Teoria do Estado e Ciência Política – Fabrício Tomio / 2º Bimestre

Teoria do Estado e Ciência Política – doc

Max Weber

  • Sociologia em Weber: compreender interpretativamente a ação social e assim explica-los causalmente em seu curso e em seus efeitos.
  • Ação social: Significa uma ação, que, quanto ao seu sentido visado pelo ou os agentes, se refere ao comportamento de outros, orientando-se por este em seu curso.
  • De modo racional referente a fins: expectativas quanto ao comportamento de objetos do mundo exterior e de outras pessoas, utilizando essas expectativas como condições ou meios para alcançar fins próprios, ponderados e perseguidos racionalmente.
  • De modo racional referente a valores; pela crença consciente no valor ” absoluto e inerente a determinado comportamento como tal, independentemente do resultado.
  • De modo afetivo: por afetos ou estados atuais.
  • Tradicional: por costume arraigado.
  • Sentido: na realidade, num caso historicamente dado, ou, em média aproximadamente, numa quantidade, ou construir um tipo puro conceitualmente, construído pelo agente ou pelos agentes concebidos como típicos. Não se trata, de modo algum, de verdadeira obtido por indagação metafísica. Nesse reside mas diferença entre as ciências empírica da ação, a sociologia a história, e todas a ciências dogmáticas, que pretendem investigar em seus objetos o seu sentido correto.
  • Motivo: uma conexão de sentido que constitui ‘’razão” de um comportamento quanto ao seu sentido”.
  • Todas as relações humanas envolvem relações de poder.
  • Algumas aquiescem ou seja, aceitam essa demanda por poder. Já outras são conflitantes.
  • Estado em Weber: uma associação de dominação denominamos associação política, quando e na medida em que sua subsistência e vigência de suas ordens, dentro de determinado território geográfico, estejam garantias de modo contínua mediante ameaça e aplicação de coação física por parte do quadro administrativo.
  • Denominamos Estado, quando e na medida em que seu quadro administrativa reivindica com êxito o monopólio legítimo da coação física para realizar ordens vigentes.
  • Não podemos definir Estado de acordo como os seus fins de sua ação de associação. Não é possível executar certas finalidades sem a possibilidade de possuir determinados meios.
  • Característica formal do Estado atual é a existência de uma ordem administrativa e jurídica que pode ser modificada por meio de estatutos, pela qual se orienta regulado através do estatuto, e que pretende vigência não apenas para os membros da associação(…) senão, também de maneira abrangente, para toda ação que se realize no território dominado(…) Esse caráter monopólio do poder coativo do Estado é uma característica essencial de sua situação atual quanto seu caráter racional, de ”instituição”, e o contínuo, da ”empresa”.
  • Dominação: não se refere a todas as possibilidades de exercer poder ou influência sobre outras pessoas. A motivação para submissão a uma autoridade varia desde o hábito, costumes até considerações puramente referente a fins. Porém, uma mínima vontade (interesse) de obedecer faz parte de toda relação de dominação.
  • Dominação por carisma não dura muito tempo, acaba se tornando rotina. Transformando-se em dominação racional e/ou tradicional.

Bacharach e Baratz: como diferenciar as relações de poder de outros exercícios similares com propriedades e condições distintas

  • Um dos obstáculos para o desenvolvimento de tal teoria é a tenebrosa confusão quanto à natureza do poder, assim como a caracterização dos conceitos de força, influencia e autoridade.
  • Estes termos possuem diversos significados e variável relevância. Assim como a recorrente associação entre poder e influência, enquanto outros termos como os supracitados autoridade e força são negligenciados.
  • Por serem conceitos amplos e abrangentes, faz-se necessário compreender as distinções entre eles. Estuda-se o poder e entende-se que ele é manifestado nas chamadas ”decision-making”, porém, é preciso também dar a devida importância aos fatores que restringem determinadas escolhas, tornando a sua elaboração rejeitadas pelos indivíduos.
  • Seja por motivos valorativos ou por questões de dominância às decisões restringidas denomina-se ”nondecision-making’‘. É preciso salientar que o poder é relacional e não nasce em qualquer contexto assim como não é construído em circunstâncias aleatórias.
  • O poder é relacional e não possuído ou substantivo.
  • É errôneo afirmar que um grupo ou pessoa possui poder. Ninguém possui o poder ou o centraliza, ele é exercido.
  • Também é equivocada pensar que soma de desejos de um grupo social concentra certo nível de poder. A quantidade de desejos não determina o exercício do poder.
  • O poder só exercido quando o indivíduo descorda da ação.
  • Existe uma confusão quanto a posse de instrumentos de poder e a posse do próprio poder.
  • O poder é relacional e não substantivo e necessita de três condições para seu exercício (distinção analítica das relações de poder)
  • Relações de poder: diferentes de relações de autoridade, força e influência. Para Weber tudo isso é poder (lacto sensu) enquanto o poder sendo diversificado dessas outras relações (seria strictu sensu).
  • Condições para a relação de poder: conflito de interesses entre duas ou mais pessoas. Se houver acordo quanto aos fins sem um conflito e havendo uma posterior concessão, em strictu senso haverá uma relação de autoridade.
  • A autoridade não é uma obediência sega, o indivíduo espera que aquilo aconteça e aquiesce.
  • Só existe uma relação de poder se um indivíduo se submete após um conflito de interesses. Se o indivíduo não se submete ou não concorda com os devidos fins, então haverá uma imposição coativa sobre o mesmo para que ele exerça determinada ordem. Assim haverá relação de força.
  • Weber está preocupado com a obediência (dominação) e não com o poder.
  • Enquanto esses autores se preocupam com o poder em si, sem relação de semelhança para com a autoridade, força ou influência.
  • A relação de poder só existe se um das artes ameaçar a aplicação de sanções não físicas, é necessária porque isto que diferencia poder de influência, e insuficiente porque necessita das seguintes condições: A PESSOA AMEAÇADA DEVE TER CONSCIÊNCIA DAQUILO QUE DELA SE ESPERA, a sanção deve ser considerada como restrição, a pessoa ameaçada deve ter mais estima pelo valor sacrificado em caso de desobediência, do que por outro que seria promovido caso não obedecesse, a pessoa ameaçada tem que estar convencida de que a sanção será exercida.

