Moralmente legais (atípicas): prova emprestada, depoimentos escritos, inspeção por auxiliar.
  • A dicotomia típica x atípica é discutível, porque uma prova que foi aceita deve necessariamente ser legal. Portanto, a categoria “legal” já abrangeria tanto as típicas quanto as atípicas, uma vez que sim, ambas são legais.

PROVA ILÍCITA →

  • Toda e qualquer prova ilícita deve ser retirada do processo. Prova ilícita é:

o   Aquela que infringe garantias processuais (não respeita contraditório, não há intimação, etc.)

o   Aquela que infringe questões de direito material (uso de entorpecentes para se extrair informação de alguém, quebra de sigilo telefônico, etc.)

  • A vedação constitucional às provas ilícitas reflete o repúdio ao período ditatorial (algo que permeou a elaboração da CF/88), em que o grampeamento de telefones nas casas das pessoas, por exemplo, era prática comum.
  • A admissibilidade da prova, no entanto, é possível pela sua moralidade em certos casos (princípio da proporcionalidade). Existem provas que, mesmo sendo ilegais pela letra da lei, o elemento moral prevalece (ex: grampo em telefone em casos de abuso de menor). Esta aceitação de prova ilícita depende completamente do caso concreto, ou seja, pode haver outro caso em que se peça para utilizar a mesma prova, mas realizado o sopesamento de valores, conclui-se que o seu caráter ilícito prevalece.
  • A doutrina do Processo Penal é firme em dizer que não deve ser retirada do processo a prova que, apesar de ilícita, o acusado utiliza para provar sua inocência. Ponderaram-se valores para chegar à conclusão de que o direito de defesa e de liberdade é mais relevante nestes casos.
  • A Lei 9296/96 regulamentou a autorização constitucional de interceptação telefônica para fins penais.

PROCEDIMENTO PROBATÓRIO →

Conjunto coordenado de atos destinados à produção da prova no processo.

Proposição:

  • Momentos oportunos são na petição inicial (autor) e na contestação (réu). Após a contestação, o juiz manda que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, através do despacho de especificação (este dá também a possibilidade de pedir provas que não foram pedidas nos momentos oportunos).

Deferimento das provas:

  • Em geral, no despacho saneador. Documento deferido é juntado nos autos. A preclusão no indeferimento ou deferimento de provas: possibilidade de se alterar de estado somente as que foram antes indeferidas, para que sejam deferidas. O contrário, no entanto, não é possível.

Produção de provas:

  • Pericial → entre o despacho saneador e a audiência, em regra.
  • Testemunhal e depoimento das partes → na própria audiência, em regra.
  • Documental → na sua juntada nos autos

 

VALORAÇÃO DA PROVA →

Três sistemas:

  • Livre convencimento→ juiz é soberano e livre para interpretar as provas da forma que bem entender. Ocorre no Tribunal do Júri.
  • Prova legal → lei estabelece, taxativamente, regras de valoração, como no art. 405, que define como se dará a prova testemunhal.
  • Sistema do convencimento motivado → Prevalece no processo brasileiro. Juiz é livre para formar seu convencimento, mas deve embasar o resultado a que chegou.

PROVA EMPRESTADA →

Prova produzida em outro processo, do qual a parte contrária também tenha participado, que é emprestada para o atual.

  • É prova atípica, ou seja, não é prevista no atual ordenamento. Mas é admitida pela regra geral de que toda prova lícita deve ser admitida.
  • Não se pode trazer uma prova sem que a parte contrária tenha feito parte do processo anterior, no qual a prova foi formada (esta participação não é necessariamente como parte, pode ser como terceiro, por exemplo, mas não em amicus curiae). Isso se dá em respeito ao contraditório.
  • A prova emprestada, apesar de ser apresentada em documento, não perde seu valor de origem, pois pode ter sido originariamente uma testemunha, por exemplo. O que ocorre é que, como é emprestada de outro processo, ela está em forma escrita.
  • Mitiga-se o princípio da imediação → em regra geral, não é o mesmo juiz que participou da produção da prova que a receberá como prova emprestada.
  • Existe em prol da economia processual.
  • A prova empresta possibilita que provas que não podem ser refeitas venham ao processo (caso de testemunha que já tenha falecido, ou local que não exista mais). Isso pode acarretar em uma exceção ao contraditório: quando este entra em cotejo com a ampla defesa e o livre convencimento, ou seja, quando uma prova que não pode ser refeita é imprescindível ao processo e para a formação do entendimento do juiz, esta pode ser emprestada mesmo que a parte contrária não tenha participado da sua formação. É uma rara exceção, mas existe.
  • O juiz pode emprestar prova de ofício. Isso não afetaria sua imparcialidade. Muito pelo contrário, saber do teor de uma prova já produzida e não trazê-la ao processo é que pode configurar parcialidade.
  • Uma sentença não é prova emprestada. Ela nada mais é do que um precedente judicial. A prova emprestada, como seu próprio nome diz, deve ter sido uma PROVA em outro processo, e não uma sentença ou uma decisão interlocutória.