Pierre Bourdieu

  • O poder simbólico são nuances da atuação dos elementos que se manifestam implicitamente, como se houvesse de fato, mas sem uma percepção, seja espontânea ou induzida, dos agentes interacionais que integram determinado grupo social.
  • Poder simbólico é, com efeito, esse poder invisível o qual só pode ser exercido com a cumplicidade daqueles que não querem saber que estão sujeitos ou mesmo que o exercem. Alguns dos artefatos ou universos simbólicos podem ser expressos através do mito, língua, arte, ciência, (…) como instrumentos de conhecimento e construção do mundo dos objetos como formas simbólicas.
  • Poder simbólico efetua-se através dos Instrumentos de imposição ou de legitimação da dominação. Instrumentos estes circundantes dos sujeitos, porém velados por ordens discursivas dominante.
  • É enquanto instrumentos estruturantes e estruturados de comunicação e de conhecimento que os sistemas simbólicos cumprem a sua função política de instrumentos de imposição ou de legitimação da dominação, que contribuem para assegurar a dominação de uma classe sobre outra (violência simbólica) dando reforço da sua própria força às relações de força que as fundamentam e contribuindo assim, segundo a expressão de Weber, para a domesticação dos dominados.
  • Ideologia são sistemas simbólicos que hierarquizam o mundo, delimitando-o em institutos de relações assentadas no poder estruturado e discursivo, portanto perene, que por sua vez estrutura-se nos instrumentos simbólicos de determinação destas relações.

Robert Dahl

Preocupado com um tipo de associação política: Estado.

  • Democracia entendida como algo muito próximo do idealismo.
  • Por definição não compreende-se que a democracia seja a alternância de poder ou a governança do povo.
  • Entende-se que a democracia não é explicada por variáveis culturais ou comportamentais. É explicada pela análise propriamente política. Rompimento com teorias culturalista embasadas por pouca capacidade explicativa.
  • Democracia, em seu conceito, variou e criou rupturas com a ideia compreendida pelas respectivas civilizações.
  • A adesão às regras democráticas não depende da adesão prévia dos atores sociais a valores, a adesão é circunstancial e contingente.
  • Atoes políticos tomam decisões, antecipam as consequências de seus atos, escolhem instituições políticas. São indivíduos que tomam decisões como qualquer outro.
  • Perspectivas dos regimes competitivos. Garantias liberais clássicas, direitos políticos à contestação e à participação. Muda na composição da liderança política, particularmente aqueles que conquistam cargos públicos e eleições. Maior competição e maior inclusão, faria com que políticos busquem o apoio dos grupos que agora podem participar mais facilmente da política.
  • A revolução francesa foi o primeiro movimento que saiu de uma hegemonia fechada para a poliarquia. Ganhou expressivamente um grau de liberdade e inclusividade. Porém, não se pode considerar este movimento como estável.
  • Primeiro torna-se uma regime aberto à contestação pública mas com muitas restrições quanto à inclusividade, e depois transforma-se em uma poliarquia. Há um processo do de expansão do direito de participação política
  • Quando os custos de tolerância x eliminação da oposição política. A probabilidade de um governo tolerar uma oposição aumenta na medida em que os recursos disponíveis do governo para a supressão declinem em relação aos recursos de uma oposição.
  • Há moderação ou limitações constitucionais que restringem a intolerância de um dado poder. Descentralização dos poderes e a moderação entre eles.
  • Estado: conjunto de instituições relativamente autônomas entre si. Não há um centro emanador de poder.
  • A própria forma como Dahl aborda o problema básico da democracia coloca-o A anos-luz da literatura que o precede. A Democracia, afirma Dahl, é fruto de um cálculo de custos e benefícios feito por atores políticos em conflito.
  • O ponto de partida dessa formulação é a premissa de que todo e qualquer grupo político prefere reprimir a tolerar seus Adversários.
  • Segundo DAHL, para um governo continuar responsivo às preferências de seus cidadãos, considerados politicamente iguais, todos os cidadãos plenos devem ter oportunidades plenas:
  1. De formular preferências.
  2. De expressar suas preferências a seus concidadãos e ao governo através da ação individual e da coletiva.
  3. De ter suas preferências igualmente consideradas na conduta do governo, ou seja, consideradas sem discriminação decorrente do conteúdo ou da fonte de preferência.
  • Para Dahl, manter garantias institucionais assentam nas seguintes condições:
  • 1) o direito do voto, 2) o direito de ser eleito 3) o direito dos líderes políticos de competir por apoio e votos, 4) eleições livres e honestas, 5) liberdade de reunião, 6) liberdade de expressão, 7) fontes alternativas de informação, 8) instituições capazes de fazer com que as medidas do governo dependam do voto e de outras manifestações da vontade popular.
  • Proposição importante 1: a probabilidade de um governo tolerar uma oposição aumenta com a diminuição dos custos esperados de tolerância
  • Proposição importante 2: a probabilidade de um governo tolerar uma oposição aumenta na medida em que crescem os custos de sua eliminação
  • Proposição importante 3: quanto mais os custos de supressão excederem os custos de tolerância, tanto maior a possibilidade de um regime competitivo
  • Proposição importante 4: a probabilidade de um governo tolerar uma oposição aumenta na medida em que os recursos disponíveis do governo para a supressão declinem em relação aos recursos de uma oposição

Adam Przeworski

  • Década de 60, 70 e 80 democratização e redemocratização em países do mediterrâneo, América Latina e leste europeu, respectivamente. Grande laboratório de estudos, através desses movimentos de mudanças de sistema político. Renovou-se, assim, a indagação do por que segue a vontade de construir um regime democrático em determinado território.
  • Alguns elementos que sustentam a democracia. Principal fator: renda per capita. Quando há recessão, a tendência é que o apoio ao sistema democrático subtrai, e vice-versa.
  • O estudo empírico foi elaborado por décadas e ainda não foi possível aplicar o conceito de cultura como o causador de sistemas democráticos.
  • Há muito mais um apego Às regras do jogo, no sistema democrático. A partir deste pensamento há a aceitação às escolhas dos representantes, pois foram legitimadas pelas regras do jogo democrático.
  • Preposições fortemente culturalista: cultura democrática -> desenvolvimento e democracia
  • Cultura democrática + desenvolvimento -> democracia
  • Preposições fracamente democráticas: surge espontaneamente característica que coadunam com a democracia -> cultura democrática.
  • Através da democracia a + somada a um pedagogia educacional -> cultura democrática.
  • Preposição não culturalista: a cultura não explica o surgimento da democracia.
  • Economia e instituições estão ligadas. Ligação entre a renda per capita e a duração das democracias. Relação monotônica: quanto maior a renda per capita, maior a duração.
  • Quando não há uma grande concentração de poder e quando há uma certa mudança de poder de maneira recorrente, fortificará as chances da democracia perdurar. A renda per capita não se compromete a explicar a democratização, mas a sua durabilidade.
  • Os elementos culturalista não foram comprovados como aparato causador de democracias.

Adam Przeworsky –  Estado e Economia no Capitalismo

  • A propriedade é institucionalmente separada da autoridade.
  • No capitalismo como Estado liberal existe uma tensão permanente entre duas formas de alocar recursos para usos diversos e distribuídos aos consumidores: Estado e Mercado.
  • Os Estados respondem as preferências dos cidadãos – os governos são perfeitos agentes públicos.
  • Estados procuram realizar seus próprios interesses e objetivos – os Estados agem em benefício próprio.
  • As políticas governamentais são relevantes às pretensões dos representantes (conjuntos de indivíduos racionais que desejam maximizar seus interesses)
  • Deve haver algum mecanismo que possibilite mostrar quais as preferências dos indivíduos. Alocação de votos são uma das possibilidades.
  • Coletividades não possuem preferências.
  • São os indivíduos que optam segundo seus interesses pela alternativa mais coerente com suas intenções.
  • Coletividades não conseguem coordenar preferências, pois elas não produzem preferências.
  • As escolhas também mudam recorrentemente; portanto não expressam de fato qual a melhor alternativa. -> supondo assim, que os governantes fossem altamente responsivos.
  • As preferências dos indivíduos são dadas endogenamente.
  • As preferências individuais não são fixas
  • Os políticos competem por apoio político: são eleitores e também possuem as próprias preferências.
  • Os indivíduo são diretamente representados no processo político
  • Os governos, uma vez eleitos, são agentes perfeitos de suas bases eleitorais.
  • Não há uma relação direta entre tributação e disponibilidade de recursos aos tributados.
  • Governo do povo: o Estado seria instrumentalizado pelo povo, ou teoricamente, os políticos seriam agentes perfeitos do público. Seria orientado segundo a maioria. Os eleitores possuem preferências e as mudam com o tempo (transitividade de preferência). Os representantes, também, são eleitores e semelhantemente possuem suas próprias preferências. Existe um grau de responsividade entre quem governa e a maioria.
  • Transitividade de escolha: o eleitorado é destituído de permanentes preferências políticas, possui impulsos e paixões, assim como está à mercê de influências externas que tornam variáveis suas intuições político-eleitorais.