ANTECIPAÇÃO DA PROVA →

Prova produzida antes do momento destinado para tal, por duas razões:

  • Por urgência → quando não se pode deixar passar muito tempo, por risco de não se conseguir produzi-la.
  • Por precaução → quando a parte quer prever como será seu arsenal probatório, podendo analisar se vale realmente a pena litigar.

Em processos diferentes:

  • Medida Cautelar de Produção de Prova: processo independente no qual o juiz certifica se esta prova antecipada é legítima (ou não) e extingue a ação. No processo seguinte, o autor então empresta essa prova do processo extinto, demonstrando a íntima ligação entre a antecipação de prova e a prova emprestada.

No mesmo processo:

  • Produzida antes da fase instrutória. Não é mediante medida cautelar, devendo ser pedida diretamente ao juiz.

 

  1. PROVAS EM ESPÉCIE

PROVA DOCUMENTAL →

Traz em si a marca sensorial de um fato do passado, representando-o. Qualquer que seja sua origem, do homem ou não, é valido como representação de fato pretérito.

Embora usualmente, como meio de prova, seja utilizado o escrito, pode ser documento e tela pintada, a fita magnética, o CD contendo imagens ou sons, ou até mesmo uma pedra com inscrições ou símbolos.

Para caracterizar documento, BASTA a existência de uma COISA que traga em si caracteres suficientes para atestar um fato que ocorreu.

  • Perceptível aos sentidos
  • Representação físico-material indicando um fato
  • Não necessita ser criado pelo homem
  • Um fato que fisicamente representa outro

CLASSIFICAÇÕES

Instrumento → formulado prévia e propositalmente para representar determinado fato. Realizado precisamente para este fim. Exemplo: instrumento de compra e venda, prova pré-constituída de interesse das partes, para que no futuro se possa provar a transação. Instrumentos contratuais são os mais comuns.

  • Público: quando o autor material do documento é uma autoridade pública, ex: instrumento público de compra e venda, expedido por cartorário.
  • Privado: quando elaborados pela própria pessoa, seja com o objetivo específico de servir no futuro como prova ou meramente para registrar um fato, ex: um contrato entre particulares.

Documento Stricto Sensu → não foi concebido com o propósito de se deixar registrado. Surge por acaso. Dois tipos:

  • Não-proposital (prova casual) – surge como prova por acaso, é acidental. Não havia a mínima intenção de se produzir. Ex: digital deixada como evidência.
  • Prova casual porém proposital – não foi um acidente, ou seja, houve intenção ao realizar o ato, mas sem qualquer intuito de produzir uma prova. Ex: bilhete deixado que comprova onde a pessoa estava.

Título → Documento representativo que é necessário para o exercício de um direito. Sem ele, o direito não pode ser exercido. Ex: a) títulos de crédito → corporificam o direito a receber o crédito, sem ele não há como recebê-lo; b) título executivo → para que se promova uma execução.

PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL

Em regra, o documento preexiste em relação ao processo.

  • O momento do requerimento e da produção são simultâneos. Esse momento é na petição inicial, uma vez que junto à alegação dos fatos deve haver a apresentação dos documentos que busquem comprová-los.
  • A jurisprudência, no entanto, tem demonstrado uma atenuação das preclusões neste sentido, sendo possível, dependendo da situação, trazer documentos em momentos posteriores.
  • Exige o contraditório → cada documento novo abre espaço para ambas as partes se manifestarem. Portanto, se a parte teve a chance de ver e impugnar o documento antes da sentença, não se pode alegar ofensa ao contraditório.
  • Se, por alguma razão, não tiver havido chance de ver o documento, mas, mesmo assim, o juiz não o utilizar para formular sua sentença, torna-se irrelevante a ofensa ao contraditório.

FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS

→ Instrumento Público > Instrumento Particular

  • O Público tem mais força porque há a presunção de legitimidade dos atos da administração. Essa presunção, no entanto, é da formação do documento, e não do seu conteúdo. Se for público, presume-se que ele foi produzido de forma legal.
  • No caso concreto, porém, a força de cada um depende do que o juiz considerar. A única diferença é a idoneidade do instrumento público no momento da lavratura.

→ Reconhecimento de firma:

  • Por semelhança – força mais tênue
  • Na presença do tabelião – mais forte, garantia de idoneidade.

→ Autoria do documento:

  • Autoria material – quem digita o documento
  • Autoria jurídica – quem cita o documento

→ Cópia e Documento original:

  • Cópia autenticada e documento original têm a mesma força.
  • Cópia pode ser impugnada pela outra parte. Mesmo se não autenticada, se não for impugnada torna-se válida.

ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL

  • Falsidade Material → fato representativo
  • Falsidade Ideológica → fato representado

Dois tipos de falsidade. A material é observada no próprio corpo do documento, ou seja, ele foi produzido com vício. A ideológica, por sua vez, está ligada àquilo que o documento representa, ou seja, no seu conteúdo, ainda que o documento esteja materialmente perfeito. Ambas são crimes, devendo o juiz descartá-las.

  • Na declaração de vontade emitida em um documento, por exemplo, se tiver havido vício nessa declaração de vontade, como coação, por exemplo, haverá falsidade ideológica.
  • Uma criança nasce, e seu pai não quer ir registrá-la, forjando uma certidão de nascimento falsa. Apesar de a criança realmente ter nascido, o documento em si é materialmente falso.

 

  • Arguição na fase instrutória → entra no bojo dos próprios autos.
  • Arguição depois da fase instrutória → autos próprios e independentes, uma vez que a instrução já foi toda realizada e concluída.

Na material →

Ação incidental de argüição de falsidade:

  • A argüição é uma ação incidental que objetiva afastar a autenticidade que o documento aparentemente tem.
  • Dá-se o nome de ação porque é julgado por sentença, ou seja, uma vez definida a falsidade ou autenticidade daquela prova, isso não poderá mais ser discutido.
  • Art. 390 diz que cabe em qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição.
  • É um instituto muito útil porque se suspende o processo até que se defina a questão da falsidade da prova.
  • Ela se opera no prazo da contestação (para o réu quando os documentos foram juntados na petição inicial) ou no prazo de dez dias a partir da ciência da juntada do documento cuja autenticidade é posta em dúvida.
  • Cabe salientar que a prova falsa pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive ela ação rescisória, mas só no incidente de argüição de falsidade é que se suspende o processo.

 

Intimação de defesa de prova argüida → 10 dias.

  • Na negação da argüição, ou seja, se for decretado um ponto controvertido, pede-se a perícia.
  • Na aceitação da argüição retira-se o documento dos autos. Se o argüente não concordar com esta retirada.
  • O juiz, valendo-se dos seus poderes probatórios, pode manter de ofício a determinação da perícia daquela prova argüida, mesmo que as partes acordem em retirá-la.

Natureza Jurídica →

  • A argüição de falsidade nada mais é do que uma ação declaratória incidental sobre mero fato. É uma exceção, uma vez que estas concernem geralmente a relações jurídicas.
  • O ato que resolve a argüição é a sentença, uma vez que hoje não se pode mais afirmar que esta somente põe fim ao processo.

Na ideológica →

  • A impugnação à prova ideologicamente falsa é realizada por todos os meios de prova na fase instrutória do mesmo processo.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

Há situações em que a parte se encontra impossibilitada de produzir a prova, porém esta não é inviável. Existe objeto hábil a servir de prova, só que este não está na disponibilidade da parte a que a prova interessa, estando ela ou com a outra parte ou com terceiro.