Governo do Povo

  • Os indivíduos que compõem a população buscam aproximar-se ao máximo de propostas e projetos de governo que coadunam com suas devidas preferências Essa feliz coincidência entre preferências coletivas e políticas públicas não se mantém se: não houver uma escolha coletiva única.
  • Os mecanismos que revelam preferências induzirem os indivíduos a antecipar as ações dos outros de maneira coletivamente subótima; os governantes não competirem ou não puderem ser efetivamente supervisionados.
  • Entende-se que cada indivíduo dentro de suas limitações intenta maximizar a diferença entre os custos de promoção de determinada proposta e seus respectivos benefícios. Aspirando sempre a eficiência quanto à evasão dos custos e à ampliação dos benefícios. Assim, cidadãos homogêneos escolheriam um nível de atividade que seria eficiente para cada um e para todos.
  • Modelos do eleitor mediano: existe a compreensão de que os indivíduos possuem interesses difusos e às vezes conflitantes; ainda assim, há camadas na população que ambientam semelhantes entendimentos, visto que compartilham o mesmo ambiente ou a mesma convivência.
  • A partir do instante em que a condição para que determinada pauta de interesse popular seja promovida é a concessão da maioria, subentende-se que ela deve ser procedida segundo os interesses do eleitor mediano. Desse modo são previstas três proposições:
  • 1) uma proposta política é a vencedora única e essa é a proposta preferida pelo eleitor com a preferência mediana
  • 2) Quando todos os eleitores votam ou quando a distribuição de preferências no eleitorado é unimodal e simétrica, e se dois e apenas dois partidos competem para vencer eleições, ambos os partidos convergem para a posição mais favorecida pelo eleitor de preferência mediana
  • 3) Quando são satisfeitas algumas condições adicionais, que serão discutidas adiante, o eleitor com preferência mediana é aquele com renda mediana.
  • A relação entre preferência individual e resultado coletivo podem ser distintos, assim como as condições de aplicação das regras do eleitor mediano podem ser inconsistentes em contextos distintos, restringindo o equilíbrio entre os resultados.
  • São instáveis as escolhas coletivas feitas por indivíduos racionais em uma momento específico, mediante qualquer procedimento de votação, no sentido de que as mesmas preferências individuais podem levar a diferentes resultados coletivos”. Esse equilíbrio majoritário apenas torna-se evidente quando.
  • O mercado naturalmente é composto por falhas, estas são reguladas pelo Estado. Porém, o próprio possui insuficiências que não o tornam apto a regular essas falhas. O processo democrático é defeituoso e o Estado é uma fonte de ineficiências. O Estado sequer precisa fazer qualquer coisa para que as ineficiências ocorram: basta a mera possibilidade de vir a fazer qualquer coisa.
  • É imprevisível a eficiente regulação do Estado, visto que seus líderes com suas alianças advindas de interesses plurais, possui instabilidade quanto as suas determinações, já que estão condicionadas a inúmeras relações e conflitos de interesse, assim como pelo próprio auto interesse.
  • Apoio é algo que os políticos por meio de transferências de renda e algo que os grupos vendem de duas formas: apoio direito e outros recursos, principalmente dinheiro, que produzem apoio direito. A transferência de renda é entendida amplamente.

Governo do Estado

  • Que condições podem propor a autonomia do Estado.
  • Precisa-se tanto formular quanto implementar os objetivos.
  • Os objetivos do Estado não é formulado e proposto por toda a coletividade.
  • Boa parte dos diversos grupos ambicionam instrumentalizar o Estado para que seja alocado os recursos segundo seus interesses.
  • Grupos, organizações específicas, em condições determinadas poderiam controlar o Estado. Autonomia é um instrumento eficiente de análise quando indica uma entre diferentes situações históricas possíveis. É apenas uma possibilidade histórica. É variável e não constante. Não dialoga com a ideia de dominação pelo uso da força de Weber, que propõe a autonomia constante do Estado.
  • Teoria da autonomia do Estado como resultado contingente de conflitos.
  • Duas lógicas de alocação de recursos estão em constante tensão (mercado e Estado). Dadas essas circunstâncias, faz-se a pergunta quem governa?
  • Estados fazem o que governantes ou autoridades políticas querem. Ele faz o que elas se interessam ou pelo menos, kantianamente, o que eles acham que a maioria deseja. Mesmo assim, há essa autonomia, pois a escolha mesmo congruente aos anseios da maioria, parte do chefe de Estado e dos agentes políticos.
  • O Estado é autônomo quando os indivíduos que o compõem formulam e implementam os objetivos.
  • As Várias instituições compostas por múltiplos interesses dificultam a instrumentalização.
  • Os conflitos entre as diversas orientações oposicionistas ou apoiadores de determinadas ações do Estado, também ajudam sua autonomia.
  • Relações entre quem propõem e quem pode dizer sim ou não.
  • A alocação e o custo dos serviços estatais entre grupos particulares, os valores que levam seus membros a cumprirem ou contestarem as regulações estatais, assim como as próprias instituições estatais são objetos de conflitos permanentes.
  • Dimensões em que esses conflitos ocorrem: 1) uma linha de conflito acontece entre as próprias instituições estatais; 2) Objetivo que devem guiar as ações do Estado; 3) Conflito entre os órgãos governamentais e os atores sociais cujos interesses são adversamente afetados pela política pública. Quando o Estado é simpático aos interesses de alguns grupos sociais, usas políticas enfrentam resistências de outros grupos. No extremo, quando o Estado é coeso e os administradores são auto interessados, o Estado pode – — confronta-se com a sociedade como um todo.
  • O Estados diferem em três atributos:1) o direito de propriedade sobre o resíduo fiscal; 2) o locus das decisões concernentes à variedade e à quantidade de atividades governamentais; 3) a organização da produção de serviços.
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TEORIA DO ESTADO – Estrutura do Estado de Direito

resumo teoria do estado prova 3 (link para download do arquivo)

ESTRUTURA DO ESTADO DE DIREITO

FUNÇÕES DO ESTADO

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– Nas hipóteses previstas constitucionalmente, o poder legislativo pode exercer função jurisdicional. (ex.: em casos de impeachment ao presidente da República, art. 52 da Constituição).

– Nas hipóteses previstas constitucionalmente, o executivo pode exercer função legislativa. (ex.: criação de medida provisória).

– Um decreto do poder executivo não pode inovar na legislação.

ÓRGÃOS DE SOBERANIA

ESTADO

Pessoa jurídica, titular de direito, que possui direitos e deveres.

– No âmbito externo, o estado brasileiro é uma pessoa jurídica de direito internacional.

– A constituição brasileira realiza uma descentralização política, dividindo o Estado em União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estes com uma administração pública direta.

– A descentralização administrativa através da lei cria novas pessoas jurídicas como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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A.P.D.: administração pública direta – NÃO DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

A.P.I.: administração pública indireta – DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMAS DE ESTADO

– Modo de exercício político de acordo com o território.

Estado unitário:

  • O poder político é exercido de forma centralizada
  • Centralizado: possui uma cúpula de poder
  • Regional: regiões possuem um poder limitado

Estado Federativo:

  • Dois pilares:
    • Autonomia política constitucional dos entes federativos
    • Participação destes depende da vontade dos Estados através do Senado.

Princípios Federativos:

  • Ideia de dualidade de soberanias (exercita por todos)
  • Participação dos estados na construção de uma nova constituição
  • Garantia na C.F. dos direitos e dos limites do poder estatal
  • Garantia de direitos dos estados federados: intervenção institucionalizada dos estados na vontade política do Estado através do Senado Federal.

Dalmo Dallari (Elementos de Teoria Geral do Estado):

  • Abrir mão da soberania no Estado possibilita a criação de uma federação.
  • Regido por uma Constituição (aceita por todos), em vez de um Tratado.
  • Não há direito de secessão, ou seja, é proibida qualquer manifestação separatista, como por exemplo, a de “O Sul é Meu País”, que ocorreu alguns anos atrás.
  • Soberania pertence ao Estado Federal
  • A distribuição constitucional de competências para União, Estados e Municípios, é o que gera esta “hierarquia” entre os órgãos (a hierarquia não é explicitada, e sim apenas uma consequência desta distribuição).
  • Cada órgão (união, estados e municípios) tem a sua renda própria, porém há um compartilhamento de poder político.
  • Na criação de um estado novo, os seus cidadãos perdem a cidadania antiga e recebem uma nova.

FEDERALISMO NOS E.U.A.

– Foi criada uma confederação, ou seja, a união era fraca.

– As fortes divergências entre os estados acabaram lhes dando ampla liberdade e autonomia em relação às suas vontades.

– Há um moderado controle constitucional, com a Constituição Americana, que é pequena (34 artigos) e estabelece limites a estas condutas autônomas dos estados.

– Participação dos estados na vontade federativa é grande.

FEDERALISMO NO BRASIL

– Na monarquia, era um estado unitário governado pela Coroa.

– Com a República, um decreto criou a forma federativa no Brasil.

– 1934 – estado federativo é constitucionalizado

– 1988 – federalismo cooperativo, colaboração entre os órgãos (União, estados e municípios) com competências comuns e concorrentes.

– Atualmente – peculiaridades em relação aos outros:

  • Município integra a federação, nos outros eram uma espécie de autarquia. Porém, ele não tem poder judiciário e não participa da formação de vontade.
  • Constituição Federal, por ser tão ampla e abrangente, acaba tirando o espaço das constituições estaduais e leis municipais, pois estas tem que seguir aquela à risca.

FORMAS DE GOVERNO

Para Aristóteles:

  • Realeza – em que um governa
  • Aristocracia – em que poucos governam
  • Democracia – em que o povo governa

Para Maquiavel:

  • Principado
  • República

Para Montesquieu:

  • Forma republicana – povo governa
  • Forma monárquica – um governa e age de acordo com as leis estabelecidas
  • Forma despótica – um governa e age de acordo com as suas próprias vontades

Atualmente:

  • Monarquia – dotada de hereditariedade, vitalicidade e irresponsabilidade política (este último é visível nas monarquias parlamentaristas, como na Inglaterra, Japão e Espanha, onde o Rei não exerce função política, que é de competência do parlamento, e que, além disso, não tem a obrigatoriedade de prestar contas de seus atos à sociedade).
  • República – dotada de eletividade, temporariedade e responsabilidade política.

REGIMES POLÍTICOS

– Forma como se relacionam os poderes, principalmente o legislativo e executivo.

– PRESIDENCIALISMO

  • Criado nos EUA, foi desenvolvido espontaneamente, e não por um idealizador
  • Houve influência parcial de Montesquieu na adoção ao sistema de separação de poderes.
  • Porém, não adotam a monarquia proposta pelo filósofo, e nem o Parlamentarismo existente na Inglaterra, pois queriam algo unipessoal, mas sem um rei. A solução foi o presidencialismo.
  • O presidente da República é tanto o chefe do poder executivo (figura institucional) quanto o chefe de governo (aquele que toma das decisões finais). Ele exerce um tempo determinado de mandato.
  • O presidente possui um poder de veto às leis que são aprovadas no Congresso (demonstração do poder executivo se utilizando do sistema de freios e contrapesos ao agir no âmbito legislativo).
  • A perda do mandato só pode ocorrer em caso de crime de responsabilidade. E o impeachment, como é chamado, é julgado pelo Senado Federal (demonstração do poder legislativo exercendo função jurisdicional).