Documento ou coisa, ou seja, prova material, nunca oral. É pedido por aquele que possui o ônus da prova, ou seja, que pretende provar algo.

Há o DEVER de exibir o documento pedido (arts. 340 e 341).

→ INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DA PARTE

  • De ofício (art. 355)
  • Pedido de exibição (art. 356), no qual se deve especificar o que se pretende e qual a finalidade.

Esse incidente tem função meramente processual, correndo nos mesmos autos da ação principal.

DEFESA do citado (5 dias):

  • Alegações possíveis→

o   Negativa da existência do documento ou coisa

o   Negativa que esteja em poder deste

  • Casos em que a recusas é inadmissível (art. 358) →

o   Se o requerido tiver a obrigação legal de exibir (ex: livro da empresa)

o   Quando a própria parte que o possui o mencionou em alguma oportunidade

o   Documento comum às partes.

A não-exibição, seja por silêncio ou por recusa ilegítima, acarreta na presunção de veracidade dos fatos que estariam neste documento.

→ INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO

  • Aqui forma-se nova relação jurídica, com autos apartados. O terceiro não vai entrar no processo em andamento, será constituído um novo para que se decida de ele deve ou não exibir o documento ou coisa.
  • A parte interessada faz o requerimento, e terceiro será citado com prazo de 10 dias.

DEFESA do terceiro:

  • Alegações possíveis→

o   Inexistência

o   Que não tem

o   Que não tem o dever em função de uma recusa legítima

  • Recusa legítima →

o   Documento de negócios sobre questões íntimas familiares

o   Quando a exibição for contra a honra da pessoa

o   Quando representar perigo de ação penal

o   Dado sigiloso

o   OBS: o sopesamento de valores, no entanto, é sempre possível, podendo estas circunstâncias ser preteridas em prol de outros valores.

o   OBS2: Permite-se que, para resguardar estas questões, a prova seja parcialmente exibida ou que se torne o processo sigiloso.

  • Designa-se audiência específica
  • A recusa ilegítima ou silêncio acarreta em condenação a pagamento de custas e honorários e mais um pequeno prazo para que seja apresentado o documento ou coisa.
  • Caso, ainda assim, não o faça, o terceiro estará cometendo crime de desobediência por descumprir ordem de autoridade pública.

→ DESCUMPRIMENTO DE EXIBIÇÃO

  • Parte → a parte tem o ÔNUS de apresentação do documento, pois, caso não o faça, ela será a única prejudicada, uma vez que os fatos pretendidos com aquele documento serão considerados verdadeiros.
  • Terceiro → o terceiro tem o DEVER, e por isso é que o descumprimento é mais grave, pois prejudica as partes e o processo.

→ NATUREZA JURÍDICA DO INCIDENTE DE EXIBIÇÃO

  • Contra o Terceiro, haveria um novo processo, no qual se resolveria o mérito através de uma sentença.
  • Contra a Parte, a decisão seria interlocutória e o incidente seria juntado nos mesmos autos.

PROVA TESTEMUNHAL →

  • Reprodução oral daquilo que se encontra na memória daqueles que, não sendo parte, ou seja, estranha ao litígio, presenciaram ou tiveram notícia dos fatos da demanda em litígio.
  • Ela deve se manifestar perante o juiz, em cumprimento ao princípio da imediação.
  • A testemunha, independente do seu conhecimento técnico, é um terceiro que estava presente e emite suas percepções sensoriais sobre os FATOS da causa.
  • Um jurista, por exemplo, não pode ser chamado para depor sobre teses jurídicas; isso é feito por meio de pareceres.

Objeto da prova testemunhal são fatos →

  • Direta ou indiretamente vinculados à situação conflituosa
  • Percebidos sensorialmente
  • Relacionados com a experiência comum, ou seja, que não envolvam juízos técnicos.

Limites da prova testemunhal →

  • Contrato acima de 10 salários mínimos não admite só testemunha, deve ter algo escrito.
  • Remissão ou pagamento de dívida acima de 10 salários mínimos
  • Máximo de 10 testemunhas; 3 por cada fato relevante
  • O juiz, no entanto, se achar necessário, pode pedir mais.