– PARLAMENTARISMO

  • Também foi criado espontaneamente, sem a existência de um idealizador. Surgiu na Inglaterra.
  • Há a distinção entre chefe de Estado e chefe de Governo.
  • O chefe de Estado é o monarca (em regimes monárquicos, como na Inglaterra) ou simplesmente um chefe de Estado (em repúblicas parlamentaristas, como Portugal).
  • O chefe de Governo é o primeiro-ministro, que não possui um mandato definido, e pode perder o mandato pelas seguintes causas:
    • Quando seu partido não tem mais maioria do Parlamento.
    • Quando o Parlamento dá um voto de desconfiança ao primeiro-ministro por motivos políticos. Ele pode, se quiser, recusar este voto e dissolver o Parlamento, culminando em uma nova eleição para os membros deste. Se a maioria contra se mantiver, ele é obrigado a deixar o cargo, mas se o jogo virar para ele, prova-se que ele tinha razão ao recusar o voto de desconfiança.

SISTEMAS ELEITORAIS

MAJORITÁRIO

  • É eleito quem obteve mais votos. Torna-se mais fácil de calcular.
  • Presente nas eleições para presidente, governadores, prefeitos e senadores.
    • Plurality system: não precisa ter mais de 50%, basta ter a maioria.
    • Majority system: necessita de mais de 50%. Quando isso não ocorre, há o segundo turno. É este que nós nos utilizamos. Vantagens: é mais fácil reger algo com somente um partido, pois as decisões sempre serão iguais. Desvantagens: há menos representatividade das minorias, pois se instala a hegemonia de um partido.

PROPORCIONAL

  • Proporção entre quantidade de votos recebida pelo partido e o número de cadeiras disputadas (quociente eleitoral).
  • Presente nas eleições para vereadores e deputados.
  • Vantagem: há uma grande representatividade, com várias ideologias diferentes, o que fortalece a democracia.
  • Desvantagem: muitas divergências no que diz respeito a ideologias.

DISTRITAL

  • O eleito também é o mais votado
  • Presente nas eleições do Parlamento Federal. O colégio eleitoral é dividido em distritos, e o eleitor só pode votar no candidato do seu distrito.
  • Vantagens: há uma proximidade do eleitor com o candidato, para poder fiscalizar e cobrar. O candidato fica próximo das demandas locais, pois todos estes são representados. Além disso, há um barateamento da campanha, pois o candidato não precisa fazer longas viagens.
  • Desvantagens: perpetuidade no poder, baixa representação das minorias, troca de favores em função da proximidade, e o aumento da facilidade na compra de votos.

TEORIA DO ESTADO – Elementos do Estado; Estado moderno

RESUMO PARA A PROVA DE TEORIA DO ESTADO (link para download do arquivo)

1.2.2. ELEMENTOS DO ESTADO

SOBERANIA

  • Qualidade essencial do Estado
  • Característica do poder do Estado
  • Jean Bodin – poder absoluto e perpétuo de uma república, legitimado pela vontade divina.
  • Rousseau – o soberano é o povo; soberania é a superação de um estado de fraqueza; guiado pela razão humana.

Características:

  • Unidade/indivisibilidade
  • Inalienabilidade/intransferível
  • Imprescritibilidade
  • Comandante
  • Independente

Justificação:

Teorias teocráticas: Deus justifica o poder soberano.

  • Natureza divina dos governantes: como se fossem uma espécie de Deus vivo.
  • Investidura divina: Deus concedeu ao soberano a função de representá-lo.
  • Investidura providencial: soberania é divina, mas o representante escolhido pelo povo.

Teorias democráticas: o próprio povo justifica o poder soberano

  • Soberania popular: o soberano seria o próprio povo, com a intenção de não haver injustiça, pois o povo não criaria algo injusto para si mesmo.
  • Formação de uma nação: o povo, com sua base cultural comum, delega a algumas pessoas (representantes políticos) o poder da representação da vontade geral.
  • Estado como pessoa jurídica: o Estado é o titular personificado da soberania, não podendo ser algo abstrato.

Soberania interna:

  • É o poder emanado da constituição, expressado em decisões judiciais de caráter absoluto.
  • Bate de frente com as normas constitucionais
  • Intervenção estatal em caso de decisões equivocadas

Soberania externa:

  • Liberdade de atuar no âmbito internacional independentemente da aprovação ou não de outras nações.
  • Intervenção de Proteção dos Direitos Humanos da ONU pode enfraquecer esta soberania que os países detêm. A globalização e interdependência entre as nações pode abalar o poder soberano, pois um influencia no outro.
  • Exemplos do enfraquecimento da soberania: 1) O que, na visão da ONU, é violar os direitos humanos, pode ser absolutamente normal em determinado país. E, se for proibido, enfraquecerá a soberania daquela nação. Blocos como a União Europeia, que se coloca acima dos estados que a criaram, impõem normas comuns a todos e, consequentemente, tira um pouco da soberania de cada um.
  • Porém, os estudiosos ainda não entraram em um consenso sobre isso. Em suma, existem autores que pregam que a soberania está intacta, e outros com a certeza de que ela nem existe mais. Cabe a cada um levantar os fatos e formar sua opinião.

– A soberania surge em um momento de demanda pela centralização do poder. Na época, a solução parecia simplesmente delegar os poderes absolutos e ilimitados ao Rei.

– A soberania tem caráter absoluto justamente para conseguir cumprir a sua função

– O pluralismo jurídico passa a por em xeque a soberania interna, pois o direito passa a emanar não somente do Estado soberano.

TERRITÓRIO

– Em Paulo Bonavides, existem quatro espécies de território:

Território-patrimônio: o território seria propriedade do Estado. É uma concepção um tanto medieval, em função do sistema feudalista. Foi logo extinta, pois confrontava com a noção de propriedade privada.

Território-objeto: teoria em que o Estado exerceria o domínio eminente sobre o território (direito real de caráter público), que poderia se combinar com o domínio útil exercido pelo cidadão. Também foi descartada, porque não se pode ter dois direitos de propriedade sobre a mesma coisa.

Território-espaço: o poder do Estado sobre o território é decorrência de seu poder sobre as pessoas que nele vivem. Essa teoria tem dificuldade para explicar o poder exercido sobre áreas desabitadas do Estado.

Território-competência: território é o limite do espaço em que o Estado exerce as suas competências jurídicas. Onde não exerce, não é território.

– Território marítimo é delimitado por aspectos de segurança, política e economia. No Brasil, vai até 200 milhas além da praia.

– Território aéreo determina que aeronaves de passageiros tenham livre poder de circulação. As de espionagem ou satélite, mesmo não podendo estar circulando sem permissão, não podem ser simplesmente abatidas, ou seja, as consequências devem ser outras.

POVO

Povo ≠ população: povo possui os ideais culturais, enquanto população é só um número.

Povo ≠ nação: nação vem com a ideia de um governo implícita.

– Povo, enfim, é um conjunto de indivíduos que se submetem ao ordenamento jurídico do Estado através de um vínculo de cidadania (não necessariamente ativa). É, portanto, uma população de cidadãos.

– Cidadania: vínculo jurídico do indivíduo com o Estado que o confere uma série de direitos e obrigações. É obtida pelo jus sanguinium, pelo jus solium (ascendência) ou por um misto dos dois.

– Povo ativo:

  • Usado como meio de legitimação do Estado e da Constituição (nós, do povo…)
  • É o povo quem delega a instância global de atribuição da legitimidade aos seus representantes.
  • É o destinatário das prestações civilizatórias do Estado

1.3 O ESTADO MODERNO

1.3.1 FUNDAMENTOS HISTÓRICO-INSTITUCIONAIS DO ESTADO MODERNO

O Estado Moderno teve princípio em concepções antigas, tais como:

O Cristianismo: os seus membros pregavam a ideia de igualdade (todos em uma mesma sociedade política) e de universalidade, o que estimulou a criação de impérios com o poder centralizado. É onde aparece a figura do Rei.

Invasões bárbaras: estímulo de autonomia aos povos conquistados, gerando uma mistura de culturas e consequentes afirmações políticas.

Transição do modo de produção feudalista para o capitalismo mercantil, com o surgimento da burguesia e do comércio. Isso gera a necessidade de uma unificação do ordenamento jurídico

Pretensão do monopólio pelo soberano: formação das monarquias absolutistas tinham como elementos o exército, a moeda, a justiça e um sistema de arrecadação de tributos.

1.3.2 O ESTADO MODERNO COMO ORDEM JURÍDICO-POLÍTICA

Estado Absolutista

  • As normas se aplicavam apenas aos súditos, e os membros das classes mais altas não precisariam segui-las.
  • O Rei podia ser irresponsável, pois ele não respondia por seus atos, mesmo que estes fossem danosos.
  • Danos ao povo não eram injustos, pois o Rei sempre seguia a vontade divina.
  • Os súditos não podiam demandar algo ao Estado, ou seja, a inexistência de direitos individuais era evidente.
  • Concentração do poder nas mãos do Rei.

Transição do Absolutista para o Estado de Direito:

  • Teve forte influência do iluminismo e das revoluções liberais.
  • Passou a fundamentar o Estado na razão humana, e não mais em Deus.

Estado de Direito

  • Plano das ideias: ideário Iluminista
  • Rousseau: soberania emana do povo (vontade geral)
  • Montesquieu: o homem tende a abusar do poder. Para isso, propôs o controle do poder político pelo próprio poder, com a separação dos poderes em diferentes funções.
  • Características essenciais:

Þ     Separação dos poderes para garantir o controle; limitação do poder político.

Þ     Submissão do Estado ao ordenamento jurídico

Þ     Direitos e liberdades individuais; soberania popular.

O Estado Legislativo

  • Controle do poder político se dá através da lei.
  • A lei é superior à constituição, enquanto esta tem apenas um caráter político.
  • Não basta que a constituição enuncie o direito, é necessária uma lei que o explicite e defina suas dimensões.
  • Positivismo jurídico: proteção das liberdades com base na lei; o direito é que vale é o que está posto na lei.
  • Separação dos Poderes: é uma separação rígida, que não permite a interferência de um em outro, a fim de não quebrar com o principio da autonomia dos poderes. Quando um é omisso, cabe ao outro apenas notifica-lo dessa omissão, e não agir por ele.
  • Na França, por exemplo, se alguém quiser mover uma ação contra o Estado, deve-se acionar o próprio poder Executivo, e não o Judiciário, pois ele possui uma subdivisão justamente para julgar estes problemas. Para eles, quando o Judiciário julga, não se observa a autonomia.

– O Estado Constitucional

  • Constituição: conjunto de normas que se dividem em princípios e regras.
  • As leis tem caráter infraconstitucional (hierarquicamente abaixo da constituição)
  • O balanceamento entre os poderes, harmônicos e independentes, é regido pelo sistema de freios e contrapesos.
  • Prevê direitos individuais mesmo quando não previstos em lei.
  • É permitida a interferência de um poder no outro em caso de omissão daquele que deveria agir.
  • Faz de tudo para sempre cumprir com a Constituição.

1.3.3. O ESTADO MODERNO COMO ORDEM POLÍTICO-ECONÔMICA

Séc. XVII: burguesia detém o poder econômico, ao por em xeque a demasiada intervenção do Estado na economia.