Sujeitos da prova testemunhal →

Pessoas naturais: pessoas físicas no domínio de suas faculdades mentais. Exclui-se:

  • Pessoas Jurídicas →

o   Estas não possuem percepção sensorial dos fatos

  • Incapazes →

o   Demência

o   Cego ou surdo em fatos que necessitam de visão ou audição

o   Menores de 16 (se o fato ocorreu antes dessa idade, cabe ao juiz analisar a idoneidade dos testemunhos, em virtude da idade que tinha na época dos fatos).

  • Suspeitos →

o   Aquele que já fez falso testemunho

o   Inimigo ou amigo da parte

o   Interesse no litígio (questão dos empregados: se estes terão benefícios com uma possível decisão relacionada a seu patrão, estes não podem testemunhar).

  • Impedidos →

o   Cônjuge e parentes até 3º grau (colaterais)

o   A própria parte (em caso de litisconsórcio passivo, no entanto, um réu pode depor para outro réu somente se aquilo nada influenciar em seu caso. Exemplo: dois carros que bateram em uma vítima, esta afirma que um deles estava embriagado, pode então o outro testemunhar sobre isso.

Peculiaridade em relação aos suspeitos e impedidos →

  • Impedidos ou suspeitos podem ser ouvidos, sem o compromisso com a verdade → juiz dá o valor que quiser, analisando suas palavras com reservas.
  • Acarreta em falso testemunho mesmo aquele que não tenha prestado compromisso com a verdade → importa o fato de ter mentido.

Juiz arrolado como testemunhar →

  • Se ele se considera conhecedor dos fatos, declara-se impedido de julgar e vira testemunha quando o novo juiz entrar no processo.
  • Pode indeferir o pedido da parte, se ele acreditar que não conhece nada que possa influenciar. Isso ocorre para impedir que a parte “se livre” do juiz quando quiser.

→ DIREITOS E DEVERES DA TESTEMUNHA

Deveres:

  • Comparecer quando intimada. Não vale a recusa genérica, ou seja, dizer que se recusa simplesmente por recusar.
  • Prestar depoimento → exceto sobre fatos que sejam sigilosos, auto-incriminatórios ou que afetem sua família.
  • Falar a VERDADE.

Sanções:

  • Não comparecimento se intimada → remarcar audiência, e ser conduzida “sob vara” até a corte, devendo pagar as despesas da repetição deste ato.
  • Por omitir atos ou mentir → falto testemunho
  • Não comparecimento com intimação dispensada (quando a parte diz que ela mesma chama, não sendo necessária a intimação) → presume-se que a parte desistiu de ouvi-la, não havendo como voltar atrás

Direitos:

  • Ser tratada com urbanidade
  • Reembolsada pela parte que chamou de possíveis despesas
  • Não perder salário (declaração)
  • Prestar depoimento em sua cidade → este será transmitido pelo juiz que a ouviu por carta precatória (prova oral fica com seu poder mitigado). A não ser que ela opte por vir.

Procedimento →

  • 1º → Inicial e contestação: diz-se que se quer produzir prova testemunhal;
  • 2º→ Arrolar as testemunhas: 10 dias antes da audiência. No procedimento sumário, é na própria inicial.
  • 3º→ Admissão:

o   Do pedido de provas → no saneamento;

o   Do rol → antes da audiência ou na própria audiência, excepcionalmente.

  • 4º→ Produção:

o   Na audiência de instrução e julgamento, quando as testemunhas falam.

o   Exceções: antecipada; carta precatória; enfermidade.

OBS: Autoridades têm o direito de ser envolvidas em casa ou no local de trabalho.

→ INCIDENTE NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Contradita → Argüição de suspeição, impedimento, incapacidade, etc., da parte contrária a que arrolou testemunha. Ocorre logo após a qualificação das testemunhas na audiência. Em tese, até o próprio juiz pode argüir contradita de ofício.
  • Acariação → Chamar para testemunhar frente a frente duas testemunhas que divergiram em seus depoimentos. Pode ser de ofício também.
  • Testemunha Referida → quando uma testemunha fala muito de outra pessoa, como se esta soubesse de fatos relevantes. Suspende-se a audiência e, de ofício, juiz ordena sua ouvida.

DEPOIMENTO PESSOAL E CONFISSÃO

  • Depoimento Pessoal: meio de prova pelo qual pode se obter a confissão.
  • Confissão: quando a parte aceita como verdadeiros fatos que acabam a prejudicando.

→ Confissão e Reconhecimento do Pedido

São coisas diferentes:

  • O reconhecimento do pedido é um direito do réu, quando este se submete à pretensão do autor, mesmo que, expressamente, não se reconheça os fatos. É um ato de disposição. Resolve-se o mérito através de sentença.
  • A confissão é sobre FATOS. Ela não significa se curvar à pretensão da parte contrária, mesmo que confesse determinado fato. Não acarreta necessariamente na vitória da outra parte, pois implica somente a confirmação da veracidade de fatos, que, por vezes, podem não ser tão relevantes para a resolução do mérito.
  • A renúncia do direito, também é um ato de disposição, só que do autor, fazendo coisa julgada e resolvendo o mérito. A desistência do autor não se confunde com estes conceitos, pois essa não resolve o mérito e depende de concordância do réu.

→ CLASSIFICAÇÃO

Quanto ao momento:

  • Extrajudicial → será trazida ao processo, sob a forma de documento, mas com o mesmo valor judicial. Se feita a terceiro, que a traz para o processo em depoimento testemunhal, será livremente apreciada pelo juiz.
  • Judicial → Feita no bojo do processo.

Espontânea e Provocada:

  • Espontânea → pode ocorrer a qualquer tempo quando a parte não está prestando depoimento pessoal.
  • Provocada → é obtida no momento do depoimento pessoal da parte.

Real, Ficta e Admisão:

  • Real → a parte expressamente afirma como verdadeiros os fatos que lhe são desfavoráveis.
  • Ficta → presunção de veracidade dos fatos quando a parte, intimada, não comparece para prestar depoimento ou se recusa a depor sem motivo legítimo.
  • Admissão → presunção de veracidade dos fatos afirmados por uma parte e não negados pela outra.

→ NATUREZA JURÍDICA DA CONFISSÃO

  • Não é ato de disposição: se fosse, se identificaria com a renúncia e o reconhecimento do pedido.
  • Não é prova “legal”: usando este termo para designar aquelas provas que não recebem exame crítico por serem incontestáveis, como um instrumento de compra e venda. A confissão deve sim ser analisada.
  • É um elemento probatório como qualquer outro, a ser livremente avaliado pelo juiz.

→ PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS

  • Ato personalíssimo> pode ser feita pela própria parte ou por mandatário com procuração específica. Na pessoa jurídica, o depoimento deve ser feito por agente que conheça diretamente os fatos da causa.
  • A confissão não prejudica os litisconsortes.
  • Ela é indivisível: a parte contrária não pode utilizar o depoimento pessoal no que lhe ajuda e descartar o que seria ruim.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

→ CONCEITO, FINALIDADES E CARACTERÍSTICAS

– Sessão dentro do procedimento de um processo com a finalidade de:

  • Conciliação entre as partes
  • Produção de Provas
  • Obtenção de esclarecimentos quanto a questões de fato e de direito
  • Debates entre as partes
  • Decisão da causa

– Características:

  • Ato complexo: múltiplas finalidades e recheadas de atos.
  • Público
  • Único. Obs: caso a audiência se dê em mais de um dia, basta o advogado comparecer em uma para que se afaste a incidência do art. 453 §2º.

– Princípios Formadores:

  • Oralidade → juiz há de ter contato pessoal, direito e recente com os elementos formadores de sua convicção para a decisão da causa. Subprincípios:

o   Imediação

o   Identidade física do juiz

o   Concentração.

– Procedimento:

  • 1. Atos preparatórios:

o   Designação e Intimações.

o   Apresentação do rol de testemunhas

  • 2. Abertura: pregão e início da audiência.
  • 3. Tentativa de conciliação. A falta desta enseja nulidade relativa quanto envolve direitos disponíveis. Nulidade absoluta nas causas de direito de família.
  • 4. Instrução:

o   Fixação dos pontos controvertidos

o   Esclarecimento pelo perito e assistentes técnicos

o   Ouvida das partes (ordem → autor, réu e intervenientes)

o   Ouvida das testemunhas (ordem das perguntas → primeiro do juiz, depois da parte que a arrolou)

  • 5. Debates
  • 6. Decisão
  • 7. Documentação