Séc. XVIII: burguesia toma o poder político.

– Estado Liberal de Direito (Séc. XIX)

  • Modelo de mínima intervenção estatal na vida privada e na economia
  • A lei é a expressão da vontade geral do povo, e ela passa a restringir o poder de intervenção do Estado.
  • Proteção da liberdade e desenvolvimento do capitalismo
  • A não preocupação com o bem-estar social e mais outras necessidades não atendidas acabaram gerando o próximo tipo de Estado.

– Estado Social de Direito (2ª metade do séc. XX)

  • Intervencionismo a fim de garantir direitos fundamentais
  • Procura da igualdade material (serviços sociais como correio, luz e água), ou seja, intervém na vida privada.
  • Criadas as constituições para garantir condições dignas
  • Porém, a administração não dá conta de garantir todos os serviços prometidos, o que acaba culminando na criação de outra espécie de Estado economicamente falando.

– Estado Neoliberal (1989 – consenso de Washington)

  • Retomada de alguns princípios pouco intervencionistas
  • Atitudes subsidiárias: o Estado incentiva a iniciativa privada.
  • Característica regulamentadora e fiscalizadora no processo de descentralização
  • Redução das incumbências do Estado.

2. O ESTADO DE DIREITO

Estado no qual é uma limitação do poder político, e o poder passa a ser baseado na vontade do povo. As ideias de Rousseau somadas às de Montesquieu (iluminismo + resoluções liberais) resultam na chamada Pré-História do Estado de Direito. Ele busca, também, acabar com os privilégios das classes altas, criando uma verdadeira nação.

2.1 FUNDAMENTOS HISTÓRICO-INSTITUCIONAIS DO ESTADO DE DIREITO

ALEMANHA – RECHTSTAAT

– O Estado de Direito na Alemanha segue as teorizações dos pensadores Friedrich Stahl e Robert Von Mohl.

Friedrich Stahl

  • A submissão do Estado às leis e normas jurídicas forma o Estado de Direito.
  • O Estado de Direito é o Estado formatado juridicamente, ou seja, coberto pelas “vestes jurídicas”, como ele denomina.

Robert Von Mohl

  • O Estado não deve interferir nas opções de vida e na liberdade das pessoas
  • Tem que garantir que o individuo possa desenvolver sua personalidade livremente
  • EM SUMA, o Estado de Direito é aquele que garante a autonomia das escolhas e o livre desenvolvimento da personalidade.
  • Ele impõe limites jurídico-institucionais ao Estado na atividade administrativa (controle do poder executivo).
  • Haviam limites ao poder executivo, porém não ao legislativo, uma vez que ele pode decidir se determinada atitude é lícita ou não, pois ele que cria as leis.

INGLATERRA – RULE OF LAW

  • Soberania está nas mãos do Parlamento, não havendo limitações jurídicas a este, somente políticas.
  • Em caso de insuficiência (não cumprimento do seu papel) do poder politico, existe um direito chamado de “desobediência civil” (forma de protesto ao poder político).
  • Constituição Flexível: é formada com o tempo, com a sedimentação de valores, costumes e princípios. Deriva de múltiplos fatores. Ela pode ser modificada com um fácil procedimento (lei ordinária). Mantém a supremacia do parlamento.
  • Constituição Rígida: provém de um ato solene que é a sua promulgação. É criada por um órgão e exige enorme burocracia para se alterar algo (emendas, constituintes, etc.)

FRANÇA

– A Revolução Francesa rompe com o Antigo Regime.

– O pensamento iluminista e a Revolução Americana influenciaram.

Sieyès:

  • Poder constituinte ≠ Poder constituído.
  • O primeiro é ilimitado, pois pode, durante seu processo, modificar e criar qualquer coisa, exceto as cláusulas pétreas. Já o segundo é limitado, pois uma vez promulgado, exige um novo processo constituinte para ser alterado.
  • Nação: conjunto de elementos (culturais, religiosos, idioma) que geram um sentimento de pertencimento da pessoa àquele local.

Características:

  • Superioridade da lei
  • Desconfiança ao poder judiciário (caso do julgamento dentro do executivo).
  • Separação rígida entre os poderes
  • Controle constitucional prévio das leis, não possibilitando a existência de ações que contestem a constitucionalidade de uma lei, como ocorre no Brasil.
  • Assembleia Nacional Constituinte: assembleia que ocorre em caso de necessidade de alteração da constituição, ou para se criar uma nova constituição escrita.

ESTADOS UNIDOS

– Independência (1776) – Declaração de Direitos da Virgínia

– Confederação (1781)

– Constituição norte-americana: existe até hoje, apenas com poucas mudanças e emendas.

– Criação de um modelo presidencialista: os norte-americanos tinham intenção de se diferenciar da Inglaterra, porém também não queriam um regime de uma pessoa só. Então, criaram o presidencialismo.

– Bill of Rights (1791): inclusão de dez emendas à constituição prevendo alguns direitos fundamentais. Teve apenas um caráter complementar.

– Marbury x Madison (1803): o famoso caso cuja decisão do Tribunal proclamou a competência de afastar leis inconstitucionais mesmo sem previsão constitucional nesse sentido.

– O controle de constitucionalidade se dá através de qualquer juiz, pelo simples fato de decidir certo caso de maneira diferente.

– Sistema de freios e contrapesos: controle recíproco dos três poderes, e a intervenção mútua é permitida.